Aula 01 - Coment+írios +ás Quest+Áes - Tribut+írio

Direito Tributário para ATA/MF

Teoria e questões comentadas

Prof. Aluisio Neto – Aula 01

Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 72

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DA AULA 01

01 - (IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de

Registros - Provimento por ingresso) Leia com atenção as afirmações e

assinale abaixo a única alternativa correta:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador

da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código

Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente

pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não

podem exercer tal competência.

IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser

importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da

Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e

jurisprudência nacionais.

A sequencia correta é:

a) As assertivas I e III estão corretas.

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

c) Apenas a assertiva IV está correta.

d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Item I) Correto. Essa redação é cópia literal do que consta no caput do

artigo 3º do CTN, dispondo sobre a natureza dos tributos e das suas





características primordiais e que devem ser conhecidas por todos os

candidatos aos cargos fiscais. DECORE esse artigo, caro aluno.

Item II) Incorreto. O artigo 4º do CTN dispõe que são IRRELEVANTES (e

não relevantes, como afirma a questão) para a definição na natureza jurídica

específica de um tributo a denominação e demais características formais

adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo

RELEVANTE apenas o seu fato gerador.

“Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é

determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,

sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas

pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.”

Item III) Correto. O empréstimo compulsório é de competência exclusiva

da União, conforme determina o artigo 148 da CF/88, não podendo ser

instituído por nenhum outro ente político da nossa federação.

Item IV) Incorreto. Essa valorização imobiliária é a razão de existência da

contribuição de melhoria, sendo aquela decorrente de obra pública realizada

pelo ente competente para instituir o tributo. Somente será devida a

contribuição de melhoria caso seja observada a valorização imobiliária do

imóvel em decorrência de obra pública.

Assim, resta como correta a alternativa "a", gabarito da questão.





02 - (FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística) O

sistema tributário nacional adota clara definição de tributo e os tipos de

tributos, que corresponde à seguinte alternativa abaixo:

a) A definição de tributo é a prestação pecuniária compulsória, em dinheiro,

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei. Tipos de tributo:

IPTU, ICMS, ITBI.

b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São

tributos: imposto, taxas e contribuição de melhoria.

c) Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de tributo: imposto,

taxas e tarifas.

d) A definição tributo relaciona a exigência estatal de prestação pecuniária da

sociedade para fazer frente às despesas públicas, em moeda ou cujo valor

nela se possa exprimir, instituída em lei. São tributos: imposto, tarifa e preço

público.

e) Tributo é apenas a prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional,

que não constitua poder de polícia, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de tributo: impostos

federais, estaduais e municipais.

Para responder a essa questão temos que saber a definição de um tributo

conforme o disposto no CTN em seu artigo 3º e as espécies tributárias,

previstas em seu artigo 5º e no artigo 145 da CF/88.

Quanto ao artigo 3º do CTN temos a definição clássica do que vem a ser um

tributo, cuja redação repito abaixo:





“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Por sua vez, os artigos 5º do CTN e 145 da CF/88 nos dizem o seguinte

quanto às espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico

tributário atual:

“ Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,

efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”

Conforme vimos na aula, o CTN adota a teoria tripartite, que considera como

tributos apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria,

enquanto a teoria pentapartite, adotada pelo STF atualmente, considera,

além das espécies previstas na teoria tripartite, mais duas espécies: os

empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Diante disso, não são espécies tributárias as tarifas, o que torna incorretas as

alternativas “c” e “d”.





Por sua vez, a definição de tributo prevista na redação da alternativa “a” não

corresponde à adotada no CTN, estando incompleta, uma vez que os tributos

são ainda instituídos por meio de lei e cobrados mediante atividade

administrativa plenamente vinculada. Quanto aos exemplos presentes na

alternativa, estes realmente são espécies de tributos, estando presentes dois

impostos municipais (IPTU e ITBI) e um estadual (ICMS).

Por sua vez, a alternativa “e” não corresponde também ao que consta no

texto do artigo 3º do CTN, embora os exemplos de tributos estejam perfeitos

com o que dispõe a CF/88.

Assim, resta como correta a alternativa "b", gabarito da questão.

03 - (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado)

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da

competência tributária e dos tributos. Tributo, definido como prestação

pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito,

cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

( ) Certo ( ) Errado

Conforme já vimos na aula e nas questões anteriores, quanto ao que consta

no texto do artigo 3º do CTN, um tributo JAMAIS será uma sanção pela

prática de um ato ilícito do contribuinte, embora a atividade que dê causa à

incidência do tributo seja ilícita, como, por exemplo, auferir renda em razão

do tráfico de drogas e entorpecentes proibidos. Tanto o traficante quanto

aquele que ganha seus rendimentos legalmente são obrigados a pagar o

imposto de renda, não sendo nem um nem outro penalidade em razão da

atividade por eles desenvolvida.

Assim, resta incorreta a assertiva apresentada.





04 - (CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia

Civil) Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à

natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

( ) Certo ( ) Errado

Vale a mesma explicação dada anteriormente na questão 03. Um tributo

JAMAIS, NUNCA, será instituído para penalizar uma atividade ou conduta de

um determinado sujeito passivo. Ele poderá ser punido normalmente pela

prática de um ato ilícito, mas nunca por meio da instituição de tributos.

Assim, resta também incorreta a assertiva apresentada.

05 - (FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual -

Parte II) Assinale a alternativa correta.

a) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador

da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código

Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

b) Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato

ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada.

c) O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser

instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso

desde que a Constituição estadual fixe sua competência.

d) Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser

importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da





Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e

jurisprudência nacionais.

e) O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário,

eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente

pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente

emanado do Poder Legislativo.

Alternativa a) Incorreta. Conforme vimos no artigo 4º do CTN, reproduzido

na questão 01, é relevante para a definição da natureza jurídica específica de

um tributo apenas o seu fato gerador, sendo IRRELEVANTES a denominação e

demais características formais adotadas pela lei e o destino legal da sua

arrecadação.





pela lei;


Alternativa b) Correta. É exatamente a redação do que consta no artigo 3º

do CTN, que, apesar de ainda estarmos na questão 05, já foi exaustivamente

visto e repetido. Coloque-o na veia, caro aluno.

Alternativa c) Incorreta. O empréstimo compulsório é um tributo

pertencente à competência tributária da União, e de forma exclusiva.

Somente este ente político é competente para instituir esse tributo. Não cabe

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a sua instituição, uma vez

que não detêm competência tributária conferida pela CF/88.

Alternativa d) Incorreta. “Cópia do que consta no item IV da questão 01,

professor?”. Exatamente, caro aluno. Cópia descarada, sem alterar uma letra

sequer. Se eles podem, eu também posso. ☺





Essa valorização imobiliária é a razão de existência da contribuição de

melhoria, sendo aquela decorrente de obra pública realizada pelo ente

competente para instituir o tributo. Somente será devida a contribuição de

melhoria caso seja observada a valorização imobiliária do imóvel em

decorrência de obra pública.

Alternativa e) Incorreta. O costume, conforme veremos ao estudar a

legislação tributária, não é realmente uma das fontes do direito tributário do

nosso país, que adota apenas as fontes formais como possíveis de inovar e

produzir efeitos no mundo jurídico, como o são a CF/88, as leis e os atos

normativos infralegais.

Contudo, o erro da alternativa está no ponto que afirma que os tributos

somente podem ser instituídos ou majorados por meio de lei, o que não é

verdade em sua integralidade.

Para a instituição de tributos, realmente não há exceções, devendo todos os

tributos serem criados por meio de lei em sentido formal. Contudo, alguns

tributos presentes na nossa CF/88 admitem a sua majoração por meio de

atos infralegais, como o são as alterações de alíquotas do imposto de

importação e do imposto de exportação, que podem ser alteradas por meio

de ato do poder executivo, sem que seja necessária a edição de lei.

06 - (FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II)

Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente

vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se

possa exprimir.





Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.

b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Veja uma resumão com os termos vitais do conceito apresentado:

Só com a figura apresentada já é possível responder essa questão. Decorou o

que consta no texto do artigo 3º do CTN?? Tributo nunca será uma sanção

pela prática de um ato ilícito, mas sim uma vontade do legislador em

determinar que você tire um pouco do que você tem para financiar a

sociedade, caro aluno. ☺

Assim, somente o item 2 é incorreto, sendo os outros dois corretos. Logo,

resta como correta a alternativa “c”, gabarito da questão.





07 - (FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado) Sobre o conceito de

tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é

correto afirmar que o tributo:

a) pode constituir sanção de ato ilícito.

b) está submetido à reserva legal.

c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer

natureza.

d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente

discricionária.

e) é toda prestação pecuniária facultativa.

Alternativa a) Incorreta. Um tributo jamais poderá ser instituído ou

cobrado em função de uma atividade ilícita, o que não significa que a

obrigação de pagá-lo tenha resultado de um ato ilícito, como por exemplo,

auferir renda em razão de tráfico de drogas ou venda de armas.

Alternativa b) Correta. Todo tributo deve ser instituído por meio de lei, não

havendo exceção à essa regra.

