FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm. Acesso em: 02 de Maio de 2015.

APLICAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL

O que é Redação Oficial?

PARTE I

joeldsoncosta@gmail.com

AGENDA

Apresentação

CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL O que é Redação Oficial

Questões de concurso

APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Texto do Manual: Com a edição do Decreto no 100.000, em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República

autorizou a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais.

Após nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do Manual de Redação da Presidência da República.

A obra dividia-se em duas partes: A primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das comunicações oficiais,

sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação oficial.

A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do procedimento legislativo.

APRESENTAÇÃO

Texto do Manual: A edição do Manual propiciou, ainda, a criação de um sistema de controle sobre a edição de

atos normativos do Poder Executivo que teve por finalidade permitir a adequada reflexão sobre o ato proposto: a identificação clara e precisa do problema ou da situação que o motiva; os custos que poderia acarretar; seus efeitos práticos; a probabilidade de impugnação judicial; sua legalidade e constitucionalidade; e sua repercussão no ordenamento jurídico.

Buscou-se, assim: evitar a edição de normas repetitivas, redundantes ou desnecessárias; possibilitar total transparência ao processo de elaboração de atos normativos; ensejar a verificação prévia da eficácia das normas e considerar, no processo de elaboração de atos

normativos, a experiência dos encarregados em executar o disposto na norma.

APRESENTAÇÃO

Texto do Manual: Decorridos mais de dez anos da primeira edição do Manual, fez-se necessário proceder à

revisão e atualização do texto para a elaboração desta 2a Edição, a qual preserva integralmente as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido.

Na primeira parte, as alterações principais deram-se em torno da adequação das formas de comunicação usadas na administração aos avanços da informática.

Na segunda parte, as alterações decorreram da necessidade de adaptação do texto à evolução legislativa na matéria, em especial à Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período.

Espera-se que esta nova edição do Manual contribua, tal como a primeira, para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL

1. O que é Redação Oficial

Texto do Manual:

Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação Oficial

Texto do Manual:

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação Oficial

A clareza e concisãoTexto do Manual: Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura,

que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Tradições na Redação OficialTexto do Manual: Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa

tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação Oficial

Impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e linguagem formal

Texto do Manual: Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de

linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação Oficial

1. Comunicador Único: O Serviço Público.

2. Receptor: Serviço Público; ou O público (conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea .)

Texto do Manual: Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente

uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

CAPÍTULO I

1. O que é Redação Oficial

Incrementos na Redação Oficial

Texto do Manual: Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao

longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes, etc. Mencione-se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados pela Portaria no 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação

Evitar a BUROCRACIA

Texto do Manual: Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas

da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.

A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação

Finalidade Básica

Texto do Manual:

É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

CAPÍTULO I

1. O que é Redação

Texto do Manual: Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise

pormenorizada de cada uma delas.

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CAPÍTULO I

QUESTÕES DE CONCURSOAplicação dos conceitos iniciais da Redação Oficial

QUESTÃO 01 COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. Manual de Redação Oficial da

Presidência da República afirma: Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. Dadas as características seguintes, referentes a esse tipo de redação,

Gabarito: opção A.

Texto do Manual: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem,

clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

Alternativas:a) todas são verdadeiras.b) somente I, II, III e VI são verdadeiras.c) somente I, II e V são verdadeiras.d) somente III, IV e VI são verdadeiras.e) somente II e IV são verdadeiras.

I. Impessoalidade. II. Uso do padrão culto da linguagem. III. Clareza. IV. Concisão. V. Formalidade. VI. Uniformidade.

QUESTÃO 02

CESPE - 2012 - TRE-RJ - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CONHECIMENTOS BÁSICOS. É imprescindível que, em documentos expedidos pelo poder público, seja empregada uma linguagem formal, impessoal e técnica.

( ) certo (x)Errado

Gabarito: Errado. A linguagem muito técnica deve ser evitada nesse tipo de comunicação, afim de que o texto tenha o máximo de clareza ao receptor.

Texto do Manual: Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas

da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.

QUESTÃO 03

CESPE - 2007 - ANVISA - TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Texto: A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela Portaria n.o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.o 100.000, de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da Presidência da República. A respeito das normas de redação oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

Questão: O principal objetivo da edição do Manual de Redação da Presidência da República foi sistematizar as características da forma oficial de redigir visando-se à criação de uma forma específica de linguagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático. ( ) certo (x)Errado

Gabarito: Errado. “à criação de uma forma específica de linguagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático.” Isso é exatamente o oposto da finalidade da Redação Oficial, que é comunicar com impessoalidade e máxima clareza.

QUESTÃO 04

CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO). A impessoalidade e o emprego do padrão culto de linguagem garantem a clareza textual, pois evitam que haja ambiguidade no texto.

( ) certo (x)Errado

Gabarito: Errado. O problema aqui está em [garantem]. O emprego da impessoalidade e o emprego do padrão culto de linguagem favorecem, certamente, a clareza textual, mas não podem garantir que um texto estará livre de ambiguidade.

Fonte do comentário: http://www.portuguesxconcursos.com.br/2013/05/redacao-oficial-exercicios-resolvidos.html. Acesso em 01 de Maio de 2015.

QUESTÃO 05

CESPE - 2012 - PC-AL. A redação da correspondência oficial deve se pautar pela correção gramatical e pelo uso de linguagem clara; por isso, expressões de cunho regional devem ser utilizadas em documentos expedidos pelo poder público.

( ) certo (x)Errado

Gabarito: Errado. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

Fonte do comentário: http://www.portuguesxconcursos.com.br/2013/05/redacao-oficial-exercicios-resolvidos.html. Acesso em 01 de Maio de 2015.

Perguntas ???