Aula 01-Infração Penal Conceito; Espécies; Suj. Infração Penal

Direito Penal TURMA REGULAR Teoria e exerccios comentados

Prof. Renan Araujo Aula 01

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AULA 01: INFRAO PENAL: CONCEITO;

ESPCIES; SUJEITOS DA INFRAO PENAL

SUMRIO PGINA

Apresentao da aula e Sumrio 01

I Infrao Penal Conceito e Espcies 02 II Sujeitos da Infrao Penal 07 III Questes sem comentrios 17 IV Questes comentadas 22 Gabarito 30

Salve, salve, meus amigos!

J devoraram o papiro anterior?

Hoje vamos estudar a infrao penal, seu conceito e espcies.

Vamos ver, ainda, quem so os sujeitos da infrao penal.

Chega de papo, meu povo! Vamos trabalhar!




I INFRAO PENAL CONCEITO E ESPCIES

A infrao penal um fenmeno social, disso ningum duvida. Mas

como defini-la?

Podemos conceituar infrao penal como:

A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem

jurdico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja

ela de recluso, deteno, priso simples ou multa.

Assim, um dos princpios que podemos extrair o princpio da

lesividade, que diz que s haver infrao penal quando a pessoa ofender

(lesar) bem jurdico de outra pessoa. Assim, se uma pessoa pega um

chicote e se autolesiona com mais de 100 chibatadas, a nica punio que

ela receber ficar com suas costas ardendo, pois a conduta indiferente

para o Direito Penal.

A infrao penal o gnero do qual decorrem duas espcies,

crime e contraveno.

Vamos dividir, desta forma, o nosso estudo. Primeiramente vamos

analisar o crime (conceito e elementos). Depois, vamos analisar o que diz

a lei acerca das contravenes penais.

I.A) Conceito de Crime

Muito se buscou na Doutrina acerca disso, tendo surgido inmeras

posies a respeito. Vamos tratar das principais.

O Crime pode ser entendido sob trs aspectos: Material, legal e

analtico.




Sob o aspecto material, crime toda ao humana que lesa ou

expe a perigo um bem jurdico de terceiro, que, por sua

relevncia, merece a proteo penal. Esse aspecto valoriza o crime

enquanto contedo, ou seja, busca identificar se a conduta ou no apta

a produzir uma leso a um bem jurdico penalmente tutelado.

Assim, se uma lei cria um tipo penal dizendo que proibido chorar

em pblico, essa lei no estar criando uma hiptese de crime em seu

sentido material, pois essa conduta NUNCA SER crime em sentido

material, pois no produz qualquer leso ou exposio de leso a bem

jurdico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que crime,

materialmente no o ser.

Sob o aspecto legal, ou formal, crime toda infrao penal a

que a lei comina pena de recluso ou deteno. Nos termos do art.

1 da Lei de Introduo ao CP:

Art 1 Considera-se crime a infrao penal que a

lei comina pena de recluso ou de deteno, quer

isoladamente, quer alternativa ou

cumulativamente com a pena de multa;

contraveno, a infrao penal a que a lei comina,

isoladamente, pena de priso simples ou de multa,

ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Percebam que o conceito aqui meramente legal. Se a lei cominar

a uma conduta a pena de deteno ou recluso, cumulada ou

alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um

crime.

Por outro lado, se a lei cominar a apenas priso simples ou multa,

alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contraveno

penal.




Esse aspecto consagra o sistema dicotmico adotado no Brasil, no

qual existe um gnero, que a infrao penal, e duas espcies, que so o

crime e a contraveno penal. Assim:

Vejam que quando se diz infrao penal, est se usando um termo

genrico, que pode tanto se referir a um crime ou a uma contraveno

penal. O termo delito, no Brasil, sinnimo de crime.

O crime pode ser conceituado, ainda, sob um aspecto analtico,

que o divide em partes, de forma a estruturar seu conceito.

Primeiramente, surgiu a teoria quadripartida do crime, que

entendia que crime era todo fato tpico, ilcito, culpvel e punvel. Hoje

praticamente inexistente.

Depois, surgiram os defensores da teoria tripartida do crime, que

entendiam que crime era o fato tpico, ilcito e culpvel. Essa a teoria

que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira

teoria.

A terceira e ltima teoria acerca do conceito analtico de crime

entende que este o fato tpico e ilcito, sendo a culpabilidade mero

INFRAO PENAL

CRIMES (Delito) CONTRAVENES




pressuposto de aplicao da pena. Ou seja, para esta corrente, o conceito

de crime bipartido (teoria bipartida), bastando para sua

caracterizao que o fato seja tpico e ilcito.

As duas ltimas correntes possuem defensores e argumentos de

peso. Entretanto, a que predomina ainda a corrente tripartida. Portanto,

na prova objetiva, recomendo que adotem esta, a menos que a banca

seja muito explcita e vocs entenderem que eles claramente so adeptos

da teoria bipartida, o que acho pouco provvel.

