Aula 06 - Lei 8112-90 - 3

Aula 06

Noes de Direito Administrativo p/ PF - Agente ? 2014 - Com videoaulas

Professor: Daniel Mesquita

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Direito Administrativo p/ PF- Agente - 2014.

Teoria e exerccios comentados

Prof. Daniel Mesquita Aula 06

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AULA 06: Da Seguridade Social.

Servidores Pblicos.

SUMRIO

1.INTRODUO AULA 06 2

2. DA SEGURIDADE SOCIAL 2

2.1 APOSENTADORIA 8 2.2 DO AUXLIO-NATALIDADE 19 2.3 DO SALRIO-FAMLIA 21 2.4 DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE 22 2.5 DA LICENA GESTANTE, ADOTANTE E DA LICENA-PATERNIDADE 24 2.6 DA LICENA POR ACIDENTE EM SERVIO 24 2.7 DA PENSO 25 2.8 DO AUXLIO-FUNERAL 29 2.9 DO AUXLIO-RECLUSO 29

3. DAS DISPOSIES GERAIS 30

4. DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS 31

5. RESUMO DA AULA 34

6. QUESTES 46

7. REFERNCIAS 52

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1. Introduo aula 06

Bem vindos nossa aula 06 de Noes de Direito Administrativo,

de Agente da Polcia Federal- 2014.

Nesta aula 06, abordaremos a matria prevista no edital: 8. Lei n 8.112/1990 e alteraes: Da seguridade social do servidor. Das disposies gerais e das disposies transitrias e finais.

So raros os exerccios desse tpico.

No se esquea que, ao final, voc ter um resumo da aula e as

questes tratadas ao longo dela. Use esses pontos da aula na vspera

da prova!

Chega de papo, vamos a luta!

2. Da Seguridade Social

Antes de entrarmos em aposentadoria importante que voc

tenha uma noo de seguridade social. Vamos l?

A lei 8.112/90 nos fala que a Unio responsvel por manter o

plano de seguridade social para os servidores e para sua famlia.

O art. 40 da Constituio Federal trata do regime de previdncia

social aplicvel aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos

estados, do DF e dos municpios, includas as respectivas autarquias e

fundaes (RPPS), ou seja: regime prprio de previdncia social.

Esse regime diferente do regime geral (RGPS), disciplinado no

art. 201, CF, a que esto sujeitos os demais trabalhadores, no s os

da iniciativa privada regidos pela CLT, autnomos e outros, mas

tambm os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em

comisso, cargo temporrio e emprego pblico.

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OBS: o regime geral de previdncia aplica-se

subsidiariamente aos servidores pblicos submetidos ao regime

prprio.

O regime tem carter contributivo e solidrio. Dessa forma,

no importa apenas o tempo de servio do servidor; para fazer jus

aposentadoria, s ser computado o tempo de efetiva contribuio do

beneficirio. vedado ao legislador estabelecer qualquer forma

de contagem de tempo de contribuio fictcio (art. 40, 10, da

Constituio). A instituio desse regime foi mantida em carter

facultativo para Estados e Municpios.

Devem contribuir para o sistema o ente pblico, os servidores

ativos e inativos e os pensionistas. As contribuies devem observar

critrios que preserve o equilbrio financeiro e atuarial do sistema

(art. 40, caput, da CF).

Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado,

sem direito a remunerao, contribuintes para regime de

previdncia social, assegurado a manuteno da vinculao ao

regime do Plano de Seguridade Social, mediante o recolhimento mensal

da respectiva contribuio, no mesmo percentual devido pelos

servidores em atividade, incidente sobre a remunerao total do cargo

a que faz jus no exerccio de suas atribuies, incluindo, as vantagens

pessoais.

J aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem

direito remunerao, inclusive para servir em organismo oficial

internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual

coopere, ainda que contribua para regime de previdncia social no

exterior, ter suspenso o seu vnculo com o regime do Plano de

Seguridade Social do Servidor Pblico enquanto durar o afastamento ou

a licena, no lhes assistindo, neste perodo, os benefcios do

mencionado regime de previdncia.

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A contribuio dos servidores incide, inclusive sobre as vantagens

pecunirias permanentes, adicionais de carter individual e outras

vantagens remuneratrias.

A lei vigente, contudo, excluiu da base de incidncia: a) As

dirias para viagem; b) a ajuda de custo por mudana de sede; c)

indenizao de transporte; d) salrio-famlia; e) o auxlio-alimentao;

f) auxlio-creche; g)as parcelas pagas em razo do local de trabalho; h)

a parcela recebida em razo pelo exerccio de cargo em comisso ou de

funo de confiana; i) o abono de permanncia (art. 40, 19, CF e

arts. 2, 5, e 3, , da EC 41/03)

Art. 185. Os benefcios do Plano de Seguridade Social do servidor

compreendem:

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria;

b) auxlio-natalidade;

c) salrio-famlia;

d) licena para tratamento de

sade;

e) licena gestante, adotante e

licena-paternidade;

f) licena por acidente em servio;

g) assistncia sade;

h) garantia de condies

individuais e ambientais de

trabalho satisfatrias;

a) penso vitalcia e temporria;

b) auxlio-funeral;

c) auxlio-recluso;

d) assistncia sade.

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A EC n 41/2003 cuidou de proibir a existncia de mais de um

regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de

cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo

regime em cada ente estatal. proibida tambm a percepo de

mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia

prprio dos servidores estatutrios, ressalvadas as

aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis previstos

na Constituio. Confira o disposto no 20 do art. 40:

ATENO! E CUIDADO COM AS EXCEES!! tambm vedada a

adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de

aposentadoria aos abrangidos pelo regime prprio de previdncia dos

estatutrios, ressalvados, nos termos definidos em leis

complementares, os casos de servidores:

1. portadores de deficincia;

2. que exeram atividades de risco;

3. cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que

prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

Agora, meus caros, reparem bem a seguinte regra constitucional:

Inocente essa regra, no ?

20. Fica vedada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3, X (previdncia militar).

3 Para o clculo dos proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero consideradas as remuneraes utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

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Pois , meus caros, essa a regra constitucional responsvel pelo

fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor pblico.

Os proventos no correspondero, como antes era possvel, ao valor da

ltima remunerao do servidor. Seu valor ser uma mdia calculada,

nos termos da lei, com base nas remuneraes sobre as quais o

servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional.

Segundo o art. 40, 2, da Constituio Federal, os proventos de

aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero

exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que

se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da

penso.

Com o fim da aposentadoria integral, levada a cabo pela

EC41/2003, veio tambm a obrigatoriedade de instituio do regime

de previdncia complementar. O ente poltico que pretenda

estabelecer como teto dos proventos por ela pagos o limite de

benefcios do RGPS dever instituir esse regime complementar, por

meio de lei ordinria de iniciativa do chefe do Poder Executivo

(Presidente da Repblica, governador do estado ou do DF ou prefeito).

Esse regime complementar ser organizado de forma autnoma

em relao ao regime geral de previdncia social e ao regime de

previdncia prprio do servidor pblico. Ficar a cargo de entidades

fechadas de previdncia complementar, de natureza pblica, que

oferecero aos respectivos participantes planos de benefcios somente

na modalidade de contribuio definida.

