Aula 00 - Princípios Fundamentais

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  • Aula 00 (Demonstrativa)Direito Constitucional p/ ANTAQ - Analista Adm. / Especialista em Reg. (comvideoaulas)Professores: Ricardo Vale, Ndia Carolina

  • Direito Constitucional p/ ANTAQ Analista Adm./Especialista em Regulao

    Prof Ndia Carolina / Prof. Ricardo Vale

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    AULA 00 DIREITO CONSTITUCIONAL

    Ol, amigos do Estratgia Concursos, tudo bem?

    com enorme alegria que damos incio hoje DRQRVVRCurso de Direito Constitucional p/ANTAQ Analista Adm./Especialista em Regulao, focado na banca CESPE. Antes de qualquer coisa, pedimos licena para nos apresentar:

    - Ndia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratgia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experincia em concursos pblicos, j tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6 lugar), TRE/GO 2008 (22 lugar) ATA-MF 2009 (2 lugar), Analista-Tributrio RFB (16 lugar) e Auditor-Fiscal RFB (14 lugar).

    - Ricardo Vale: Sou professor e coordenador pedaggico do Estratgia Concursos. Atualmente, sou Analista de Comrcio Exterior (ACE/MDIC), concurso no qual foi aprovado em 3 lugar. Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito Constitucional, Comrcio Internacional e Legislao Aduaneira. Alm das aulas, tenho duas grandes paixes na minha vida: a Prof Ndia e a minha pequena Sofia! -

    Como voc j deve ter percebido, esse curso ser elaborado a 4 mos. Eu (Ndia) ficarei responsvel pelas aulas escritas, enquanto o Ricardo ficar por conta das videoaulas. Tenham certeza: iremos nos esforar bastante para produzir o melhor e mais completo contedo para vocs.

    Vejamos como ser o cronograma do nosso curso:

    Aulas Tpicos abordados Data Aula 00 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de

    1988. Princpios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficcia plena, contida

    e limitada. Normas programticas.

    21/07

    SUMRIO PGINA 1-Conceitos Introdutrios 2 - 23 2- Princpios Fundamentais 24 - 44 3-Lista de questes e gabarito 45 - 53

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    Aula 01 . Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01)

    22/07

    Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) 23/07

    Aula 03 Direitos sociais. Nacionalidade. 24/07

    Aula 04 Direitos polticos. Partidos polticos. 25/07 Aula 05 Organizao poltico-administrativa do Estado.

    Estado federal brasileiro, Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios.

    26/07

    Aula 06 Administrao Pblica. Disposies gerais, servidores pblicos.

    28/07

    Aula 07 Poder Executivo. Atribuies e responsabilidades do Presidente da Repblica.

    29/07

    Aula 08 Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuies.

    Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. Comisses parlamentares de

    inqurito.

    08/08

    Aula 09 Processo Legislativo. 15/08 Aula 10 Poder Judicirio. Disposies gerais.

    rgos do Poder Judicirio. Organizao e competncias, Conselho Nacional de Justia.

    Composio e competncias.

    22/08

    Aula 11 Funes essenciais Justia. Ministrio Pblico, Advocacia Pblica. Defensoria Pblica.

    29/08

    Dito tudo isso, j podemos partir para a nossa aula 00! Enfatizamos que, nessa aula, iremos abordar alguns tpicos que, embora no estejam expressamente previstos no edital, so pr-requisito para o entendimento do restante do curso.

    Todos preparados?

    Um grande abrao,

    Ndia e Ricardo

    nadia@estrategiaconcursos.com.br

    ricardovale@estrategiaconcursos.com.br

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    Conceito de Constituio

    Comeamos esse tpico com a seguinte pergunta: o que se entende por Constituio?

    Objeto de estudo do Direito Constitucional, a Constituio a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. ela que determina a organizao poltico-jurdica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os rgos que o integram e as competncias destes e, finalmente, a aquisio e o exerccio do poder. Cabe tambm a ela estabelecer as limitaes ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.1

    A concepo de constituio ideal foi preconizada por J. J. Canotilho. Trata-se de constituio de carter liberal, que apresenta os seguintes elementos:

    a) Deve ser escrita;

    b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);

    c) Deve conter a definio e o reconhecimento do princpio da separao dos poderes;

    d) Deve adotar um sistema democrtico formal.

    Note que todos esses elementos esto intrinsecamente relacionados limitao do poder coercitivo do Estado. Cabe destacar, por estar relacionado ao conceito de constituio ideal, o que dispe o art. 16, da Declarao Universal dos Direitos do Homem e do &LGDGmRToda sociedade na qual no est assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separao de poderes, no tem constituio. importante ressaltar que a doutrina no pacfica quanto definio do conceito de constituio, podendo este ser analisado a partir de diversas concepes. Isso porque o Direito no pode ser estudado isoladamente de outras cincias sociais, como Sociologia e Poltica, por exemplo.

    Estrutura das Constituies

    1 MORAES, Alexandre de. Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional, 9 edio. So Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 17.

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    As Constituies, de forma geral, dividem-se em trs partes: prembulo, parte dogmtica e disposies transitrias.

    O prembulo a parte que antecede o texto constitucional propriamente dito. O prembulo serve para definir as intenes do legislador constituinte, proclamando os princpios da nova constituio e rompendo com a ordem jurdica anterior. Sua funo servir de elemento de integrao dos artigos que lhe seguem, bem como orientar a sua interpretao. Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originrio, expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos.

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, ele no norma constitucional. Portanto, no serve de parmetro para a declarao de inconstitucionalidade e no estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que suas disposies no so de reproduo obrigatria pelas Constituies Estaduais. Segundo o STF, o Prembulo no dispe de fora normativa, no tendo carter vinculante2. Apesar disso, a doutrina no o considera juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional. 3

    A parte dogmtica da Constituio o texto constitucional propriamente dito, que prev os direitos e deveres criados pelo poder constituinte. Trata-se do corpo permanente da Carta Magna, que, na CF/88, vai do art. 1 ao 250. Destaca-se que falamos em FRUSRSHUPDQHQWH porque, a princpio, essas normas no tm carter transitrio, embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado, mediante emenda constitucional.

    Por fim, a parte transitria da Constituio visa a integrar a ordem jurdica antiga nova, quando do advento de uma nova Constituio, garantindo a segurana jurdica e evitando o colapso entre um ordenamento jurdico e outro. Suas normas so formalmente constitucionais, embora, no texto da CF/88, apresente numerao prpria (vejam ADCT Ato das Disposies Constitucionais Transitrias). Assim como a parte dogmtica, a parte transitria pode ser modificado por reforma constitucional. Alm disso, tambm pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis.

    2 ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23.08.2002.

    3 MORAES, Alexandre de. Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional, 9 edio. So Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 53-55

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    A Pirmide de Kelsen Hierarquia das Normas Para compreender bem o Direito Constitucional, fundamental que estudemos a hierarquia das normas, atravs do que a doutrina denomina SLUkPLGHGH.HOVHQ. Essa pirmide foi concebida pelo jurista austraco para fundamentar a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurdicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas jurdicas superiores (normas fundantes).

    ,UHPRV D VHJXLU QRV XWLOL]DU GD SLUkPLGH GH .HOVHQ SDUD H[SOLFDU Rescalonamento normativo no ordenamento jurdico brasileiro.

    A pirmide de Kelsen tem a Constituio como seu vrtice (topo), por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurdico pode se opor Constituio: ela superior a todas as demais normas jurdicas, as quais so, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais.

    Na Constituio, h normas constitucionais originrias e normas constituc