Todos os trs aspectos (material, legal e analtico) esto presentes

no nosso sistema jurdico-penal. De fato, uma conduta pode ser

materialmente crime (furtar, por exemplo), mas no o ser se no houver

previso legal (no ser legalmente crime). Poder, ainda, ser

formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta

de chorar em pblico), mas no o ser materialmente se no trouxer

leso ou ameaa a leso de algum bem jurdico de terceiro.

Desta forma:

Esse ltimo conceito de crime (sob o aspecto analtico), o que vai

nos fornecer os subsdios para que possamos estudar os elementos do

CONCEITO DE CRIME

ASPECTO MATERIAL ASPECTO LEGAL ASPECTO ANALTICO

Teoria quadripartida Teoria tripartida Teoria bipartida




crime (Fato tpico, ilicitude e culpabilidade). Entretanto, isso tema para

nossa prxima aula apenas!

I. b) Contraveno Penal

As contravenes penais so infraes penais que tutelam bens

jurdicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas

previstas para as contravenes so bem mais brandas. Nos termos do

art. 1 do da Lei de Introduo ao Cdigo Penal:

Art 1 Considera-se crime a infrao penal que a

lei comina pena de recluso ou de deteno, quer

isoladamente, quer alternativa ou

cumulativamente com a pena de multa;

contraveno, a infrao penal a que a lei comina,

isoladamente, pena de priso simples ou de multa,

ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Percebam que a Lei estabelece que se considera contraveno a

infrao penal para a qual a lei estabelea pena de priso simples ou

multa.

Percebam, portanto, que a Lei estabelece um ntido patamar

diferenciado para ambos os tipo de infrao penal. Trata-se de uma

escolha poltica, ou seja, o legislador estabelece qual conduta ser

considerada crime e qual conduta ser considerada contraveno, de

acordo com sua noo de lesividade para a sociedade.

Mas Renan, qual a diferena prtica em saber se a conduta crime

ou contraveno? Muitas, meu caro! Vejamos:




CRIMES CONTRAVENES

Admitem tentativa (art. 14, II). No se admite prtica de

contraveno na modalidade

tentada. Ou se pratica a

contraveno consumada ou se

trata de um indiferente penal

Se cometido crime, tanto no Brasil

quanto no estrangeiro, e vier o

agente a cometer contraveno,

haver reincidncia.

A prtica de contraveno no

exterior no gera reincidncia

caso o agente tenha sido

condenado anteriormente por

contraveno no exterior, s se

for no Brasil!

Tempo mximo de cumprimento de

pena: 30 anos.

Tempo mximo de cumprimento de

pena: 05 anos.

Aplicam-se as hipteses de

extraterritorialidade (alguns crimes

cometidos no estrangeiro, em

determinadas circunstncias,

podem ser julgados no Brasil)

No se aplicam as hipteses de

extraterritorialidade do art. 7

do Cdigo Penal.

Portanto, crime e contraveno so termos relacionados mesma

categoria (infrao penal), mas no se confundem, existindo diferenas

prticas entre ambos.

II Sujeitos da Infrao Penal

Os sujeitos do crime so aqueles que, de alguma forma, se

relacionam com a conduta criminosa. So basicamente de duas ordens:

Sujeito ativo e passivo.




III.a) Sujeito ativo

Sujeito ativo a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo

penal. Entretanto, atravs do concurso de pessoas, ou concurso de

agentes, possvel que algum seja sujeito ativo de uma infrao penal

sem que realize a conduta descrita no tipo penal. Por exemplo:

Pedro atira contra Paulo, vindo a causar-lhe a morte. Pedro sujeito

ativo do crime de homicdio, previsto no art. 121 do Cdigo Penal, isso

no se discute. Mas tambm ser sujeito ativo do crime de homicdio,

Joo, que lhe emprestou a arma e lhe encorajou a atirar. Embora Joo

no tenha realizado a conduta prevista no tipo penal, pois no praticou a

conduta de matar algum, auxiliou material e moralmente Pedro a faz-

lo.

Somente o ser humano, via de regra, pode ser sujeito ativo de

uma infrao penal. Os animais, por exemplo, no podem ser sujeitos

ativos da infrao penal, embora possam ser instrumentos para a prtica

de crimes.

Modernamente, tem se admitido a responsabilidade penal da

pessoa jurdica, ou seja, tem se admitido que a pessoa jurdica seja

considerada sujeito ativo de infraes penais.

Embora eu discorde desta corrente, por inmeras razes, temos que

estud-la.

A Constituio de 1988 trouxe, em seu art. 225, 3, estabelece

que:

3 - As condutas e atividades consideradas

lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores,

pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e




administrativas, independentemente da obrigao

de reparar os danos causados.