O servidor que tenha ingressado no servio pblico at a data da

publicao do ato de instituio do correspondente regime de

previdncia complementar a ele estar sujeito somente se prvia e

expressamente formalizar opo nesse sentido.

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$PHVPD(&LQVHULXRXWURGLVSRVLWLYRLQRFHQWHQRDUWda Constituio Federal, trata-se do 18, que instituiu a

obrigatoriedade da contribuio do inativo, vejamos:

Como se v, a contribuio incide sobre os proventos de

aposentadorias e penses concedidas pelo regime prprio de

previdncia dos servidores civis que superem o limite mximo

estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia

(atualmente R$ 3.416,54), com percentual igual ao estabelecido para

os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11%). OBS: no

caso de portador de doena incapacitante, essa contribuio

incidir apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto

do RGPS.

Outro dispositivo inserido pela EC 41/03 foi o 19 do art. 40 da

Constituio Federal. Ele trouxe a figura do DERQRGHSHUPDQrQFLD. E em que consiste esse instituto? Ele equivale dispensa do

pagamento da contribuio previdenciria para o servidor que

permanea em atividade aps ter completado os requisitos para

requerer a aposentadoria voluntria no proporcional (60 anos de idade

e 35 de contribuio, se homem; 55 anos de idade e 30 de

contribuio, se mulher; 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico;

5 anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria). O servidor

far jus ao abono enquanto permanecer na ativa, at o limite de 70

anos, idade em que alcanado pela aposentadoria compulsria.

18. Incidir contribuio sobre os proventos de aposentadorias e penses concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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2.1 Aposentadoria

Afinal, o que seria a aposentadoria?

Aposentadoria o direito inatividade remunerada, assegurado

ao servidor pblico em caso de invalidez, idade ou requisitos

conjugados de tempo de exerccio no servio pblico e no cargo, idade

mnima e tempo de contribuio.

Quantas e quais so as modalidades de aposentadoria?

So 3 as modalidades de aposentadoria: por invalidez,

compulsria e voluntria.

Vamos analisar as 3 hipteses de aposentadoria no regime prprio

dos servidores pblicos.

1. INVALIDEZ PERMANENTE: com proventos proporcionais

ao tempo de contribuio, em todos os casos, exceto quando

a invalidez decorrer de acidente de servio, molstia

profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel,

na forma da lei. OBS: a aposentadoria por invalidez

precedida de licena para tratamento de sade por

perodo no excedente a 24 meses.

2. COMPULSRIA (invalidez presumida): aos 70 anos de idade,

com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. OBS:

somente dar direito a proventos integrais se o

funcionrio j tiver completado o tempo de contribuio

exigido para a aposentadoria voluntria, ou seja, 35

anos, para homem, e 30 para a mulher.

automtica e ser declarada por ato com vigncia a partir do

dia seguinte quele em que o funcionrio atingir a idade-limite.

3. VOLUNTRIA: pode se dar com proventos integrais ou

proporcionais.

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So 4 requisitos para aposentadoria voluntria com proventos

integrais:

WHPSRGHHIHWLYRVHUYLoRS~EOLFRDQRV WHPSR GH VHUvio no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria: 5 anos;

LGDGHPtQLPDDQRVSDUDRKRPHPHSDUDDPXOKHU tempo de contribuio: 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

J para a aposentadoria voluntria com proventos

proporcionais so apenas 3 requisitos:

WHPSRGHHIHWLYRVHUYLoRS~EOLFRDQRV WHPSR GH VHUYLoR QR FDUJR HIHWLYR HP TXH VH GDUi Daposentadoria: 5 anos;

LGDGHPtQLPDDQRVSDUDRKRPHPHSDUDDPXOKHU ATENO, PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS no se

exige um tempo mnimo de contribuio, porm os

proventos sero proporcionais ao tempo de contribuio.

CUIDADO!!! No caso de professor ou professora que

comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das

funes de magistrio na educao infantil e ensino

fundamental e mdio, o tempo de contribuio e o limite

de idade do reduzidos em 5 anos para a concesso de

aposentadoria voluntria com proventos integrais.

DICA IMPORTANTE: No se mate decorando os anos de cada um

dos requisitos para aposentadoria. Decore apenas regras gerais, tais

como: a aposentadoria compulsria se d, em regra, com proventos

proporcionais; no h um tempo mnimo de contribuio para

aposentadoria com tempo proporcional; para a aposentadoria voluntria

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exigido um tempo no servio pblico e um tempo no cargo; a

aposentadoria voluntria pode gerar proventos integrais, etc.

1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades

de aposentadoria no servio pblico so:

a) inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.

b) formal, por inatividade e voluntria.

c) por invalidez, formal e inatividade remunerada.

d) por invalidez, compulsria e voluntria.

e) compulsria, inatividade remunerada e direito de afastamento.

Como vimos nesta aula, as 3 hipteses de aposentadoria no

regime prprio dos servidores pblicos so:














Questes de concurso

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proporcionais.


integrais:

WHPSRGHHIHWLYRVHUYLoRS~EOLFRDQRs; WHPSR GH VHUYLoR QR FDUJR HIHWLYR HP TXH VH GDUi Daposentadoria: 5 anos;

LGDGHPtQLPDDQRVSDUDRKRPHPHSDUDDPXOKHU tempo de contribuio: 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

*DEDULWR/HWUDG

2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial Administrao) O abono de permanncia, institudo pela Emenda Constitucional no

41/2003, regulado da seguinte forma:

a) no pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o

direito ela foi adquirido at o dia trinta de dezembro do ano de dois

mil e trs.

b) s pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria

voluntria.

c) s pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria

compulsria.

d) s pode ser requerido por servidores aposentados com mais de

vinte anos de contribuio, se mulher, ou trinta anos de contribuio se

for homem.

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e) corresponde ao valor da contribuio previdenciria mensal do

servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condies

necessrias para a aposentadoria e faa a opo de continuar em

atividade.

O abono de permanncia equivale dispensa do pagamento da

contribuio previdenciria para o servidor que permanea em

atividade aps ter completado os requisitos para requerer a

aposentadoria voluntria no proporcional (60 anos de idade e 35

de contribuio, se homem; 55 anos de idade e 30 de contribuio, se

mulher; 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 5 anos no

cargo efetivo em que se dar a aposentadoria). O servidor far jus ao

abono enquanto permanecer na ativa, at o limite de 70 anos, idade

em que alcanado pela aposentadoria compulsria.

*DEDULWR/HWUDH

3) (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista

Legislativo - Taqugrafo) A respeito da seguridade social do servidor,

julgue os itens que se seguem. Os servidores ocupantes de cargo em

comisso, ainda que no ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego

efetivo na administrao direta, autrquica ou fundacional, tm direito

assistncia sade prevista no plano de seguridade social.

De acordo com art. 183, da Lei 8.112/90, o servidor ocupante de

cargo em comisso que no seja, simultaneamente, ocupante de cargo

ou emprego efetivo na administrao pblica direta, autrquica e

fundacional no ter direito aos benefcios do Plano de Seguridade

Social, com exceo da assistncia sade.

