Aula 01

Prof. Edmo Menini Agente da Polícia Federal

1

Agente e Escrivão da Polícia Federal

AULA 1NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Administração Financeira OrçamentáriaOrçamento Público e Princípios Orçamentários


2

2.1 Orçamento público.

2.2 Princípios orçamentários.

2.3 Diretrizes orçamentárias.

2.4 SIDOR, SIAFI.

2.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa.

2.6 Despesa pública: categorias, estágios.

2.7 Suprimento de fundos.

2.8 Restos a pagar.

2.9 Despesas de exercícios anteriores.

2.10 Conta única do Tesouro.

Programa de Adm Financeira e Orçamentária


3

ORIGEM• Inglaterra, Século XIII, Carta Magna, 15

de junho de 1215, Rei John Lackland;• Limites ao poder real por pressão da

nobreza em relação às questões jurídicas, tributárias e guerra – o rei deveria consultar um Conselho de Nobres

• Bill of Rights (1689), denominação “tax” (tributo);

ORÇAMENTO PÚBLICO


4

ORIGEM• Colônia inglesa de Virgínia (1765), atual

estado dos EUA, somente a colônia tinha o direito e poder de exigir impostos de seus habitantes;

• França, constituição pós-1789, votação de receitas e despesas e impostos a serem pagos pela sociedade pertencia exclusivamente aos representantes do povo;

ORÇAMENTO PÚBLICO


5

ORIGEMInglaterra, início séc. XX;• Orçamento - receitas = finalidade de

captar recursos;• Atender necessidades normais da

administração: despesas econômico-sociais.

• Instrumento de redução das desigualdades sociais - condicionantes econômicas;

• Não havia a figura do planejamento.

ORÇAMENTO PÚBLICO


6

ORIGEM

Início do século XX

• Regiões escandinavas e norte-americanas;

• Conceito de programa de trabalho;

• Inserção do planejamento como ferramenta no orçamento;

• Idéias de integrar planejamento-orçamento.

ORÇAMENTO PÚBLICO


7

ORIGEM - BRASIL

• 1824 = Constituição do Império fazia menção ao orçamento;

• 1891 = Competiria ao Congresso Nacional orçar a receita, fixar a despesa anualmente do governo federal e tomar contas da receita e despesa de cada exercício financeiro.

ORÇAMENTO PÚBLICO


8

ORIGEM - BRASIL

• 1934 = dedica seção específica;

• 1937 = Transformado em ato administrativo;

• 1946 = Competência devolvida ao Congresso Nacional para votação e sanção do Presidente = orçamento “misto” = princípios de unidade, universalidade, exclusividade e especialização.

ORÇAMENTO PÚBLICO


9

ORIGEM - BRASIL• 1964 = Lei n. 4.320 = padronização de

procedimentos orçamentários = classificação da despesa por Unidade Administrativa e elemento de despesa = adota a classificação econômica e a funcional; base para implantação do orçamento programa.

ORÇAMENTO PÚBLICO


10

ORIGEM - BRASIL

• 1967 = Dec. Lei n. 200 = criação do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral – programação orçamentária e a elaboração de Orçamentos Programas anuais. Planejamento como orientação das atividades da Adm. Federal

ORÇAMENTO PÚBLICO


11

CONCEPÇÃO ATUAL

• 1988 = reforça o conceito que associa planejamento e orçamento como partes de um sistema = PPA, LDO e LOA

ORÇAMENTO PÚBLICO


12

(CESPE/STF/2008/ANALISTA)

1( ) Com a constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.

Exercício


13

(CESPE/STF/2008/ANALISTA)

2( ) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.

Exercício


14

(TCU/2000/AFC)*

3) Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra como uma das funções básicas da política orçamentária.

a) Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.

b) Promover a redução das desigualdades através de aplicações preferencialmente em benefício das classes menos favorecidas.

Exercício


15

(TCU/2000/AFC)*

3)...assinale a que não se enquadra como uma das funções básicas da política orçamentária.

c) Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.

d) Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

e) Ajustar o superávit ou o déficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica.

Exercício


16

NATUREZA JURÍDICA

• Lei ou ato administrativo?

• França: orçamento público - “lei que fixa a despesa e estima a receita;

• BRASIL: mesma interpretação, acompanhada pelo STF. Orçamento é lei formal!

ORÇAMENTO PÚBLICO


17

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.

INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

EXCLUSIVIDADE = NÃO DELEGÁVELCOMPETÊNCIA PRIVATIVA = PASSÍVEL DE

DELEGAÇÃO

ORÇAMENTO PÚBLICO


18

NÃO PODE: PODER QUALQUER ENVIAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA AO PODER LEGISLATIVO.

NÃO PODE: PODER LEGISLATIVO APROVAR SEU ORÇAMENTO, AINDA QUE ESSE SEJA AONDE AS LEIS SÃO APROVADAS.

LEI DOS MEIOS = REALIZAR PLANOS DELINEANDO “MEIOS” PARA GARANTIR A OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.

ORÇAMENTO PÚBLICO


19

Poder Legislativo AUTORIZA o Poder Executivo.

Orçamento no Brasil é autorizativo.

Não é impositivo – não há obrigatoriedade da execução das despesas consignadas no orçamento.

“o orçamento é lei formal que apenas prevê receitas e autoriza gasto, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras” - STF

ORÇAMENTO PÚBLICO


20

Lei ordinária formal – cumpre todo o processo legislativo = DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO – não tem sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo

Law x I have the right

ORÇAMENTO PÚBLICO


21

“orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por um certo período e, em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do País, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei” (grifo nosso)

(Baleeiro, Aliomar.Uma introdução à ciência das finanças. Ed. Forense, 2006)

ORÇAMENTO PÚBLICO


22

ELABORAÇÃO• Orçamento Geral da União (OGU) Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade; Orçamento de Investimento das empresas

estatais federais;

ATRIBUIÇÃO

Ministério do Planejamento – Secretaria do Orçamento Federal (SOF)

ORÇAMENTO PÚBLICO


23

(FCC/MPU/2007/Analista – Área Administrativa)

4) A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade

(A) do Ministério do Planejamento.

(B) do Ministério da Fazenda.

(C) da Secretaria do Tesouro Nacional.

(D) da Secretaria da Receita Federal.

(E) do Ministério da Indústria e do Comércio.

Exercício


24

ANÁLISE E APROVAÇÃOPoder Legislativo

• Revisão das estimativas de receita;

• Reavaliação de alternativas;

• Modificação dos programas de trabalho via emendas;

• Estabelecimento de parâmetros de execução

ORÇAMENTO PÚBLICO


25

EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

• Publicação de resultados, balancetes;

• Avaliação e Controle: órgãos auxiliares do Poder Legislativo, como o Tribunal de Contas e assessorias especializadas;

• Julgamento das contas: Poder Legislativo

ORÇAMENTO PÚBLICO


26

CF/1988 e PLANEJAMENTOCAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS -

Seção II - DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo

I - o plano plurianual (PPA);

II - as diretrizes orçamentárias (LDO);

III - os orçamentos anuais (LOA).

ORÇAMENTO PÚBLICO


27

CF/1988 e PLANEJAMENTOCAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS - Seção II

- DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo

Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA): define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato.

ORÇAMENTO PÚBLICO


Exercício

(CESPE/UnB/MPU/2010/Analista de Orçamento)

5( ) O PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal para um período de quatro anos. Por sua complexidade, o PPA restringe-se à esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem municipal.


29

CF/1988 e PLANEJAMENTOCAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS - Seção II - DOS

ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento e deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

ORÇAMENTO PÚBLICO


Exercício


6 ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Plurianual (PPA).


31

CF/1988 e PLANEJAMENTOCAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS -

Seção II - DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo

Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.

ORÇAMENTO PÚBLICO


Exercício

(ESAF/MPOG/2000/APO)*

7) A constituição de 1988 introduziu profundas alterações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.


Exercício


a) Orçamento fiscal

b) Orçamento fiscal e da seguridade social

c) Orçamento fiscal e orçamento de investimentos

d) Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos

e) Orçamentos fiscal e monetário


Exercício


b) Orçamento fiscal e da seguridade social

LOA: 3 orçamentosFISCAL, SEGURIDADE

E INVESTIMENTORECEITAS E DESPESAS??Corretamente, o orçamento (de investimento) deixa de

lado as receitas e as despesas operacionais, abrangendo apenas os investimentos

das empresas estatais(Giacomoni, 2002, p 206)


Exercício

(ESAF/MPOG/2008/APO)

8) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental. Identifique a única opção incorreta no que diz respeito ao planejamento governamental.

a) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico o Plano Plurianual.