Esse dispositivo considerado o marco mais significativo para a

responsabilizao penal da pessoa jurdica, para os que defendem essa

tese.

Os opositores justificam sua tese sob o argumento, basicamente, de

que a pessoa jurdica no possui vontade, assim, a vontade seria sempre

do seu dirigente, devendo este responder pelo crime, no a pessoa

jurdica. Ademais, o dirigente s pode agir em conformidade com o

estatuto social, o que sair disso excesso de poder, e como a Pessoa

Jurdica no pode ter em seu estatuto a prtica de crimes como objeto,

todo crime cometido pela pessoa jurdica seria um ato praticado com

violao a seu estatuto, devendo o agente responder pessoalmente, no a

Pessoa Jurdica.

Muitos outros argumentos existem, para ambos os lados. Entretanto,

isto no um livro de doutrina, mas um curso para concurso, ento o que

vocs precisam saber que o STF e o STJ admitem a

responsabilidade penal da pessoa jurdica em todos os crimes

ambientais (regulamentados pela lei 9.605/98)!

Com relao aos demais crimes, em tese, atribuveis pessoa

jurdica (crimes contra o sistema financeiro, economia popular, etc.),

como no houve regulamentao da responsabilidade penal da

pessoa jurdica, esta fica afastada, conforme entendimento do STF

e do STJ.

Por fim, observem que os Tribunais s admitem a responsabilizao

da Pessoa Jurdica se houver a imputao do crime tambm pessoa

fsica que a gerencia, no que se denomina SISTEMA PARALELO DE

IMPUTAO OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAO. um negcio meio

esquizofrnico, mas o que vigora atualmente, e vocs tm que saber!




Em regra, a Lei Penal aplicvel a todas as pessoas indistintamente.

Entretanto, em relao a algumas pessoas, existem disposies especiais

do Cdigo Penal. So as chamadas imunidades diplomticas (diplomticas

e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos

membros do Poder Legislativo).

A) Imunidades Diplomticas

Estas imunidades se baseiam no princpio da reciprocidade, ou seja,

o Brasil concede imunidade a estas pessoas, enquanto os Pases que

representam conferem imunidades aos nossos representantes.

No h violao ao princpio constitucional da isonomia! Cuidado!

Pois a imunidade no conferida em razo da pessoa imunizada (parece

at Big Brother, rs), mas em razo do cargo que ocupa. Ou seja, ela de

carter funcional. Entenderam?

Estas imunidades diplomticas esto previstas na Conveno de

Viena, incorporada ao nosso ordenamento jurdico atravs do Decreto

56.435/65, que prev imunidade total (em relao a qualquer crime) aos

Diplomatas, que esto sujeitos Jurisdio de seu pas apenas. Esta

imunidade se estende aos funcionrios dos rgos internacionais (quando

em servio!) e aos seus familiares, bem como aos Chefes de Governo e

Ministros das Relaes Exteriores de outros pases.

Essa imunidade IRRENUNCIVEL, exatamente por no pertencer

pessoa, mas ao cargo que ocupa! Essa a posio do STF! Cuidado

com isso!

Com relao aos cnsules (diferentes dos Diplomatas) a imunidade

s conferida aos atos praticados em razo do ofcio, no a qualquer

crime. Ex.: Se Yamazaki, cnsul do Japo no Rio de Janeiro, no domingo,

curtindo uma praia, agride um vendedor de picols por ter lhe dado o




troco errado (carioca malandro...), responder pelo crime, pois no se

trata de ato praticado no exerccio da funo.

B) Imunidades Parlamentares

Esto previstas na Constituio Federal, motivo pelo qual geralmente

so mais bem estudadas naquela disciplina. Entretanto, como costumam

ser cobradas tambm na matria de Direito Penal, vamos estud-la ponto

a ponto.

Trata-se de prerrogativas dos parlamentares, com vistas a se

preservar a Instituio (Poder Legislativo) de ingerncias externas. So

duas as hipteses de imunidades parlamentares: a) material (conhecida

como real, ou ainda, inviolabilidade); b) formal (ou processual ou ainda,

adjetiva).

B.1) Imunidade material

Trata-se de prerrogativa prevista no art. 53 da Constituio:

Art. 53. Os Deputados e Senadores so

inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de

suas opinies, palavras e votos.

Assim, o parlamentar no comete crime quando pratica estas

condutas em razo do cargo (exerccio da funo). Entretanto, no

necessrio que o parlamentar tenha proferido as palavras dentro do

recinto (Congresso, Assemblia Legislativa, etc.), bastando que tenha




relao com sua funo (Pode ser numa entrevista a um jornal local,

etc.). ESSA A POSIO DO STF A RESPEITO DO TEMA.

