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Direito Administrativo Professor Rodrigo Motta

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EXERCÍCIOS FCC TRE-PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e vantagens; regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar.

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos.

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores).

Noções de Direito Constitucional: Da Administração Pública (Disposições Gerais;

Dos Servidores Públicos). Noções de Direito Administrativo:

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico,

poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.

Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e

atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características.

Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade.

Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

01) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere os seguintes entes hipotéticos: I. Empresa Privada “F”. II. Autarquia Estadual “G”. III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”. IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público. V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público. De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em (A) I, IV e V. (B) I, II e V. (C) I, III e IV. (D) III, IV e V. (E) II, III, IV e V.

02) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da (A) presunção de legitimidade restrita. (B) motivação. (C) impessoalidade. (D) continuidade dos serviços públicos. (E) publicidade. 03) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está (A) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel. (B) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro. (C) correta. (D) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação. (E) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto. 04) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa. II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados. III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa. No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) III e IV. (C) II e III. (D) I e III. (E) II.


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05) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria (A) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (B) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual. (C) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão. (D) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal. (E) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção. 06) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o processo revisional (A) será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade. (B) correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário. (C) será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo. (D) traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada. (E) não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis. 07) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/1990, (A) admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.

(B) Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (C) as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor. (D) as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (E) admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias. 08) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, (A) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário. (B) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa. (C) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (D) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. (E) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. 09) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do


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Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade (A) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar. (B) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito. (C) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema. (D) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda. (E) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito. 10) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é (A) dispensável. (B) obrigatória na modalidade convite. (C) obrigatória na modalidade concurso. (D) inexigível. (E) obrigatória na modalidade tomada de preços. 11) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento

está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da (A) publicidade. (B) motivação. (C) eficiência. (D) moralidade. (E) impessoalidade. 12) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de (A) objeto. (B) motivo. (C) forma. (D) sujeito. (E) finalidade. 13) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, (A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. (B) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. (C) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. (D) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. (E) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo. 14) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a (A) 90.000,00 (B) 80.000,00 (C) 100.000,00 (D) 200.000,00 (E) 150.000,00


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15) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em (A) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração. (B) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração. (C) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração. (D) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas. (E) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas. 16) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta de Luciana (A) poderá ser compensada a critério da chefia imediata, mas não será considerada como efetivo exercício. (B) poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo assim considerada como efetivo exercício. (C) não poderá ser compensada, haja vista a natureza da falta. (D) poderá ser compensada a critério da chefia mediata e não será considerada como efetivo exercício. (E) poderá ser compensada a critério da chefia mediata, sendo assim considerada como efetivo exercício. 17) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:

I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa. II. A Lei nº 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica. III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999. IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos. Está correto o que se afirma APENAS em (A) III e IV. (B) II e III. (C) I e IV. (D) I, II e III. (E) I. 18) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa (A) causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo. (B) causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo. (C) que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo. (D) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo. (E) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo. 19) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência


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e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação (A) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. (B) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. (C) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. (D) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. (E) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar. 20) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de (A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos. (B) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. (C) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner. (D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos. (E) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. 21) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) A convalidação dos atos administrativos (A) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo. (B) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. (C) destina-se a atos válidos. (D) tem efeitos retroativos. (E) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição. 22) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere: I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.

II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos. III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual. IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) IV. (D) III e IV. (E) II e III. 23) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de (A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos. (B) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. (C) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. (D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos. (E) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. 24) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: determinada licitação, na modalidade tomada de preços, fixou o dia 20 do mês de julho do ano de 2017 (uma sexta-feira) como a data final para o recebimento das propostas. A empresa XYZ pretende participar do certame, porém não está previamente cadastrada para tanto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a empresa XYZ (A) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 18 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.


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(B) não poderá participar do certame, vez que só participam os que estão previamente cadastrados. (C) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 20 de julho de 2017, observada a necessária qualificação. (D) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 15 de julho de 2017, não sendo necessária a qualificação nessa etapa do certame. (E) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 17 de julho de 2017, observada a necessária qualificação. 25) (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ENGENHARIA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) O ato administrativo discricionário (A) apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato. (B) apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade. (C) não comporta anulação. (D) é passível de revogação. (E) não está sujeito a controle judicial. 26) (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ENGENHARIA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o aludido afastamento (A) permitirá à Julia optar entre ficar ou não com sua remuneração, e, escolhendo a primeira hipótese, deverá declinar de qualquer montante remuneratório oferecido pelo organismo internacional. (B) dar-se-á com perda total da remuneração. (C) dar-se-á obrigatoriamente sem prejuízo da remuneração. (D) não está previsto na referida Lei. (E) dar-se-á com perda parcial da remuneração. 27) (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ENGENHARIA / TRT-24ª REGIÃO / 2017 / FCC) José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que (A) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo.

