Aula 1 (1)

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INSS DIREITO PREVIDENCIARIO

FREDERICO AMADO

1

DIREITO PREVIDENCIRIO

1 Seguridade social: conceito; organizao e

princpios constitucionais.

2 Regime Geral da Previdncia Social: salrio

de contribuio e contribuies previdencirias.

3 Regime Geral da Previdncia Social:

segurados obrigatrios e facultativos.


dependentes dos segurados, acidente de

trabalho, perodo de graa, perodo de

carncia, tempo de contribuio e contagem

recproca, salrio de benefcio, fator

previdencirio, renda mensal dos benefcios.


benefcios e servios: aposentadorias, auxlio-

doena, auxlio-acidente, salrio-famlia,

salrio-maternidade, penso por morte,

acumulao de benefcios, auxlio-recluso,

servio social e reabilitao profissional.

6 Benefcio assistencial do idoso e do

deficiente carente.

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SLIDES PARTE I

NORMAS CONSTITUCIONAIS DA

SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194/204.

CAPTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seo I

DISPOSIES GERAIS

Art. 194. A seguridade social

compreende um conjunto integrado de aes

de iniciativa dos Poderes Pblicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos sade, previdncia e assistncia

social.

Pargrafo nico. Compete ao Poder

Pblico, nos termos da lei, organizar a

seguridade social, com base nos

seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do

atendimento;

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2

II - uniformidade e equivalncia dos

benefcios e servios s populaes

urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na

prestao dos benefcios e servios;

IV - irredutibilidade do valor dos

benefcios;

V - eqidade na forma de participao no

custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - carter democrtico e descentralizado da

administrao, mediante gesto quadripartite,

com participao dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do Governo

nos rgos colegiados.

Princpio da Solidariedade;

Princpio da Precedncia da Fonte de Custeio

(artigo 195, 5);

Princpio do Oramento Diferenciado (artigo

165, 5, inciso III).

Dentro da seguridade social coexistem dois

subsistemas: de um lado o subsistema

contributivo, composto apenas pela previdncia

social, que pressupe o pagamento (real ou

presumido) de contribuies previdencirias

dos segurados para a sua cobertura e dos seus

dependentes.

Do outro, o subsistema no contributivo,

integrado pela sade pblica e pela assistncia

social, pois ambas so custeadas pelos tributos

em geral (especialmente as contribuies

destinadas ao custeio da seguridade social) e

disponveis a todas as pessoas que delas

necessitarem, inexistindo a exigncia de

pagamento de contribuies especficas dos

usurios para o gozo dessas atividades

pblicas.

Art. 195. A seguridade social ser

financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, nos termos da

lei, mediante recursos provenientes dos

oramentos da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios, e das

seguintes contribuies sociais:

I - do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da

lei, incidentes sobre:

a) a folha de salrios e demais

rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer ttulo, pessoa

fsica que lhe preste servio, mesmo

sem vnculo empregatcio

(CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

PATRONAL);

b) a receita ou o faturamento; (COFINS)

c) o lucro; (CSLL)

II - do trabalhador e dos demais

segurados da previdncia social, no

incidindo contribuio sobre

aposentadoria e penso concedidas

pelo regime geral de previdncia social

de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de

prognsticos.

IV - do importador de bens ou servios

do exterior, ou de quem a lei a ele

equiparar

CONCURSOS DE PROGNSTICOS

Apesar de a Constituio trat-la como

contribuio para a seguridade social, no se

trata tecnicamente de um tributo, e sim de

repasses de recursos financeiros arrecadados

pelo Poder Pblico em decorrncia das

apostas oficiais.

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3

O tema vem regulamentado pelos artigos 26 e

27, da Lei 8.212/91, sendo definidos os

concursos de prognsticos como todos os

concursos de sorteios de nmeros, loterias,

apostas, inclusive aquelas realizadas em

reunies hpicas, no mbito federal, estadual,

distrital e municipal.

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social

a renda lquida dos concursos de prognsticos,

excetuando-se os valores destinados ao

Programa de Crdito Educativo.

1 Consideram-se concursos de prognsticos

todos e quaisquer concursos de sorteios de

nmeros, loterias, apostas, inclusive as

realizadas em reunies hpicas, nos mbitos

federal, estadual, do Distrito Federal e

municipal.