Gabarito: Correto.

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4) (CESPE - 2008 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio -

rea Judiciria) Em relao aos vencimentos e proventos de

aposentadoria dos servidores pblicos, o STF entende que

a) a Constituio veda a cumulao de cargos pblicos por uma

mesma pessoa.

b) no h vedao constitucional acumulao de cargos pblicos

desde que haja compatibilidade de horrios e o acesso tenha se dado

por concurso pblico.

c) permitida a cumulao sem restries, se ficar caracterizado

direito adquirido pelo servidor.

d) possvel a acumulao de mais de uma aposentadoria, se

forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumulveis.

e) so inacumulveis em razo do princpio da moralidade

administrativa.

Como vimos, proibida a percepo de mais de uma

aposentadoria conta do regime de previdncia prprio dos servidores

estatutrios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos

acumulveis previstos na Constituio.

Gabarito: D

5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Tcnico de Inteligncia) O

servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntria

por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer

em atividade tem direito ao abono de permanncia.

O abono de permanncia equivale dispensa do pagamento da

contribuio previdenciria para o servidor que permanea em atividade

aps ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria

voluntria no proporcional. Esses requisitos so aqueles do art.40,

pargrafo 1o, III, a, da CF, ou seja: Tempo de contribuio (35 para

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homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para

mulheres). O enunciado fala apenas de idade, o que torna errada a

assertiva.

Gabarito: Errado.

6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Tcnico de Inteligncia)

Aplica-se aposentadoria compulsria o requisito de tempo mnimo de

dez anos de efetivo exerccio no servio pblico.

Este requisito para aposentadoria voluntria. A aposentadoria

compulsria calculada de modo proporcional ao tempo de

contribuio.

Gabarito: Errado.

7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanas e Controle -

prova 3 - Administrativa) Quanto contagem do tempo de servio

federal, correto afirmar que:

a) a apurao do tempo de servio feita em meses, que sero

convertidos em anos.

b) so considerados como de efetivo exerccio para todos os efeitos

os afastamentos, entre outros, em virtude de frias; de participao em

programa de treinamento regularmente institudo; e de licena para

tratamento de sade de pessoal da famlia do servidor.

c) o tempo de servio prestado concomitantemente em mais de um

cargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado,

Distrito Federal e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de

economia mista e empresa pblica ser contado cumulativamente.

d) o tempo de servio prestado s Foras Armadas contado para

todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operaes de guerra.

e) o tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado

para todos os efeitos.

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Dispe o artigo 103, 2, da Lei 8.112/90:

Art. 103. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e

disponibilidade:

2o Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra.

Logo, o tempo de servio prestado s Foras Armadas

computado para efeito de aposentadoria, inclusive em dobro no caso

operaes de guerra.

Gabarito: Letra D


prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do

servidor pblico federal e de sua famlia, incorreto afirmar que:

a) ao servidor ocupante de cargo em comisso, ainda que no seja,

simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na

Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional, so assegurados

todos os benefcios do Plano de Seguridade Social.

b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a

que esto sujeitos o servidor e sua famlia e compreende um conjunto

de benefcios e aes.

c) ao servidor pblico so garantidos, entre outros, os benefcios

da aposentadoria, do auxlio-natalidade, do salrio-famlia e da licena

por acidente em servio.

d) ao dependente do servidor pblico so garantidos os benefcios

de penso vitalcia e temporria, auxlio- funeral, auxlio-recluso e

assistncia sade.

e) ao servidor licenciado ou afastado sem remunerao garantida

a manuteno da vinculao ao regime do Plano de Seguridade Social

do Servidor Pblico, mediante o recolhimento mensal da respectiva

contribuio, no mesmo percentual devido pelos servidores em

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atividade, incidente sobre a remunerao total do cargo a que faz jus

no exerccio de suas atribuies.

A questo busca a alternativa incorreta, portanto devemos atentar

SDUDRHQXQFLDGRGDDOWHUQDWLYDDXPDYH]TXHRVHUYLGRURFXSDnte de cargo em comisso que no seja, simultaneamente, ocupante de

cargo ou emprego efetivo na Administrao Pblica, no far jus aos

benefcios do Plano de Seguridade Social, excepcionando-se a

assistncia sade.

Gabarito: A


prova 3 - Administrativa) Quanto aposentadoria do servidor pblico,

pode-se afirmar corretamente que:

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se- com

proventos integrais.

b) aos oitenta anos de idade, o servidor ser aposentado

compulsoriamente com proventos proporcionais.

c) ao servidor aposentado no devida a gratificao natalina.

d) a aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da

data do pedido feito pelo servidor.

e) a aposentadoria compulsria automtica e tem vigncia a

partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade-limite de

permanncia no servio ativo.

Conforme regido pela Lei 8.112/90 e disposto acima no decorrer

da aula, a aposentaria ser compulsria quando o servidor atingira a

idade limite de permanncia no servio ativo, que de 70 anos de

idade.

Gabarito: E

10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova

2) Estatui o art. 40, FDSXW GD &RQVWLWXLomR GD 5HS~EOLFD TXH $RV

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servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes,

assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio,

mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos

e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o

HTXLOtEULRILQDQFHLURHDWXDULDOHRGLVSRVWRQHVWHDUWLJR(PUHODomRDRregime de previdncia em tela, assinale a assertiva incorreta:

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso

declarado em lei de livre nomeao e exonerao aplica-se o regime

geral de previdncia social.

b) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, desde

que instituam regime de previdncia complementar para os seus

respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podero fixar, para o

valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime

prprio de previdncia, o limite mximo estabelecido para os benefcios

do regime geral de previdncia social.

c) O servidor pblico ser aposentado compulsoriamente, aos

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

contribuio.

d) A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de

tempo de contribuio fictcio.

e) So integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por

invalidez permanente.

Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez s sero

integrais nos casos de acidente em servio, molstia profissional ou

doena grave, contagiosa ou incurvel. Nos demais casos ser

proporcional.

Gabarito: E

11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)

No mbito das normas de seguridade social do servidor pblico,

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previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hiptese no prevista para

concesso de penso provisria por morte presumida de servidor.

a) Desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou

acidente no caracterizado como em servio.

b) Declarao de ausncia, prestada pela autoridade judiciria ou

policial competente.

c) Desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo.

d) Declarao de ausncia, prestada pela autoridade judiciria

competente.

e) Desaparecimento no desempenho de misso de segurana.

A questo busca a hiptese em que no possvel concesso de

penso provisria por morte presumida de servidor, logo, por meio da

OHLWXUDGDDOWHUQDWLYDESHUFHEH-se ser esta a assertiva incorreta, j que a autoridade policial no competente parar declarar a ausncia de

um servidor.