(B) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo. (C) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria. (D) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens. (E) o argumento de José não é suficiente para afastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa. 28) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa (A) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius. (B) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular. (C) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos. (D) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei. (E) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei. 29) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório. Zeus pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de pós-doutorado. Hércules é servidor público titular de cargo efetivo no mesmo Tribunal há três anos e meio, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 e, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderão afastar-se, com a respectiva remuneração, (A) ambos os servidores. (B) apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório. (C) apenas Hércules, pois o afastamento pretendido por Zeus exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há


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pelo menos seis anos, incluído o período de estágio probatório. (D) nenhum dos servidores. (E) apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório. 30) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão (A) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos. (B) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc. (C) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração. (D) retroagirão à data em que exercido o direito de petição. (E) retroagirão à data do ato impugnado. 31) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo (A) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer. (B) deve ser anulado. (C) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade. (D) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. (E) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão. 32) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado

(A) continuidade. (B) publicidade. (C) modicidade. (D) cortesia. (E) controle. 33) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Sérgio (A) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. (B) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, não poderá perceber sua remuneração. (C) não será afastado do seu cargo, emprego ou função, mas não receberá sua remuneração, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. (D) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (E) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço não será contado durante o período do afastamento para nenhum efeito. 34) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, (A) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. (B) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado. (C) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. (D) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. (E) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.


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35) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado, (A) há vício de motivo no ato administrativo. (B) o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação. (C) inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação. (D) o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese. (E) o objeto do ato administrativo encontra-se viciado. 36) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos. I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato. II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais. III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) I e III. (D) II e IV. (E) I e IV. 37) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos: (A) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados. (B) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

(C) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico. (D) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia. (E) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos. 38) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até (A) 100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor. (B) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração. (C) o limite dos prejuízos causados à Administração. (D) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração. (E) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração. 39) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de (A) conduta comissiva. (B) prejuízo ao erário. (C) dolo. (D) beneficiamento de terceiros. (E) enriquecimento ilícito. 40) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinado Tribunal para ocupar cargo em comissão no citado


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Tribunal, sendo sua contratação efetivada em novembro de 2015. Ocorre que Joaquim, no exercício de suas atribuições, negou publicidade a atos oficiais, o que acarretou a sua exoneração, ocorrida em outubro de 2016. O fato também chegou ao conhecimento do Ministério Público, que pretende, após a devida investigação, ingressar com ação de improbidade administrativa contra Joaquim. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade pretendida pelo Ministério Público pode ser proposta até (A) novembro de 2025. (B) novembro de 2020. (C) outubro de 2020. (D) outubro de 2021. (E) novembro de 2018. 41) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, Maria será (A) reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público. (B) aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. (C) colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina. (D) reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público. (E) redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos. 42) (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / TRT-11ª REGIÃO / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser (A) mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.

(B) anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc. (C) anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc. (D) convalidado, com efeitos ex tunc. (E) revogado, com efeitos ex nunc. 43) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro (A) terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel. (B) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício. (C) terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília. (D) terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal. (E) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado. 44) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, (A) a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário. (B) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança. (C) a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (D) Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de


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agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (E) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado. 45) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a (A) possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente. (B) obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão. (C) obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência. (D) responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores. (E) possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos. 46) (ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade (A) do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva. (B) da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.

(C) do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público. (D) da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva. (E) do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva. 47) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere, (A) apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. (B) na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga. (C) exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga. (D) em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. (E) apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga. 48) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Considere: I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento. III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. IV. Licença por motivo de acidente em serviço. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em


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(A) I, II e III. (B) I e III. (C) I, II e IV. (D) I, III e IV. (E) II e IV. 49) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual (A) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. (B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 50) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal (A) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. (B) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. (C) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. (D) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. (E) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

51) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia: (A) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias. (B) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas. (C) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários. (D) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos. (E) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam. 52) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo, (A) quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. (B) os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas. (C) os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público. (D) os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos. (E) os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.


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53) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade (A) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública. (B) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal. (C) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública. (D) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo. (E) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato. 54) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto, (A) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares. (B) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros. (C) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados. (D) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos. (E) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera

jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos. 55) (TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-SP / 2017 / FCC) Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da (A) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva. (B) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência. (C) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados. (D) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva. (E) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

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