Exercício


b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista.

c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento.


Exercício(ESAF/MPOG/2008/APO)

d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito e possui a denominação de LOA por ser a consignada pela Constituição Federal.


Exercício


O PPA, a LDO e a LOA.. componentes ..do planejamento governamental. ... opção incorreta planejamento governamental.

b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista.

LOA – 3 orçamentos1) Fiscal;2) Seguridade;3) Investimento das empresasFiscal: Poderes, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público


39

“É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos”, uma espécie de “plano de governo”.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática.

PLANO PLURIANUAL - PPA


40

Art. 165, § 1º, CF/1988...lei que instituir o PPA estabelecerá:

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

administração pública federal para as despesas de capital e outras delas

decorrentes; e para as relativas aos programas de duração

continuada.



41

Art. 165, § 1º, CF/1988...a lei que instituir o PPA estabelecerá:

Despesas de Capital: categoria de despesas incorporadas aos orçamentos públicos, compreendendo as subcategorias: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, ou seja, os recursos transferidos a outros entes para aplicação em despesas de capital (GIACOMONI, 2002)



42

Art. 165, § 1º, CF/1988...a lei que instituir o PPA estabelecerá:

Despesas decorrentes das despesas de capital: Não basta construir o hospital, a CF/88 preocupou-se em dimensionar despesas relacionadas a operação e manutenção após a conclusão do investimento.



43

(CESPE/SERPRO/2008/ANALISTA)

9 ( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.

Exercício


44

CARACTERÍSTICAS• Vigência por período de 4 anos;• Projeto de Lei do PPA encaminhado pelo

Presidente da República;• Prazo: até 31 de agosto do primeiro ano de

mandato = 4 meses antes do encerramento da sessão legislativa.

• Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa – 15 de dezembro (CF/88, ADCT: art. 35, § 2º, I) – alterado para 22/dezembro (EC nº50/2006)



45

PRINCÍPIOS• IDENTIFICAÇÃO CLARA DOS

OBJETIVOS E DAS PRIORIDADADES DO GOVERNO;

• INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO;

• GESTÃO ORIENTADA PARA RESULTADOS;

• ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO EM PROGRAMAS.



46

• PPA e LDO = inovações• PPA = Diretrizes, Objetivos e Metas da

Adm. Pública = Plano de Governo de médio prazo = Planejamento Estratégico

• LDO = metas e prioridades da Adm. Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (art. 165, CF/88)

CF/88


Longo Prazo - AND


48

IMPACTO NA

SOCIEDADE

CICLO DE GESTÃO DO PPA(Base: PPA 2008-2011)

Problema ou Demanda da sociedade

Planejamento: programas

Execução: programas

Monitoramento

Avaliação

Revisão dos programas


Exercício

(ESAF/SEFAZ/SP/2009/APO e Finanças Públicas) 10) Segundo disposição da Constituição Federal de 1988,

as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:

a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública.

b) na lei que institui o plano plurianual.c) na lei orçamentária anual.d) na lei de diretrizes orçamentárias.e) no decreto de programação financeira do poder

executivo.


Exercício

(ESAF/SEFAZ/SP/2009/APO e

Finanças Públicas)

Segundo..CF de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital:

b) na lei que institui o plano plurianual.

PPA integra as novidades da CF/88

orientando a elaboração dos demais planos

e programas de governo, assim como do

próprio orçamento anual

(Giacomoni, 2002)


Características do PPA

• A avaliação do PPA é um processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade.

• O ciclo de gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos do governo.


• O ciclo de gestão do PPA compreende os processos de elaboração da programação considerando o prévio diagnóstico do problema ou a demanda da sociedade.

• O ciclo de gestão do PPA compreende ainda a implementação dos programas, o monitoramento, a avaliação e revisão dos mesmos.

