Aula 01 Direito Comercial Ao Empresarial

7/24/2019 Aula 01 Direito Comercial Ao Empresarial

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Prof. Leonardo Leal

Direito Empresarial I

Direito Comercial ao Direito

Empresarial


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Primeiras Sociedades

Cdigo de Hamurabi

Sexto Rei da dinastia Babilnica

Cdigo Escrito entre 2.083 e 1.700 a.c.

Regras de comrcio e prtica de escambo

"Olho por olho, dente por dente"


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- Se uma pessoa arrombar uma casa, dever ser

condenado morte na parte da frente do local doarrombamento e ser enterrado.

- Se uma pessoa deixar entrar gua, e esta alagar asplantaes do vizinho, ele dever pagar 10 gur de cereais

por cada 10 gan de terra.

- Se um homem tomar uma mulher como esposa, mas notiver relaes com ela, esta mulher no ser consideradaesposa deste homem.

- Se um homem adotar uma criana e der seu nome a elacomo filho, criando-o, este filho quando crescer nopoder ser reclamado por outra pessoa.


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Algumas Regras

- Se algum enganar a outrem, difamando esta

pessoa, e este outrem no puder provar, ento

aquele que enganou dever ser condenado

morte.

- Se uma pessoa roubar a propriedade de um

templo ou corte, ele ser condenado morte e

tambm aquele que receber o produto do roubo

dever ser igualmente condenado morte.

- Se uma pessoa roubar o filho menor de outra, o

ladro dever ser condenado morte.


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Roma Antiga

Imprio Romano - surgiu por volta de 750

a.C. e entre 260 e 146 a.C conquistou a atual

Itlia

Primeiro Imprio (Sculos I e II) Segundo

Imprio (sculos III a V)

Grandes filsofos no conferiam importncia

atividade econmica


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Maior parte da populao era composta de escravos

A atividade valorizada era a poltica e a filosofia

A busca pela riqueza era considerado um mal, tendo

em vista que ambio era um vcio

Ausncia de regras especficas de direito comercial

havendo a disciplina do direito privado (direito civil)

predominado

Contexto que dificul tava o desenvolv imento

econmico


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Plato defende em "A Repblica" que o trabalho

indigno e prejudica a atividade poltica e filosfica

Estruturao de rotas de comrcio com uso de

navegao e estradas

Em 330 d.C. Houve a transferencia da corte para

Constantinopla

Incio das Invases Barbaras e prejuzo das rotas

comerciais

Declnio do Imprio Romano


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Idade Mdia

Perodo compreendido entre sada do Imprio

Romano do Ocidente em 476 e a queda de

Constantinopla em 1453

Retrocesso econmico (Idade das Trevas)

Sc. V a XI

Poltica de territrio - economia agrcola

atravs de um sistema feudal


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Valorizao da propriedade estrutura desenhorio e servos

Ausncia de conservao das estradas romanas

Ligao do servo com a terra, ausncia de

liberdade do indivduo

Teologia e influncia da Igreja Catlica com a

definio de "justo" preo e a condenao do

emprstimo a juros


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Elementos Condenados

pelo Direito Cannico Cobrana de Juros - pecado (usura) Judeus eram proibidos de ser proprietrios de terras

(monoplio da igreja)

Proteo ao dinheiro - roubo s caravanas de comrcio e a

criao de titulos de crdito (sistema bancrio)

Criao das Sociedades Annimas - permitindoinvestimento de judeus sem que se conhecessem os scios

Independncia dos Feudos - aplicao das regras do

senhor feudal


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A relao servil impunha uma srie de obrigaes e

compromissos do servo para com o senhor feudal.

Uma delas era a corveia, obrigao do servo de

trabalhar alguns dias que podia variar de 02 a 05,dependendo do perodo do ano - da semana

gratuitamente nas reservas senhoriais. Esse trabalho

obrigatrio podia ser realizado na agricultura, na

criao de animais, na construo e conserto decasas e outros edifcios ou em benfeitorias, como

pontes, estradas, represas e canais, em tudo aquilo

que o senhor feudal determinava.