2 Para efeito do disposto neste artigo,

entende-se por renda lquida o total da

arrecadao, deduzidos os valores destinados

ao pagamento de prmios, de impostos e de

despesas com a administrao, conforme

fixado em lei, que inclusive estipular o valor

dos direitos a serem pagos s entidades

desportivas pelo uso de suas denominaes e

smbolos.

Quando o Poder Pblico for o

organizador, ser repassada seguridade

social a renda lquida, apurada aps deduzidos

os custos com o pagamento de prmios,

impostos e gesto, ressalvada uma parcela

destinada ao crdito educativo. Por outro

lado, quando o particular for autorizado a

organizar as apostas, a exemplo dos prados de

cavalos, sero destinados 5% do seu

movimento global seguridade social. Artigo

212, do Decreto 3.048/99.

Art. 27. Constituem outras receitas da

Seguridade Social:

I - as multas, a atualizao monetria e os

juros moratrios;

II - a remunerao recebida por servios de

arrecadao, fiscalizao e cobrana prestados

a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestao de

outros servios e de fornecimento ou

arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais

e financeiras;

V - as doaes, legados, subvenes e outras

receitas eventuais;

VI - 50% (cinqenta por cento) dos valores

obtidos e aplicados na forma do pargrafo

nico do art. 243 da Constituio Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos

leiles dos bens apreendidos pelo

Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislao

especfica.

Pargrafo nico. As companhias seguradoras

que mantm o seguro obrigatrio de danos

pessoais causados por veculos automotores

de vias terrestres, de que trata a Lei n 6.194,

de dezembro de 1974, devero repassar

Seguridade Social 50% (cinqenta por cento)

do valor total do prmio recolhido e destinado

ao Sistema nico de Sade-SUS, para custeio

da assistncia mdico-hospitalar dos

segurados vitimados em acidentes de trnsito

1 - As receitas dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios

destinadas seguridade social

constaro dos respectivos oramentos,

no integrando o oramento da Unio.

2 - A proposta de oramento da

seguridade social ser elaborada de

forma integrada pelos rgos

responsveis pela sade, previdncia

social e assistncia social, tendo em

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4

vista as metas e prioridades

estabelecidas na lei de diretrizes

oramentrias, assegurada a cada

rea a gesto de seus recursos.

Lei 8212/91

Art. 8 As propostas oramentrias anuais ou

plurianuais da Seguridade Social sero

elaboradas por Comisso integrada por 3 (trs)

representantes, sendo 1 (um) da rea da

sade, 1 (um) da rea da previdncia social e 1

(um) da rea de assistncia social.

3 - A pessoa jurdica em dbito com

o sistema da seguridade social, como

estabelecido em lei, no poder

contratar com o Poder Pblico nem dele

receber benefcios ou incentivos fiscais

ou creditcios.

4 - A lei poder instituir outras fontes

destinadas a garantir a manuteno ou

expanso da seguridade social,

obedecido o disposto no art. 154, I (LEI

COMPLEMENTAR).

5 - Nenhum benefcio ou servio da

seguridade social poder ser criado,

majorado ou estendido sem a

correspondente fonte de custeio total

(PRINCPIO DA PRECEDNCIA DA

FONTE DE CUSTEIO).

6 - As contribuies sociais de que

trata este artigo s podero ser exigidas

aps decorridos noventa dias da data

da publicao da lei que as houver

institudo ou modificado, no se lhes

aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

PRINCPIO DA NOVENTENA

7 - So isentas de contribuio para

a seguridade social as entidades

beneficentes de assistncia social que

atendam s exigncias estabelecidas

em lei (Lei 12.101/09).

8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatrio rurais e o pescador

artesanal, bem como os respectivos

cnjuges, que exeram suas atividades

em regime de economia familiar, sem

empregados permanentes, contribuiro

para a seguridade social mediante a

aplicao de uma alquota sobre o

resultado da comercializao da

produo e faro jus aos benefcios nos

termos da lei

9 As contribuies sociais previstas

no inciso I do caput deste artigo

podero ter alquotas ou bases de

clculo diferenciadas, em razo da

atividade econmica, da utilizao

intensiva de mo-de-obra, do porte da

empresa ou da condio estrutural do

mercado de trabalho

(PROGRESSIVIDADE).

10. A lei definir os critrios de

transferncia de recursos para o

sistema nico de sade e aes de

assistncia social da Unio para os

Estados, o Distrito Federal e os

Municpios, e dos Estados para os

Municpios, observada a respectiva

contrapartida de recursos

11. vedada a concesso de

remisso ou anistia das contribuies

sociais de que tratam os incisos I, a, e II

deste artigo, para dbitos em montante

superior ao fixado em lei complementar.