Características do PPA


53

“A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de "nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual”

(KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. Ed. Atlas)

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO


54

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (estadual), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

(§ 2º do Art. 165 da CF/1988)

LDO


55

Prazos e Vigência• Encaminhamento ao Poder Legislativo, pelo

Poder Executivo, até meados de abril de cada ano (CF/88, art. 35, §2º, II, ADCT) alterada pela EC n. 50/2006 – 15/04

• Duração: um ano;• Devolução para sanção até meados de julho de

cada ano. EC n. 50/2006 – 17/07• Demais Entes da Federação respeitam

respectivas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica Municipal;

LDO


56

(ESAF/SEFAZ/SP/2009/APO e Finanças Públicas)

11) O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

Exercício


57


a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Exercício


58


b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. (LDO)

Exercício nº

LOAProposta Orçamentária

MensagemProjeto de Lei de Orçamento

Tabelas ExplicativasEspecificação de programas


59

“A Lei Orçamentária Anual programa as ações a serem executadas para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias”

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática

LOADEFINIÇÃO


60

“A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União (do Estado), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”

LOAFUNDAMENTOS

(§ 5º do Art. 165 da CF/1988)


61

II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União (o Estado), direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”

LOAFUNDAMENTOS

(§ 5º do Art. 165 da CF/1988)


62

III – “o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

LOAFUNDAMENTOS

(§ 5º do Art. 165 da CF/1988)


63

(ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planjto., Orçamento e Finanças Públicas)

12) O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

Exercício


64


a) exclusivamente os investimentos.

b) as metas fiscais somente para as despesas.

c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.

d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

e) a autorização para criação de novas taxas.

Exercício


65


c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.

Exercício

LOA estimaas receitas e autoriza

as despesas de acordocom a previsão de

arrecadação.Novos recursos

acima da LOA – proposta de

créditos adicionais abaixo da LOA –

Decreto de Contingenciamento


66

• Base: LDO e prioridades do PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano;

• Competência: MPOG, SOF• SOF elabora proposta orçamentária para o

ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário;

• Prazo: CF/1988 = até o dia 31 de agosto de cada ano.

LOAELABORAÇÃO


67

• Proposta orçamentária anual, apresentada pelo Poder Executivo ao Legislativo, acompanha Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

LOAELABORAÇÃO


68

1) MensagemExposição circunstanciada da situação

econômica-financeira;- Demonstração de dívida fundada e

flutuante;- Saldos de créditos especiais;- Restos a pagar- Justificativa da receita e da despesa,

particularmente ao orçamento de capital.

LOAProposta orçamentária


69

2) Projeto de Lei do Orçamento

3) Tabelas explicativas

- Estimativas de receita e despesas;

- Receita arrecadada e a despesa realizada nos últimos exercícios anteriores da proposta;

- receita prevista e a despesa fixada para o exercício que se elabora a proposta.



70

4) Programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificativa econômica, financeira, social e administrativa.



71

• Poder Legislativo: Congresso, deputados e senadores, na Comissão Mista de Orçamentos e Planos analisam a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias através das emendas e votam o projeto.

• Prazo no Legislativo: CF/1988 determina votação e aprovação até o final de cada Legislatura (EC nº50/2006, altera art. 57, CF/88 – encerramento da sessão legislativa é 22/dezembro).

LOAELABORAÇÃO


72

• Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei - LOA.

CARACTERÍSTICAS DA LOA

• disciplina todas as ações do governo federal;

• Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento;

LOAELABORAÇÃO


73

(UnB/CESPE/TCE/AC/2009/ACE – Ciências Econômicas)

13) Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

(A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

(B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

Exercício


74


...características da (LOA), no âmbito federal, ... a opção correta.

(C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

(D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

(E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

Exercício nº


75

QUADRO RESUMO – PPA, LDO, LOA

PPA LDO LOA

Executivo para

Legislativo

até 31 de agosto do primeiro ano de mandato - 4 meses antes do

encerramento da sessão legislativa

até meados de abril de cada ano

15/04

até 31 de agosto de cada ano

Duração Período de 4 (quatro) anos

Período de 1 (um) ano

Período de 1 (um) ano

Legislativo para

Executivo (sanção)

até o final da sessão legislativa

22/dez

EC n. 50/2006

até meados de julho de cada ano

17/07

até o final da sessão

legislativa

22/dez


76

• Art. 57, alterado pela EC nº50/2006

Sessão Legislativa – 02/fevereiro a 22/dezembro (encerramento)

Período Legislativo

1º período: 02/fevereiro a 17 de julho

2º período: 01/agosto a 22/dezembro

CF/88


Exercício


14 ( ) O PPA contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se no segundo ano de mandato presidencial e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subsequente.


Exercício


15 ( ) À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.