Alternativa c) Incorreta. Tributo é uma prestação pecuniária, somente

podendo ser pago por meio de dinheiro, ou por aqueles que façam as vezes

desse (cheque, por exemplo).

Alternativa d) Incorreta. A atividade de cobrança é sempre vinculada, não

havendo qualquer margem de discricionariedade para a autoridade

administrativa.

Alternativa e) Incorreta. A obrigação de pagar um tributo é sempre

vinculada, não sendo facultado aos sujeitos passivos escolher pagar ou não

pagar o tributo a ele imposto.





08 - (FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2)

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código

Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e

fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido

na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de

tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios

constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os

princípios

a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

b) da isonomia e da liberdade de tráfego.

c) da capacidade contributiva e da anterioridade.

d) da anterioridade e da irretroatividade.

e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Essa questão, embora se utilize do conceito apresentado no texto do artigo 3º

do CTN, trata dos princípios constitucionais tributários, solicitando ao

candidato que identifique aqueles presentes implicitamente no texto do artigo

do Codex.

Talvez o princípio mais perceptível no texto do artigo seja o da legalidade,

dispondo que somente por lei podem ser instituídos os tributos previstos na

CF/88, conforme consta na parte final da redação: “instituída em lei”.

Somente com essa certeza já era possível responder à questão, assinalando a

alternativa “e” com resposta correta.





O segundo princípio constante no texto no texto do artigo 3º é o que diz

respeito à proibição de instituição de tributo com efeito de confisco, já que o

próprio texto do normativo nos diz que o tributo não poderá ser instituído

como forma de sanção por um ato ilícito, sugando do patrimônio do sujeito

passivo importâncias que venham a lhe retirar o mínimo indispensável à sua

sobrevivência como forma de puni-lo por um ato por ele cometido.

Assim, resta como correta a alternativa "e", gabarito da questão.

09 - (ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-Administrativo) A

determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o

Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

a) do fato gerador da respectiva obrigação.

b) da destinação legal do produto da arrecadação.

c) da denominação.

d) da fixação do agente arrecadador.

e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

Questão que cobrou a literalidade do que consta no CTN. Para a determinação

da natureza jurídica específica de um tributo, é relevante, CONFORME O CTN,

apenas o fato gerador da respectiva obrigação tributária, conforme o caput do

artigo 4º. Desse modo, somente o que consta na alternativa “a” atende a

questão.





10 - (VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase)

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação

pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir:

a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

mediante atividade plenamente vinculada.

b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade plenamente vinculada.

c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e

cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada

mediante atividade legislativa.

Percebeu por que é importante saber e ter “na veia” a redação precisa do

artigo 3º do CTN, caro aluno??? Talvez ele seja o artigo mais repetido em

questões de prova de direito tributário. Essa questão cobrou apenas que o

candidato completasse o enunciado com o que consta nesse artigo.

Já tem em mente o artigo e o que cada palavrinha nele quer dizer?? Espero

que sim. Veja novamente o que diz o artigo 3º do nosso amado CTN:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Agora veja novamente uma resumão com os termos vitais do conceito

apresentado:






11 - (FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado) A natureza jurídica

específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,

sendo

a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características

formais adotadas pela lei.

b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua

arrecadação.

c) relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais

adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor

arrecadado.

e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características

formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.





Mais uma questão que cobrou apenas a puta e simples literalidade do que

consta nos artigos do CTN, mas dessa vez o constante no artigo 4º, que trata

da natureza jurídica específica dos tributos e dos fatores que serão

considerados relevantes ou irrelevantes para a sua definição. Contudo,

lembre-se que esse conceito é aceito atualmente em parte, uma vez que não

mais são aplicados às novas espécies tributárias instituídas por meio da

CF/88, quais sejam: os empréstimos compulsórios e as contribuições

especiais.

Veja o que nos diz o artigo 4º do CTN:





pela lei;


“Caramba, professor. Eu só precisava saber a palavrinha irrelevante para

matar quarto alternativas da questão!?!?!”

Exatamente, caro aluno. Como todas as alternativas de “a” a “d” dizem que

será relevante, o candidato mais “chegado” com a literalidade do artigo não ia

nem perder tempo lendo elas. Iria direto para a alternativa “e”, gabarito da

questão.





12 - (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento -

Planejamento e Orçamento - Prova 2) É sabido que, de acordo com o art.

3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária,

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado

afirmar-se que:

a) as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos,

mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo,

para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão

administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.

b) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear

suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica

exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa

pode ser exigido o pagamento de tributo.

c) ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa

tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte,

havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.

d) a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o

produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos

ilícitos, são passíveis de tributação.

e) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim

toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do

art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

Alternativa a) Correta. Conforme o CTN em seu artigo 113, §2º, a

obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem

por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária decorrente de

infrações à legislação tributária. Logo, a obrigação tributária principal pode

ser constituída tanto pelo pagamento de tributos quanto de penalidade de





cunho pecuniário. Por sua vez, ambas seguem o mesmo regime de

constituição (por meio do lançamento tributário), discussão administrativa

(podem ser impugnadas e cobradas da mesma maneira), o mesmo ritual de

inscrição em dívida ativa e execução dos valores devidos.

Alternativa b) Correta. O poder de tributar conferido aos entes políticos é

uma das muitas prerrogativas atribuídas pela CF/88, que o fazem para fazer

custo frente às despesas do Estado e ao cumprimento da finalidade deste. Por

sua vez, somente a CF/88 pode atribuir essa prerrogativa, não possuindo

nenhum tipo de lei poder para tanto.

Já em relação à fiscalização se consubstancia no próprio exercício do poder de

polícia conferida ao Estado para fazer cumprir as leis e atos normativos

editados pelos órgãos competentes. É por meio da fiscalização que o Estado

verifica o correto pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações

acessórias pelo contribuinte, iniba a ação fraudulenta, entre outras

atividades.

Alternativa c) Incorreta. Conforme consta na parte final do artigo 3º do

CTN, a atividade de cobrança do tributo devido pelo sujeito passivo é sempre

vinculada, não cabendo ao agente político qualquer margem de

discricionariedade. Se o tributo é devido, deve ser cobrado, ainda que com

aquele pagamento o sujeito passivo, após isto, não disponha de mais um

centavo sequer para comer o resto do mês.

Alternativa d) Correta. Como vimos anteriormente, não será a atividade de

jogo do bicho, atividade ilícita, que será tributada, mas apenas a aquisição de

renda e a circulação de mercadorias, que são hipóteses de incidência,

respectivamente, do IR e do ICMS. O mesmo aconteceria em relação à

atividades perfeitamente legais.

Alternativa e) Correta. Não será toda prestação pecuniária prevista em lei,

de dar dinheiro, que será tida como tributo, mas apenas aquelas de caráter

obrigatório e compulsório.





Por exemplo, o pagamento de valores em relação ao programa Minha Casa

Minha Vida, por exemplo, é instituído em lei, e tem como objeto principal,

entre outros, o pagamento de valores pecuniários, mas não tem caráter

obrigatório.

13- (ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro

Municipal - Prova 1) Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica,

assinale a única opção correta.

a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de

bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a

derrogação do art. 3º do CTN, que confere ao tributo uma prestação

pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia,

não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua

competência, por meio de decreto.

c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato

ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas,

pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele

proibida.

d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não

vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer

despesas previstas no orçamento.

e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da

respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da

destinação legal do produto de sua arrecadação.





Alternativa a) Incorreta. Somente lei complementar, normativo de mesma

hierarquia do CTN, pode instituir outras hipóteses de extinção do crédito

tributário. Ao prever a hipótese de dação em pagamento de bens imóveis

como forma de extinção do crédito tributário, a lei complementar nº 104/01

não derrogou o artigo 3º do CTN, uma vez que o próprio artigo afirmar ser

um o tributo uma prestação pecuniária em moeda ou CUJO VALOR NELA SE

POSSA EXPRIMIR. Todo bem imóvel, de qualquer natureza, tem um valor a

ele relacionado, por mais ínfimo ou astronômico que seja. Além do mais, a

previsão de dação em pagamento em bens imóveis ainda carece de regulação

por meio de lei.

Essa lei reguladora, por sua vez, é que definirá os procedimentos a serem

seguidos para que seja extinto o crédito tributário, que poderá ser, por

exemplo, com a venda do imóvel anteriormente à extinção do crédito

tributário.

Alternativa b) Incorreta. A CF/88 admite a majoração de alíquotas de

tributo por meio de atos infralegais nos casos expressamente previstos em

seu texto, entre os quais não se inclui nenhum tributo municipal. Para estes,

sempre será necessária a edição de lei para tanto.

Alternativa c) Incorreta. Apesar da redação confusa, o elaborador quis

dizer que o Estado não pode tributar, por exemplo, os rendimentos oriundos

de uma atividade criminosa, o que é incorreto. Pode sim, mas a razão dessa

tributação não será a prática de um ato ilícito pelo contribuinte, mas apenas o

enquadramento da situação em uma hipótese de incidência prevista em lei.