12. A lei definir os setores de

atividade econmica para os quais as

contribuies incidentes na forma dos

incisos I, b; e IV do caput, sero no-

cumulativas (COFINS).

13. Aplica-se o disposto no 12

inclusive na hiptese de substituio

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5

gradual, total ou parcial, da contribuio

incidente na forma do inciso I, a, pela

incidente sobre a receita ou o

faturamento.

Seo II

DA SADE

Art. 196. A sade direito de todos e

dever do Estado, garantido mediante

polticas sociais e econmicas que

visem reduo do risco de doena e

de outros agravos e ao acesso

universal e igualitrio s aes e

servios para sua promoo, proteo e

recuperao.

Art. 197. So de relevncia pblica as

aes e servios de sade, cabendo ao

Poder Pblico dispor, nos termos da lei,

sobre sua regulamentao, fiscalizao

e controle, devendo sua execuo ser

feita diretamente ou atravs de terceiros

e, tambm, por pessoa fsica ou jurdica

de direito privado.

Art. 198. As aes e servios pblicos

de sade integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema nico,

organizado de acordo com as seguintes

diretrizes:

I - descentralizao, com direo nica

em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade

para as atividades preventivas, sem

prejuzo dos servios assistenciais;

III - participao da comunidade.

1. O sistema nico de sade ser

financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do oramento da seguridade

social, da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios, alm

de outras fontes.

2 A Unio, os Estados, o Distrito

Federal e os Municpios aplicaro,

anualmente, em aes e servios

pblicos de sade recursos mnimos

derivados da aplicao de percentuais

calculados sobre:

I no caso da Unio, na forma

definida nos termos da lei

complementar prevista no 3;

II no caso dos Estados e do

Distrito Federal, o produto da

arrecadao dos impostos a que se

refere o art. 155 e dos recursos de que

tratam os arts. 157 e 159, inciso I,

alnea a, e inciso II, deduzidas as

parcelas que forem transferidas aos

respectivos Municpios;

III no caso dos Municpios e do Distrito

Federal, o produto da arrecadao dos

impostos a que se refere o art. 156 e dos

recursos de que tratam os arts. 158 e 159,

inciso I, alnea b e 3.

3 Lei complementar, que ser

reavaliada pelo menos a cada cinco

anos, estabelecer

I os percentuais de que trata o 2;

II os critrios de rateio dos recursos

da Unio vinculados sade

destinados aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municpios, e dos

Estados destinados a seus respectivos

Municpios, objetivando a progressiva

reduo das disparidades regionais

III as normas de fiscalizao,

avaliao e controle das despesas com

sade nas esferas federal, estadual,

distrital e municipal;

IV as normas de clculo do montante

a ser aplicado pela Unio.

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6

4 Os gestores locais do sistema

nico de sade podero admitir agentes

comunitrios de sade e agentes de

combate s endemias por meio de

processo seletivo pblico, de acordo

com a natureza e complexidade de

suas atribuies e requisitos especficos

para sua atuao.

5. Lei federal dispor sobre o regime

jurdico, o piso salarial profissional

nacional, as diretrizes para os Planos

de Carreira e a regulamentao das

atividades de agente comunitrio de

sade e agente de combate s

endemias, competindo Unio, nos

termos da lei, prestar assistncia

financeira complementar aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municpios,

para o cumprimento do referido piso

salarial (EC 63/2010).

6. Alm das hipteses previstas no 1 do

art. 41 e no 4 do art. 169 da Constituio

Federal, o servidor que exera funes

equivalentes s de agente comunitrio de

sade ou de agente de combate s endemias

poder perder o cargo em caso de

descumprimento dos requisitos especficos,

fixados em lei, para o seu exerccio.

Art. 199. A assistncia sade livre

iniciativa privada.

1 - As instituies privadas podero

participar de forma complementar do

sistema nico de sade, segundo

diretrizes deste, mediante contrato de

direito pblico ou convnio, tendo

preferncia as entidades filantrpicas e

as sem fins lucrativos.

2 - vedada a destinao de

recursos pblicos para auxlios ou

subvenes s instituies privadas

com fins lucrativos.

3 - vedada a participao direta ou

indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistncia sade no

Pas, salvo nos casos previstos em lei.

4 - A lei dispor sobre as condies e

os requisitos que facilitem a remoo de

rgos, tecidos e substncias humanas

para fins de transplante, pesquisa e

tratamento, bem como a coleta,

processamento e transfuso de sangue

e seus derivados, sendo vedado todo

tipo de comercializao.