Gabarito: B

12) (ESAF - 2004 - MPU - Tcnico Administrativo) O benefcio da

penso temporria, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido

pelo regime da Lei n 8.112/90, falta de outro herdeiro pensionvel,

ser devido:

a) pessoa divorciada, que recebia penso alimentcia do servidor

falecido.

b) pessoa portadora de deficincia fsica, que vivia sob a

dependncia econmica do servidor falecido.

c) ao cnjuge do servidor falecido.

d) ao pai do servidor falecido.

e) ao irmo invlido, do servidor falecido, que vivia sob sua

dependncia econmica.

'LVS}HRDUWLJR,,FGD/HL

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3RUWDQWR VRE D OX] GR DUWLJR DFLPD YHPRV TXH D OHWUD H p Dcorreta, uma vez que as demais hipteses acima relacionadas so

causas de penso vitalcia.

Gabarito: E

2.2 Do Auxlio-Natalidade

O auxlio natalidade ser concedido servidora por motivo de

nascimento de filho ou ao cnjuge ou companheiro servidor pblico,

quando a parturiente no for servidora. O valor ser equivalente ao

menor vencimento do servio pblico, inclusive no caso de natimorto.

A finalidade do auxlio natalidade, conforme jurisprudncia do

STF, scio-assistencialista, tendente a auxiliar em termos financeiros,

a gestante em decorrncia dos novos gastos que necessariamente

adviro com o nascituro, buscando-se igualmente prestar um auxlio ao

prprio incapaz, para que este tenha condies de se desenvolver

sadiamente.

Se a servidora tiver parto mltiplo, ou seja, gmeos, trigmeos e

por a vai... o valor ser acrescido de 50% (cinquenta por cento), por

nascituro.

Interessante observar que a Lei n. 8112/90 no prev o auxlio

natalidade para a servidora adotante, ou seja, a que tem um filho no

de seu ventre, mas sim adotado.

Art. 217. So beneficirios das penses: II - temporria: c) o irmo rfo, at 21 (vinte e um) anos, e o invlido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor;

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Com tudo, em razo do princpio constitucional da isonomia,

especialmente diante da inexistncia de distino entre filhos naturais e

adotados, h uma tendncia em se admitir, nos tribunais, que a

servidora que adota tem sim direito ao auxlio natalidade. Veja o

interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4

Regio:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM. AUXLIO-

NATALIDADE. SERVIDOR ADOTANTE. POSSIBILIDADE. SENTENA.

ABRANGNCIA ESTADUAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. VALOR FIXO.

(...) 2. O direito percepo de auxlio-natalidade por

servidor adotante matria controvertida, porque ao princpio da

isonomia opem-se os da legalidade e da reserva oramentria, todos

de status constitucional e relevncia jurdica equivalente. No obstante,

considerando a finalidade da norma legal - arts. 185, I, a, e 196 da Lei

n 8.112, de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que

passou a compor a unidade familiar, necessidades estas que, por serem

prprias de qualquer criana, no se distinguem pelo vnculo (biolgico

ou afetivo) estabelecido com o servidor, tenho que a soluo mais

adequada conced-lo tambm ao servidor adotante. Em que pese o

caracterstico nascimento de filho seja essencial ao legislador, ter um

filho, seja pelo vnculo biolgico do nascimento, seja pela adoo,

acarreta despesas ao servidor, o que justifica a percepo do auxlio

pecunirio. 3. A Constituio Federal equiparou os filhos adotados

aos naturais, proibindo qualquer tipo de discriminao, ao

dispor que 'os filhos, havidos ou no da relao de casamento,

ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes,

proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas

filiao.' (Art. 227, 6, da CF). (...) APELREEX 200671000217512,

4 Turma, DJe de 01.03.2010.

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2.3 Do Salrio-Famlia

O salrio-famlia devido ao servidor ativo ou ao inativo, por

dependente econmico.

E quem so os dependentes econmicos?

x O cnjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante,

at 24 (vinte e quatro) anos ou, se invlido, de qualquer idade;

x O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do

servidor, ou do inativo;

x A me e o pai sem economia prpria.

De acordo com a lei 8.112/90 no se configura a dependncia

econmica quando o beneficirio do salrio-famlia perceber

rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive

penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao

salrio-mnimo.

Nos casos de filhos, filhos adotivos, enteados e menores sob

guarda, a excluso ser automtica aos 21 anos de idade.

Quando o pai e me forem servidores pblicos e viverem em

comum, o salrio-famlia ser pago a UM deles. Quando separados,

ser pago a um e outro, de acordo com a distribuio dos dependentes.

Lembrando que equipara-se ao pai e me equiparam-se o

padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos

incapazes.

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Outra informao importante que o salrio-famlia no est

sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer

contribuio, inclusive para a Previdncia Social.

O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta

a suspenso do pagamento do salrio-famlia.

2.4 Da Licena para Tratamento de Sade

Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento.

Quanto ao procedimento, ser preenchido um formulrio especfico,

pelo chefe imediato, anexando o atestado mdico, sendo necessrio

entreg-los no Servio de Avaliao e Percia da Sade, no prazo

mximo de 48 horas.

A licena para tratamento sade pode ser tanto a pedido quanto

de ofcio, com base em percia mdica OFICIAL, sem prejuzo da

remunerao a que fizer jus.

Sempre que necessrio, a inspeo mdica ser realizada na

residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se

encontrar internado. Neste caso, o atestado somente produzir efeitos

depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do rgo ou

entidade.

Se no houver mdico no rgo ou entidade no local onde se

encontra ou tenha exerccio em carter permanente o servidor, ser

aceito atestado passado por mdico particular.

Quanto aos prazos, fique atento:

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Para concesso de Licena para Tratamento de Sade at 30 a

inspeo ser feita por mdico do setor de assistncia do rgo de

pessoal da Instituio; para concesso por prazo superior, a inspeo

ser feita por Junta Mdica oficial.

A lei 8.112/90 nos diz que o laudo da junta mdica no se

referiro ao nome ou natureza da doena, salvo quando se tratar de

leses produzidas por acidente em servio, doena profissional ou

qualquer das doenas especificadas no art. 186, 1o da Lei 8.112/90.

Caso o servidor apresente indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido a inspeo mdica. Sobre o tema a lei nos diz:

Art. 206-A. O servidor ser submetido a exames mdicos peridicos, nos termos e condies definidos em regulamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) (Regulamento).

Pargrafo nico. Para os fins do disposto no caput, a Unio e suas entidades autrquicas e fundacionais podero: (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

I - prestar os exames mdicos peridicos diretamente pelo rgo ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

II - celebrar convnio ou instrumento de cooperao ou parceria com os rgos e entidades da administrao direta, suas autarquias e fundaes; (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

LICENA

Mais de 120 dias pelo perodo de 12

meses

Requisito: avaliao por

junta mdica oficial

Menos de 15 dias pelo perodo de 1

(um) ano.

Dispensa a percia oficial, na forma definida em

regulamento.

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III - celebrar convnios com operadoras de plano de assistncia sade, organizadas na modalidade de autogesto, que possuam autorizao de funcionamento do rgo regulador, na forma do art. 230; ou (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

IV - prestar os exames mdicos peridicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

2.5 Da Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade

A servidora gestante ter direito a concesso de 120 dias

consecutivos de licena, sem prejuzo de sua remunerao. A licena

poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao,

excepcionando-se os casos em que ocorra prescrio mdica para a

antecipao desta licena.