Traficar armas, por exemplo, é uma atividade criminosa, mas quem a faz está

auferindo rendas (hipótese de incidência de um tributo federal – IR) e

circulando mercadorias (hipótese de incidência de um tributo estadual –

ICMS). Os mesmo tributos seriam devidos caso as armas fossem revendidas

por uma loja corretamente inscrita nas fazendas estadual e federal, pagadora

de tributos em dia e perfeitamente dentro do que determina a lei.





Alternativa d) Incorreta. A atividade administrativa de cobrança de tributos

é sempre vinculada, não havendo margem alguma para qualquer margem de

discricionariedade do agente administrativo. O fato de as receitas oriundas da

arrecadação, EM REGRA, serem desvinculadas de qualquer destinação

específica não tem nada a ver com o caráter vinculado da cobrança dos

mesmos, o que vale para todos os outros tributos.

Alternativa e) Correta. É quase que uma réplica do que consta no artigo 4º

do CTN, estudado por nós anteriormente nas questões passadas. Veja o que

nos diz o artigo 4º do CTN:





pela lei;


14. (VUNESP/2009/TJ-MT/ Juiz) Escapa ao conceito de tributo a idéia de:

a) prestação pecuniária.

b) compulsoriedade.

c) penalidade.

d) atividade administrativa vinculada.

e) instituição por lei.

“De novo, professor? Já estou ficando cansado desse conceito do artigo 3º.

Estou até sonhando à noite com ele. ☺”

Vamos ver novamente a figurinha famosa resumindo e ilustrando esse artigo?

Veja novamente:





Diante disso e do conceito que já estamos abusado de ver, temos que escapa

(não se adéqua) ao conceito de tributo a ideia de penalidade, uma vez que

tributo não é uma sanção por uma ato ilícito praticado pelo sujeito passivo.

Assim, resta como correta a alternativa "c", gabarito da questão.

15. (FMP – 2007 - Adjunto de Procurador do Ministério Público

Especial junto ao Tribunal de Contas do RS) Conforme disposto na

Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos:

(a) a quaisquer órgãos, fundos ou despesas, sem ressalvas.

(b) a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para

investimentos em habitação popular, conforme dispositivos constitucionais

constantes do Título da Ordem Social.

(c) a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da

arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para ações e serviços

públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para

realização de atividades da administração tributária e a prestação de

garantias às operações de crédito por antecipação de receita, observado o

art. 167, IV, da CF e os demais dispositivos constitucionais pelo mesmo

referidos.





(d) a órgãos, fundos ou despesas de outros entes políticos, mas não do

próprio ente tributante.

(e) a órgãos e fundos, mas não a despesas específicas, desde que a

vinculação decorra de lei.

Essa questão solicitou do candidato os únicos casos de despesas que poderão

ter recursos de impostos especificamente a ela destinados, o que, em regra, é

vedado quanto à essa espécie tributária. A regra, para os impostos, é a de

que a destinação final do produto da sua arrecadação não seja destinada a

nenhuma despesa específica, exceto nos casos previstos na CF/88. É o que

chamamos de tributo de arrecadação não-vinculada, característica dos

impostos.

Para responde essa questão, devemos saber o que consta no artigo 167, IV,

da CF/88, que assim nos diz:

“Art. 167. São vedados: (...)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartição do produto da

arrecadação dos impostos a que se referem os arts.

158 e 159, a destinação de recursos para as ações e

serviços públicos de saúde, para manutenção e

desenvolvimento do ensino e para realização de

atividades da administração tributária, como

determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e

37, XXII, e a prestação de garantias às operações de

crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165,

§ 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...)

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas

pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos

recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II,





para a prestação de garantia ou contragarantia à União

e para pagamento de débitos para com esta.”

Desse modo, conforme o artigo citado, é vedada a vinculação de receitas

oriundas da arrecadação de impostos a órgãos, fundos ou despesas, exceto

nos casos previstos em seu inciso IV.


16 - (COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado) Assinale a opção

correta quanto às características das espécies tributárias.

a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza

extrafiscal.

c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o

exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de

serviço público específico e divisível.

d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que

correspondam a imposto.

e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da

federação.

Alternativa a) Incorreta. Conforme nos diz o §2º do artigo 145, as taxas é

que não poderão ter base de cálculo própria de impostos previstos na CF/88,

e não as contribuições. Não há na CF/88 uma vedação semelhante para as

contribuições a exemplo da que consta para as taxas.

“Art. 145. (...)

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de

impostos.”





Alternativa b) Incorreta. Os tributos extrafiscais, como o são, por exemplo,

o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e a contribuição sobre

intervenção no domínio econômico (CIDE), têm como função primordial

permitir ao Estado intervir na economia ou nas relações de consumo, sendo o

caráter arrecadatório relevado a segundo plano, o que não acontece, por

exemplo, para o imposto sobre a renda, que possui caráter eminentemente

fiscal, ou seja, sua principal função é arrecadar recursos para o ente político

tributante.

Por sua vez, a função principal da COSIP é a de prover recursos para os

Municípios e o para o Distrito Federal, e não a de intervir na economia, o que

o caracteriza como um tributo marcantemente fiscal.

Alternativa c) Incorreta. A redação estaria perfeita, dispondo sobra a

natureza das taxas e as situações em que ela é devida, pecando apenas

quanto aos entes políticos competentes para instituí-la, uma vez que esta

prerrogativa foi conferida a todos os Entes políticos, e não apenas à União.

Alternativa d) Incorreta. Vale a mesma explicação dada na alternativa “a”,

quando falamos que as taxas não poderão ter base de calculo própria de

impostos previstos na CF/88, conforme o §2º do artigo 145 da CF/88.

Alternativa e) Correta. A contribuição de melhoria, decorrente de obras

públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis situados nas

zonas de influência da obra pública, poder ser instituída pelas três esferas

políticas da nossa federação, em razão da competência tributária comum

conferida pelo artigo 145, III, da CF/88.

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”





17 - (FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual -

prova 2) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que:

a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir,

exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de

melhoria.

b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo

vinculado a qualquer atividade estatal específica.

c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem,

como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.

d) a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico

e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência

exclusiva da União.

e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de

obras e prestação de serviços.

Alternativa a) Incorreta. A atual configuração do nosso sistema tributário

nacional prevê ainda mais duas espécies de tributos: os empréstimos

compulsórios e as contribuições especiais ou gerais. Os impostos, as taxas e

as contribuições de melhoria, por sua vez, pertencem à chamada competência

comum, podendo, dentro dos limites e campo de incidência estipuladas na

CF/88, ser instituídas por todos os entes políticos.

Alternativa b) Incorreta. Essa definição de tributo está relacionada ao

conceito de taxas, e não ao de impostos, que são tributos desvinculados de

qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Enquanto os

impostos são denominados de tributos não-vinculados, as taxas são

denominadas de tributos vinculados, uma vez que exigem uma atividade

estatal específica relativa ao contribuinte, seja por meio da prestação de um

serviço publico, seja por meio do exercício regular do poder de polícia.

Alternativa c) Incorreta. Vale a mesma explicação dada anteriormente,

uma vez que as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal





específica relativa ao contribuinte, tendo como fato gerador, junto com a

prestação de serviço, o exercício regular do poder de polícia.

Alternativa d) Correta. Essa alternativa está de acordo com o que prevê o

artigo 149 da CF/88, que dispõe sobre a competência exclusiva da União

quanto à instituição dessas espécies tributárias. Veja o que nos diz o artigo:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e

de interesse das categorias profissionais ou econômicas,

como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,

observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem

prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às

contribuições a que alude o dispositivo.”

Alternativa e) Incorreta. A contribuição de melhoria é decorrente apenas

da realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os

imóveis, sendo a prestação de um serviço publico hipótese de incidência das

taxas.

18 - (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) Com

relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

a) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União

quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica,

exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos

da CF.

b) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social,

mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.





c) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas,

conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições

sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve

obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

e) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o

serviço de iluminação pública.

Alternativa a) Correta. Como seu próprio nome nos diz, as contribuições

são instituídas para permitir a intervenção estatal na economia, regulando

situações anômalas ou as prevenindo a sua ocorrência danosa na economia

nacional, caracterizando-se como um típico instrumento do Estado

intervencionista. Diante disso, vemos o nítido caráter extrafiscal do tributo.

Alternativa b) Incorreta. Em ambos os casos, não incidirá nenhuma das

contribuições previstas no texto da alternativa. Essa previsão está contida

expressamente no texto do §2º do artigo 149 da CF/88, que assim nos diz:

“Art. 149. (...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio

econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de

exportação;”

Alternativa c) Correta. As contribuições de interesse das categorias

profissionais ou econômicas, também chamadas de contribuições

corporativas, são instituídas exclusivamente pela União, a qual detém a

chamada competência tributária exclusiva. Essas espécies normativas têm

como objetivo o financiamento de atividades de interesse de entidades que

realizam fiscalizações e representação de categorias profissionais ou

econômicas, atuando de forma paralela ao Estado (atividade parafiscal). São

exemplos clássicos dessas contribuições a Contribuição Sindical (categorias





profissionais) e as Contribuições de Interesse dos Órgãos de Fiscalização do

Exercício de Profissões Regulamentadas, como e o caso da CRM e do CREA.