Art. 200. Ao sistema nico de sade

compete, alm de outras atribuies,

nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos,

produtos e substncias de interesse

para a sade e participar da produo

de medicamentos, equipamentos,

imunobiolgicos, hemoderivados e

outros insumos;

II - executar as aes de vigilncia

sanitria e epidemiolgica, bem como

as de sade do trabalhador;

III - ordenar a formao de recursos

humanos na rea de sade;

IV - participar da formulao da poltica

e da execuo das aes de

saneamento bsico;

V - incrementar em sua rea de atuao

o desenvolvimento cientfico e

tecnolgico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos,

compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e guas

para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalizao da

produo, transporte, guarda e utilizao de

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7

substncias e produtos psicoativos, txicos e

radioativos;

VIII - colaborar na proteo do meio ambiente,

nele compreendido o do trabalho.

Seo III

DA PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdncia social ser organizada

sob a forma de regime geral, de carter

contributivo e de filiao obrigatria,

observados critrios que preservem o equilbrio

financeiro e atuarial, e atender, nos termos da

lei, a:

I - cobertura dos eventos de doena,

invalidez, morte e idade avanada;

II - proteo maternidade,

especialmente gestante;

III - proteo ao trabalhador em

situao de desemprego involuntrio;

IV - salrio-famlia e auxlio-recluso

para os dependentes dos segurados de

baixa renda;

V - penso por morte do segurado,

homem ou mulher, ao cnjuge ou

companheiro e dependentes, observado

o disposto no 2.

1. vedada a adoo de requisitos e

critrios diferenciados para a concesso

de aposentadoria aos beneficirios do

regime geral de previdncia social,

ressalvados os casos de atividades

exercidas sob condies especiais que

prejudiquem a sade ou a integridade

fsica e quando se tratar de segurados

portadores de deficincia, nos termos

definidos em lei complementar

2 Nenhum benefcio que substitua o

salrio de contribuio ou o rendimento

do trabalho do segurado ter valor

mensal inferior ao salrio mnimo.

3 Todos os salrios de contribuio

considerados para o clculo de

benefcio sero devidamente

atualizados, na forma da lei.

4 assegurado o reajustamento dos

benefcios para preservar-lhes, em

carter permanente, o valor real,

conforme critrios definidos em lei.

5 vedada a filiao ao regime geral

de previdncia social, na qualidade de

segurado facultativo, de pessoa

participante de regime prprio de

previdncia

6 A gratificao natalina dos

aposentados e pensionistas ter por

base o valor dos proventos do ms de

dezembro de cada ano.

7 assegurada aposentadoria no

regime geral de previdncia social, nos

termos da lei, obedecidas as seguintes

condies:

I - trinta e cinco anos de contribuio,

se homem, e trinta anos de

contribuio, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se

homem, e sessenta anos de idade, se

mulher, reduzido em cinco anos o limite

para os trabalhadores rurais de ambos

os sexos e para os que exeram suas

atividades em regime de economia

familiar, nestes includos o produtor

rural, o garimpeiro e o pescador

artesanal

8 Os requisitos a que se

refere o inciso I do pargrafo anterior

sero reduzidos em cinco anos, para o

professor que comprove

exclusivamente tempo de efetivo

exerccio das funes de magistrio na

educao infantil e no ensino

fundamental e mdio.

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8

9 Para efeito de aposentadoria,

assegurada a contagem recproca do

tempo de contribuio na administrao

pblica e na atividade privada, rural e

urbana, hiptese em que os diversos

regimes de previdncia social se

compensaro financeiramente, segundo

critrios estabelecidos em lei.

10. Lei disciplinar a cobertura do

risco de acidente do trabalho, a ser

atendida concorrentemente pelo regime

geral de previdncia social e pelo setor

privado.

11. Os ganhos habituais do

empregado, a qualquer ttulo, sero

incorporados ao salrio para efeito de

contribuio previdenciria e

conseqente repercusso em

benefcios, nos casos e na forma da lei

12. Lei dispor sobre sistema especial

de incluso previdenciria para atender

a trabalhadores de baixa renda e

queles sem renda prpria que se

dediquem exclusivamente ao trabalho

domstico no mbito de sua residncia,

desde que pertencentes a famlias de

baixa renda, garantindo-lhes acesso a

benefcios de valor igual a um salrio-

mnimo.