Caso ocorra nascimento prematuro, a licena iniciar no momento

do parto. No caso de natimorto, a servidora ser submetida a exame

mdico, decorridos 30 (trinta) dias do evento, o qual indicar se a

mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades.

O servidor pblico far jus licena-paternidade de 5 (cinco)

consecutivos no caso de nascimento ou adoo de filhos.

A servidora lactante ter o direito a uma hora de descanso em sua

jornada de trabalho, a qual poder ser parcelada em dois perodos de

meia hora, para amamentar seu prprio filho at a idade de seis meses.

No caso de adoo ou obteno de guarda judicial de criana de

at 1 (um) ano de idade, a servidora far jus a 90 (noventa) dias de

licena remunerada, todavia, caso a criana tenha mais de 1 (um) ano

de idade, o perodo de 30 (trinta) dias.

2.6 Da Licena por Acidente em Servio

O servidor que sofrer acidente em servio ter licena com

remunerao integral. O acidente em servio se configura pelo dano

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fsico ou mental sofrido pelo servidor, relacionando-se mediata ou

imediatamente com as atribuies que exerce em seu cargo. Tambm

equiparam-se acidente de servio a agresso sofrida e no provocada

pelo servidor no exerccio do cargo e o dano sofrido no percurso da

residncia para o trabalho e vice-versa.

Caso o servidor necessite de tratamento especializado em

instituio privada, poder ser tratado por conta dos recursos pblicos,

porm tal situao s possvel quando inexistirem meios e recursos

em instituio pblica.

A prova do acidente dever ocorrer no prazo de 10 (dez) dias,

sendo prorrogvel apenas quando as circunstncias exigirem.

2.7 Da Penso

A penso mensal cabvel aos dependentes do servidor falecido.

Eles recebero o valor correspondente ao da respectiva remunerao ou

provento, iniciando-se na data do bito.

Da mesma forma como ocorre na aposentadoria, como a penso

m benefcio previdencirio, ocorre a sujeio prevista no art. 40 ao

princpio da contributividade e da solidariedade, do art. 40 da CF/88.

As penses podem ser vitalcias, neste caso sero compostas de

cota ou cotas permanentes, somente se extinguindo ou se revertendo

com a morte de seus beneficirios. E, tambm, temporrias composta

de cota ou cotas, porm estas podem se extinguir ou reverter por

motivo de morte, cessao de invalidez ou maioridade do beneficirio.

Dispe o artigo 217 da Lei 8.112/90 quem podem ser os

beneficirios das penses, vitalcias e temporrias, respectivamente:

Art. 217. So beneficirios das penses: I - vitalcia: a) o cnjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com

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percepo de penso alimentcia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove unio

estvel como entidade familiar; d) a me e o pai que comprovem dependncia econmica do

servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa

portadora de deficincia, que vivam sob a dependncia econmica do servidor;

II - temporria: a) os filhos, ou enteados, at 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se

invlidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela at 21 (vinte e um) anos de

idade; c) o irmo rfo, at 21 (vinte e um) anos, e o invlido, enquanto

durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependncia econmica do

servidor, at 21 (vinte e um) anos, ou, se invlida, enquanto durar a invalidez.

1o A concesso de penso vitalcia aos beneficirios de que tratam as alneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas "d" e "e".

2o A concesso da penso temporria aos beneficirios de que tratam as alneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas "c" e "d".

A penso concedida em sua integralidade aos beneficirios da

penso vitalcia, excepcionando-se apenas se existirem beneficirios da

penso temporria.

Caso ocorra a habilitao de vrios beneficirios penso vitalcia,

o valor ser distribudo em partes iguais entre os que concorrem por

ele, o que tambm ocorre com a penso temporria. Porm, caso exista

habilitao s penses vitalcia e temporria simultaneamente, metade

do valor caber aos titulares da penso vitalcia, e a outra metade

penso temporria, sendo rateados igualitariamente entre os

habilitados.

A penso pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo

apenas as prestaes exigveis h mais de 5 (cinco) anos. Assim que

a penso for concedida, qualquer prova posterior ou habilitao tardia

que implique na excluso do beneficirio ou reduo da penso s ir

produzir efeitos na data de oferecimento da prova.

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Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre

na aposentadoria, o Tribunal de Contas ir apreciar a legalidade, e ainda

GHVWDFD(PYLUWXGHGHJUDQGHGHPRUDRFRUULGDHPDOJXQVFDVRVWHP-se considerado que aps cinco anos, sem apreciao, qualquer alterao

exigiria a observncia do princpio do contraditrio e da ampla defesa

em favor do interessado e, por via de consequncia do princpio da

VHJXUDQoDMXUtGLFD importante observar que o beneficirio condenado pela prtica de

crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor no far

jus penso!

No caso de morte presumida do servidor, ser concedida penso

provisria nos casos de:

Declarao de ausncia, pela autoridade judiciria competente; Desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou

acidente no caracterizado como em servio;

Desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana.

Decorridos 5 (cinco) anos da vigncia da penso provisria, a

penso ser convertida em vitalcia ou temporria, conforme o

caso, ressalvada a hiptese de reaparecimento do servidor, ocasio que

cancelar o benefcio.

O beneficirio perder a sua qualidade, e, consequentemente, seu

direito penso, nos casos de:

O seu falecimento; A anulao do casamento, quando a deciso ocorrer aps a

concesso da penso ao cnjuge;

A cessao de invalidez, em se tratando de beneficirio invlido;

A maioridade de filho, irmo rfo ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

A acumulao de penso;

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A renncia expressa.

Ateno!!!! A lei determina 21 anos de idade como limite para o

recebimento da penso, dessa forma, a penso extinguir de pleno

direito quando atingir esta idade, mesmo que lhe seja assegurada

em juzo de famlia, o direito de perceb-la at os 24 anos em se

tratando de estudante universitrio (STJ, REsp 1.347.272, Min. Herman

Benjamin, 18/10/2012).

O clculo da penso ser de acordo com a remunerao do

servidor, seja em atividade ou aposentado. Observe que se o valor

exceder o limite mximo previdencirio, o beneficirio ir receber do

valor corresponde a esse limite mais os 70 % da parte excedente, da

mesma forma ocorre com o aposentado.

Cabe ressaltar que o beneficirio de penso temporria motivada

por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para

submeter-se a uma avaliao, a fim de se observarem as condies

que ensejaram a concesso do benefcio.

No caso de morte ou perda da qualidade de beneficirio, a

respectiva cota ser revertida em penso vitalcia para os

remanescentes ou para os titulares da penso temporria, caso no

haja outros pensionistas de penso vitalcia. No caso de penso

temporria, ir para a cota dos co-beneficirios, ou, na falta destes,

para o beneficirio da penso vitalcia.

As penses sero atualizadas automaticamente na mesma data e

mesma proporo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos

servidores.

A lei 8.112/90 veda a percepo cumulativa de mais de duas

penses! Porm O STF entende que legtima a acumulao de

penses quando antes do falecimento do servidor a acumulao dos

seus vencimentos era legtima. Exemplo: O professor que ocupa dois

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cargos em acumulao permitidas, a sua famlia ter direito a dupla

penso no caso do seu falecimento.