Quanto natureza jurdica dessa imunidade (o que ela representa

perante o Direito), h muita controvrsia na Doutrina, mas a posio que

predomina a de que se trata de fato atpico, ou seja, a conduta do

parlamentar no chega, sequer a ter enquadramento na lei penal (Essa

a posio que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal STF).

B.2) Imunidade formal

Esta imunidade no est relacionada caracterizao ou no de uma

conduta como crime. Est relacionada questes processuais, como

possibilidade de priso e seguimento de processo penal. Est prevista no

art. 53, 1 a 5 da Constituio da Repblica.

A primeira das hipteses a imunidade formal para a priso.

Assim dispe o art. 53, 2 da Constituio:

2 Desde a expedio do diploma, os membros

do Congresso Nacional no podero ser

presos, salvo em flagrante de crime

inafianvel. Nesse caso, os autos sero

remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa

respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus

membros, resolva sobre a priso.

O STF entende que essa impossibilidade de priso se refere a

qualquer tipo de priso, inclusive as de carter provisrio, decretadas pelo

Juiz. A nica ressalva a priso em flagrante pela prtica de crime

inafianvel.




Entretanto, recentemente, o STF decidiu que os parlamentares

podem ser presos, alm desta hiptese, no caso de sentena penal

condenatria transitada em julgado, ou seja, na qual no cabe mais

recurso algum.

Continuando no caso da priso em flagrante, os autos da priso

sero remetidos casa a qual pertencer o parlamentar, em at 24h, e

esta decidir, em votao aberta, por maioria absoluta de seus

membros, se a priso mantida ou no.

A imunidade se inicia com a diplomao do parlamentar e se encerra

com o fim do mandato.

J a imunidade formal para o processo, est prevista no 3 do

art. 53 da Constituio:

3 Recebida a denncia contra o Senador ou

Deputado, por crime ocorrido aps a

diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar

cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de

partido poltico nela representado e pelo voto da

maioria de seus membros, poder, at a deciso

final, sustar o andamento da ao.

Assim, se um parlamentar cometer um crime aps a diplomao e for

denunciado por isso, o STF, se receber a denncia, dever dar cincia

Casa a qual pertence o parlamentar (Cmara ou Senado), e esta poder,

por iniciativa de algum partido poltico que l tenha representante, sustar

o andamento da ao at o trmino do mandato.

Cuidado! S quem pode tomar a iniciativa de pedir a sustao da

ao penal partido poltico que possua algum representante NAQUELA

CASA. Assim, se um Senador est sendo processado, sendo o Senado

comunicado pelo STF, somente um partido com representao no




SENADO FEDERAL poder tomar a iniciativa de pedir a sustao da ao

penal, que ser decidida pela Casa.

A sustao deve ser decidida no prazo de 45 dias a contar do

recebimento do pedido pela Mesa Diretora da Casa. Caso o processo seja

suspenso, suspende-se tambm a prescrio, para evitar que o

Parlamentar deixe de ser julgado ao trmino do mandato.

Havendo a sustao da ao penal em relao ao parlamentar, e

tendo o processo outros rus que no sejam parlamentares, o processo

deve ser desmembrado, e os demais rus sero processados

normalmente.

Cuidado, meu povo! No caso de crime

cometido ANTES da diplomao, no h

essa regra. O STF no tem que comunicar

a Casa e no h possibilidade de sustao

do andamento do processo!

Cuidado! Essas regras (referentes a ambas as espcies de

imunidades) so aplicveis aos parlamentares estaduais (Deputados

estaduais), por fora do art. 27, 1 da Constituio. Entretanto, aos

parlamentares municipais (vereadores) s se aplicam as imunidades

materiais! Muito, mas muito cuidado com isso! Ah, e em qualquer

caso, no abrangem os suplentes!

Os parlamentares no podem renunciar a estas imunidades, pois,

como disse antes, trata-se de prerrogativa inerente ao cargo, no

pessoa. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudncia entendem que o

parlamentar afastado para exercer cargo de Ministro ou Secretrio

de Estado NO mantm as imunidades, ou seja, ele perde a

imunidade parlamentar (A smula n 04 do STF fora revogada!).

Fiquem atentos! As imunidades parlamentares permanecem ainda

que o pas se encontre em estado de stio. Entretanto, por deciso de 2/3




dos membros da Casa, estas imunidades podero ser suspensas, durante

o estado de stio, em razo de ato praticado pelo parlamentar FORA DO

RECINTO. Assim, EM HIPTESE NENHUMA (NEM NO ESTADO DE STIO),

O PARLAMENTAR PODER SER RESPONSABILIZADO POR ATO PRATICADO

NO RECINTO (aqueles atos previstos na Constituio, claro).