13. O sistema especial de incluso

previdenciria de que trata o 12 deste

artigo ter alquotas e carncias

inferiores s vigentes para os demais

segurados do regime geral de

previdncia social

Art. 202. O regime de previdncia

privada, de carter complementar e

organizado de forma autnoma em

relao ao regime geral de previdncia

social, ser facultativo, baseado na

constituio de reservas que garantam

o benefcio contratado, e regulado por

lei complementar.

1 A lei complementar de que trata

este artigo assegurar ao participante

de planos de benefcios de entidades

de previdncia privada o pleno acesso

s informaes relativas gesto de

seus respectivos planos

2 As contribuies do empregador,

os benefcios e as condies

contratuais previstas nos estatutos,

regulamentos e planos de benefcios

das entidades de previdncia privada

no integram o contrato de trabalho dos

participantes, assim como, exceo

dos benefcios concedidos, no

integram a remunerao dos

participantes, nos termos da lei.

3 vedado o aporte de recursos a

entidade de previdncia privada pela

Unio, Estados, Distrito Federal e

Municpios, suas autarquias, fundaes,

empresas pblicas, sociedades de

economia mista e outras entidades

pblicas, salvo na qualidade de

patrocinador, situao na qual, em

hiptese alguma, sua contribuio

normal poder exceder a do segurado

4 Lei complementar disciplinar a

relao entre a Unio, Estados, Distrito

Federal ou Municpios, inclusive suas

autarquias, fundaes, sociedades de

economia mista e empresas

controladas direta ou indiretamente,

enquanto patrocinadoras de entidades

fechadas de previdncia privada, e suas

respectivas entidades fechadas de

previdncia privada.

5 A lei complementar de que trata o

pargrafo anterior aplicar-se-, no que

couber, s empresas privadas

permissionrias ou concessionrias de

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9

prestao de servios pblicos, quando

patrocinadoras de entidades fechadas

de previdncia privada

6 A lei complementar a que se refere

o 4 deste artigo estabelecer os

requisitos para a designao dos

membros das diretorias das entidades

fechadas de previdncia privada e

disciplinar a insero dos participantes

nos colegiados e instncias de deciso

em que seus interesses sejam objeto de

discusso e deliberao.

Seo IV

DA ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistncia social ser

prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuio

seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteo famlia, maternidade,

infncia, adolescncia e velhice;

II - o amparo s crianas e

adolescentes carentes;

III - a promoo da integrao ao

mercado de trabalho;

IV - a habilitao e reabilitao das

pessoas portadoras de deficincia e a

promoo de sua integrao vida

comunitria;

V - a garantia de um salrio mnimo de

benefcio mensal pessoa portadora de

deficincia e ao idoso que comprovem

no possuir meios de prover prpria

manuteno ou de t-la provida por sua

famlia, conforme dispuser a lei

Art. 204. As aes governamentais na

rea da assistncia social sero

realizadas com recursos do oramento

da seguridade social, previstos no art.

195, alm de outras fontes, e

organizadas com base nas seguintes

diretrizes:

I - descentralizao poltico-

administrativa, cabendo a coordenao

e as normas gerais esfera federal e a

coordenao e a execuo dos

respectivos programas s esferas

estadual e municipal, bem como a

entidades beneficentes e de assistncia

social;

II - participao da populao, por meio

de organizaes representativas, na

formulao das polticas e no controle

das aes em todos os nveis.

Pargrafo nico. facultado aos

Estados e ao Distrito Federal vincular a

programa de apoio incluso e

promoo social at cinco dcimos por

cento de sua receita tributria lquida,

vedada a aplicao desses recursos no

pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - servio da dvida;)

III - qualquer outra despesa corrente no

vinculada diretamente aos investimentos ou

aes apoiados

MOMENTO QUESTO DO INSS

01- (TCNICO 2012) A Seguridade Social

encontra-se inserida no ttulo da Ordem

Social da Constituio Federal e tem entre

seus objetivos:

(A) promover polticas sociais que visem

reduo da doena.

(B) uniformizar o atendimento nacional.

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(C) universalizar o atendimento da populao.

(D) melhorar o atendimento da populao.

(E) promover o desenvolvimento regional.

Gabarito oficial: Letra C.

02- (TCNICO 2012) correto afirmar que a

Seguridade Social compreende

(A) a Assistncia Social, a Sade e a

Previdncia Social.

(B) a Assistncia Social, o Trabalho e a Sade.