2.8 Do Auxlio-Funeral

Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou

aposentado, ser devido a sua famlia o auxlio-funeral, em valor

equivalente a um ms de remunerao ou provento. Caso o servidor

possua acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago somente em

razo do cargo de maior remunerao.

O auxlio ser pago em at 48 (quarenta e oito) horas, por meio

de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia responsvel pelo

custeio do funeral. Caso tenha sido custeado por terceiro, este dever

ser indenizado.

Se o servidor falecer em servio fora do local de trabalho, inclusive

no exterior, caber Unio, autarquia ou fundao pblica o custeio das

despesas de transporte do corpo.

2.9 Do Auxlio-Recluso

O auxlio-recluso ser devido famlia do servidor ativo,

obedecendo as seguintes propores:

Dois teros da remunerao, quando afastado por motivo de priso, em flagrante ou preventiva, determinada pela

autoridade competente, enquanto perdurar a priso.

Caso o servidor seja absolvido, ter direito integralizao da remunerao;

Metade da remunerao, durante o afastamento, em virtude de condenao, por sentena definitiva, a pena que

no determine a perda de cargo.

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O pagamento do auxlio-recluso cessar no dia em que o servidor

for posto em liberdade, ainda que condicional.

3. Das Disposies Gerais

Voc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Pblico? A

prpria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (28/10).

Alm daqueles j previstos nos respectivos planos de carreira, h

alguns incentivos funcionais que podero ser institudos, em todos os

poderes. So eles:

x Prmios pela apresentao de ideias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos

operacionais;

x Concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecorao e elogio.

Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 8.112/90,

sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e

incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia

til seguinte, o prazo vencido em dia em que no haja expediente.

A lei assegura que, por motivo de crena religiosa ou de convico

filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de

quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida

funcional. E por outro lado, o servidor no pode eximir-se do

cumprimento de seus deveres.

assegurado, tambm, ao servidor pblico civil o direito

livre associao sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela

decorrentes:

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a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como

substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, at um ano aps

o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha o valor das mensalidades e

contribuies definidas em assembleia geral da categoria, sem nus

para a entidade sindical a que for filiado;

d) de negociao coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente

Justia do Trabalho, nos termos da Constituio Federal.

Alm do cnjuge e filhos, so consideradas da famlia do servidor,

quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem do seu

assentamento individual. A lei determina que a companheira ou

companheiro sejam equiparados ao cnjuge, desde que comprovada

unio estvel como entidade familiar.

Por fim, as Disposies Gerais considera-se sede o municpio onde

a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio, em

carter permanente.

4. Das disposies transitrias e finais

Nas disposies transitrias e finais, a lei estabelece quem est

submetido a ela. Assim, tenha em mente que se submetem Lei n

8.112/90 os servidores dos Poderes da Unio, dos ex-Territrios, das

autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas,

regidos pela Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos

Funcionrios Pblicos Civis da Unio, ou pela Consolidao das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943 ,

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exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos no

podero ser prorrogados aps o vencimento do prazo de prorrogao.

Vale observar, ainda, que o regime jurdico da Lei n 8.112/90

extensivo aos serventurios da Justia, remunerados com recursos da

Unio (= funcionrios da justia federal, dos tribunais superiores, da

justia trabalhista, da justia eleitoral, do TJDFT etc.). Contudo, se

houver lei especfica desses servidores que contrarie as disposies

gerais da 8112/90, deve ser aplicada a norma especfica.

Para que o servidor estatutrio regido pela Lei n 8.112/90 no

fosse confundido com os empregados pblicos (regidos pela CLT), esse

captulo da lei determinou a transformao dos empregos ocupados

pelos servidores includos no regime institudo pela 8.112 em cargos, na

data de publicao da Lei.

Nesse caso, se o servidor contribua a ttulo de previdncia para o

regime geral (hoje o INSS), ele passa a contribuir para o regime

previdencirio prprio do servidor pblico. Assim, para que os regimes

se compatibilizem,deve haver o ajuste de contas entre o regime geral e

o regime prprio (art. 247).

A lei nos fala em seu art. 243 2 que quando as funes de

confiana forem exercidas por pessoas no integrantes de tabela

permanente do rgo ou entidade onde tm exerccio, tal funo ser

transformada em cargos em comisso. Anteriormente existia as

Funes de Assessoramento Superior- FAS, que com a criao da Lei

8.112/90 foram extintas.

Vimos que de acordo com o art. 37, I, da Constituio Federal, os

cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

estrangeiros, na forma da lei. Sobre os empregados estrangeiros com

estabilidade no servio pblico, enquanto no adquirirem a

nacionalidade brasileira, passaro a integrar tabela em extino, do

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respectivo rgo ou entidade, sem prejuzo dos direitos inerentes aos

planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art.

243, 6, da Lei 8.112/90).

Quando o assunto for imposto de renda, veja o que diz o 8 do

art. 243:

As penses estatutrias, concedidas at a vigncia da Lei

8.112/90, foram mantidas pelo rgo ou entidade de origem do

servidor.

Por fim, no podemos encerrar esse estudo sem a anlise de dois

dispositivos:

Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei n 8.112/90

no faz jus ao adicional por tempo de servio. O art. 244, ao contrrio

do que parece, no assegura esse adicional. Ele limita-se a dizer que

aquele servidor que j adquiriu direito de perceber os adicionais

(quando a lei autorizava) no tero esses valores suprimidos de seu

contracheque. Eles sero apenas congelados e transformados em

anunio.

O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art. 245. No h

mais a licena-prmio na Lei n 8.112/90, mas aqueles que j a

adquiriram, podem goz-la.

Encerramos por aqui. Por hoje s!

8oPara fins de incidncia do imposto de renda na fonte e na declarao de rendimentos, sero considerados como indenizaes isentas os pagamentos efetuados a ttulo de indenizao prevista no pargrafo anterior.

Art. 244. Os adicionais por tempo de servio, j concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anunio. Art. 245. A licena especial disciplinada pelo art. 116 da Lei n 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licena-prmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

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Vamos ao resumo da aula!

5. Resumo da aula

Esse regime diferente do regime geral (RGPS), disciplinado no

art. 201, CF, a que esto sujeitos os demais trabalhadores, no s os

da iniciativa privada regidos pela CLT, autnomos e outros, mas

tambm os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em

comisso, cargo temporrio e emprego pblico.

OBS: o regime geral de previdncia aplica-se

subsidiariamente aos servidores pblicos submetidos ao regime

prprio.

O regime tem carter contributivo e solidrio. Dessa forma,

no importa apenas o tempo de servio do servidor; para fazer jus

aposentadoria, s ser computado o tempo de efetiva contribuio do

beneficirio. vedado ao legislador estabelecer qualquer forma

de contagem de tempo de contribuio fictcio (art. 40, 10, da

Constituio). A instituio desse regime foi mantida em carter

facultativo para Estados e Municpios.

