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1. (OAB 2011.3 FGV PROVA 01) 65 Tcio est sendo investigado pela prtica do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Cdigo Penal. Concluda a investigao, o Delegado Titular da 41 Delegacia Policial envia os autos ao Ministrio Pblico, a fim de que este tome as providncias que entender cabveis. O Parquet, aps a anlise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vtima ingressou em juzo com uma ao penal privada subsidiria da pblica, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu: (A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ao privada nos crimes de ao pblica quando esta no for intentada. (B) corretamente, pois a vtima no tem legitimidade para ajuizar ao penal privada subsidiria da pblica. (C) corretamente, j que a Lei Processual no admite a ao penal privada subsidiria da pblica nos casos em que o Ministrio Pblico no se mantm inerte. (D) erroneamente, j que a Lei Processual admite, implicitamente, a ao penal privada subsidiria da pblica. 2. (OAB 2011.3 FGV PROVA 01) 66 Caio, Mvio e Tcio esto sendo acusados pela prtica do crime de roubo majorado. No curso da instruo criminal, ficou comprovado que os trs acusados agiram em concurso para a prtica do crime. Os trs acabaram condenados, e somente um deles recorreu da deciso. A deciso do recurso interposto por Caio: (A) aproveitar aos demais, sempre. (B) se fundado em motivos que no sejam de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aos outros. (C) sempre aproveitar apenas ao recorrente. (D) aproveitar aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto. 3. (OAB 2011.3 FGV PROVA 01) 67 A Constituio do Estado X estabeleceu foro

por prerrogativa de funo aos prefeitos de todos os seus Municpios, estabelecendo que os prefeitos sero julgados pelo Tribunal de Justia. Jos, Prefeito do Municpio Y, pertencente ao Estado X, est sendo acusado da prtica de corrupo ativa em face de um policial rodovirio federal. Com base na situao acima, o rgo competente para o julgamento de Jos : (A) a Justia Estadual de 1 Instncia. (B) o Tribunal de Justia. (C) o Tribunal Regional Federal. (D) a Justia Federal de 1 Instncia. 4. (OAB 2011.3 FGV PROVA 01) 68 Trcio foi denunciado pela prtica do delito descrito no artigo 333 do Cdigo Penal. A pea inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara nica da Comarca X, que presidiu a Audincia de Instruo e Julgamento. Encerrada a instruo do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentena condenatria, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11 Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta. (A) A sentena nula, porque foi prolatada por juiz que no presidiu a instruo do feito, em desacordo com o princpio da identidade fsica do juiz. (B) A sentena nula, porque ao juiz substituto vedada a prolao de deciso definitiva ou terminativa. (C) No h nulidade na sentena, porque no se faz exigvel a identidade fsica do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado. (D) A sentena nula, porque viola o princpio do juiz natural. 5. (OAB 2011.3 FGV PROVA 01) 69 Com base no Cdigo de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta. (A) Todos os recursos tm efeito devolutivo, e alguns tm tambm os efeitos suspensivo e iterativo.

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(B) O recurso de apelao sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimao, devendo as razes ser interpostas no prazo de oito dias. (C) Apesar do princpio da complementaridade, defeso ao recorrente complementar a fundamentao de seu recurso quando houver complementao da deciso recorrida. (D) A carta testemunhvel tem o objetivo de provocar o reexame da deciso que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execuo e apelao. 6. (OAB 2011.2 FGV PROVA 01) 65 Tendo em vista o enunciado da smula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inqurito policial, correto afirmar que a autoridade policial poder negar ao advogado: (a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. (b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. (c) do indiciado que esteja atuando com procurao o acesso aos depoimentos prestados pelas vtimas, se entender pertinente. (d) o acesso aos elementos de prova que ainda no tenham sido documentados no procedimento investigatrio. 7. (OAB 2011.2 FGV PROVA 01) 66 Quando se tratar de acusao relativa prtica de infrao penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competncia jurisdicional ser determinada pelo (a): (A) natureza da infrao praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito. (B) local em que tiver se consumado o delito. (C) natureza da infrao praticada. (D) natureza da infrao praticada e pela preveno. 8. (OAB 2011.2 FGV PROVA 01) 67 Aristteles, juiz de uma vara criminal da justia comum, profere sentena em processo-crime cuja competncia era da justia militar. Com base em tal afirmativa,

pode-se dizer que a no observncia de Aristteles matriz legal gerar a: (A) inexistncia do ato. (B) nulidade relativa do ato. (C) nulidade absoluta do ato. (D) irregularidade do ato. 9. (OAB 2011.2 FGV PROVA 01) 68 A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta. (A) A prova objetiva demonstra a existncia/inexistncia de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegao. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados. (B) So consideradas provas ilcitas aquelas obtidas com a violao do direito processual. Por outro lado, so consideradas provas ilegtimas as obtidas com a violao das regras de direito material. (C) As leis em geral e os costumes no precisam ser comprovados. (D) A lei processual ptria prev expressamente a inadmissibilidade da prova ilcita por derivao, perfilhando-se teoria dos frutos da rvore envenenada (fruitsofpoisonoustree). 10. (OAB 2011.2 FGV PROVA 01) 69 Da sentena que absolver sumariamente o ru caber (o): (A) recurso em sentido estrito. (B) embargos. (C) reviso criminal. (D) Apelao. 11. (FGV_TRE-PA/2011_ANALISTA JUDICIRIO _TIPO 1_ BRANCO) 47 A respeito da priso preventiva, correto afirmar que: (A) durante o inqurito policial no possvel a decretao da priso preventiva pelo juiz exofficio, somente sendo ela permitida durante a instruo criminal. (B) o juiz pode decretar a priso preventiva quando as provas dos autos indicam que o agente cometeu o fato em estrito cumprimento