Exercício

(CESPE/UnB/DPF/2009/Escrivão da PF)

16 ( ) É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.


80

Unidade

Legalidade

Universalidade

Anualidade

Orçamento bruto

Não afetação das Receitas

Outros Princípios

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Programação;

Exclusividade;

Clareza;

Equilíbrio;

Publicidade;

Uniformidade;

Participativo;

Especificação;

Legalidade da Tributação


81

Unidade ou Princípio da Totalidade

O orçamento deve ser uno, isto é, além de abranger a execução orçamentária de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, correspondente ao espaço de tempo entre o primeiro dia de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de dezembro



82

Legalidade

• garantir que todas as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), geradas pelo Poder Executivo, sejam encaminhadas para análise e aprovação do Poder Legislativo, facilitando o controle parlamentar sobre as finanças públicas• função de limitar o poder estatal, evitando a primazia da vontade pessoal no trato da coisa pública.



83

Universalidade

• orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas dos programas dos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

• garantir que não seja praticada despesa pública sem a devida programação e autorização do Poder Legislativo;



84

Universalidade

• facilitar o controle parlamentar sobre as finanças públicas, ao visualizar, “a priori”, operações de receita e despesa e o volume total das despesas na ação governamental.

• Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais Independentes.



85

Universalidade

Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais Independentes.

Orçamento de Investimento das Estatais = tramitação diferenciada;

Coordenação: Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - Dest

Término do processo = consolidado pela SOF



86

Universalidade

Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais Independentes – Dest


Orç. de Investimento das Estatais Independentes

Aprovado por LeiLOA

Programa de Dispêndios Globais

Anexo da Mensagem

Aprovado por Decreto


Exercício

(FCC/MPU/2007/Analista – Área Administrativa)

17) O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da

(A)Universalidade.

(B) Não afetação.

(C) Unidade.

(D)Exclusividade.

(E) Especificação.


88

Anualidade

• também denominado, princípio da periodicidade, estabelece um período fixo (limitado) de tempo para as estimativas de receitas e das despesas, sendo que este período de referência deve compreender o período de um exercício financeiro, que corresponde ao ano fiscal (vigência do orçamento).



89

ORÇAMENTO PÚBLICO

“orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por um certo período ... (Princípio da anualidade) (Baleeiro, Aliomar.Uma introdução à ciência das finanças. Ed. Forense, 2006)

Exceção ao princípio da anualidade = autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários, quando promulgados nos últimos 4 meses do ano (art. 167, § 2º, da CF/88)



Exercício

(ESAF/STN/2005/ANA. FIN. E CONTROLE - AFC)*

18) São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários. O princípio que obriga que a estimativa de receita e a fixação de despesa limitem-se a período definido de tempo, chamado exercício financeiro, é o princípio da


Exercício

(ESAF/STN/2005/ANA. FIN. E CONTROLE - AFC)*

a) exclusividade.

b) especificação.

c) anualidade.

d) unidade.

d) universalidade.


92

Orçamento bruto

• pressupõe que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou créditos adicionais.

•Lei 4.320/64, art. 6º = todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.



Exercício


19 ( ) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.


94

Não-afetação das Receitas

Este princípio determina que nenhuma parcela da receita federal poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a gastos específicos, permitindo, assim, que sejam evitadas vinculações que comprometam o planejamento.


HP Authorized Customer

Mariano, José T. Gestão e Orçamento Público, Ed. Vestcon, 2009, pg. 95


Exercício


20 ( ) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período.


Exercício

(NCE/UFRJ/TER/RJ/2001/ANALISTA JUDICIÁRIO)

21) Destinar parcela da receita de impostos para atender a despesa com o pagamento de pessoal fere o princípio orçamentário:

a) da não afetação da receita.

b) da legalidade da tributação.

c) da vinculação.

d) da exclusividade.

d) da legitimidade.


Exercício


Destinar parcela da receita de impostos para atender a despesa com o pagamento de pessoal fere o princípio orçamentário:


Exigência de que a receita não sofra

vinculaçãoCriação de fundos

norma legalRecursos

com x% do impostoAplicações

• y% no programa A• w% no programa B


Exercício


Destinar parcela da receita de impostos para atender a despesa com o pagamento de pessoal fere o princípio orçamentário:


Exceções (art.167, CF/88)• Art. 158 e 159 =

Participações de Estados,Municípios e DF

no IPI, IPVA, ICMS• Art. 212 = ensino

União = menos de 18%Demais entes = menos de 25%


Exercício

(CESPE/UnB/DPF/2004/Agente da PF)

22 ( ) O princípio da não-vinculação das receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração no texto constitucional.