Alternativa d) Correta. A COSIP não é exceção a nenhum dos princípios

constitucionais previstos atualmente na nossa Carta Federal, estando

submetida integralmente aos princípios da anterioridade quanto da

noventena.

Alternativa e) Correta. Exatamente o que prevê o artigo 149-A da nossa

CF/88, atribuindo competência para a instituição desse tributo apenas a esses

dois entes políticos da nossa federação.

“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão

instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o

custeio do serviço de iluminação pública, observado o

disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que

se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”

19 - (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz) A respeito do Sistema

Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os

emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que

parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições

privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

b) Compete aos entes federativos instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais

ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas,

observado o princípio da anterioridade.





c) A cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes

de imóveis não viola o texto constitucional.

d) A receita proveniente da arrecadação de empréstimo compulsório instituído

para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública

ocorrida no sul do país pode ser destinada para a construção de escolas

públicas na região Nordeste, uma vez que é vedada a vinculação de receita

de tributos a órgão, fundo ou despesa.

e) Segundo o STF, a existência de órgão administrativo constitui condição

suficiente para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa

de localização e fiscalização, sendo um dos elementos para se inferir o efetivo

exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

Alternativa a) Incorreta. Taxas e preço público não se confundem, uma

vez que aquela possui natureza tributária, enquanto estas não possuem essa

prerrogativa. As taxas e os preços públicos possuem muitas diferenças que o

distinguem uns dos outros, as quais podem ser resumidas no quadro abaixo:

TAXA PREÇO PÚBLICO

DECORREM SEMPRE DE LEI

DECORRE DE CONTRATO

POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA

NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA

SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO

REGIME DE NATUREZA CONTRATUAL E

ADMINISTRATIVA

NÃO HÁ AUTONOMIA DE VONTADE

HÁ AUTONOMIA DE VONTADE

SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO

EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA

SÃO DEVIDOS APENAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

É INADMISSÍVEL A RESCISÃO DA RELAÇÃO

A RELAÇAO PODE SER RESCINDIDA





PODE SER COBRADA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO

POTENCIAL

SOMENTE COBRADA EM RAZÃO DA EFETIVA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RECEITA DERIVADA RECEITA ORIGINÁRIA

ESTÁ SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

NÃO ESTÁ SUJEITA A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS, APENAS ADMINISTRATIVOS

É COMPULSÓRIA NÃO É COMPULSÓRIO

SOMENTE PODE SER EXIGIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PÚBLICO

PODE SER EXIGIDA POR PESSOA JURICIDA DE DIREITO PÚBLICO OU

PRIVADO

NÃO TEM FINS LUCRATIVOS

POSSUI FINS LUCRATIVOS

Por fim, são válidas as seguintes taxas de serviços, tendo em vista

posicionamento do STF em sentido favorável:

� Taxa de serviços notariais e de registro (as custas e os emolumentos);

� Taxas judiciárias, em razão da prestação de serviços pelos órgãos

judiciários;

� Taxa de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde.

Alternativa b) Incorreta. Conforme vimos em questão anterior, essas

espécies tributárias são de competência exclusiva da União, e não de todos os

entes políticos. Somente esta poderá instituir os tributos previstos no artigo

149 da CF/88. Veja novamente o que nos diz o artigo:












Alternativa c) Correta. Essa alternativa cobrou o conhecimento constante

no texto da Súmula Vinculante nº 18 do STF, que assim nos diz em seu texto:

“Súmula vinculante nº 19: “A taxa cobrada exclusivamente

em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e

tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de

imóveis, não viola o artigo 145, II da Constituição Federal”

Alternativa d) Incorreta. Toda e qualquer receita proveniente da

arrecadação dos empréstimos compulsórios será destinado à despesa que

fundamentou a sua instituição, não sendo possível a utilização em outras

despesas, conforme nos diz o parágrafo único do artigo 148 da nossa CF/88:

“Art. 148. (...)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de

empréstimo compulsório será vinculada à despesa que

fundamentou sua instituição.”

Alternativa e) Incorreta. Para que seja possível a cobrança da taxa de

polícia, a Administração Pública deve exercer efetivamente o poder de polícia

sobre os administrados, sob pena de ser ilegítima a cobrança. Para isso, deve

existir órgão criado para essa tarefa de fiscalização, sendo presumido o

exercício do poder de polícia pela simples existência do órgão fiscalizador,

ainda que este não tenha realizado nenhuma fiscalização efetiva sobre o

contribuinte sujeito à incidência do tributo.

Ou seja, não basta apenas a criação, devendo também estar o órgão em

exercício funcionamento para que seja devida a taxa de fiscalização.





20 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Contabilidade)

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os

próximos itens: O imposto é uma espécie de tributo.

Questão simples, que cobrou apenas o conhecimento das espécies tributárias.

Tanto pela teoria tripartite presente no CTN, quanto pela teoria pentapartite

adotada pelo STF, os impostos são espécies tributárias.

TRIPARTITE PENTAPARTITE

IMPOSTOS IMPOSTOS

TAXAS TAXAS

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS

Assim, resta correta a assertiva apresentada.

21 - (EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz) A respeito das espécies tributárias

previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

a) assim como os impostos, as taxas e as tarifas deverão ter, sempre que

possível, caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica

do contribuinte, podendo ser exigidas em razão do exercício do poder de

polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

específicos e divisíveis;

b) as contribuições de melhoria somente podem ser exigidas pela União

Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois





que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem

imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais

imóveis;

c) os impostos, tributos não vinculados, têm a competência para sua

instituição rigidamente prevista no texto constitucional, que ainda atribui à

União competência para instituir, por lei complementar, outros impostos além

daqueles já previstos, os quais não poderão ser cumulativos e nem poderão

ter base de cálculo e fato gerador próprios dos impostos já discriminados na

Constituição Federal;

d) os Municípios, os Estados e o Distrito Federal têm competência para

instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício

destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota deverá ser inferior à

da contribuição exigida pela União Federal dos servidores públicos federais,

ocupantes de cargos efetivos.

Alternativa a) Incorreta. Essa disposição se refere ao mandamento

constitucional presente no §1º do artigo 145 da CF/88, fazendo referencia

apenas aos impostos. A segunda parte do texto da alternativa, por sua vez,

diz respeito apenas às taxas, não sendo aplicada ás tarifas, que seguem

regime jurídico diferenciado do observado para as taxas.

Alternativa b) Incorreta. Um balaio de gato a redação dessa alternativa.

Primeiro: as contribuições de melhoria podem ser instituídas por todos os

entes federativos presentes na nossa Carta Federal de 1988. Por sua vez,

uma das formas de intervenção na economia pela União, por meio de

contribuições, diz respeito às contribuições de intervenção no domínio

econômico (as famosas CIDE’s’). Quanto ao fim da redação, esta se refere às

contribuições de melhoria, sendo a valorização imobiliária uma dos

parâmetros para se mensurar o valor da contribuição a ser paga pelos

contribuintes.





Alternativa c) Correta. Essa alternativa nos falou sobre uma das

características dos impostos, qual seja, a serem tributos não vinculados, não

sendo devidos em razão de uma atividade estatal especifica relativa ao

contribuinte. Por sua vez, cada uma dos impostos previstos no corpo da

CF/88 foi expressamente conferida a um e apenas um ente político. Para a

União, além dos sete impostos previstos na sua competência tributária

originária, foi a ela atribuída ainda a chamada competência residual, que

permite a instituição de impostos residuais por meio de lei complementar,

desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de

calculo própria dos já discriminados no corpo da CF/88.

Alternativa d) Incorreta. O texto está perfeito, exceto em relação à

alíquota a ser aplicada, que não poderá ser INFERIOR à contribuição exigida

pela União dos seus servidores. Uma leitura rápida e o pequeno detalhe

podem passar imperceptíveis. É o que dispõe o §1º do artigo 149 da CF/88.

22 - (FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades

Urbanas - Transportes) O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio

de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços

públicos é um(a):

a) receita derivada.

b) taxa.

c) preço público, que é uma receita originária.

d) tarifa, que é uma receita extraorçamentária.

e) tributo, que é uma receita originária.

Características básicas que não pertencem às taxas: regime de direito

privado, uma vez que são tributos e às quais se aplica o regime público; são

instituídas por meio de uma relação tributária, por meio de lei, e não por





meio de contrato, típicas características dos preços públicos (receita

originária). Assim, resta como correta a alternativa "c", gabarito da questão.

23 - (FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e

Orçamento) Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de

valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito

dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) Essa cobrança é preço público.

b) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.

c) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da

Federação; portanto, trata-se de taxa.

d) Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de

valor para concessão de uso de área pública.

e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do

serviço público é efetiva ou potencial.

