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ÉTICA E LEGISLAÇÃOLegislação e Patente

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Lei = do verbo latino ligare = significa "aquilo que liga“ (ou legere, que significa "aquilo que se lê").

Acepção amplíssima- lei é toda a regra jurídica, escrita ou não.

Neste caso, abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado.

Exemplos:Constituição federal, medida provisória, decreto

A palavra " lei " se refere a limites em várias formas de comportamento.

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Descritivas: Descrevem como as pessoas, ou até mesmo, fenômenos naturais, normalmente devem se comportar

Prescritivas :

Descrevem como as pessoas deveriam se comportar.

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I- Controle social

Leis públicas estabelecem a autoridade do próprio governo. Direitos civis fornecem uma base de interação entre cidadãos.

Sem leis, provavelmente haveria anarquia em sociedade.

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II- Implementar a justiça

Justiça é um conceito que a maioria das pessoas sente que é muito importante, mas poucos podem definir.

Nem sempre o que é correto é justo e vice-versa.

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III - Implementar bom senso.

Mas para ser obrigado a cumprir o bom senso, este precisa estar definido em lei. Quando não há nada escrito, passa a vigorar o interesse individual e não o coletivo. O

“eu” fica acima das palavras...

Exemplos:

Você sabe que dirigir embriagado é crime, que coloca a sua vida e de outros em risco...Você sabe que se paga por um bem deve recebê-lo...Isto vem do bom senso.

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A Inglaterra e o País de Gales tem os sistemas legais mais velhos do mundo em operação atualmente.

França:* É proibido fotografar policiais e suas viaturas inclusive quando saiam em segundo plano.* É proibido beijar alguém no metrô.

Suíça* Se você deixar as chaves dentro do carro com a porta destravada, será multado.

Finlândia * Os taxistas devem pagar direitos autorais se colocam música em seu carro quando transportam clientes.7

Antiga legislação implantada na origem do direito romano. Formava o cerne da constituição da República Romana e das antigas leis não escritas e regras de conduta.(450 a.c)

A Lei das XII Tábuas significou o início da primazia do direito escrito

Motivação

Resultou das lutas entre patrícios e plebeus, à medida que estes buscavam cada vez mais a igualdade. Uma das principais reivindicações dos plebeus era a elaboração de um código de leis, com o objetivo de se estabelecer a certeza e a segurança do Direito.8

Temática

•Tábuas I e II: Organização e procedimento judicial; •Tábua III - Normas contra os inadimplentes; •Tábua IV - Pátrio poder; •Tábua V - Sucessões e tutela; •Tábua VI - Propriedade; •Tábua VII - Servidões; •Tábua VIII - Dos delitos; •Tábua IX - Direito público; •Tábua X - Direito sagrado; •Tábuas XI e XII - Complementares.

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As tábuas foram escritas por dez legisladores (os decênviros), os quais teriam tirado subsídios da legislação grega; Combinam penas rigorosas com procedimentos também severos;Não é um código no sentido moderno do termo; Não é talvez um conjunto de leis, mas uma redução a redigir os costumes, sob forma de fórmulas lapidares; Instituiu o processo penal e dispôs expressamente acerca das penas aplicáveis.Continha dispositivos tanto de direito público como de direito privado.

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Os avanços das telecomunicações e da informática revolucionaram a sociedade contemporânea:

Criaram novos padrões sociaisMoldaram novos comportamentos Redirecionaram a economia Deram impulso definitivo à globalização

Por este motivo denominamos nossa Era de“Era da Informação”“Era da Informação”

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Nesta Era, Propriedade Intelectual, o

chamado Direito Autoral, ganha

importância nunca antes vista.

É considerada o produto mais valioso e essencial dentro desta sociedade.12

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Abrange duas grandes áreas:

I. Propriedade Industrial: patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares

II. Direito Autoral: obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios na Internet e cultura imaterial. 13

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Cultura Imaterial

O conceito de patrimônio imaterial abrange todas as formas tradicionais e populares de cultura transmitidas oralmente ou por gestos. O governo federal instituiu por meio do decreto n°3.551 de 4 de agosto de 2000, o registro desses bens, indicando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como órgão responsável pela efetuação desses registros.O registro dos bens foi dividido em quatro livros: dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugares. A intenção é preservar os elementos da cultura aos quais não se pode aplicar o tombamento, com a ajuda de antropólogos e outros especialistas.

Lei de Direitos Autorais- Lei n.º 9.610, de 19.02.98Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei de Software- Lei n.o 9.609, de 19.02.98Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências.

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Lei de Cultivares*- Lei n.o 9.456, de 25.04.97 Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei de Patentes - Lei n.o 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – patentes de produtos e processos; marcas e indicações geográficas. Com alterações estabelecidas pela Lei n.º 10.196, de 14.02.2001.

* “Garantia de cultivo vegetal”16

Direito Autoral Conjunto de direitos morais e patrimoniais sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis, que se concede aos criadores de obras intelectuais. A proteção aos direitos autorais não requer nenhum tipo de registro formal. Tratam-se de direitos exclusivos e monopolísticos.

Propriedade Industrial Diferentemente dos direitos autorais, os direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas) dependem, segundo a legislação brasileira, de registro constitutivo de direitos, tramitado perante o INPI.