III.b) Sujeito Passivo

O sujeito passivo nada mais que aquele que sofre a ofensa

causada pelo sujeito ativo. Pode ser de duas espcies:

1) Sujeito passivo mediato ou formal o Estado, pois a ele

pertence o dever de manter a ordem pblica e punir aqueles que

cometem crimes. Todo crime possui o Estado como sujeito passivo

mediato, pois todo crime uma ofensa ao Estado, ordem

estatuda;

2) Sujeito passivo imediato ou material o titular do bem

jurdico efetivamente lesado. Por exemplo: A pessoa que sofre

a leso no crime de leso corporal (art. 129 do CP), o dono do

carro roubado no crime de roubo (art. 157 do CP), etc.

CUIDADO! O Estado tambm pode ser sujeito passivo

imediato ou material, nos crimes em que for o titular do bem jurdico

especificamente violado, como nos crimes contra a administrao pblica,

por exemplo.

As pessoas jurdicas tambm podem ser sujeitos passivos de crimes.

J os mortos e os animais no podem ser sujeitos passivos de crimes pois

no so sujeitos de direito. Mas e o crime de vilipndio a cadver e os

crimes contra a fauna? Nesse caso, no so os mortos e os animais os




sujeitos passivos e sim, no primeiro caso, a famlia do morto, e no

segundo caso, toda a coletividade, pelo desequilbrio ambiental.

NINGUM PODE COMETER CRIME CONTRA SI MESMO! Ou seja,

ningum pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo

imediato de um crime (Parte minoritria da Doutrina entende que isso

possvel no crime de rixa).




III QUESTES SEM COMENTRIOS

Meus caros, este tema introdutrio da matria no costuma ser

muito exigido em concursos pblicos, principalmente em

concursos que no exigem bacharelado em Direito. Desta forma,

no h muitas questes disponveis sobre o tema.

Porm, reuni as questes mais interessantes acerca da matria

estudada e vou coment-las aqui!

Antes, porm, apresentarei as questes sem os comentrios, para

que vocs testem os seus conhecimentos numa espcie de simulado.

Aps, confiram o desempenho de vocs analisando os comentrios feitos

cada questo.

Abrao!

01 (CESPE/UnB 2009 Polcia Civil/RN Delegado de Polcia)

Acerca da sujeio ativa e passiva da infrao penal, assinale a opo

correta.

A) Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, tm

capacidade penal ativa.




B) possvel que os mortos figurem como sujeito passivo em

determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipndio a

cadver.

C) No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o

agente se autolesiona no af de receber prmio, possvel se concluir

que se renem, na mesma pessoa, as sujeies ativa e passiva da

infrao.

D) No crime de autoaborto, a gestante , ao mesmo tempo e em razo da

mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.

E) O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeio passiva dos

crimes, salvo, porm, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa

exclusiva da vtima, em que no h nenhum interesse estatal, apenas do

ofendido.

02 (FCC 2010 TER/RS ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

"A", menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vtima

que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um ms depois,

quando "A" j havia atingido aquela idade. Nesse caso, "A":

A) no ser tido como imputvel, porque se considera como tempo do

crime o momento da ao ou omisso.

B) s ser considerado inimputvel se provar que, ao tempo do crime,

no possua a plena capacidade de entender o carter ilcito do fato.

C) ser tido como imputvel, pois o Cdigo Penal considera como tempo

do crime tanto o momento da ao quanto o momento do resultado.

D) no ser considerado imputvel se provar que cometeu o delito sob

estado de necessidade ou em legtima defesa.




E) ser considerado imputvel, pois a consumao do crime ocorreu

quando j era maior de 18 anos.

03 (FCC 2006 TRE/SP ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

Com relao ao sujeito ativo e passivo do crime, correto afirmar que

A) a pessoa jurdica, como titular de bens jurdicos protegidos pela lei

penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.

B) sujeito ativo do crime o titular do bem jurdico lesado ou ameaado

pela conduta criminosa.

C) sujeito passivo do crime aquele que pratica a conduta tpica descrita

na lei, ou seja, o fato tpico.

D) o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, no pode ser sujeito

passivo de crime, sendo apenas o funcionrio pblico diretamente afetado

pela conduta criminosa.

E) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de

crime, como no caso de autoleso para a prtica de fraude contra seguro

(art. 171, pargrafo 2, inc. V, CP).

04 - (FCC 2007 TJ/PE TCNICO JUDICIRIO REA

ADMINISTRATIVA)

Em tema de crimes e contravenes, correto afirmar que

A) s contravenes cominada, pela lei, a pena de recluso ou de

deteno e multa, esta ltima sempre alternativa ou cumulativa com

aquela.




B) fato tpico o comportamento humano positivo ou negativo que

provoca, em regra, um resultado, e previsto como infrao penal.

C) so elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

D) a existncia de causas concorrentes para o resultado de um fato,

preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua

responsabilidade.