Questão capciosa da banca, que tentou induzir o candidato a erro em razão

da utilização do termo “cobrança obrigatória”. Embora tenha sido utilizado o

termo, não se trata de algo compulsório, tendo em vista que ninguém é

obrigado a pagar nada caso não queira utilizar o espaço público.

A cobrança do valor não pode ter natureza tributária, uma vez que não se

reveste de caráter coercitivo, típico dessa espécie jurídica. Vejamos.

Por simples percepção, podemos notar que não se trata de empréstimos

compulsórios, contribuição especial ou contribuição de melhoria, sendo

descartadas todas estas.

Também não se mostra coerente classificar o valor cobrado como sendo um

imposto, uma vez que este possui caráter obrigatório e não vinculado, típico





dessas espécies tributárias. Nos impostos, não há qualquer atividade estatal

especifica por parte do Estado relativa ao contribuinte.

Por sua vez, também não estamos diante de uma taxa, já que esta também

apresenta caráter obrigatório, sendo cobrado do contribuinte

independentemente da sua vontade. Para a instituição de uma taxa, deve

existir o poder de policia do Estado ou a prestação, efetiva ou potencial, de

um serviço publico especifico e divisível, o que não ocorre quando da

cobrança do valor para uso do espaço público.

Taxas e preço público não se confundem, uma vez que aquela possui

natureza tributária, enquanto estas não possuem essa prerrogativa. As taxas

e os preços públicos possuem muitas diferenças que o distinguem uns dos

outros, as quais podem ser resumidas no quadro abaixo:


DECORREM SEMPRE DE LEI

DECORRE DE CONTRATO

POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA

NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA



ADMINISTRATIVA

NÃO HÁ AUTONOMIA DE VONTADE

HÁ AUTONOMIA DE VONTADE

SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO

EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA


SERVIÇOS



PODE SER COBRADA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO

POTENCIAL

SOMENTE COBRADA EM RAZÃO DA EFETIVA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO










PÚBLICO

PODE SER EXIGIDA POR PESSOA JURICIDA DE DIREITO PÚBLICO OU

PRIVADO

NÃO TEM FINS LUCRATIVOS POSSUI FINS LUCRATIVOS

Desse modo, mostra-se correta a alternativa “a”. Quanto à alternativa “d”,

cabe aos municípios a instituição de valores para a utilização do espaço

público, tendo em vista competir a estes entes temas de interesse local,

conforme o artigo 30, I e VIII, da CF/88.


24 - (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado -

Direito (Finanças e Orçamento) Existem inúmeras classificações para os

tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o

tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à

destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como

não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

a) o imposto.

b) a taxa.

c) a contribuição de melhoria.

d) o empréstimo compulsório.

e) as contribuições especiais.





Conforme vimos, os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade

estatal específica e que possuem as receitas com ele arrecadados sem

destinação específica, sendo portanto tributo de arrecadação não-vinculada.


25 - (CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia)

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços

públicos.

Conforme vimos na tabela apresentada na alternativa “a” da questão 19, os

preços públicos não estão sujeitos aos princípios constitucionais tributários,

uma vez que não são tributos, diferentemente das taxas, sujeitas a todos

eles. Essa é uma das características mais marcantes que diferenciam as taxas

dos preços públicos, tendo em vista a razoável semelhança que as espécies

apresentam.



Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo

utilizada em imposto de sua competência.

Lembra do que falamos sobre as taxas não poderem ter base de cálculo

própria das já atribuídas aos impostos? Isso é um mandamento

constitucional, presente já no texto do artigo 145, §2º, da nossa CF/88. Por

exemplo, não pode ser base de cálculo de nenhuma taxa o valo venal de um





veiculo automotor, uma vez que este já é base de cálculo do IPVA, imposto

de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Logo, é vedado ao Distrito Federal essa possibilidade, tendo em vista

imposição constitucional.



Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como

tributos não-vinculados.

É justamente o contrário, sendo os impostos tributos não-vinculados e as

taxas tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa aos

contribuintes. Para que possam ser cobradas taxas, deve haver uma

contraprestação por parte do Estado tributante, o mesmo não ocorrendo com

os impostos, que não tem caráter retributivo.



As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições,

podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço

público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

É própria definição de taxas, presentes no artigo 77 do CTN, sendo ainda de

competência comum a todos os entes políticos. Veja o que diz o texto do

artigo:





“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo

Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas

respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício

regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou

potencial, de serviço público específico e divisível, prestado

ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato

gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser

calculada em função do capital das empresas.”


29 - (FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público) Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da

pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e

cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte,

qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e

divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou

potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de

contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime

jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.





d) II.

e) III.

Item I) Incorreto. A previsão não se aplica a todos os tributos, mas apenas

aos impostos, às contribuições em geral e, a depender da lei instituidora, ao

empréstimo compulsório, como veremos mais adiante.

Item II) Correto. È a definição do que vem a ser uma taxa de serviços.

Item III) Incorreto. Conforme vimos já no enunciado desse item da aula,

as contribuições podem ser divididas em outras subespécies.

Assim, resta como correta a alternativa "d", gabarito da questão.

30 - (FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) É tributo

contraprestacional:

a) a CSLL.

b) o IRPJ.

c) a COFINS.

d) a contribuição para o CREA.

e) a taxa judiciária.

Todas as hipóteses constantes nas alíneas “a” a “d” apresentam contribuições

especiais, conforme veremos mais adiante. Assim, todas elas são não-

contraprestacionais. Por sua vez, a taxa é a única espécie da lista em que

essa característica é observada.

Assim, resta como correta a alternativa "e", gabarito da questão





31 - (FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais)

Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que:

a) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser

instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

b) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de

competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

c) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma

atividade estatal.

d) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra

pública.

e) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia

atividade estatal, qual seja, obra pública.

Alternativa a) Incorreta. Dois erros na assertiva: o empréstimo

compulsório é tributo previsto na competência tributária exclusiva da União,

que, para instituí-lo, deverá fazer por meio de lei complementa, conforme

artigo 148 da CF/88.

Alternativa b) Incorreta. Conforme vimos, a competência tributária para a

instituição e cobrança da COSIP é apenas dos Municípios e do Distrito Federal,

não sendo possível a instituição pelos Estados.

Alternativa c) Incorreta. Exatamente o contrário. Impostos são os tributos

em que não há nenhuma contraprestação estatal relativa aos contribuintes,

assim como as contribuições. A contraprestação se verifica nas taxas e nas

contribuições de melhoria.

Alternativa d) Incorreta. Obra pública está relacionada à contribuições de

melhoria, enquanto as taxas, à prestação de serviços ou ao exercício do

poder de polícia estatal.

Alternativa e) Correta. Perfeita definição para a contribuição de melhoria, a

qual é realmente um tributo vinculado e decorrente de obra pública.





32 - (FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os

seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de

polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos

e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança

da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de

consumo de energia elétrica.

d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das

respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais

ou econômicas.

Alternativa a) Incorreta. A instituição de tarifas não decorre do exercício

do poder de policia ou utilização efetiva ou potencial de serviços públicos,

sendo estas relativas às taxas. Quanto ao mais, o texto da redação mostra-se

correto, sendo os entes competentes para a instituição desses tributos.

Alternativa b) Incorreta. As contribuições poderão ter base de cálculo de

impostos, uma vez que não há qualquer vedação na CF/88. A vedação é

relativa á instituição de impostos residuais, estes sim não poderão ter base de

cálculo própria de impostos já previstos na CF/88. Por sua vez, o mesmo

acontece em relação às contribuições, mas apenas em relação às

contribuições já previstas na CF/88, conforme o artigo 195, §4º, da CF/88.

Alternativa c) Incorreta. A cobrança dos valores devidos a título de

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) poderá

ser realizado na conta de energia elétrica, mas isso não é uma





obrigatoriedade, mas uma faculdade atribuída aos municípios e ao Distrito

Federal. E o correto é a cobrança por meio de COSIP, e não por meio de

tarifa. Muita atenção nisso, caro aluno!!

Alternativa d) Incorreta. Vale a mesma explicação dada acima. O correto

é a instituição da COSIP, e não de tarifa. Por sua vez, cabe a cada um dos

entes municipais e ao distrito federal a instituição dos seus próprios tributos

por meio de leis internas, não sendo necessária a edição de lei complementar

para regular a matéria.

Alternativa e) Correta. É precisamente o que dispõe o artigo 149 da CF/88,

dispondo sobre mais essa competência exclusiva da União. Seu texto é o

seguinte:








33 - (CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça ) Se um indivíduo é

notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar

que essa exação é um(a)

a) imposto.

b) taxa.

c) contribuição de melhoria.

d) empréstimo compulsório.

e) contribuição parafiscal.





Tributo não vinculado é aquele que é cobrado independentemente de uma

atividade estatal especifica por parte do Estado tributante relativa ao

contribuinte. São cobrados exclusivamente em decorrência do Poder de

Império do Estado frente aos seus subordinados. Como exemplo clássico

temos os impostos, o que já torna correta a alternativa “a”, gabarito da

questão.

