Aula 01 Civil[1]

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CURSO ON-LINE - PROCON-DF - DIREITO CIVIL FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO E LEGISLAO AULA 1 NEGCIO JURDICO ESPCIES, MANIFESTAO DA VONTADE, VCIOS DA VONTADE, DEFEITOS E INVALIDADE. FORMAS DO ATO JURDICO. No final da aula demonstrativa foi dito que o NEGCIO JURDICO o ato de autonomia de vontade, com a qual o particular regula por si os prprios interesses, logo, podemos afirmar que a sua essncia a auto-regulao dos interesses particulares reconhecida pelo ordenamento jurdico. O Cdigo Civil dedica especial tratamento aos negcios jurdicos (arts. 104 a 184 do CC). Entretanto, no basta a simples leitura dos dispositivos ora citados para acertar as questes do concurso, tendo em vista que o assunto "recheado" de conceitos doutrinrios. Dessa forma, irei abordar o assunto associando os artigos mais cobrados em prova com a teoria desenvolvida pela doutrina sempre focalizando no nosso objetivo: acertar a questo e ser aprovado. CLASSIFICAO DOS NEGCIOS JURDICOS So diversas as classificaes do negcio jurdico, por isso, irei comentar as principais: 1) Quanto s vantagens que produzem: os negcios jurdicos podem ser gratuitos, onerosos, bifrontes e neutros. gratuito: as partes objetivam benefcio ou enriquecimento patrimonial sem qualquer contraprestao (ex: doao -a parte que recebe a doao no realiza uma contraprestao.); -oneroso: as objetivam, reciprocamente, obter vantagens para si ou para outrem (ex: compra e venda - deve-se pagar o preo para se obter a coisa.); -bifronte: pode ser gratuito ou oneroso, de acordo com a vontade das partes (ex: o depsito se eu peo para o meu vizinho guardar meu carro enquanto eu viajo, o depsito pode ser pago ou no.); e -neutro: lhe falta uma atribuio patrimonial, pois consiste em atribuir a um bem uma destinao especfica (ex: ato de instituio de bem de famlia, vincular bens com clusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, etc.). 2) Quanto s formalidades: os negcios jurdicos podem ser solenes ou no solenes. solene: requer para a sua existncia uma forma especial prescrita em lei (ex: testamento); e no solene: no exige forma legal para que ocorra a sua efetivao (ex: compra e venda de bem mvel). 3) Quanto ao contedo: os negcios jurdicos podem ser patrimoniais ou extrapatrimoniais.

patrimonial: versa sobre questes suscetveis de aferio econmica (ex: compra e venda); e extrapatrimonial: versa sobre questes no suscetveis de aferio econmica (ex: questes relacionadas aos direitos personalssimos e ao direito de famlia). 4) Quanto manifestao de vontade: os negcios jurdicos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. unilateral: o ato volitivo (declarao de vontade) provm de um ou mais sujeitos, desde que estejam no mesmo plo da relao jurdica (ex: testamento, promessa de recompensa, etc.); bilateral ou plurilateral: a declarao volitiva emana de duas ou mais pessoas oriundas de plos diferentes na relao jurdica. Pode ser: a) simples: quando concede benefcio a uma das partes e encargo outra (ex: doao, depsito gratuito, etc.); e b) sinalagmtico: quando confere vantagens e nus a ambos os sujeitos (ex: compra e venda, locao, etc.). 5) Quanto ao tempo em que produzem seus efeitos: os negcios jurdicos podem ser inter vivos ou mortis causa. - inter vivos: acarreta conseqncia jurdica enquanto o interessado ainda est vivo (ex: doao, troca, etc.); e - mortis causa: regula relaes de direito aps a morte do sujeito (ex: testamento, legado, etc.). 6) Quanto aos seus efeitos: os negcios jurdicos podem ser constitutivos ou declaratrios. constitutivo: a eficcia opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da concluso (ex: compra e venda); e declaratrio: a eficcia opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage e se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declarao de vontade (ex: diviso do condomnio, partilha, reconhecimento de filhos, etc.). 7) Quanto sua existncia: os negcios jurdicos podem ser principais e acessrios. principal: aquele que existe por si mesmo, independente de qualquer outro (ex: locao); e acessrio: aquele cuja existncia se subordina ao negcio principal (ex: fiana.). 8) Quanto ao exerccio dos direitos: os negcios jurdicos podem ser negcios de disposio ou negcios de simples administrao. negcio de disposio: implica o exerccio de amplos direitos sobre o objeto (ex: doao); e -