100

Outros Princípios

Programação – o orçamento deve especificar o conteúdo e a forma de programação para identificar objetivos e metas a serem atingidos;



101

Outros Princípios

Exclusividade (§8, art. 165 da CF/88) – é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo o orçamento conter apenas matéria orçamentária e financeira.

• evitar orçamentos rabilongos = inclusão no projeto de lei de assuntos estranhos como a “lei do divórcio”



102

Outros Princípios

Exclusividade (§8, art. 165 da CF/88) – é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...

Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.



Exercício


23 ( ) O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras.


104

Outros Princípios

Clareza – o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa;

Equilíbrio – equilíbrio orçamentário, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e da despesa para o exercício.

Publicidade – deve-se dar conhecimento público, através dos meios de comunicação do conteúdo orçamentário. Preocupação com a transparência e eficácia de sua validade.



105

Outros Princípios

Uniformidade – padronização do orçamento para permitir comparações com outros exercícios.

Participativo –garantir o processo democrático ao realizar audiências e consultas públicas como condição obrigatória para que as leis (PPA, LDO e LOA) sejam aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.



106

Outros PrincípiosEspecificação – objetiva conhecer de forma

detalhada as origens dos recursos (receitas), bem como sua aplicação (despesas).

• §1º, art.15, Lei 4.320/64 “Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos; §1º entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Adm. Pública para consecução dos seus fins”



107

Outros Princípios

Legalidade da Tributação – baseado nos princípios da legalidade e anterioridade tributária, limita o Estado quanto ao seu poder de tributar, salvo exceções constitucionais.



Exercício

(CESPE/UnB/DPF/2004/Escrivão da PF)

24 ( ) A Lei Orçamentária Anual será informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto


Exercício

(NCE/UFRJ/2004/Contador)

25) A inclusão de dispositivo na Lei de Orçamento de determinado Município,instituindo nova taxa municipal, fere o princípio orçamentário da (o):

a) anualidade.

b) exclusividade.

c) anterioridade.

d) unidade.

e) equilíbrio orçamentário.


Exercício

(NCE/UFRJ/2004/Contador)

A inclusão de dispositivo na Lei de Orçamento de determinado Município,instituindo nova taxa municipal, fere o princípio orçamentário da (o):

b) exclusividade.

Veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e

previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a

autorização para abertura de crédito, ainda que

por antecipação de receita(art. 165, §8, CF/88)


Exercício


26) Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

(B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.


Exercício(UnB/CESPE/TCE/AC/2009/ACE – Ciências Econômicas).. princípios orçamentários, assinale a opção correta.(C) O cumprimento do princípio da anualidade

impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

(D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

(E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.


Exercício


Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

• objetiva conhecer de forma detalhada as origens dos recursos (receitas), bem como sua aplicação (despesas).


Exercício(UnB/CESPE/TCE/AC/2009/ACE – Ciências Econômicas)

.. princípios orçamentários, assinale a opção correta.(C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a

inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

Anualidade = orçamento deve ter vigência limitada no tempo

Exceção: Art. 167, §2º, CF, Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente


Exercício(UnB/CESPE/TCE/AC/2009/ACE – Ciências Econômicas)

.. princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

Universalidade = o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento

(E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

LRF, art. 4º, inciso I, alínea “a” – a despesa FIXADA não pode ser superior à receita PREVISTA.


Exercício


Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.


