Ética e Legislaçãona Publicidade e

Propaganda

Prof. Ms. Elizeu N. Silva

Constituição Federal de 1988

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes: (...)

ART. 5º

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,

nos

termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma

coisa senão em virtude de lei;

...

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado

o

anonimato;

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SAMPAIO DÓRIA: “Liberdade de pensamento é o direito de

exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência,

religião, arte, ou o que for”.

Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o

contato do indivíduo com seus semelhantes. O direito se

estabelece quando o indivíduo se dispõe a exteriorizar

suas convicções.

Os pensamentos, embora livres enquanto permanecem

interiorizados, sujeitam-se ao controle social quando

expressados.

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PIMENTA BUENO: O homem não vive concentrado em si

mesmo, não vive isolado. Trata-se, como se sabe, de um

ente social, e a expressão de suas ideias e opiniões é uma

necessidade. Sem expressão de ideias não haveria

sociedade.

Por isso, a liberdade de opinião – que é a expressão do

pensamento – é tratada pela doutrina jurídica como

liberdade primária. É a liberdade que o indivíduo tem de

adotar a postura intelectual que melhor lhe convier,

segundo a sua própria escolha. Inclui desde os

pensamentos íntimos que o indivíduo decide não

compartilhar, até a orientação política que adotar.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal reconhece tanto a dimensão íntima

quanto externa do pensamento :

Dimensão íntima

Art. 5º, VI – é inviolável a liberdade de consciência e

de crença, sendo assegurado o livre exercício dos

cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica

ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir

prestação alternativa, fixada em lei;

Constituição Federal de 1988

Da liberdade de consciência, de crença religiosa e de

convicção filosófica deriva o direito individual de escusa de

consciência, ou seja, o direito de recusar determinadas

imposições que contrariem as convicções religiosas ou

filosóficas do interessado. Quando tal alegação implicar

em deveres exigíveis dos cidadãos, a lei prevê prestações

alternativas. (Art. 5º, VIII).

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Dimensão externa:

O direito de pensamento se manifesta externamente no

exercício das liberdades de comunicação, de religião, de

produção intelectual, artística, científica e cultural e de

transmissão e recepção de conhecimento.

A liberdade de comunicação consiste num conjunto de

direitos, formas e processos que possibilitam a criação,

expressão e difusão do pensamento e da informação.

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Art. 5º

Inciso IV - é livre a manifestação do pensamento,

sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao

agravo, além da indenização por dano material, moral

ou à imagem;

...

IX - é livre a expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao

exercício profissional;

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a

expressão e

a informação, sob qualquer forma, processo ou

veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o

disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa

constituir embaraço à plena liberdade de informação

jornalística em qualquer veículo de comunicação

social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e

XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza

política, ideológica e artística.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 220, § 3º: Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos,

cabendo ao poder público informar sobre a natureza

deles, as faixas etárias a que não se recomendem,

locais e horários em que sua apresentação se mostre

inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa

e à família a possibilidade de se defenderem de

programas ou programações de rádio e televisão que

contrariem o disposto no art. 221, bem como da

propaganda de produtos, práticas e serviços que

possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 220, § 4º: A propaganda comercial de tabaco,

bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e

terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos

do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre

que necessário, advertência sobre os malefícios

decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem,

direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou

oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação

independe de licença de autoridade.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de

rádio e

televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas,

culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo

à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e

jornalística, conforme percentuais estabelecidos em

lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e

da família.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de

radiodifusão

sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros

natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais

caberá a responsabilidade por sua administração e

orientação intelectual.

§ 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no

capital social de empresa jornalística ou de

radiodifusão, exceto a de partido político e de

sociedades cujo capital pertença exclusiva e

nominalmente a brasileiros.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar

concessão,

permissão e autorização para o serviço de

radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o

princípio da complementaridade dos sistemas privado,

público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do

art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da

mensagem.

§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão

dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos

do Congresso Nacional, em votação nominal.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 223, § 3º O ato de outorga ou renovação somente

produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso

Nacional, na forma dos

parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão,

antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez

anos para as emissoras de rádio e de quinze para as

de televisão.

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Capítulo V - Da Comunicação Social

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o

Congresso

Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de

Comunicação Social, na forma da lei.

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Lei 8.389 de 30/12-1991

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Composição do Conselho de Comunicação Social

Capítulo V - Da Comunicação Social

Princípios gerais sobre a Comunicação:

a) Observado o disposto na Constituição, não sofrerão

qualquer restrição, seja qual for o meio ou veículo por

meio utilizado para exprimir o pensamento;

b) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir

embaraço à plena liberdade de informação jornalística;

c) É vedada toda e qualquer forma de censura de

natureza política, ideológica e artística;

Constituição Federal de 1988

Capítulo V - Da Comunicação Social

d) A publicação de veículo impresso de comunicação

independe de licença de autoridade;

e) Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

dependem de autorização, concessão ou permissão do

Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do

Congresso Nacional;

f) Os meios de comunicação social não podem, direta ou

indiretamente, ser objeto de monopólio.

Constituição Federal de 1988

Fonte bibliográfica

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 33ª edição, São Paulo, Malheiros Ed., 2010

Brasil; FERNANDES, Marcos Antonio Oliveira (Org.). Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 13. ed. São Paulo: Rideel, 2007