E) para haver crime necessrio que exista relao de causalidade entre

a conduta e o seu autor.

05 - (CESPE 2009 SEJUS/ES AGENTE PENITENCIRIO)

O incapaz, a exemplo do recm-nascido, pode ser sujeito passivo de

crimes, porque titular de direitos e interesses jurdicos que o delito pode

lesar ou expor a perigo.

06 - (CESPE 2009 PC/PB AGENTE DE INVESTIGAO E

AGENTE DE POLCIA)

Em relao aos sujeitos ativo e passivo da infrao penal no ordenamento

jurdico brasileiro, assinale a opo incorreta.

A) A pessoa jurdica no pode ser sujeito ativo de infrao penal.

B) Sujeito ativo do crime aquele que pratica a conduta descrita na lei.

C) Sujeito passivo do crime o titular do bem jurdico lesado ou

ameaado pela conduta criminosa.

D) O conceito de sujeito ativo da infrao penal abrange no s aquele

que pratica a ao principal, mas tambm quem colabora de alguma

forma para a prtica do fato criminoso.

E) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado

sempre sujeito passivo do crime.




07 - (EJEF 2007 TJ/MG JUIZ)

Pode algum, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo

crime?

A) No pode.

B) Pode, na leso do prprio corpo com intuito de receber seguro.

C) Pode, no crime de incndio, quando o agente ateia fogo prpria casa.

D) Pode, no crime de rixa.

08 - (CESPE 2004 DPF AGENTE FEDERAL DA POLCIA

FEDERAL)

Sujeito ativo do crime aquele que realiza total ou parcialmente a

conduta descrita na norma penal incriminadora, tendo de realizar

materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor

ou partcipe.

09 - (CESPE 2009 DPF AGENTE DA POLCIA FEDERAL)

Com relao responsabilidade penal da pessoa jurdica, tem-se adotado

a teoria da dupla imputao, segundo a qual se responsabiliza no

somente a pessoa jurdica, mas tambm a pessoa fsica que agiu em

nome do ente coletivo, ou seja, h a possibilidade de se responsabilizar

simultaneamente a pessoa fsica e a jurdica.




IV QUESTES COMENTADAS

01 (CESPE/UnB 2009 Polcia Civil/RN Delegado de Polcia)

Acerca da sujeio ativa e passiva da infrao penal, assinale a

opo correta.

A) Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de

idade, tm capacidade penal ativa.

CORRETA: Os doentes mentais maiores de dezoito anos so sujeitos

ativos de infraes penais, devendo, entretanto, ser avaliada caso a caso

a sua imputabilidade.

B) possvel que os mortos figurem como sujeito passivo em

determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipndio a

cadver.

ERRADA: Os mortos, por no serem titulares de direitos, no podem ser

sujeitos passivos de crimes. No caso do crime de vilipndio a cadver, os

sujeitos passivos so os familiares.

C) No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em

que o agente se autolesiona no af de receber prmio, possvel

se concluir que se renem, na mesma pessoa, as sujeies ativa e

passiva da infrao.

ERRADA: A mesma pessoa no pode ser sujeito ativo e sujeito passivo

imediato de um mesmo crime! O direito penal no pune a auto-leso!

Neste crime, o sujeito passivo imediato a seguradora que ser lesada

com a fraude.

D) No crime de autoaborto, a gestante , ao mesmo tempo e em

razo da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.




ERRADA: O sujeito passivo no a gestante, mas o nascituro. Portanto,

a questo est errada. Lembrem-se: O Sujeito ativo nunca ser o sujeito

passivo imediato.

E) O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeio passiva

dos crimes, salvo, porm, quando se tratar de delito perquirido

por iniciativa exclusiva da vtima, em que no h nenhum

interesse estatal, apenas do ofendido.

ERRADA: O Estado sempre ser sujeito passivo mediato do crime.

Mesmo nos crimes em que se faculta vtima propositura ou no da

ao penal, o Estado possui interesse, sujeito passivo.

02 (FCC 2010 TER/RS ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

"A", menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a

vtima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer

um ms depois, quando "A" j havia atingido aquela idade. Nesse

caso, "A":

A) no ser tido como imputvel, porque se considera como

tempo do crime o momento da ao ou omisso.

CORRETA: Como a conduta de A foi praticada quando este ainda era

menor de idade, este no responder por crime, mas por ato infracional,

pois, como vimos, considera-se como tempo do crime o momento da

conduta, nos termos do art. 4 do CPB.

B) s ser considerado inimputvel se provar que, ao tempo do

crime, no possua a plena capacidade de entender o carter ilcito

do fato.

ERRADA: Pois no momento da conduta era menor de 18 anos, e o CPB

adotou a teoria da atividade para o tempo do crime, nos termos de seu

art. 4.