Exercício


Princípio da não-afetação das receitas - Exceções:Seção II, dos Orçamentos, CF/88, Art. 167. São vedados;IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 (Pertencem aos Municípios...ICMS, IPVA, ISS,.) e 159 (A União entregará...impostos sobre renda e produtos industrializados.), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef)


Exercício


Princípio da não-afetação das receitas - Exceções:

Seção II, dos Orçamentos, CF/88, Art. 167. São vedados;

IV - e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

(Redação dada pela EC n. 42 de 19.12.2003)


Exercício


Princípio da não-afetação das receitas - Exceções:Seção II, dos Orçamentos, CF/88, Art. 167. São vedados; IV – no art. 165, § 8º, (A lei orçamentária anual não

conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei), bem como o disposto no § 4º deste artigo;

(Redação dada pela EC n. 42 de 19.12.2003)


Exercício


Princípio da não-afetação das receitas - RESUMOExceções:Fundos constitucionais; fundo de participação dos Estados,

Municípios, Centro-Oeste, norte, Nordeste;Fundos de compensação pela exportação de produtos

industrializados; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

(Fundef);Ações e serviços públicos de saúde;Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de

garantia ou contragarantia à União;Garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO)


121

O ciclo orçamentário visto sob a ótica de uma sistema pode ser dividido em quatro etapas principais (GIACOMINI, 2002):

1) Elaboração da Proposta Orçamentária;

2) Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentária;

3) Execução Orçamentária;

4) Controle de Avaliação da Execução Orçamentária

CICLO ORÇAMENTÁRIO


122

1) Elaboração da Proposta Orçamentária

• tarefas para estimar a receita;

• formulação do programa de trabalho

- diagnóstico de problemas;

- formulação de alternativas;

- a tomada de decisões;

- a fixação de metas e a definição de custos;

- a fixação de objetivos concretos para o período considerado;



123

1) Elaboração da Proposta Orçamentária

- cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para materialização e concretização;

- compatibilização das propostas à luz das prioridades estabelecidas; e

- montagem da proposta para apreciação do Poder Legislativo – até 31 de agosto.



124

2) Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentária

• tramitação da proposta de orçamento no Poder Legislativo encaminhada pelo Poder Executivo;

• estimativas de receita são revistas;• as alternativas são reavaliadas;• programas de trabalho são modificados através de

emendas;• parâmetros de execução (inclusive os necessários a

uma certa flexibilidade) são estabelecidos.



Exercício


27) A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão.

a) emendasb) voto do relatorc) redação finald) votação em plenárioe) veto


Exercício

(ESAF/MPOG/2005/APO) A elaboração da lei orçamentária...opção incorreta...etapas da fase da discussão.

a) emendas; e b) voto do relator

•projeto de lei orçamentária enviado para Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização;

•Relator geral elabora relatório preliminar dividido em duas partes:


Exercício


a) Emendas e b) Voto do relator

•Relator geral elabora relatório preliminar dividido em duas partes:

1ª = análise das finanças públicas;

2ª = estabelecimento de normas e procedimentos para apresentação de EMENDAS = de texto, de receita e de despesa


Exercício


a) emendas• EMENDAS de despesa1) De remanejamento = sem reserva de

contingência;2) De apropriação = anulação de recursos da

reserva de contingência;3) De cancelamento


Exercício


c) redação final

Fase final da apresentação das emendas, discussão e votação pela área temática (10), emissão de relatório, aprovação. Produto = parecer das respectivas áreas.

Comissão Mista reúne 10 relatórios, novas análises, aprovação, REDAÇÃO FINAL.


Exercício


d) votação em plenárioRedação (Relatório) final segue para Plenário do Congresso Nacional para votação com o nome de “substitutivo”.“destaques” matéria em separado para apreciação do Congresso Nacional com vistas a alterar o substitutivo encaminhado para votação.


Exercício


d) votação em plenário

Aprovação por maioria simples em sessão conjunta do Congresso Nacional;

Conclusão até o final da sessão legislativa (22/12);

Encaminhado ao Presidente da República para sanção ou para VETO.


Exercício


a) emendas

b) voto do relator

c) redação final

d) votação em plenário

e) veto


Exercício


e) veto

Encaminhado ao Presidente da República para sanção ou para VETO.

Prazo: 15 dias úteis (art.66, §1º, CF/88);

Sem manifestação no prazo: sanção = concordância tácita.

Veto parcial ou integral = 48 horas para o presidente do Senado com exposição de motivos


Exercício


e) veto

Prazo de 30 dias para o Congresso Nacional deliberar sobre o veto = negação do veto por maioria absoluta;

Veto derrubado no Congresso Nacional = LOA não promulgada

Compete ao presidente do Senado ou a seu vice promulgá-la em 48 horas!