Os servos tambm pagavam a talha, ou seja, tinhama obrigao de entregar parte da produo agrcola

ou pastoril ao senhor feudal.


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Outra obrigao servil era a banalidade, pagamento de taxas ao senhor pelautilizao de equipamentos e instalaes do senhorio (celeiro, forno, moinho,

forja, lagar, etc.). Dependendo da regio, outras obrigaes eram impostas, porexemplo: o censo (pagamento anual, em dinheiro, pelo aluguel do uso daterra); a formariage (pagamento para obter permisso para casamento); acapitao(pagamento anual de acordo com o nmero de pessoas da famlia);taxa de justia, cobrada pelo senhor feudal quando o servo era julgado emtribunal presidido por ele mesmo ou seu representante; mo-morta, tributopago na transmisso da herana do manso servil aos herdeiros; prestao,hospitalidade foradaque os servos e viles deviam oferecer por ocasio dasviagens do senhor feudal, fornecendo-lhe e a sua comitiva, alimentos ealojamento; impostos eclesisticos: dzimo, cobrado pelos procos,correspondente dcima parte de tudo que cada famlia camponesaproduzisse; tosto de Pedro, imposto especial cobrado pela Igreja para serenviado ao papa.

At os sculos XI e XII, em algumas regies da Europa, ainda persistia a lei dodroit de seigneur, que podemos traduzir como o direito do senhor primeiranoite, que consistia no privilgio do senhor feudal em passar a noite denpcias (noite do casamento) com a serva recm-casada, antes do marido.


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Mercantilismo

Renascimento Cultural e Cientfico (Reforma de Joo Calvino 1509 -1564)- Individualismo, atividade econmica e xito material

Enfraquecimento dos feudos e enfatizao de uma poltica

nacionalista

Descobertas Martimas e expanses de territrio

Rotas de comercio, explorao e afluxo de metais preciosos -Estabelecimento dos "Pactos Coloniais"

Objetivo de manuteno da Balana Comercial Favorvel

Fortalecimento das S.A.s no financiamento de grandes navegaes


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Estruturao dos Pactos Coloniais

Por ser uma colnia, o Brasil estava submetido ao pacto colonial portugus,tambm chamado exclusivo comercial metropolitano, que foi um sistema peloqual os pases da Europa que possuiam colnias na Amrica, mantinham omonoplio da importao das matrias-primas mais lucrativas dessaspossesses, bem como da exportao de bens de consumo para asrespectivas colnias.

O pacto colonial inclui obedincia poltica, ou seja, as leis a serem obedecidasdeviam ser as mesmas leis (ou adaptadas) da metrpole correspondente colnia.O objetivo das autoridades reais era garantir que as atividadeseconmicas da colnia gerassem lucros para a metrpole.

O pacto colonial limitava as atividades econmicas da elite colonial. Por umlado, os colonos s podiam vender sua produo a comerciantes legalizados

pelas metrpoles, o que no garantia bons preos a eles. Por outro lado, aproibio de instalao de manufaturas nas colnias na Amrica impedia aelite colonial de investir em outro setor de produo que no fosse o agrrio.Resumindo, pacto colonial o cojunto de regras que regem o relacionamentoentre as Metrpoles e suas colnias.


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Fases do Direito Comercial

Usos e costumes - at 1807 Direito costumeiro

vinha a sanar problemas de regulaesdivergentes

Teoria dos atos de comrcio - 1807 a 1942

Teorias da empresa - a partir de 1942


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Usos e Costumes

Lex Mercatoria

Princpios institudos pelos prprios comerciantes a

partir dos usos e costumes

Problema das relaes internacionais

Uso recorrente da arbitragem


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Atos de Comrcio Forte influncia do Cdigo Comercial Francs de 1807

Art. 110-1 - ato de comrcio a compra com inteno

de revender

Atos realizados de maneira habitual e profissional

Perodo marcado pela fora do comrcio de

mercadorias

Coincide com a Revoluo Francesa (1789 - 1799) e

surgimento do paradigma do Estado Liberal


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Paradigma do Estado

Liberal Surge em contraponto ao poderio estatal mximo dosregimes absolutistas

Ausncia de mercados libres acarretavam totalingerncia estatal, inclusive com pratica antitrustecomo reserva de mercado, imposio de preo,tributos extorsivos...