Por sua vez, as taxas, as contribuições parafiscais e as contribuições de

melhoria são tributos, por excelência, vinculados a uma atividade estatal

especifica, somente podendo ser cobrados caso exista uma contraprestação

por parte do Estado ao contribuinte das três exações.

Por fim, temos o empréstimo compulsório, que poderá ser tanto vinculado

como não vinculado, a depender do que dispõe a lei de instituição do tributo.

Cabe ao legislador federal dispor sobre a natureza do novo tributo, devendo

obediência apenas ao que determina a CF/88 em seu artigo 148.

34 - (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) São tributos de competência da

União, EXCETO a contribuição

a) de melhoria.

b) social para a seguridade social.

c) para o custeio do serviço de energia elétrica.

d) de intervenção no domínio econômico.

e) de interesse de categorias profissionais.

Conforme acabamos de ver nesse item, a COSIP é a contribuição para o

custeio do serviço de iluminação pública, e não de energia elétrica. Se essa

foi a intenção do elaborador ao redigir a questão, vejo a mudança de termos

como inadequada, uma vez que energia elétrica é uma termo muito vago e

impreciso nessa abordagem da questão.





Assim, vamos por exclusão, que irá garantir a correção do gabarito, apontado

como sendo a alternativa “c”.

Alternativa a) As contribuições de melhoria são instituídas por todos os

Entes políticos, pertencendo à chamada competência comum.

Alternativa b) Conforme vimos, quanto à competência da União para a

instituição de contribuições, prevista no artigo 149 da CF/88, existe a

possibilidade dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituírem

contribuições sociais para o financiamento do regime previdenciário dos seus

servidores, conforme o §1º do mesmo artigo.

Alternativa d) Essa contribuições é de competência exclusiva da União,

conforme o artigo 149 da CF/88.

Alternativa e) Outra contribuições prevista na competência exclusiva da

União, conforme o artigo 149 da CF/88.

Assim, resta como correta a alternativa "c", gabarito da questão

35 - (PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior) Via de regra, os

tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser

criados por Lei Complementar. São eles:

a) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto

residual e Contribuições sociais.

b) Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e

Imposto sobre propriedade territorial rural.

c) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de

crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

d) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto

residual e Contribuições sociais residuais.





e) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto

residual e Contribuições sociais residuais.

Os tributos a serem criados por meio de lei complementar estão

expressamente previstos no corpo da CF/88, quais sejam:

• Empréstimos compulsórios (artigo 148);

• Impostos residuais (artigo 154 I);

• Contribuições sociais residuais (artigo 195, §4º);

• Imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, VII).


36 - (FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros)

Os emolumentos:

a) têm natureza tributária, mas não observam aos princípios da anterioridade

anual e nonagesimal e da irretroatividade tributária.

b) têm natureza tributária e a competência para instituí-los é da União,

devendo os Estados e Distrito Federal apenas definir os atos que estarão

sujeitos a sua incidência.

c) têm natureza tributária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta

do Tribunal de Justiça do Estado e do Governo do Estado, devendo os valores

serem únicos para todos os atos notariais e de registro.

d) não têm natureza tributária e devem ser instituídos por lei dos Estados e

do Distrito Federal, levando em conta a natureza pública e o caráter social

dos serviços notariais e de registro.

e) não têm natureza tributária e, por isso, podem ser instituídos por portaria

ou decreto, devendo corresponder ao custo do serviço notarial e de registro

que remuneram.





Essa questão foi um tanto polêmica, uma vez que foi de encontro ao que

prevê o STF, dispondo que os emolumentos e as custas judiciais têm natureza

tributária de taxas, conforme consta na seguinte decisão da Corte:

“(...) Custas e emolumentos: serventias judiciais e

extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do

Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou

extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei

tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de

taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao

poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c,

com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para

que a lei tributária se torne eficaz. (STF, ADI 3694/AP, de

20/09/2006)”

A banca deu como gabarito a alternativa “d”, enquanto o correto, conforme o

STF, seria considerar a questão nula, uma vez que a mesma não apresenta

resposta correta. Seguindo o que determina o STF, teríamos o seguinte

quanto às alternativas “a” a “c”.

A alternativa “a” seria incorreta, uma vez que os emolumentos, ao se

assemelharem às taxas, estariam sujeitos a todos os princípios tributários,

em especial ao da anterioridade anual e nonagesimal e da irretroatividade.

A alternativa “b” também estaria incorreta, já que competiria à União e aos

Estados e ao Distrito Federal a instituição das custas e emolumentos, uma

vez que apenas estes dispõem de competência para dispor sobre assuntos

relativos ao Poder Judiciário, no âmbito de suas respectivas competências.

Por sua vez, para a alternativa “c” vale a mesma explicação dada

anteriormente para a alternativa “b”.

Assim, contrariando o que determina o STF, a banca teve como correta a

alternativa “d”, dispondo que os emolumentos NÃO possuem natureza





tributária, devendo ser instituídos por meio de lei competente de cada ente

político apto a tanto.

Quanto à alternativa “e”, não é possível, seja o emolumento de caráter

tributário ou não, a sua instituição por meio de decreto, apenas por lei.

37 - (AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador

Municipal) Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e

assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação

independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao

contribuinte.

II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.

III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são

modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de

segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de

fiscalização.

IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício

imobiliário decorrente de uma obra pública.

a) Apenas I e II.

b) Apenas II e III.

c) Apenas I, II e III.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

Item I) Correto. A natureza não-vinculada de um imposto é uma das suas

principais características, sendo cobrados independentemente de uma

contraprestação estatal relativa ao contribuinte.





Item II) Correto. Essas são características próprias das taxas, que são

tributos (gravames) bilaterais (existem duas partes: sujeito ativo e passivo)

contraprestacionais (há prestação pelas duas partes da relação), e

sinalagmático (contrato bilateral em que ambas as partes se condicionam a

prestações mútuas).

Item III) Incorreta. No nosso atual sistema tributário nacional, só existem

duas modalidades de taxas: as cobradas em razão da prestação de serviço

público e em razão do exercício do poder de polícia estatal, conforme consta

no artigo 145, II, da CF/88.

Item IV) Incorreta. O fato gerador da contribuição de melhoria é

exclusivamente a valorização imobiliária decorrente da execução de obras

públicas pelo poder público. Ainda que tenha havido benefícios, mas não

tenha sido observada a valorização imobiliária, resta indevida a cobrança da

contribuição de melhoria.


38 - (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça ) Assinale a opção

correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de

competência dos estados e do DF.

b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade

pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei

complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da

irretroatividade.

c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público

específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade





administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de

utilização compulsória.

d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não

enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.

e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens

ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima

e mínima fixadas pelo Senado Federal.

Alternativa a) Incorreta. Conforme o artigo 149-A da CF/88, a

competência tributária para a instituição de contribuição para o custeio do

serviço de iluminação pública foi atribuída apenas aos municípios e ao Distrito

Federal, não cabendo a sua instituição por parte dos Estados. O Distrito

Federal pode instituir o tributo em razão da sua competência cumulativa,

tendo em vista a sua natureza anômala.

Alternativa b) Incorreta. Os empréstimos compulsórios podem ser

instituídos em razão de duas situações, previstas nos incisos I e II do artigo

149, quais sejam:

• Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade

pública, de guerra externa ou sua iminência;

• No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Assim, apenas na segunda situação é que se deve obediência aos princípios

da anterioridade e da noventena, não sendo necessário na instituição do

tributo quando presentes as situações do primeiro item.

Entretanto, a alternativa fala em não atendimento ao princípio da

irretroatividade, o qual não comporta exceções quando o assunto é instituição

de tributos.





Alternativa c) Correta. Para que seja possível a cobrança de taxas, é

imprescindível que haja a prestação de serviço publico ou o exercício do

poder de policia estatal. No caso da prestação de serviço público, este, para

que possa ser devida a taxa, pode se dar tanto em razão da prestação efetiva

do serviço quanto em razão da sua disponibilização ao contribuinte, como é o

caso da taxa de bombeiros. O contribuinte da taxa em questão pode passar

toda a sua existência terrena sem se utilizar do serviço, mas, caso precise,

ele estará lá para ser prestado.

Alternativa d) Incorreta. O fato gerador da contribuição da melhoria é

exclusivamente a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sem a

qual não é devido nenhum valor de tributo. A simples realização da obra não

é suficiente para a cobrança da exação. Ainda que o custo da obra seja

superior à valorização imobiliária observada, nada mais poderá ser cobrado

além do valor desta.

Alternativa e) Incorreta. Conforme o artigo 155, §1º, IV, caberá ao

Senado Federal APENAS A FIXAÇÃO DAS ALIQUOTAS MÍNIMAS DO ITCMD.

Não há a obrigação de fixação das alíquotas mínimas.