17LER MATERIAL ANEXO – P2

Os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, tais como:

Descobertas científicas Desenhos e modelos industriais;Marcas industriais, de comércio e de serviço; Nomes e denominações comerciais; Proteção contra a concorrência desleal.

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Às obras literárias, artísticas e científicas;

Às interpretações dos artistas intérpretes;

Às execuções dos artistas executantes;

Aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no campo industrial, científico, literário e artístico.

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Fonte: www.newmarc.com.br – Newton Silveira20

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O que é marca?

Segundo a lei brasileira, “é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue

produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa”.

Natureza da marca1.Quanto à Origem

Marca brasileira:Depositada no Brasil, por pessoa domiciliada no País.

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Marca estrangeira:a) Depositada no Brasil, por pessoa não domiciliada no País;

b) Depositada regularmente em País vinculado à acordo ou tratado do qual o Brasil seja participante ou ainda em organização internacional da qual o País faça parte.

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2.Quanto ao Uso:

Em sua utilização as marcas podem ser de produtos, de serviços, coletivas ou de certificação.

I- Marcas de produtos ou de serviços:Utilizadas para distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa.

II- Marcas coletivas:Uilizadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

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III- Marcas de certificação:Destinam-se a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Tipos de Marca

As marcas podem assumir múltiplas configurações:

Marcas nominativas: Compostas apenas por elementos verbais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras ou números.

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Marcas figurativas: Compostas apenas por elementos figurativos, como desenhos, imagens ou figuras

Marcas mistas:Compostas por elementos verbais e figurativos.

Marcas sonoras: Compostas por sons

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Marcas tridimensionais:compostas pela forma do produto ou da respectiva embalagem

Marcas compostas por slogans: constituídas por frases publicitárias, independentemente da sua protecção pelo Direito de Autor.

• VÁ PELOS SEUS DEDOS• QUEM TEM PÁGINAS AMARELAS TEM TUDO

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As Marcas coletivas

Podem ser de associação ou de certificação. Marca de associação é um sinal pertencente a uma associação de pessoas singulares ou coletivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objeto da associação.

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O que é uma patente?

Título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas

cujos direitos derivem do mesmo, a fim de proteger o “produto da invenção” de atos de terceiros, tais como fabricação: comercialização, importação,

uso, venda e outros sem autorização prévia.

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Poderão se enquadrar nas seguintes naturezas ou modalidades: 1.1. Privilégio de Invenção (PI) Privilégio de Invenção (PI) -- a invenção deve atender

aos requisitos de atividade inventiva, novidade, e aplicação industrial.

2.2. Modelo de Utilidade (MU) Modelo de Utilidade (MU) -- nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional do objeto.

Existe também o Certificado de Adição de Invenção, para proteger um aperfeiçoamento que se tenha elaborado

em matéria para a qual já se tenha um pedido ou mesmo a Patente de Invenção.

Natureza de uma patente

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Requisito de NOVIDADE para ser patenteado um invento...

A invenção e o modelo de utilidade são considerados NOVOS quando não compreendidos no estado da técnica...

Estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.

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Alguns requisitos a serem verificados para patente

Requisito atividade inventiva

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Requisito aplicação industrial

A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

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Uma vez feito o depósito da patente junto ao INPI, o requerente já poderá usufruir dos direitos de uma patente?

Não, o que o depositante possui é uma "expectativa de direito" que somente se confirmará caso venha a obter a patente.

A partir de 2010, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) tem um prazo de concessão de 04 anos, hoje existem ainda 100.000 pedidos para ser avaliados.

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SÃO PAULOChefe: Maria dos Anjos Marques Busoe-mail:diregsp@inpi.gov.bre-mail:mariaamb@inpi.gov.br Rua Tabapuã, 41 - 4º andar - Itaim-BibiSão Paulo/SP - CEP: 04533-010Tel.: (11) 3071-3434 / 3433Horário de Atendimento: 10h às 16h30

LEI DO PHOTOSHOP

Projeto de Lei 6853/10, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).

Em análise na Câmara dos Deputados.

Anúncios que trazem fotos manipuladas digitalmente passariam a exibir a mensagem "Atenção: imagem retocada para alterar a aparência física da pessoa retratada imagem manipulada”

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LEI DO PHOTOSHOP

Um dos objetivos é "acabar com a idealização do corpo humano pela publicidade".

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto semelhante está sendo debatido por legisladores britânicos e franceses.

LEI DO PHOTOSHOP

LEI DO PHOTOSHOP

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LEI DO PHOTOSHOP

O portfólio da iwanexstudio.com traz imagens de celebridades retocadas, como Beyoncé, que perdeu uns quilinhos graças ao programa de computador

LEI DO PHOTOSHOP

LEI DO PHOTOSHOP

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• www.scielo.br • www.pucrs.br•www.marcasepatentes.com.br• Gandelman, Henrique. De Gutenberg à Internet: direitos autorais na era digital. Rio de Janeiro: Record, 1997. p.36-7.• BRASIL. Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília [online], 20 fev. 1998. [http://www.dou.gov.br/materias/do1/do1legleg19980220180939_001.htm]• INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Responsável: Renato J. Ritter Jr.• Aires J Rover, Dr.- www.buscalegis.ccj.ufsc.br

•Agradecimentos: Profa Soraia Jacobs e Prof. Gilberto Lessa

Fontes

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