Exercício(ESAF/SEFAZ/CE/2006/AFC)

28) A respeito da elaboração do Orçamento-Geral da União é correto afirmar, exceto:

a) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo;

b) É prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária;


Exercício

(ESAF/SEFAZ/CE/2006/AFC)*

A respeito da elaboração do Orçamento-Geral da União é correto afirmar, exceto:

c) As emendas parlamentares aos projetos de Lei Orçamentária Anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos;


Exercício



d) Na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a Comissão Mista de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento;


Exercício



e) A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.


Exercício


28) A respeito da elaboração do Orçamento-Geral da União é correto afirmar, exceto:

a) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo;

CF/88, Art. 166,§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.


140

3) Execução Orçamentária• orçamento é programado;

- definidos os cronogramas de desembolso;- ajustando o fluxo de dispêndios às sazonalidades da arrecadação);

• executado, acompanhado e parcialmente avaliado, sobretudo por intermédio dos mecanismos de controle interno e das inspeções realizadas pelos órgãos de controle externo.



141

4) Controle de Avaliação da Execução Orçamentária• concomitantemente à execução;• balanços são gerados, segundo legislação e

normativos vigentes;• apreciação e auditoria executada pelos órgãos

auxiliares do Poder Legislativo (Tribunal de Contas e assessorias especializadas) e as contas julgadas pelo Poder Legislativo;

• avaliações realizadas pelos órgãos de coordenação e pelas unidades setoriais com vistas à realimentação do processo de planejamento.



142

PROCESSO (CICLO) ORÇAMENTÁRIO

DISCUSSÃO,VOTAÇÃO,

APROVAÇÃO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE,AVALIAÇÃO

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

LOA


Exercício

(ESAF/MPU/2004/TÉCNICO)*

29) Afirma-se que a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é intitulada:

a) Avaliação orçamentária.b) Ciclo orçamentário.c) Aprovação orçamentária.d) Execução orçamentária.e) Elaboração orçamentária.


144

A Constituição Federal de 1988 define, para um período de quatro anos, um sistema hierárquico de coordenação e planejamento ampliando o ciclo orçamentário para além da formulação do projeto de lei anual.

PROCESSO (CICLO) ORÇAMENTÁRIO


Exercício(Fund. Universa/Min Defesa/HFA/2009/Ana Tec-Adm) Adaptado


146

CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO

DISCUSSÃO,EMENDASEXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE,AVALIAÇÃO

LOAELABORAÇÃO DA PROPOSTA

PPAELABORAÇÃO

REVISÃO

ELABORAÇÃO, REVISÃO PLANOS E PROGRAMASNACIONAIS, REGIONAIS

E SETORIAIS

LDOELABORAÇÃOAPROVAÇÃO

VOTAÇÃO, APROVAÇÃO


Exercício


30 ( ) As principais etapas do ciclo orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.


148

CICLO ORÇAMENTÁRIOPRINCIPAIS ETAPAS (CESPE)

DISCUSSÃO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

APROVAÇÃO

VOTAÇÃO

AVALIAÇÃO


Exercício nº

(TCU/2000/AFC)

31) A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que a) a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária. b) matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. c) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato.


Exercício nº

(TCU/2000/AFC)

A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

d) se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada.e) os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional.


Exercício nº

(TCU/2000/AFC)

A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

c) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato.


152

(ESAF/IRB/Área Resseguro/Analista/2006)

32) No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a integração planejamento/orçamento, não se pode afirmar que:

a) a LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas, o orçamento social e o orçamento monetário.

Exercício


153


b) a LDO estabelece a partilha dos recursos orçamentários entre os três poderes e o Ministério Público, bem como os parâmetros para administração da dívida pública.

c) o Sistema de Planejamento Orçamentário Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Exercício


154


d) a LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

e) a LDO também dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicações das agências financeiras oficiais de fomento.

Exercício


155


No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a integração planejamento/orçamento, não se pode afirmar que:

a) a LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas, o orçamento social e o orçamento monetário.

Errada. LOA!

Exercício


Polícia Federal GABARITO DAS QUESTÕES

12. C13. C14. CERTA15. ERRADA16. ERRADA17.A18.C19.CERTA20.ERRADA21.A22.CERTA

1. ERRADA2. CERTA3. D4. A5. ERRADA6. ERRADA7. B8. B9. CERTA10. B11. B

156

23. CERTA24. CERTA25. B26. A27. E28.A29.B30.CERTA31.C32.A

Aula 01

Documents

Transcript of Aula 01