(C) o Sistema Tributrio, o Lazer e a

Previdncia Social.

(D) a Educao, a Previdncia Social e a

Assistncia Social.

(E) a Cultura, a Previdncia Social e a Sade.

Gabarito oficial: Letra A.

MOMENTO QUESTO DO INSS

03- (TCNICO 2012) No tocante

Previdncia Social, correto afirmar que

(A) organizada sob a forma de regime

especial e observa critrios que preservem o

equilbrio financeiro.

(B) descentralizada, de carter facultativo.

(C) tem carter complementar e autnomo.

(D) baseia-se na constituio de reservas que

garantam o benefcio contratado.

(E) contributiva, de carter obrigatrio.

Gabarito oficial: Letra E.

04- (TCNICO 2012) Entre as fontes de

financiamento da Seguridade Social

encontra-se

(A) o imposto de renda.

(B) o imposto sobre circulao de mercadorias.

(C) a contribuio do Fundo de Garantia do

Tempo de Servio.

(D) a contribuio social sobre a folha de

salrios.

(E) a contribuio de melhoria.

Gabarito oficial: Letra D.

05- (FUNRIO - Analista do Seguro Social

INSS/2013) Com relao aos objetivos da

Previdncia Social, nos termos da

Constituio, assinale a alternativa

coerente.

A) Redutibilidade do valor dos benefcios.

B) No diversidade da base de

financiamento.

C) Uniformidade e equivalncia dos

benefcios e servios somente s populaes

urbanas e rurais.

D) Diversidade da base de financiamento.

E) Excluso da populao rural do regime

geral de previdncia social.

LETRA D

06- (TCNICO 2008) Um dos objetivos da

seguridade social a universalidade da

cobertura e do atendimento, meta cumprida

em relao assistncia social e sade,

mas no previdncia.

Gabarito oficial: Errado.

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07- (TCNICO 2008) A seguridade social

brasileira, apesar de ser fortemente

influenciada pelo modelo do Estado do

bem-estar social, no abrange todas as

polticas sociais do Estado brasileiro.

Gabarito oficial: Correto.

08- (TCNICO 2008) A instituio de

alquotas ou bases de clculos diferentes,

em razo da atividade econmica ou do

porte da empresa, entre outras situaes,

apesar de, aparentemente, infringir o

princpio tributrio da isonomia, de fato

atende ao comando constitucional da

equidade na forma de participao no

custeio da seguridade social.

Gabarito oficial: Correto.

09- (TCNICO 2008) Pelo fato de serem

concedidos independentemente de

contribuio, os benefcios e servios

prestados na rea de assistncia social

prescindem da respectiva fonte de custeio

prvio.

Gabarito oficial: Errado.

SLIDES PARTE II

PARTE GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL

PREVIDNCIA SOCIAL NO BRASIL:

01- Planos bsicos

1.1. Regime Geral de

Previdncia Social RGPS (art. 201, da CRFB;

Leis 8.212/91, 8.213/91 e Decreto 3.048/99);

1.2. Regimes Prprios de

Previdncia Social RPPSs (art. 40, da CRFB,

Leis 9.717/98 e 10.887/2004.

02- Planos Complementares:

2.1. Regime Pblico

Complementar (14, 15 e 16, do art. 40, da

CRFB);

2.2. Regime Privado

Complementar (artigo 202, da CRFB; Leis

Complementares 108 e 109/2001):

2.2.1. Fechado

2.2.2. Aberto

EVOLUO DA PREVIDNCIA

Aponta-se majoritariamente como o marco

inicial mundial da previdncia social no mundo

a edio da Lei dos Seguros Sociais, na

Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler

Otto Von Bismarck, que criou o seguro-doena,

seguida por outras normas que instituram o

seguro de acidente de trabalho (1884), o de

invalidez (1889) e o de velhice (1889), em

decorrncia de grandes presses sociais de

poca.

Registre-se, inicialmente, que a Constituio de

1891 foi a primeira brasileira a prever

diretamente um benefcio previdencirio, pois o

seu artigo 75 garantia a aposentadoria por

invalidez aos funcionrios pblicos que se

tornaram invlidos a servio na nao, mesmo

sem existir o pagamento de contribuies

previdencirias.

Deveras, a Constituio Imperial (1824)

apenas garantiu formalmente os socorros

pblicos (artigo 179, inciso XXXI), de pouca

regulamentao em razo da doutrina liberal

de poca.

