Aula 01 Direito Processual civil

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    Direito Processual Civil p/ MP-PB (Tcnico Ministerial - Sem Especialidade)

    Professor: Gabriel Borges

  • Direito Processual Civil

    Teoria e Exerccios comentados

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    3. Pressupostos Processuais 3.1. Pressupostos da existncia 3.2. Requisitos de validade

    2 Resumo 28

    3. Questes comentadas 31

    4. Lista das questes apresentadas 63

    5. Gabarito 74

    CAPTULO II: DA AO

    A definio da ao pode ser analisada constitucional, processual e materialmente. 1) Em sua definio constitucional, direito fundamental, abstrato e autnomo. 2) Na concepo processual, o direito de ir a juzo. 3) Na material, consiste no poder de pleitear um direito perante algum.

    Para nosso estudo consideraremos, sobretudo, a tica processual (2), que GLVVHPRVDSULQFtSLRVHU RGLUHLWRGH LUD MXt]RPDVDSURIXQGDUHPRVVXDDQiOLVHNo to fcil obter um conceito, na acepo processual de ao. , na verdade, uma definio polmica de ser trabalhada na cincia processual, j que no h consenso doutrinrio. H vrias teorias sobre o tema e apesar das divergncias, no podemos negar que os estudos feitos e o progresso alcanado foram fundamentais para o Direito Processual.

    Frisamos que qualquer que seja a concepo adotada, a ao um dos institutos mais relevantes do Direito Processual, j que, devido ao princpio da inrcia de jurisdio, o Estado somente se manifestar depois de ser provocado pela parte interessada.

    A provocao se d pelo exerccio da ao.

    Pessoal, vamos trabalhar um assunto espinhoso, no vou mentir. Fiquem atentos e tentem compreender ao final a resoluo de uma questo do ano de 2012 aplicada ao concurso de Procurador da Fazenda Nacional, carreira da PGFN.

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    1. TEORIAS DA AO 1 Teoria imanentista (ou civilista): (Imanente um adjetivo que descreve

    o que existe sempre num objeto e inseparvel dele). Essa teoria, atualmente superada, exerceu grande influncia no sculo XIX. O direito de ao o direito material em movimento. No existe um direito de ao autnomo, ele o prprio GLUHLWRPDWHULDO$DomRDVVLPHUDHQWHQGLGDFRPRHOHPHQWRFRQVWLWXWLYRGRGLUHLWRVXEMHWLYR RX VHMD PHUD PDQLIHVWDomR GR direito material; era a maneira como o direito material se manifestava aps a incidncia de uma leso.

    Esclarecendo: o direito material refere-se ao contedo, descreve aquilo a que se tem direito; ao passo que o direito formal refere-se possibilidade de perseguio deste direito.

    2 Teoria concreta da ao (ou teoria do direito concreto de agir): primeira a distinguir os direitos material e de ao (formal).

    O direito de ao pertence ao indivduo contra o Estado, para que ele obtenha uma sentena favorvel e ao mesmo tempo contra a outra parte, que se submeter deciso do Estado. Por essa corrente, h autonomia do direito de ao em relao ao direito material, mas no independncia; de modo que para que haja o primeiro, o segundo deve existir. Afirma, assim, essa teoria que para a existncia do direito de agir h de existir o direito material.

    Em outras palavras, a ao um direito autnomo do material, mas que s existe nos casos em que a deciso judicial favorvel ao autor. De modo que o direito de ao, posteriormente, torna-se dependente da existncia real do direito material SRU LVVR VH GL] FRQFUHWR GHSHQGrQFLD SRVWHULRU GD UHDO HIHWLYDomR GRdireito material, da concretude desse direito.