Devem contribuir para o sistema o ente pblico, os servidores

ativos e inativos e os pensionistas.; As contribuies devem observar

critrios que preserve o equilbrio financeiro e atuarial do sistema

(art. 40, caput, da CF).

Art. 185. Os benefcios do Plano de Seguridade Social do servidor

compreendem:

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria; a) penso vitalcia e temporria;

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b) auxlio-natalidade;

c) salrio-famlia;

d) licena para tratamento de

sade;

e) licena gestante, adotante e

licena-paternidade;

f) licena por acidente em servio;

g) assistncia sade;

h) garantia de condies

individuais e ambientais de

trabalho satisfatrias;

b) auxlio-funeral;

c) auxlio-recluso;

d) assistncia sade.

A EC n 41/2003 cuidou de proibir a existncia de mais de um

regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de

cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo

regime em cada ente estatal. proibida tambm a percepo de

mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia

prprio dos servidores estatutrios, ressalvadas as

aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis previstos

na Constituio. Confira o disposto no 20 do art. 40:

ATENO! E CUIDADO COM AS EXCEES!! tambm vedada a

adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de

aposentadoria aos abrangidos pelo regime prprio de previdncia dos

estatutrios, ressalvados, nos termos definidos em leis

complementares, os casos de servidores:

4. portadores de deficincia;

20. Fica vedada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3, X (previdncia militar).

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5. que exeram atividades de risco;

6. cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que

prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

Aposentadoria o direito inatividade remunerada, assegurado

ao servidor pblico em caso de invalidez, idade ou requisitos

conjugados de tempo de exerccio no servio pblico e no cargo, idade

mnima e tempo de contribuio.

So 3 as modalidades de aposentadoria: por invalidez,

compulsria e voluntria.

















proporcionais.


integrais:

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WHPSRGHHIHWLYRVHUYLoRS~EOLFRDQRV WHPSR GH VHUYLoR QR FDUJR HIHWLYR HP TXH VH GDUi Daposentadoria: 5 anos;

LGDGHPtnima: 60 anos, para o homem, e 55, para a mulher; tempo de contribuio: 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

J para a aposentadoria voluntria com proventos

proporcionais so apenas 3 requisitos:

WHPSRGHHIHWLYRVHUYLoRS~EOLFRDQRV WHPSR de servio no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria: 5 anos;

LGDGHPtQLPDDQRVSDUDRKRPHPHSDUDDPXOKHU ATENO, PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS no se

exige um tempo mnimo de contribuio, porm os

proventos sero proporcionais ao tempo de contribuio.

CUIDADO!!! No caso de professor ou professora que

comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das

funes de magistrio na educao infantil e ensino

fundamental e mdio, o tempo de contribuio e o limite

de idade do reduzidos em 5 anos para a concesso de

aposentadoria voluntria com proventos integrais.

Em seguida passamos a ver os benefcios concedidos aos

servidores pblicos em situaes que os auxiliem a superar

determinada situao, como veremos abaixo.

O auxlio natalidade ser concedido servidora por motivo de

nascimento de filho ou ao cnjuge ou companheiro servidor pblico,

quando a parturiente no for servidora. O valor ser equivalente ao

menor vencimento do servio pblico, inclusive no caso de natimorto. A

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finalidade do auxlio natalidade scio-assistencialista, ajudando a

gestante a custear os novos gastos em decorrncia da gestao,

auxiliando-a para que o incapaz possa ter condies de se desenvolver

sadiamente.

No caso de parto mltiplo, ou seja, gemos, trigmeos ou mais, o

valor ser acrescido de 50% (cinquenta por cento) a cada nascituro.

A Lei n. 8112/90 no prev o auxlio natalidade para a servidora

adotante, ou seja, a que tem um filho no de seu ventre, mas sim

adotado, porm a jurisprudncia tem entendido no sentido de que no

pode haver distino entre filhos naturais e filhos adotados, obedecendo

ao princpio constitucional da isonomia, conferindo a servidora adotante

o direito a receber o auxlio natalidade.

Na sequncia foi visto o salrio-famlia, devido ao servidor ativo

ou ao inativo, por dependente econmico.

E quem so os dependentes econmicos?

x O cnjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante,

at 24 (vinte e quatro) anos ou, se invlido, de qualquer idade;

x O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do

servidor, ou do inativo;

x A me e o pai sem economia prpria.

A dependncia econmica no ser configurada caso o beneficirio

do salrio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra

fonte, incluindo penso ou provento da aposentadoria, em valor igual

ou superior ao salrio-mnimo.

Nos casos de filhos, filhos adotivos, enteados e menores sob

guarda, a excluso ser automtica aos 21 anos de idade.

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Quando o pai e me, includos nessa situao o padrasto e

madrasta, ou os representantes legais dos incapazes, forem servidores

pblicos e viverem em comum, o salrio-famlia ser pago a UM

deles. Quando separados, ser pago a um e outro, de acordo com a

distribuio dos dependentes.

Outra informao importante que o salrio-famlia no est

sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer

contribuio, inclusive para a Previdncia Social.

O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta

a suspenso do pagamento do salrio-famlia.

O outro auxlio estudado foi a licena para tratamento de

sade, conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam

tratamento. Ser concedida por meio de um formulrio especfico, pelo

chefe imediato, com o atestado mdico anexado, devendo ser entregue

no prazo de 48 horas ao Servio de Avaliao e Percia da Sade.

A licena para tratamento sade pode ser tanto a pedido quanto

de ofcio, com base em percia mdica OFICIAL, sem prejuzo da

remunerao a que fizer jus. A inspeo mdica ser realizada na

residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor

se encontrar internado, caso necessrio, fazendo com que o atestado

produza efeitos aps ser recepcionado pela unidade de recursos

humanos do rgo ou entidade.

Se no houver mdico no rgo ou entidade no local onde se

encontra ou tenha exerccio em carter permanente o servidor, ser

aceito atestado passado por mdico particular.

Quanto aos prazos, fique atento:

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Caso o servidor apresente indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido a inspeo mdica. Sobre o tema a lei nos diz:

Art. 206-A. O servidor ser submetido a exames mdicos peridicos, nos termos e condies definidos em regulamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) (Regulamento).

Pargrafo nico. Para os fins do disposto no caput, a Unio e suas entidades autrquicas e fundacionais podero: (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

I - prestar os exames mdicos peridicos diretamente pelo rgo ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

II - celebrar convnio ou instrumento de cooperao ou parceria com os rgos e entidades da administrao direta, suas autarquias e fundaes; (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

III - celebrar convnios com operadoras de plano de assistncia sade, organizadas na modalidade de autogesto, que possuam autorizao de funcionamento do rgo regulador, na forma do art. 230; ou (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

IV - prestar os exames mdicos peridicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Includo pela Medida provisria n 632, de 2013)

No prosseguimento, foi visto a licena servidora gestante,

adotante e a licena paternidade, conferida a servidora gestante

120 dias consecutivos de licena, sem prejuzo de sua remunerao,

LICENA

Mais de 120 dias pelo perodo de 12

meses

Requisito: avaliao por

junta mdica oficial

Menos de 15 dias pelo perodo de 1

(um) ano.