39 - (CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz) Suponha que uma empresa

de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar

compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado

internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise

da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale

a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu

correspondente fato gerador.

a) taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que

específico, divisível e efetivamente prestado

b) IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras





c) contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da

exportação de álcool

d) contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da

importação de petróleo

e) contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de

a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

A CIDE-Combustíveis foi instituída por meio da lei ordinária federal nº

10.336/01, e incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás

natural e seus derivados e sobre o álcool etílico combustível. Logo, uma vez

que a empresa em questão compra petróleo oriundo do exterior, estará

sujeito à incidência da CIDE-combustíveis.

Não seria devida taxa alguma, uma vez que estas são cobradas pelo ente

políticos, e não por pessoas de direito privado. Já o IPI não é devido em razão

da venda de gasolina para os distribuidores, uma vez que não foi dito na

questão que a empresa realiza esse tipo de atividade.

Por sua vez, por expressa disposição constitucional contida no artigo 149,

§2º, I, as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão

sobre as receitas decorrentes de exportação.

Por fim, como o seu próprio nome nos diz, a contribuição social sobre o lucro

líquido incidirá apenas sobre o lucro, e não sobre o faturamento, contábil e

tecnicamente diferente daquele.






40 - (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado –

Direito) Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por

disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese:

a) os impostos extraordinário e residual.

b) a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo

compulsório.

c) o imposto residual e o empréstimo compulsório.

d) o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

e) a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias

profissionais ou econômicas.

A normatização de alguns tributos, por expressa disposições constitucional,

deverá ser feita por meio de lei complementar, uma vez que esse foi o desejo

do legislador constituinte originário.

Entre os tributos que exigem a edição de lei complementar para a sua

instituição, temos o imposto sobre grandes fortunas, os impostos residuais a

serem instituídos pela União e os empréstimos compulsórios, também de

competência da União.

O imposto extraordinário, assim como as CIDE, podem ser instituídas por

meio de lei ordinária da União, não exigindo lei complementar.

Assim, dentre as alternativas, apenas a alternativa “c” se molda ao que nos

diz a Carta de 1988, sendo o gabarito da questão.





41 - (CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva )

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma

concessionária ou permissionária corresponde:

a) a um tributo.

b) a uma taxa.

c) a um tributo, na modalidade de taxa.

d) apenas a um imposto.

e) tão-somente a um preço público.

As concessionárias e permissionárias são pessoas jurídicas de direito privado,

não podendo, em situação alguma, serem sujeitos ativos em qualquer relação

tributária, uma vez que elas não pode ser delegada a capacidade ativa. Dessa

forma, não podem cobrar tributo algum pela prestação de serviço público.

Dessa maneira, somente podemos falar em preço público, presente na

alternativa “e”, gabarito da questão apresentada.

42 - (FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 ) No Brasil,

em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

a) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para

instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário

pertinente aos seus funcionários.

b) As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras

públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

c) Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a

estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

d) As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de

serviços públicos divisíveis.





e) Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de

polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

Alternativa a) Incorreta. Conforme vimos em questões passadas, a

competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do

regime previdenciário pertinente aos seus funcionários, é a única atribuída

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, uma vez que todas as

demais contribuições são de competência exclusiva da União. É o que dispõe

o artigo 149, §1º, da CF/88.

Alternativa b) Incorreta. A redação está perfeita, exceto ao se referir as

taxas, quando o correto seria às contribuições de melhoria.

Alternativa c) Incorreta. Nenhum tributo, por expressa disposição

constitucional, pode ter como finalidade a limitação ao tráfego de pessoas ou

bens, ainda que em razão do interesse público. Essa proibição se encontra

insculpida no artigo 150, V, da CF/88. Logo, nenhum tributo municipal poderá

ter essa finalidade, nem provocar qualquer tipo de limitação dessa natureza.

Alternativa d) Incorreta. A redação da alternativa diz respeito às taxas, e

não às contribuições de melhoria, devidas em razão da valorização imobiliária

decorrente de obras públicas. Por sua vez, as taxas são devidas também em

razão do exercício de poder de polícia estatal, bem como em razão da

prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, seja efetiva ou

potencialmente.

Alternativa e) Correta. Exatamente o que falamos anteriormente, devendo

ser observado ainda o que dispõe o §2º do artigo 145 da CF/88, que veda a

instituição de taxas com a mesma base de cálculo atribuída aos impostos.






Especial junto ao Tribunal de Contas do RS) São tributos, sujeitos às

limitações constitucionais ao poder de tributar:

(a) apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

(b) apenas os impostos e as taxas.

(c) apenas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as

contribuições sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas,

de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública.

(d) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições

sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas, de

intervenção no domínio econômico e de iluminação pública, os empréstimos

compulsórios e as receitas patrimoniais.

(e) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições

sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas, de

intervenção no domínio econômico e de iluminação pública e os empréstimos

compulsórios.

Todo e qualquer tributo presente no nosso atual ordenamento jurídico está,

de uma forma ou de outra, sujeito ás limitações constitucionais ao poder de

tributar, que incluem os princípios e as imunidades tributárias, presentes

principalmente nos artigos 145 a 152 da nossa CF/88. Para alguns tributos,

deve ser observados que existem exceções, sejam em relação às imunidades,

seja em relação aos princípios. Como exemplo, temos as exceções ao

principio da anterioridade anual, conferidas às alterações das alíquotas do

imposto de importação.







Especial junto ao Tribunal de Contas do RS) Compete aos Estados e aos

Municípios:

(a) a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio

econômico.

(b) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação

pública.

(c) a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,

em benefício destes, de regime próprio de previdência.

(d) a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,

em benefício destes, de regime próprio de previdência e de serviços de

saúde.

(e) a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,

em benefício destes, de sistemas de previdência, assistência social e saúde.

A questão quis saber apenas os tributos atribuídos constitucionalmente aos

Estados e aos Municípios. Observe que o enunciado pede aqueles que são

comuns aos dois entes políticos.

Nesse sentidos, preenchem os requisitos da questão apenas os impostos, as

taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições previdenciárias

cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de regime

próprio de previdência, e apenas por essa razão, o que torna incorreta a

alternativa “a” (essa competência é da União, exclusivamente), “b” (a COSIP

é de competência apenas dos Municípios e do Distrito Federal), “d” e “e”

(apenas a previdência é abrangida pelas contribuições).







Especial junto ao Tribunal de Contas do RS) As contribuições de

melhoria:

(a) independem de lei instituidora específica para cada obra.

(b) devem observar, além dos dispositivos constitucionais aplicáveis, o

disposto no DL 195/67, diploma recepcionado com nível de lei complementar.

(c) podem ser instituídas para fazer frente ao custo de qualquer obra

realizada pelos Estados e pelos Municípios, desde que haja valorização

imobiliária.

(d) não estão sujeitas a limite total (custo da obra), tampouco individual

(valorização de cada imóvel).

(e) dependem de contrato com cada proprietário de imóvel na zona de

influência.

A figura abaixo traz um pequeno resumo das principais características da

contribuição de melhoria:






46. (FMP – 2010 - ECONOMISTA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO ACRE) Acerca das taxas e dos preços públicos, é correto dizer que

(A) não há distinção entre ambos.

(B) a tarifa é uma modalidade de taxa.

(C) os preços públicos têm caráter de compulsoriedade.

(D) a taxa tem natureza tributária e o preço público tem natureza contratual.

(E) a taxa não pode decorrer de atividade estatal específica e o preço público

não pode ser fixado em contrato de adesão.

Para solucionar essa questão, temos que conhecer bem as diferenças

presentes entre as taxas (tributo por natureza) e as tarifas e preços públicos

(que não têm natureza tributária). Veja mais uma vez o quadro apresentado

na alternativa “a” da questão 19 da nossa aula:


DECORREM SEMPRE DE LEI DECORRE DE CONTRATO

POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO POSSUEM NATUREZA

TRIBUTÁRIA



ADMINISTRATIVA

NÃO HÁ AUTONOMIA DE VONTADE HÁ AUTONOMIA DE VONTADE

SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA


SERVIÇOS







PODE SER COBRADA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO POTENCIAL

SOMENTE COBRADA EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO






PÚBLICO

PODE SER EXIGIDA POR PESSOA JURICIDA DE DIREITO PÚBLICO

OU PRIVADO

NÃO TEM FINS LUCRATIVOS POSSUI FINS LUCRATIVOS


47. (FMP – 2011 - Auditor Público Externo do TCE/RS – Ciências

jurídicas e Sociais) Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa

correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos

Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

o exercício regular do poder de polícia e a efetiva utilização de serviço público

específico e divisível prestado ao contribuinte, não podendo ser cobradas em

face da utilização potencial de tais serviços.

II. Serviço público específico é aquele destacável em unidades autônomas de

intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. Serviços públicos

divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização separadamente, por parte de

cada um de seus usuários.





III. No julgamento da ADIN n. 3089, o Supremo Tribunal Federal declarou ser

inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

– ISSQN sobre a prestação dos serviços cartorários, de registros públicos e

notariais, porquanto se trata de serviços públicos delegados pelos Estados e

por isso estão acobertados pela imunidade recíproca.

(A) Somente a afirmativa I está correta.

(B) Somente a afirmativa II está correta.

(C) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

(D) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

(E) Nenhuma alternativa está correta.