negcio de simples administrao: concerne ao exerccio de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alterao em sua substncia (ex: locao de uma casa - o inquilino no pode vender a casa, pois tem apenas a posse.). Prof. Dicler Ferreira www.pontodosconcursos.com.br INTERPRETAO DOS NEGCIOS JURDICOS No s a lei, mas o negcio jurdico tambm precisa ser interpretado, pois as suas clusulas podem no ser muito claras. Nos negcios escritos parte-se da declarao de vontade escrita para se chegar vontade dos contratantes. Entretanto, quando uma determinada clusula se mostra obscura e passvel de dvida, alegando um dos contratantes que no representa fielmente a vontade manifestada por ocasio da celebrao do negcio, temos que a vontade prevalece sobre o sentido literal da linguagem, nos moldes do art. 112 do CC. Art. 112 do CC - Nas declaraes de vontade se atender mais inteno nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. J o art. 113 do CC ressalta que os intrpretes devem presumir que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitao ocorreram dentro da regra da boa-f. Art. 113 do CC - Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao. O art. 114 do CC trata dos negcios benficos ou gratuitos, ou seja, quando apenas um dos contratantes assume obrigaes. Um exemplo clssico a doao que, por representar uma renncia de direitos, deve ser interpretada estritamente. Art. 114 do CC -Os negcios jurdicos benficos e a renncia interpretam-se estritamente. Existem ainda outros artigos espalhados pelo Cdigo Civil e pela Legislao Especial que estabelecem regras de interpretao, mas esses so os principais. ELEMENTOS DO NEGCIO JURDICO O negcio jurdico para existir e ser vlido carece de quatro elementos essenciais. Os trs apontados no art. 104 do CC (agente, objeto e forma) so elementos objetivos, ao passo que a vontade um elemento subjetivo. A conjugao dos elementos objetivos com o elemento subjetivo atribui vida ao ato negocial. Art. 104 do CC - A validade do negcio jurdico requer: I -agente capaz; II -objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III -forma prescrita ou no defesa em lei. Os elementos acidentais (condio, termo e encargo) no so necessrios para um negcio jurdico exista e seja vlido, porm, podem subordinar a eficcia do negcio jurdico a uma determinada situao. Dessa forma, a tabela a seguir permite uma viso geral sobre os elementos do negcio jurdico.

ELEMENTOS ESSENCIAIS ELEMENTOS ACIDENTAIS EXISTNCI EXISTNCIEXISTNCIA AA VALIDADE EFICCI EFICCIEFICCIA AA NULO ANULVEL VLIDO AGENTE Absolutamente incapaz. Relativamente incapaz. Plenamente capaz. CONDI CONDICONDICONDICONDI O OOOO TERM TERMTERMTERMTERM O OOOO ENCARG ENCARGENCARGENCARGENCARG O OOOO OBJETO Ilcito, impossvel, indeterminado e indeterminvel. Lcito, possvel, determinado ou determinvel. FORMA Inobservncia de lei. Prescrita ou no proibida por lei. VONTADE Simulao, coao fsica*. Erro substancial, dolo essencial, coao moral, estado de perigo, leso e fraude contra credores. Livre, de boaf e consciente.

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CURSO ON-LINE -PROCON-DF -DIREITO CIVIL FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO E LEGISLAO *posio no pacfica na doutrina. Alguns autores defendem que a coao fsica irresistvel acarreta a inexistncia do negcio jurdico; outros dizem que ela provoca a nulidade absoluta do ato negocial. Dentre os elementos essenciais, so comuns a todos os negcios jurdicos a capacidade do agente, o objeto lcito possvel e determinado, alm da vontade (consentimento); ao passo que a forma do ato jurdico e a prova do ato negocial (estudada no fim da aula) so elementos essenciais particulares, pois podem variar de acordo com a natureza de cada negcio jurdico. Segue tabela: ELEMENTO ELEMENTOELEMENTO S SS ESSENCIAI ESSENCIAIESSENCIAI S SS COMUNS agente, objeto e vontade (consentimento). PARTICULARES forma e prova do ato negocial. ELEMENTOS ACIDENTAIS condio, termo e encargo. O agente o primeiro elemento objetivo e, para o negcio jurdico ser vlido, a pessoa que o celebra deve ser plenamente capaz. Caso contrrio o negcio jurdico pode ser nulo (nulidade absoluta) no caso de ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representao ou anulvel (nulidade relativa) no caso do agente ser relativamente capaz e no houver a devida assistncia. Entretanto, interessante a citao do art. 180 do CC. Art. 180 do CC -O menor, entre dezesseis e dezoito anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. O menor, entre dezesseis e dezoito anos no poder invocar a proteo legal em favor de sua incapacidade para eximir-se da obrigao ou para anular um ato negocial que tenha praticado, sem a devida assistncia, se agiu dolosamente, escondendo sua idade, quando inquirido pela outra parte, ou se espontaneamente se declarou maior. Conclui-se que, em tais circunstancias, o menor relativamente incapaz no pode alegar sua menoridade para escapar da obrigao contrada. Prof. Dicler Ferreira www.pontodosconcursos.com.br 6

CURSO ON-LINE - PROCON-DF - DIREITO CIVIL FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO E LEGISLAO No que tange ao objeto, para o negcio jurdico ser vlido, o objeto deve ser lcito (de acordo com a lei, moral, ordem pblica e bons costumes ex: vedado o contrato de herana de pessoa viva pelo art. 426 do CC); deve ser possvel (ex: no pode ser objeto de contrato uma viagem para jpiter); e determinado (individualizado) ou, ao menos, determinvel passvel de individualizao em um momento fut