Dispensa a percia oficial, na forma definida em

regulamento.

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que ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo os casos

em que ocorra prescrio mdica para a antecipao desta licena.

Caso ocorra nascimento prematuro, a licena iniciar no momento

do parto. No caso de natimorto, a servidora ser submetida a exame

mdico, decorridos 30 (trinta) dias do evento, o qual indicar se a

mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades.

O servidor pblico far jus licena-paternidade de 5 (cinco)

consecutivos no caso de nascimento ou adoo de filhos.

A servidora lactante ter o direito a uma hora de descanso em sua

jornada de trabalho, a qual poder ser parcelada em dois perodos de

meia hora, para amamentar seu prprio filho at a idade de seis meses.

No caso de adoo ou obteno de guarda judicial de criana de

at 1 (um) ano de idade, a servidora far jus a 90 (noventa) dias de

licena remunerada, todavia, caso a criana tenha mais de 1 (um) ano

de idade, o perodo de 30 (trinta) dias.

Na sequncia, a licena por acidente de servio conferida ao

servidor que sofrer acidente em servio, o qual ter licena com

remunerao integral. O acidente em servio se configura pelo dano

fsico ou mental sofrido pelo servidor, relacionando-se mediata ou

imediatamente com as atribuies que exerce em seu cargo. Tambm

equiparam-se acidente de servio a agresso sofrida e no provocada

pelo servidor no exerccio do cargo e o dano sofrido no percurso da

residncia para o trabalho e vice-versa.

Caso o servidor necessite de tratamento especializado em

instituio privada, poder ser tratado por conta dos recursos pblicos,

porm tal situao s possvel quando inexistirem meios e recursos

em instituio pblica.

A prova do acidente dever ocorrer no prazo de 10 (dez) dias,

sendo prorrogvel apenas quando as circunstncias exigirem.

J nos casos em que o servidor falecer, cabvel aos seus

dependentes uma penso mensal, cujo valor ser correspondente ao

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da remunerao ou provento do servidor falecido, iniciando-se na

data do bito.

As penses podem ser vitalcias, compostas de cota ou cotas

permanentes, somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de

seus beneficirios, ou temporrias composta de cota ou cotas, porm

podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessao de

invalidez ou maioridade do beneficirio.

Dispe o artigo 217 da Lei 8.112/90 quem podem ser os

beneficirios das penses, vitalcias e temporrias, respectivamente:

Art. 217. So beneficirios das penses: I - vitalcia: a) o cnjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com

percepo de penso alimentcia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove unio

estvel como entidade familiar; d) a me e o pai que comprovem dependncia econmica do

servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa

portadora de deficincia, que vivam sob a dependncia econmica do servidor;

II - temporria: a) os filhos, ou enteados, at 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se

invlidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela at 21 (vinte e um) anos de

idade; c) o irmo rfo, at 21 (vinte e um) anos, e o invlido, enquanto

durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependncia econmica do

servidor, at 21 (vinte e um) anos, ou, se invlida, enquanto durar a invalidez.

1o A concesso de penso vitalcia aos beneficirios de que tratam as alneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas "d" e "e".

2o A concesso da penso temporria aos beneficirios de que tratam as alneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas "c" e "d".

Caso ocorra a habilitao de vrios beneficirios penso vitalcia,

o valor ser distribudo em partes iguais entre os que concorrem por

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ele, o que tambm ocorre com a penso temporria. Porm, caso exista

habilitao s penses vitalcia e temporria simultaneamente, metade

do valor caber aos titulares da penso vitalcia, e a outra metade

penso temporria, sendo rateados igualitariamente entre os

habilitados.

A penso pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo

apenas as prestaes exigveis h mais de 5 (cinco) anos. Assim que

a penso for concedida, qualquer prova posterior ou habilitao tardia

que implique na excluso do beneficirio ou reduo da penso s ir

produzir efeitos na data de oferecimento da prova.

No caso de morte presumida do servidor, ser concedida penso

provisria nos casos de:

Declarao de ausncia, pela autoridade judiciria competente; Desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou

acidente no caracterizado como em servio;

Desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana.

Decorridos 5 (cinco) anos da vigncia da penso provisria, a

penso ser convertida em vitalcia ou temporria, conforme o

caso, ressalvada a hiptese de reaparecimento do servidor, ocasio que

cancelar o benefcio.

O beneficirio perder a sua qualidade, e, consequentemente, seu

direito penso, nos casos de:

O seu falecimento; A anulao do casamento, quando a deciso ocorrer aps a

concesso da penso ao cnjuge;

A cessao de invalidez, em se tratando de beneficirio invlido;

A maioridade de filho, irmo rfo ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade (no se aplica o direito de perceb-la

at os 24 anos em se tratando de estudante universitrio);

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A acumulao de penso; A renncia expressa.

Cabe ressaltar que o beneficirio de penso temporria motivada

por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para

submeter-se a uma avaliao, a fim de se observarem as condies

que ensejaram a concesso do benefcio.

A lei 8.112/90 veda a percepo cumulativa de mais de duas

penses! Porm O STF entende que legtima a acumulao de

penses quando antes do falecimento do servidor a acumulao dos

seus vencimentos era legtima.

O auxlio-funeral devido famlia do servidor quando este

falecer na atividade de seu cargo ou aposentado, cujo valor

equivalente a um ms de remunerao ou provento. Caso o servidor

possua acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago somente em

razo do cargo de maior remunerao.

O auxlio ser pago em at 48 (quarenta e oito) horas, por meio

de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia responsvel pelo

custeio do funeral. Caso tenha sido custeado por terceiro, este dever

ser indenizado.

O auxlio-recluso ser devido famlia do servidor ativo,

obedecendo as seguintes propores especificadas na Lei, conforme

visto na aula, proporcionando famlia do servidor condenado os meios

necessrios sua subsistncia. O pagamento do auxlio-recluso

cessar no dia em que o servidor for posto em liberdade, ainda que

condicional.

As Disposies Gerais, da Lei 8.112/90, dispem sobre vrios

temas. O Ttulo comea enumerando alguns incentivos funcionais

que podero ser institudos. So eles:

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x Prmios pela apresentao de ideias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos

operacionais;

x Concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecorao e elogio.

Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 8.112/90,

sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e

incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia

til seguinte, o prazo vencido em dia em que no haja expediente.

A lei assegura que, por motivo de crena religiosa ou de convico

filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de

quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida

funcional. E por outro lado, o servidor no pode eximir-se do

cumprimento de seus deveres.

assegurado, tambm, ao servidor pblico civil o direito livre

associao sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela

decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como

substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, at um ano aps

o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha o valor das mensalidades e

contribuies definidas em assembleia geral da categoria, sem nus

para a entidade sindical a que for filiado;

d) de negociao coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente

Justia do Trabalho, nos termos da Constituio Federal.

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Nas disposies transitrias e finais, a lei estabelece quem est

submetido a ela. Assim, tenha em mente que se submetem Lei n

8.112/90 os servidores dos Poderes da Unio, dos ex-Territrios, das

autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas,

r

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