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12

Em 1821, o Decreto de 1 de outubro concedeu

aposentadoria aos mestres e professores aps

30 anos de servio. J em 1888, criou-se a

Caixa de Socorros para os trabalhadores das

estradas de ferro de propriedade do Estado

(Lei 3.397) e o Decreto 9.912-A previu a

aposentadoria dos empregados dos Correios,

aps 30 anos de servio e 60 anos de idade.

Em 1919 foi editada a Lei de Acidentes

de Trabalho (Lei 3.724), que criou o seguro de

acidente de trabalho para todas as categorias,

a cargo das empresas, introduzindo a noo do

risco profissional.

No Brasil, prevalece doutrinariamente

que a previdncia social nasceu com o advento

da Lei Eli Chaves, em 1923 (Decreto-lei

4.682), que determinou a criao das caixas de

aposentadorias e penses para os ferrovirios,

mantidas pelas empresas.

Nesse sentido, o dia da Previdncia

Social no Brasil comemorado oficialmente no

dia 24 de janeiro, justamente porque nessa

data comeou a vigorar a Lei Eli Chaves.

Na realidade, a previdncia pblica brasileira

apenas iniciou-se em 1933, atravs do Decreto

22.872, que criou o Instituto de Previdncia dos

Martimos IAPM, pois gerida pela

Administrao Pblica, surgindo

posteriormente os seguintes Institutos: dos

comercirios e bancrios (1934); dos

industririos (1936); dos servidores do estado e

dos empregados de transportes e cargas

(1938).

A Constituio de 1934 deu a sua

contribuio ao prever o trplice custeio da

previdncia social, mediante recursos do Poder

Pblico, dos trabalhadores e das empresas,

passando, em termos constitucionais, do plano

apenas da assistncia social para o seguro

social, lanando mo da expresso

Previdncia.

Por sua vez, a Constituio de 1946

contemplou pela primeira vez no pas a

expresso Previdncia Social, tratando da

sua cobertura no artigo 157.

Em 1960, foi promulgada a Lei Orgnica

da Previdncia Social LOPS (Lei 3.807), que

unificou o plano de benefcios dos Institutos.

J em 1965, a Emenda 11 alterou a

Constituio de 1946 para criar o Princpio da

Precedncia de Fonte de Custeio para a

instituio ou majorao dos benefcios

previdencirios e assistenciais, existente at

hoje e aplicvel a toda a seguridade social.

Em 1967, ocorreu unificao da previdncia

urbana brasileira, vez que os Institutos foram

fundidos, nascendo o INPS Instituto Nacional

de Previdncia Social, atravs do Decreto-lei

72/1966, que tambm trouxe o seguro de

acidente do trabalho para o mbito da

Previdncia Pblica.

Mais adiante, em 1971, ocorreu a

incluso previdenciria dos trabalhadores

rurais, que passaram a ser segurados

previdencirios com regncia pela Lei

Complementar 11, que instituiu o Pr-Rural

(Programa de Assistncia ao Trabalhador

Rural), mantido pelos recursos do Fundo de

Assistncia ao Trabalhador Rural

FUNRURAL, que ganhou natureza jurdica de

autarquia federal.

Os empregados domsticos tiveram a sua vez

em 1972, passando a ser segurados da

previdncia por fora da Lei 5.859.

Em 1977, foi permitida a criao da

previdncia complementar privada, atravs das

entidades abertas e fechadas, por intermdio

da Lei 6.435, comeando a nascer os grandes

fundos de penso das empresas estatais, a

exemplo da PREVI e da PETROS.

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Ainda em 1977 foi institudo o SINPAS

Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia

Social, que abarcava as seguintes entidades:

A) IAPAS (Instituto de Administrao

Financeira da Previdncia e Assistncia Social

arrecadao e fiscalizao das

contribuies);

B) INAMPS (Instituto Nacional de

Assistncia Mdica da Previdncia Social);

C) INPS (Instituto Nacional de

Previdncia Social responsvel pela gesto

dos benefcios previdencirios);

D) LBA (Fundao Legio Brasileira de

Assistncia cuidava dos idosos e gestantes

carentes);

E) FUNABEM (Fundao Nacional do

Bem-Estar do Menor responsvel pelo

menores carentes);

F) CEME (Central de Medicamentos -

fabricao de medicamentos de baixo custo);

G) DATAPREV (Empresa de Tecnologia

e Informaes da Previdncia Social - controle

de dados)

CLASSIFICAO DOS SISTEMAS

PREVIDENCIRIOS

Quanto contributividade, os

sistemas previdencirios sero

classificados em:

A) No contributivos - custeados com

os tributos em geral, inexistindo

contribuies especficas, como ocorre

no primeiro pilar da previdncia da

Dinamarca;

B) Contributivos custeados por

contribuies previdencirias;

B.1) Capitalizao Exige a cotizao

durante certo prazo para fazer jus aos

benefcios, em fundo individual ou

coletivo, sendo os valores investidos

pelos administradores (Previdncia

Privada no Brasil);

B.2) Repartio Em regra, a ausncia

de contribuio durante determinado

tempo no retira o direito ao benefcio,

salvo os casos de carncia, existindo

um fundo nico (Previdncia Pblica do

Brasil).

A) Pblica - O Poder Pblico assume a

responsabilidade da administrao do regime

previdencirio;

B) Privada O gerenciamento feito pela

iniciativa privada, como no Chile, desde a

reforma de 1981;

C) Mista Adota-se uma gesto pblica e

privada, a depender do plano, como ocorre no

Brasil, onde h planos pblicos e privados.

CARACTERSTICAS GERAIS DO

RGPS:

* pblico;

* contributivo;

* prima pelo equilbrio financeiro e

atuarial;

de filiao obrigatria para os

trabalhadores em geral;

de repartio (fundo nico);

solidrio;

de gesto quadripartite (Poder Pblico,

empregadores, trabalhadores e

aposentados);

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14

de custeio tripartite (Poder Pblico,

trabalhadores e

empresas/empregadores).

A administrao do RGPS foi atribuda ao

Ministrio da Previdncia Social, rgo

integrante da Unio, sendo exercida pelos

demais rgos e entidades a ele vinculados,

tendo sido criado pela Lei 8.029/90 o Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia

federal, fruto da fuso do IAPAS - Instituto de

Administrao Financeira da Previdncia e

Assistncia Social com o INPS - Instituto

Nacional de Previdncia Social, com principal

funo administrativa na atualidade gerir o

plano de benefcios do RGPS.

De acordo com o artigo 1 do

Regimento do INSS, aprovado pelo Decreto

7.556/2011, o Instituto Nacional do Seguro

Social-INSS, autarquia federal, com sede em

Braslia - Distrito Federal, vinculada ao

Ministrio da Previdncia Social, instituda com

fundamento no disposto no art. 17 da Lei no

8.029, de 12 de abril de 1990, tem por

finalidade promover o reconhecimento, pela

Previdncia Social, de direito ao recebimento

de benefcios por ela administrados,

assegurando agilidade, comodidade aos seus

usurios e ampliao do controle social.

Alm desta funo principal, caber ao

INSS, ainda, nos termos do artigo 5, da Lei

11.457/2007:

I - emitir certido relativa a tempo de

contribuio;

II - gerir o Fundo do Regime Geral de

Previdncia Social;

III - calcular o montante das contribuies

referidas no art. 2o desta Lei e emitir o

correspondente documento de arrecadao,

com vistas no atendimento conclusivo para

concesso ou reviso de benefcio requerido.

10- (TCNICO 2012) O INSS, autarquia

federal, resultou da fuso das seguintes

autarquias:

(A) INAMPS e SINPAS.

(B) IAPAS e INPS.

(C) FUNABEM e CEME.

(D) DATAPREV e LBA.

(E) IAPAS e INAMPS.

Gabarito oficial: Letra B.

PRINCPIOS ARTIGO 2-LEI 8213/91

Art. 2 A Previdncia Social rege-se pelos

seguintes princpios e objetivos:

I - universalidade de participao nos

planos previdencirios;

II - uniformidade e equivalncia dos

benefcios e servios s populaes urbanas e

rurais;

III - seletividade e distributividade na

prestao dos benefcios;

IV - clculo dos benefcios considerando-

se os salrios-de-contribuio corrigidos

monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos

benefcios de forma a preservar-lhes o

poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos

benefcios substitutos do salrio-de-

contribuio ou do rendimento do

trabalho do segurado no inferior ao do

salrio mnimo;

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15

VII - previdncia complementar

facultativa, custeada por contribuio

adicional;

VIII - carter democrtico e

descentralizado da gesto

administrativa, com a participao do

governo e da comunidade, em especial

de trabalhadores em atividade,

empregadores e aposentados.

Art. 10. Os beneficirios do Regime Geral de

Previdncia Social classificam-se como

segurados e dependentes, nos termos das

Sees I e II deste captulo.

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