    3 Teoria Abstrata (Teoria do direito abstrato de agir): considera autnomos e independentes direito de ao e direito material. O

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    direito de ao o direito abstrato de obter prestao jurisdicional do Estado, ou seja, o direito de provocar a atuao do Estado-Juiz. Nas palavras de Alexandre Freitas Cmara SDUD HVVD FRQFHSomR GD DomR HVWH VHULD XP GLUHLWR LQHUHQWH jpersonalidade, sendo certo que todos seriam titulares do mesmo, o que significa dizer que todos teriam o direito de provocar a atuao do Estado-Juiz, a fim de que se exera a funo jXULVGLFLRQDO Dessa forma, mesmo que o magistrado negue a pretenso ajuizada pelo autor, ou seja, negue o direito material levado a juzo, este tem o direito de ao o direito de levar juzo a sua pretenso.

    Reparem que nessa teoria h duas relaes jurdicas diferentes: uma a relao processual entre o demandante (autor) e o Estado-Juiz, chamada de Direito de ao; a outra a relao processual material formada entre as partes (autor e ru) na lide, de Direito Material.

    4 Teoria da Assero: (Assero significa afirmao, proposio tida como verdadeira). Essa teoria est entre a abstrata e a ecltica. Se o juiz perceber por uma anlise sumria, com base nos elementos oferecidos pelo prprio autor, a ausncia de alguma condio da ao, deve extinguir o processo sem julgamento de mrito. Mas, se o julgamento posterior, no se baseando no que foi alegado pelo autor, a situao de improcedncia do pedido e no de carncia de ao.

    Exemplo: ao de alimentos. Se em momento posterior ao pedido, verifica-se a ausncia de vnculo de filiao, ser o pedido considerado improcedente.

    Dvida: As teorias da assero e da prospectao se tocam de alguma forma? Na verdade elas so tidas como sinnimas, mas a Teoria da Prospectao

    tem no direito italiano variaes que no se comunicam com a Assero. Para nosso concurso podemos considerar como idnticas: Assero ou Prospettazione.

    Depois de vermos a teoria ecltica (abaixo) faremos breve confrontao

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    entre essas duas ltimas correntes, o que nos ajudar a entender melhor uma e outra.

    5 Teoria Ecltica ou Mista: elaborada por Liebman, consiste em uma espcie de teoria abstrata com certos elementos adicionais. O direito de ao no depende do direito material, mas do preenchimento de requisitos formais: condies da ao. O direito de ao existe quando o autor tem direito a um julgamento de mrito.

    $ WHRULD HFOpWLFD GD DomR WHP WDPEpP QDWXUH]D DEVWUDWDvisto que no condiciona a existncia do processo do direito material afirmado pelo autor. Em outras palavras, para a teoria ecltica, assim como para a teoria abstrata, ao existe ainda que o demandante no seja titular do direito material que afirma existir. Difere, porm, a teoria ecltica da abstrata por considerar a existncia de uma categoria estranha ao mrito da causa, denominada condies da ao, as quais seriam requisitos de existncia do direito de agir. Para a teoria que ora examina, o direito de ao s existe se o autor preencher tais FRQGLo}HV GHYHQGR R SURFHVVR VHU H[WLQWR VHP MXOgamento do mrito, se alguma delas estiver ausente (hiptese em que VHWHPRIHQ{PHQRTXHVHFRVWXPDGHVLJQDUSRUcarncia de DomR (Cmara, Alexandre Freitas, Lies de Direito Processual Civil, pg. 119)

    Essa teoria vem sofrendo crticas pela doutrina moderna, mas a que est consagrada no CPC. Em seu art. 267, VI: extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

    exatamente por este entendimento: de que no se julga o mrito quando ausente alguma das condies da ao, que a Teoria Ecltica tem recebido crticas.

    A distino entre mrito e condies da ao, feita por esta teoria, s se justifica porque o ordenamento ptrio distingue os efeitos jurdicos da sentena de carncia e de improcedncia. Quando h julgamento de mrito, considera-se

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    prestada a tutela jurisdicional; enquanto ao ser considerada carente a ao, o julgamento prestado somente de forma.

    TEORIA DA ASSERO X ECLTICA A crtica que fazem os tericos da assero em relao ecltica decorre

    de que esta [ecltica] somente reconhece a atividade