AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Aula 05 Direito Processual Civil p/ XX Exame de Ordem - OAB Professores: Equipe Gabriel Borges, Gabriel Borges

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Direito Processual Civil p XX Exame de Ordem - OAB

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB

AULA 05 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Capiacutetulo VI Do Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica 02

2 Resumo 27

3 Questotildees comentadas 28

4 Lista das questotildees apresentadas 39

5 Gabarito 48

CAPIacuteTULO V MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA

O Ministeacuterio Puacuteblico abrange o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e o Ministeacuterio

Puacuteblico dos Estados Sendo que o MPU ramifica-se em quatro Ministeacuterio Puacuteblico

Federal Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho Ministeacuterio Puacuteblico Militar e o Ministeacuterio

Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios

Ministeacuterio Puacuteblico

Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados

Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo

MPF MPT MPM MPDFT

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1 NOCcedilOtildeES GERAIS

O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos

previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao

Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes

nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela

interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas

accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas

em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da

parte

Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos

autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar

documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou

diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a

acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do

Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou

fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio

Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria

ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do

Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de

prejuiacutezo

O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo

jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime

democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)

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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)

2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS

Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o

Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter

uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da

indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e

o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional

A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico

algumas garantias

a) Autonomia funcional e administrativa

b) Estruturaccedilatildeo em carreiras

c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em

direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica

d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por

sentenccedila transitada em julgado

e) Inamovibilidade e

f) Irredutibilidade de vencimentos

3 OBJETIVOS

No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de

representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto

processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo

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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros

O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter

eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando

atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte

ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual

Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto

ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser

extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se

manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS

A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar

natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em

especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos

O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico

na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da

sociedade

41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de

relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as

medidas necessaacuterias a sua garantia

c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de

intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 2: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB

AULA 05 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Capiacutetulo VI Do Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica 02

2 Resumo 27

3 Questotildees comentadas 28

4 Lista das questotildees apresentadas 39

5 Gabarito 48

CAPIacuteTULO V MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA

O Ministeacuterio Puacuteblico abrange o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e o Ministeacuterio

Puacuteblico dos Estados Sendo que o MPU ramifica-se em quatro Ministeacuterio Puacuteblico

Federal Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho Ministeacuterio Puacuteblico Militar e o Ministeacuterio

Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios

Ministeacuterio Puacuteblico

Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados

Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo

MPF MPT MPM MPDFT

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1 NOCcedilOtildeES GERAIS

O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos

previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao

Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes

nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela

interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas

accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas

em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da

parte

Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos

autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar

documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou

diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a

acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do

Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou

fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio

Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria

ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do

Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de

prejuiacutezo

O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo

jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime

democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)

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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)

2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS

Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o

Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter

uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da

indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e

o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional

A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico

algumas garantias

a) Autonomia funcional e administrativa

b) Estruturaccedilatildeo em carreiras

c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em

direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica

d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por

sentenccedila transitada em julgado

e) Inamovibilidade e

f) Irredutibilidade de vencimentos

3 OBJETIVOS

No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de

representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto

processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo

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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros

O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter

eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando

atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte

ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual

Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto

ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser

extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se

manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS

A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar

natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em

especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos

O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico

na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da

sociedade

41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de

relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as

medidas necessaacuterias a sua garantia

c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de

intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 3: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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1 NOCcedilOtildeES GERAIS

O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos

previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao

Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes

nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela

interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas

accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas

em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da

parte

Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos

autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar

documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou

diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a

acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do

Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou

fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio

Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria

ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do

Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de

prejuiacutezo

O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo

jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime

democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)

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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)

2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS

Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o

Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter

uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da

indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e

o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional

A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico

algumas garantias

a) Autonomia funcional e administrativa

b) Estruturaccedilatildeo em carreiras

c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em

direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica

d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por

sentenccedila transitada em julgado

e) Inamovibilidade e

f) Irredutibilidade de vencimentos

3 OBJETIVOS

No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de

representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto

processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo

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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros

O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter

eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando

atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte

ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual

Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto

ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser

extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se

manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS

A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar

natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em

especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos

O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico

na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da

sociedade

41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de

relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as

medidas necessaacuterias a sua garantia

c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de

intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 4: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)

2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS

Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o

Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter

uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da

indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e

o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional

A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico

algumas garantias

a) Autonomia funcional e administrativa

b) Estruturaccedilatildeo em carreiras

c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em

direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica

d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por

sentenccedila transitada em julgado

e) Inamovibilidade e

f) Irredutibilidade de vencimentos

3 OBJETIVOS

No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de

representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto

processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo

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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros

O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter

eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando

atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte

ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual

Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto

ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser

extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se

manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS

A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar

natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em

especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos

O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico

na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da

sociedade

41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de

relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as

medidas necessaacuterias a sua garantia

c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de

intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 5: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros

O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter

eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando

atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte

ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual

Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto

ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser

extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se

manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS

A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar

natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em

especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos

O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico

na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da

sociedade

41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de

relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as

medidas necessaacuterias a sua garantia

c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de

intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 6: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees

indiacutegenas

f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua

competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da

lei complementar respectiva

g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior

h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito

policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais

i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com

sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de

entidades puacuteblicas

As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da

carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do

chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante

concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos

Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no

miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem

de classificaccedilatildeo

Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo

de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e

defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio

dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees

audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa

o controle externo da atividade policial

Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial

ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos

de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em

demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 7: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas

sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional

5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS

51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute

o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica

sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria

tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio

ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia

fiacutesica

511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento

iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles

existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio

puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como

todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a

partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no

acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e

subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)

A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta

compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada

512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um

bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao

Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 8: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)

Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do

poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos

custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova

em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular

impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)

513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem

econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do

Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a

racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico

Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada

proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e

reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode

ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP

em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse

caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)

6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE

O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de

nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido

de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos

individuais homogecircneos

Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica

(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129

da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os

privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio

tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 9: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em

quaacutedruplo

Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se

nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183

sect 1ordm

sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o

oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo

sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei

estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico

61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA

O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que

haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio

poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees

de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas

demais causas em que haacute interesse puacuteblico

Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica

eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o

processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses

casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo

Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem

juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a

accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda

de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda

Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o

art 5o da Lei no 73471985)

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 10: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem

legitimidade para recorrer

Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro

prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a

decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que

se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica

b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual

c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte

d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica

e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquocrdquo

Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em

prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 11: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Gabarito C

(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso

a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes

b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia

c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil

d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia

e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

COMENTAacuteRIOS

Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do

Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas

relacionados agrave mateacuteria de prova

Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo

Gabarito E

Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo

Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 12: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

DA ADVOCACIA PUacuteBLICA

O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o

tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei

complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque

elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila

agora incluindo a Advocacia Puacuteblica

O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os

interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por

meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas

juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta

Prazo para praacutetica dos atos

Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e

suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em

dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma

mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro

para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para

contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga

(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa

(envio dos autos) ou meio eletrocircnico

Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 13: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Responsabilidade

O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel

quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees

DEFENSORIA PUacuteBLICA

A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos

humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos

os graus de forma integral e gratuita

Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro

para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo

pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro

quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria

Puacuteblica

Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal

dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo

defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz

determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o

que for necessaacuterio

Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na

forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de

convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica

a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita

A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo

artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-

lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma

do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 14: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de

organizaccedilatildeo da Defensoria

sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso

puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da

inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees

institucionais

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []

Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados

econocircmicos

Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das

pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da

Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto

constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos

defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante

criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais

e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos

interesses coletivos

A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas

exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria

especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para

plena realizaccedilatildeo do devido processo legal

Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave

justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 15: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da

qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o

caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo

jurisdicional

Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o

retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela

jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e

que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em

fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito

microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria

vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada

Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a

efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo

legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo

jurisdicional

Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria

Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007

alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985

legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o

artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica

Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)

III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11448 de 2007)

IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia

mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de

2007)

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 16: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente

ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico

esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)

sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute

obrigatoriamente como fiscal da lei

sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos

termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo

legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)

sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando

haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do

dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078

de 1191990)

sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que

cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)

(Vide REsp 222582 MG - STJ)

sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante

cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf

8078 de 1191990)

Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor

Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo

Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e

patrimoniais

l - ao meio-ambiente

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 17: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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ll - ao consumidor

III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e

paisagiacutestico

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica

VI - agrave ordem urbaniacutestica

Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees

que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo

de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios

podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute

perda de seu caraacuteter de coletividade

Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009

A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar

nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do

Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo

nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias

Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico

fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a

defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos

de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do

inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o

conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com

os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial

Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 18: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi

a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm

Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras

(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)

1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos

os graus

2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave

composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo

conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de

conflitos

Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da

cidadania e do ordenamento juriacutedico

4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o

contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos

e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou

extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e

efetiva defesa de seus interesses

6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos

humanos postulando perante seus oacutergatildeos

7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais

homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 19: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e

individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do

art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado

de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e

prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo

10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos

culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela

11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do

adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher

viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que

mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado

12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da

prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir

advogado

13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica

14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei

15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de

adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o

exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais

Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos

16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de

tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 20: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das

viacutetimas

17- atuar nos Juizados Especiais

18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e

municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as

atribuiccedilotildees de seus ramos

19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a

fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao

aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros

e servidores

20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves

suas funccedilotildees institucionais

Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica

seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que

a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua

nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor

Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira

A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial

O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu

revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz

quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo

tiverem representante legal

Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao

I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste

colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade

II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora

certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 21: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica

nos termos da lei

Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu

no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as

atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial

nos casos previstos em lei

O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa

compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter

os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos

princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal

sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em

que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado

fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por

negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015

Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as

alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo

impugnadas salvo se

I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo

II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substacircncia do ato

III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto

Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se

aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial

Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do

Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o

poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees

em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo

depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo

Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de

que seja economicamente carente

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 22: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Decisatildeo do STJ

Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP

Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro

O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP

A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente

ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti

De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990

Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime

O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial

Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]

Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 23: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a

independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da

Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia

funcional

Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria

Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se

produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam

guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um

todo orgacircnico

Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de

um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como

irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio

Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a

rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo

relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria

ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver

algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia

(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 24: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor

Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de

caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas

atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo

podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma

causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de

organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas

funccedilotildees

A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela

natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave

Defensoria

Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 25: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

Gabarito Certo

Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do

Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido

em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na

relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um

advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois

satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade

Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes

Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o

art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o

surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave

evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 26: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre

o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega

diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca

examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas

devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se

complementamrdquo

(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio

a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo

b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber

c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam

d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar

e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos

Gabarito C

Atenccedilatildeo

Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e

regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas

funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 27: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos

alheios mas em nome proacuteprio

- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte

quando estiver em juiacutezo

- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem

juriacutedica e do bem comum

- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da

CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais

- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e

providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade

- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de

captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas

- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio

ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade

policial

- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva

- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a

accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de

parte

- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na

accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no

pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos

coletivos individuais homogecircneos

- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de

incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela

curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 28: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais

causas em que haacute interesse puacuteblico

- Advocacia Puacuteblica

- A Defensoria Puacuteblica

- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica

Prevecirc a Lcp nordm 8094

Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a

indivisibilidade e a independecircncia funcional

Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei

Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional

QUESTOtildeES COMENTADAS

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da

lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

COMENTAacuteRIOS

Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179

do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico

I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos

do processo

II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e

recorrer

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 29: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Desse modo

Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas

processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)

Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)

Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo

intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)

Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)

Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar

documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que

envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado

civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos

depois do autor e antes do reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo

Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)

dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na

Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 30: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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I - interesse puacuteblico ou social

II - interesse de incapaz

III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si

soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

Gabarito C

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas

dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

COMENTAacuteRIOS

De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais

praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da

Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido

Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem

atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo

Gabarito D

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica

Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)

promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009

destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 31: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria

e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande

do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual

encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo

para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem

caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia

funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia

plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do

Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria

atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de

Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada

pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da

realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui

caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial

da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo

de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo

Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle

interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 32: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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d) II IV e V

e) III IV e V

COMENTAacuteRIOS

O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e

aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o

caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a

ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item

O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute

elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094

Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta

orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para

consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III

O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela

Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71

CF88)

Gabarito C

5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como

instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

COMENTAacuteRIOS

Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da

Lcp nordm 8094

Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional

do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos

necessitados na forma do art 5ordm LXXIV

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 33: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave

funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do

regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos

direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos

individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim

considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Gabarito Certo

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido

ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira

Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria

assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser

aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo

do Conselho Superior

COMENTAacuteRIOS

Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094

Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis

salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual

Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre

membros da mesma categoria da carreira

Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer

do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo

disciplinar

Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade

de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a

questatildeo

Gabarito Errado

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 34: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o

objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma

das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do

Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila

ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou

afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

COMENTAacuteRIOS

Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do

Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma

Lei) da Lcp 8094

Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas

funccedilotildees em processo ou procedimento

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro

do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou

prestado depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo

ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas

mencionadas no inciso anterior

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja

funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial

Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Page 35: AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito

sobre o objeto da demanda

[]

Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de

que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba

que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do

impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo

Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado

I - de que for parte

II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha

II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior

IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila

V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa

De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na

Lei eacute o da letra ldquoardquo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Gabarito A

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios

institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias

convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do

Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas

posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem

prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

COMENTAacuteRIOS

A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que

iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que

por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a

evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas

previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica

A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade

Gabarito E

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta

orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

COMENTAacuteRIOS

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia

funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia

plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e

passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer

subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88

que passou a vigorar com o seguinte texto

A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria

Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a

orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do

art 5ordm LXXIV)

[]

sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia

funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto

no art 99 sect 2ordm

Gabarito Certo

10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio

Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos

em concomitacircncia com o reacuteu

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico

seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica

nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela

posse de terra rural ou urbana

Gabarito Errado

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

COMENTAacuteRIOS

Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime

de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico

Gabarito Certo

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos

auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do

Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de

despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar

interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

COMENTAacuteRIOS

Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao

escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do

processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes

ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os

autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus

atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores

Gabarito Errado

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam

casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de

Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O

Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o

pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

COMENTAacuteRIOS

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute

intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas

hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que

envolvam interesse de incapaz

Gabarito Certo

QUESTOtildeES DA AULA

1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico

a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer

b) natildeo poderaacute produzir prova

c) teraacute vista dos autos antes das partes

d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer

e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz

Gabarito D

2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar

a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo

b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia

c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural

d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo

e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu

3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo

a) pagas a final pelas partes proporcionalmente

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato

c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica

d) pagas a final pelo vencido

e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado

4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira

Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere

I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final

II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas

III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo

IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais

V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) I II e III

b) I IV e V

c) II III e V

d) II IV e V

e) III IV e V

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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01 D

02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado

6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior

7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento

a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda

b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes

c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo

d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau

8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar

a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos

b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo

c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente

d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais

e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual

9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu

11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei

12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador

13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado

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02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo

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