C) ser tido como imputvel, pois o Cdigo Penal considera

como tempo do crime tanto o momento da ao quanto o

momento do resultado.

ERRADA: A teoria adotada no a da ubiqidade, mas a da atividade.

D) no ser considerado imputvel se provar que cometeu o

delito sob estado de necessidade ou em legtima defesa.

ERRADA: No ser imputvel, por ser menor de 18 anos poca do fato,

no necessitando de qualquer outra comprovao.

E) ser considerado imputvel, pois a consumao do crime

ocorreu quando j era maior de 18 anos.

ERRADA: A teoria adotada no a do resultado, mas a da atividade, nos

termos do art. 4 do CPB.

03 (FCC 2006 TRE/SP ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

Com relao ao sujeito ativo e passivo do crime, correto afirmar

que

A) a pessoa jurdica, como titular de bens jurdicos protegidos

pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.

CORRETA: A pessoa jurdica pode ser sujeito passivo de crimes. Basta

analisarmos o crime de fraude contra seguradora, ou os crimes praticados

contra o Estado, que pessoa jurdica de direito pblico.

B) sujeito ativo do crime o titular do bem jurdico lesado ou


ERRADA: Sujeito ativo que comete a infrao criminal, no quem sofre

a leso.

C) sujeito passivo do crime aquele que pratica a conduta tpica

descrita na lei, ou seja, o fato tpico.




ERRADA: Quem pratica a conduta no sujeito passivo, mas sujeito

ativo do crime.

C) o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, no pode ser

sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionrio pblico

diretamente afetado pela conduta criminosa.

ERRADA: O Estado sempre sujeito passivo de qualquer crime, como

sujeito passivo mediato. Pode, ainda, ser sujeito passivo imediato de

crimes, nos crimes praticados contra seu patrimnio, contra a

administrao pblica, etc., pois ele o titular do bem jurdico lesado.

D) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito

passivo de crime, como no caso de autoleso para a prtica de

fraude contra seguro (art. 171, pargrafo 2, inc. V, CP).

ERRADA: Uma pessoa NUNCA poder ser sujeito ativo e passivo do

mesmo crime, pois o direito penal no pune a autoleso. Com relao ao

crime citado, o sujeito passivo a seguradora lesada, no o fraudador.

04 - (FCC 2007 TJ/PE TCNICO JUDICIRIO REA

ADMINISTRATIVA)

Em tema de crimes e contravenes, correto afirmar que

A) s contravenes cominada, pela lei, a pena de recluso ou

de deteno e multa, esta ltima sempre alternativa ou

cumulativa com aquela.

ERRADA: s contravenes a lei comina somente a pena de priso

simples, ou multa, alternativa ou cumulativamente, nos termos do art. 1

da Lei de Introduo ao Cdigo Penal;

B) fato tpico o comportamento humano positivo ou negativo

que provoca, em regra, um resultado, e previsto como infrao

penal.




CORRETA: Toda conduta humana que lesa ou expe a perigo de leso

um bem jurdico penalmente tutelado considerada fato tpico, pois se

amolda a um tipo penal incriminador;

C) so elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a

punibilidade.

ERRADA: So elementos do crime o fato tpico, a ilicitude e a

culpabilidade. Mas isso assunto para nossa prxima aula.

D) a existncia de causas concorrentes para o resultado de um

fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre

excluem a sua responsabilidade.

ERRADA: A presena de causas concorrentes (concausas) s exclui a

responsabilidade do agente pelo resultado se forem absolutamente

independentes deste, e tenham causado, por si ss, o resultado. Veremos

isso na aula sobre nexo de causalidade (elemento da conduta tpica);

E) para haver crime necessrio que exista relao de

causalidade entre a conduta e o seu autor.

ERRADA: A relao de causalidade estabelecida entre a conduta e o

resultado, no entre esta e o autor. Veremos mais sobre o tema na aula

sobre os elementos do fato tpico.

05 - (CESPE 2009 SEJUS/ES AGENTE PENITENCIRIO)

O incapaz, a exemplo do recm-nascido, pode ser sujeito passivo

de crimes, porque titular de direitos e interesses jurdicos que o

delito pode lesar ou expor a perigo.

CORRETA: O incapaz e o menor de idade podem no ser sujeitos ativos

de crimes (no primeiro caso, dependendo das circunstncias e, no

segundo, em qualquer circunstncia), porm, por serem titulares de




direitos na nossa ordem jurdica, podem perfeitamente serem sujeitos

passivos de crimes. A questo est perfeita.

06 - (CESPE 2009 PC/PB AGENTE DE INVESTIGAO E

AGENTE DE POLCIA)

Em relao aos sujeitos ativo e passivo da infrao penal no

ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo incorreta.