Item I) Incorreto. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do

poder de polícia e a utilização, EEFTIVA OU POTENCIAL, de serviço público

específico e divisível prestado ao contribuinte, podendo ser cobradas em face

da utilização potencial de tais serviços. É o que determina o mandamento

constitucional presente no inciso II do artigo 145 da CF/88. Essas são as duas

únicas situações em que as taxas poderão ser instituídas.

Item II) Correto. A redação da alternativa é cópia do que dispõe o artigo 79

do CTN, que nos fala sobre a natureza dos serviços a serem remunerados por

meio de taxas. Sua redação é a seguinte:

“Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77

consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória,

sejam postos à sua disposição mediante atividade

administrativa em efetivo funcionamento;





II - específicos, quando possam ser destacados em

unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de

necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização,

separadamente, por parte de cada um dos seus

usuários.” (Grifos nosso)

Item III) Incorreta. A decisão do STF em sede do seu ADI 3089 foi

exatamente o contrário do que prevê a redação do item, permitindo a

cobrança do ISS sobre a prestação de serviços notariais e de registro, uma

vez que o STF entendeu que essas pessoas prestam serviços de índole

privada, devendo ser tributados normalmente.

“Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens

21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que

permitem a tributação dos serviços de registros públicos,

cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação dos arts. 145,

II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a

matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo

tão-somente sobre a prestação de serviços de índole

privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços

notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da

Constituição, na medida em que tais serviços públicos são

imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As

pessoas que exercem atividade notarial não são

imunes à tributação, porquanto a circunstância de

desenvolverem os respectivos serviços com intuito

lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da

Constituição. O recebimento de remuneração pela

prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade





contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou

prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e

não de particulares que executem, com inequívoco intuito

lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou

delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação

que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e

a não-tributação das atividades delegadas. Ação Direta de

Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada

improcedente.(ADI 3089, de 13 de fevereiro de 2008)”

(Grifos nosso)


48. (ESAF/ACE/MDIC/2002) O tributo cuja obrigação tem por fato

gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,

relativa ao contribuinte, denomina-se:

a) taxa.

b) contribuição de melhoria.

c) imposto.

d) empréstimo compulsório.

e) preço público.

Mais uma vez estamos diante do conceito de tributo não vinculado, já

explorado em outras questões da aula. O tributo que tem por fato gerador

uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa

ao contribuinte é, por excelência, o imposto. Como vimos, os empréstimos

compulsórios, conforme vontade do legislador federal, poderão ser instituídos

tanto com características vinculadas quanto não-vinculadas.






49. (ESAF/APO/EPPGG/União/2010) A extrafiscalidade é característica

que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de

ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia,

incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte.

Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter

extrafiscal.

a) Imposto sobre produtos industrializados.

b) Imposto sobre importação.

c) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis.

d) Imposto sobre produtos industrializados.

e) Taxa de iluminação pública.

Questão simples, que exigiu os conhecimentos relativos aos conceitos de

fiscalidade e extrafiscalidade dos tributos presentes na nossa CF/88. Quanto à

esse tema, as taxas jamais terão caráter extrafiscal, uma vez que possuem

caráter retributivo em decorrência da prestação de um serviço público ou do

exercício do poder de polícia pelo Estado. As taxas sempre terão caráter

fiscal, uma vez que remuneram as atividades do Estado, não se prestando a

intervir na economia ou regular situações, características bem mais

relacionadas aos impostos e às contribuições de intervenção no domínio

econômico.

Ademais, todos os tributos presentes nas alternativas “a” a “d” possuem

caráter marcadamente extrafiscal, uma vez que sua função primordial é a

regulação da economia ou situações de mercado, e não o intuito meramente

arrecadatório.






50. (ESAF/RFB/AFRFB/2010) Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto,

que:

a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do

Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das

pessoas que dela se aproveitam.

b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode

consistir no exercício regular do poder de polícia.

c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode

consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de

serviço público específico, divisível ou não.

d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e

não com as taxas.

e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular

quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável,

com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha

como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A figura abaixo sintetiza as duas espécies de taxas e as hipóteses em que

elas serão cobradas.





Ou seja, as taxas sempre devem ser cobradas em razão da prestação de

serviços públicos específicos e sempre divisíveis. Caso não apresentem a

características de indivisibilidade, não poderá ser cobrada taxa alguma, como

ocorre com o serviço de iluminação pública, que não podem ter os seus reais

destinatários mensurados.

Importante conceito está presente no texto da alternativa “a”, que afirma que

o fato gerador das taxas é uma fato do Estado, que exerce o poder de polícia

ou a prestação do serviço público, e não um fato relacionado ao contribuinte.

Para que seja devida a taxa, é imprescindível a atuação estatal.

Por sua vez, o texto da alternativa “e” é a literalidade do que consta no artigo

78 do CTN, que assim nos diz:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da

administração pública que, limitando ou disciplinando direito,

interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção

de fato, em razão de intêresse público concernente à

segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da

produção e do mercado, ao exercício de atividades

econômicas dependentes de concessão ou autorização do

Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”






51. (ESAF/RFB/AFRFB/2010) Em relação aos empréstimos compulsórios,

é correto afirmar que:

a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3° do Código

Tributário Nacional.

b) é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de

depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por

ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei n. 8.024/90).

c) o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da

Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que

tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

d) se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da

obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua

criação.

e) se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o

houver instituído.

Podemos fazer uma pequena síntese do tema empréstimo compulsório por

meio da figura abaixo:





Conforme disposição expressa no artigo 148 da CF/88, e diante da teoria

pentapartite do STF, os empréstimos compulsórios também são uma das

cinco espécies tributárias previstas no nosso Sistema Tributário Nacional,

atendendo perfeitamente o que dispõe o artigo 3º do nosso CTN. Assim, resta

como correta a alternativa "a", gabarito da questão.

52. (FCC/AGENTE FISCAL/SEFAZ /SP/2009) Os Empréstimos

Compulsórios

(A) poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias

decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não

sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

(B) poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter

urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso,

a observância ao princípio da anterioridade.

(C) são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses

entes políticos.

(D) têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas

de sua criação.

(E) têm, em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua

instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório

desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

Conforme o quadro apresentado na figura da questão anterior, na hipótese de

instituição de empréstimos compulsórios para atender às despesas

extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua

iminência, não devem ser verificados os princípios da anterioridade e da

noventena, o que torna correta a alternativa “a”, gabarito da questão.





Por sua vez, nos casos de investimento público de caráter urgente e de

relevante interesse nacional, devem ser observados os princípios

anteriormente mencionados.

53. (FCC/Procurador de Contas/TCE/RR/2008) São características

comuns aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais:

(A) sempre são de competência da União.

(B) só podem ser instituídos por lei complementar.

(C) não são considerados tributos e não estão inseridos no Sistema Tributário

Nacional.

(D) possuem vinculação de receita.

(E) são restituíveis, os primeiros em prazo e forma fixado em lei ou depois de

um período de carência de contribuição.

Alternativa a) Incorreta. A alternativa está incorreta unicamente em razão

do que consta no §1º do artigo 149 da CF/88, que autoriza os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios instituir contribuição, cobrada de seus

servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de

que trata o art. 40 da mesma Carta, cuja alíquota não será inferior à da

contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Exceto em

relação à esse ponto, todas as demais contribuições e os empréstimos

compulsórios são de competência da União.

Alternativa b) Incorreta. Os empréstimos compulsórios sempre serão

instituídos por meio de lei complementar, enquanto algumas contribuições,

como as de intervenção no domínio econômico poderão ser instituídas por

simples lei ordinária. A regra, nas contribuições, é que sejam instituídas por

essa espécie normativa.





Alternativa c) Incorreta. Ambas as espécies são tributos, estando também

inseridas no Sistema Tributário Nacional vigente.

Alternativa d) Correta. Em todos os casos, as receitas arrecadadas com as

espécies tributárias contidas no enunciado da questão possuem destinação

especifica, não podendo ser livremente utilizada pelo Poder Público.

Alternativa e) Incorreta. Apenas os empréstimos compulsórios possuem

caráter de restituição, devendo, no tempo previsto na lei de sua instituição,

serem devolvidos os contribuintes. O mesmo não acontece em relação a

nenhum outro tributo previsto na nossa CF/88.





Gabaritos

1 A 28 C

2 B 29 D

3 E 30 E

4 E 31 E

5 B 32 E

6 C 33 A

7 B 34 C

8 E 35 E

9 A 36 D

10 A 37 A

11 E 38 C

12 C 39 D

13 E 40 C

14 C 41 E

15 C 42 E

16 E 43 E

17 D 44 C

18 B 45 B

19 C 46 D

20 C 47 B

21 C 48 C

22 C 49 E

23 A 50 C

24 A 51 A

25 C 52 A

26 E 53 D

27 E

Aula 01 - Coment+írios +ás Quest+Áes - Tribut+írio

Documents

Transcript of Aula 01 - Coment+írios +ás Quest+Áes - Tribut+írio