Rupturas com modelos absolutistas

Inicia-se a anlise do ambiente economico e sedesenha um planejamento de sistematizao e estudo


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Bases estruturais do

Desenvolvimento Liberal Consolidao do poder econmico da burguesia

Iluminismo - apregoa o racionalismo em contraponto aos

dogmas dominantes da igreja catlica e defende asliberdades individuais em contraponto ao abuso de poder

Revoluo Francesa (1789-1799) - declnio doabsolutismo

Adoo de sistemas constitucionais com funo deproteger as liberdades individuais e do sistema detripartio dos poderes do estado


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Estado de Direito

Imprio da Lei

Diviso de Poderes

Legalidade da Administrao

Previso de Direitos e Garantias Individuais


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Conseqncias do

Desenvolvimento Liberal Ampliao do sistema capitalista

Disseminao da doutrina liberal

Boa perspectiva do sentimento de liberdade e demeritocracia em detrimento dos privilgios denascimento

Aumento da concentrao de capital

Disseminao da explorao dos mais fracos e dadesigualdade social


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Paradigma do Estado

Social Revoluo Industrial Desenvolvimento Capitalista

Resistncia a opresso do sistema

Ludismo, Cartismo,

Socialismo - busca pelo desenvolvimento social ecomunitario

Marxismo - estruturao do sistema de classes


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Aspectos Historicos

Revoluo Russa

Crash da Bolsa de Nova York 1929

1a e 2a Guerra Mundial

Insuficincia do normativismo e da LeiPositiva


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Caracteristicas Basicas

Estado como garantidor dos Direitos Sociais

Forte interveno estatal na economia

Busca de equilibrio entre desenvolvimento

econmico e direitos sociais

Direitos Sociais nas constituies iniciando

por Mxico - 1917 e Weimar 1939


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Reflexos no Direito

Comercial

Inicio das Teorias da Empresa

Busca de mecanismos de reduo de lucro e

compartilhamento

Surgimento do conceito de funo social eresponsabilidade social das empresas


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Evoluo no Brasil

Brasil Colnia - ordenaes Manuelinas e Filipinas

Reino Unido 1808 - ordenaes Afonsinas; Abertura dos

Portos e criao do Banco do Brasil

Constituio de 1824 - Fortemente marcada peloParadigma do Estado Liberal

Cdigo Comercial de 1850 - Teoria dos atos de comrcio

Sem definio de comerciante somente de quempoderia ou no comercializar Arts. 1 e 2


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Teoria da Empresa Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor - Lei

8.078/90 - Arts. 2o e 3o

Cdigo Civil de 2002 - Art. 966. Considera-se empresrioquem exerce profissionalmente atividade econmicaorganizada para a produo ou a circulao de bens oude servios.

Pargrafo nico. No se considera empresrio quemexerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literriaou artstica, ainda com o concurso de auxiliares oucolaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituirelemento de empresa.


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Domnio da atividade

Econmica Maior responsabilidade do empresrio e da

sociedade empresria

CDC - Art. 10. O fornecedor no poder colocar no

mercado de consumo produto ou servio que sabe

ou deveria saber apresentar alto grau de

nocividade ou periculosidade sade ou

segurana.


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Paradigma do Estado

Democrtico de Direito A escolha arbitraria dos Governantes quanto

a efetivao de direitos sociais no recebe

aceitao e legitimao popular

H a necessidade de se contrapor ao poder

econmico atravs de escolhas democrticas

Fora normativa dos preceitos eleitos e

necessidade de efetividade plena


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Principais

Caracteristicas Imprio da Lei que deve ser expresso da vontadegeral

Diviso de poderes com ampla transparncia efiscalizao

Legalidade da Administrao com processos deconduo transparentes - eleies e concursos

pblicos

Direitos e liberdades fundamentais previstos e comefetividade material


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Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio

indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-

se em Estado Democrtico de Direitoe tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta

Constituio.

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