A) A pessoa jurdica no pode ser sujeito ativo de infrao penal.

ERRADA: Como vimos, modernamente se admite a responsabilidade

penal da pessoa jurdica em alguns crimes, com base, precipuamente, no

art. 225, 3 da Constituio Federal.

B) Sujeito ativo do crime aquele que pratica a conduta descrita

na lei.

CORRETA: O sujeito passivo , de fato, aquele que pratica a conduta

descrita na lei como crime, lesando ou expondo perigo de leso bem

jurdico de terceiro;

C) Sujeito passivo do crime o titular do bem jurdico lesado ou


CORRETA: Essa a perfeita definio de sujeito passivo imediato.

Lembrando que ainda h o sujeito passivo mediato, que sempre o

Estado (pois todo crime lesa a sociedade, por ser uma violao ordem

estabelecida);

D) O conceito de sujeito ativo da infrao penal abrange no s

aquele que pratica a ao principal, mas tambm quem colabora

de alguma forma para a prtica do fato criminoso.

CORRETA: Aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal autor e

aqueles que colaboram com ele respondem tambm pelo crime, como

coautores ou partcipes, dependendo do grau de participao;




E) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado

sempre sujeito passivo do crime.

CORRETA: Como disse a vocs, todo crime tem um sujeito passivo

direto, imediato ou material, que quem efetivamente sofre a leso ao

bem jurdico (e pode ser o Estado, inclusive) e um sujeito passivo

mediato, indireto ou formal, que sempre ser o Estado!

07 - (EJEF 2007 TJ/MG JUIZ)

Pode algum, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do

mesmo crime?

A) No pode.

CORRETA: Lembrem-se: Uma mesma pessoa NUNCA ser sujeito ativo e

sujeito passivo imediato de um mesmo crime, pois faltaria um dos

requisitos da infrao penal que lesividade, ou alteridade, pois no

haveria leso a bem jurdico de terceiros;

B) Pode, na leso do prprio corpo com intuito de receber seguro.

ERRADA: Nessa hiptese quem sofre a leso a seguradora, no aquele

que se autolesiona;

C) Pode, no crime de incndio, quando o agente ateia fogo

prpria casa.

ERRADA: Neste caso o sujeito passivo a coletividade, pois um incndio

coloca em risco aqueles que esto prximos do local;

D) Pode, no crime de rixa.

ERRADA: No crime de rixa o sujeito passivo tambm a coletividade,

por ter sido violada a ordem pblica atravs da briga generalizada.

08 - (CESPE 2004 DPF AGENTE FEDERAL DA POLCIA

FEDERAL)




Sujeito ativo do crime aquele que realiza total ou parcialmente a

conduta descrita na norma penal incriminadora, tendo de realizar

materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado

autor ou partcipe.

ERRADA: Pode ser sujeito ativo do crime uma pessoa que embora no

tenha realizada materialmente a conduta descrita no tipo, ajudou algum

a faz-lo, ou ainda, permitiu que algum o fizesse, quando tinha o dever

jurdico de evitar o resultado. Por exemplo: Aquele que instiga algum a

matar outra pessoa, no est matando ningum, logo, sua conduta no

se enquadra na previso do art. 121 do CP. Entretanto, ele est

colaborando moralmente para o crime, pois est estimulando o sujeito

ativo a matar a pessoa. Assim, considerado partcipe e, portanto,

sujeito ativo do homicdio realizado.

09 - (CESPE 2009 DPF AGENTE DA POLCIA FEDERAL)

Com relao responsabilidade penal da pessoa jurdica, tem-se

adotado a teoria da dupla imputao, segundo a qual se

responsabiliza no somente a pessoa jurdica, mas tambm a

pessoa fsica que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, h a

possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa

fsica e a jurdica.

CORRETA: Como ns vimos durante a nossa aula, com o advento da

Constituio da Repblica de 1988, a responsabilidade penal da pessoa

jurdica passou a ser questo aceita na Doutrina e na Jurisprudncia

(embora a Doutrina seja meio dividida a respeito). O art. 225, 3 da

Constituio expressamente prev a possibilidade de responsabilizao

penal da pessoa jurdica nos crimes ambientais. No entanto, a

Jurisprudncia vem adotando o que se chama de teoria da dupla

imputao, ou seja, para que a pessoa jurdica seja responsabilizada,

deve ser responsabilizado penalmente tambm o diretor (pessoa fsica)

que por ela praticou o ato. Assim, a afirmativa est correta!




GABARITO

1. ALTERNATIVA A

2. ALTERNATIVA A

3. ALTERNATIVA A

4. ALTERNATIVA B

5. CORRETA

6. ALTERNATIVA B

7. ALTERNATIVA A

8. ERRADA

9. CORRETA

Aula 01-Infração Penal Conceito; Espécies; Suj. Infração Penal

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