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do dever legal, mas no se pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em estado de necessidade. (C) o juiz pode revogar a priso preventiva se verificar falta de motivo para a sua subsistncia; entretanto, uma vez revogada, o juiz no pode decret-la de novo. (D) nos termos do Cdigo de Processo Penal, a priso preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pblica ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. (E) a apresentao espontnea do acusado, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, impede a decretao da priso preventiva. 12. (FGV_OAB_2011/1) 60 luz da lei que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. (A) A competncia do juizado ser determinada pelo lugar em que se consumar a infrao penal. (B) A citao ser pessoal e se far no prprio juizado, sempre que possvel, ou por edital. (C) O instituto da transao penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuncia do Ministrio Pblico. (D) Tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 13. (FGV_OAB_2011/1) 60 luz da lei que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. (A) A competncia do juizado ser determinada pelo lugar em que se consumar a infrao penal. (B) A citao ser pessoal e se far no prprio juizado, sempre que possvel, ou por edital. (C) O instituto da transao penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuncia do Ministrio Pblico. (D) Tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

14. (FGV_OAB_2011/1) 65 Levando em considerao as modificaes trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta. (A) O Cdigo de Processo Penal admite a figura da citao com hora certa, tal como ocorre no Cdigo de Processo Civil. (B) O rito comum ordinrio o reservado aos crimes apenados com recluso, independentemente do montante da pena para eles prevista. (C) Na mutatiolibelli (em que a denncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso diverso), o Ministrio Pblico dever, aps encerrada a instruo probatria, aditar a denncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a precluso temporal. (D) O rito sumrio o reservado para as infraes penais de menor potencial ofensivo. 15. (FGV_OAB_2011/1) 66 A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, correto afirmar que: (A) quando a denncia no for intentada no prazo legal, o ofendido poder representar ao Procurador-Geral da Repblica, para que este a oferea, designe outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou determine o arquivamento das peas de informaes recebidas. (B) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partcipe que, por meio de confisso espontnea, revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos). (C) a ao penal ser promovida perante a Justia Federal quando a infrao for praticada em detrimento de bens e servios de entes federais. Nos demais casos, ser proposta perante a Justia Estadual. (D) os rgos dos Ministrios Pblicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessrio, podero requisitar, a qualquer autoridade, informao, documento ou diligncia relativa prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

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16. (FGV_OAB_2011/1) 67 Em relao ao incidente de falsidade, correto afirmar que: (A) se reconhecida a falsidade por deciso irrecorrvel, mandar desentranhar o documento e remet-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministrio Pblico. (B) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observar o seguinte processo: mandar autuar em apartado a impugnao e em seguida ouvir a parte contrria, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecer resposta. (C) a arguio de falsidade, feita por procurador, no exige poderes especiais. (D) o juiz no poder, de ofcio, proceder verificao da falsidade. 17. (FGV_OAB_2011/1) 68 Em relao s excees previstas na legislao processual penal, assinale a alternativa correta. (A) A arguio de suspeio sempre preceder a qualquer outra. (B) Se for arguida a suspeio do rgo do Ministrio Pblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidir, sem recurso, podendo antes admitir a produo de provas no prazo de 10 (dez) dias. (C) Poder se opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito. (D) As excees sero processadas em autos apartados e no suspendero, em regra, o andamento da ao penal. 18. (FGV_OAB_2011/1) 69 Acerca das disposies contidas na Lei Processual sobre o Inqurito Policial, assinale a alternativa correta. (A) Nos crimes de ao privada, a autoridade policial poder proceder a inqurito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal. (B) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o tribunal competente. (C) Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo

simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica. (D) A autoridade policial poder mandar arquivar autos de inqurito. 19. (FGV_OAB_2010/3) 62 Com relao s modalidades de priso, assinale a alternativa correta. (A) A priso em flagrante delito somente poder ser realizada dentro do perodo de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execuo do crime. (B) A priso temporria poder ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindvel para a produo da prova. (C) A priso preventiva poder ser decretada durante o inqurito policial. (D) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz no poder decretar a priso preventiva do acusado. 20. (FGV_OAB_2010/3) 63 Ao proferir sentena, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreci-los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta. (A) Como causa de nulidade da sentena, a falta de fundamentao deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declarao, que, se no forem opostos, geraro a precluso da alegao, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentao do decreto condenatrio importa em nulidade relativa. (B) Como causa de nulidade absoluta da sentena, a falta de fundamentao no precisa ser arguida por meio de embargos de declarao, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelao para poder ser conhecida pelo Tribunal. (C) Como causa de nulidade absoluta da sentena, a falta de fundamentao no precisa ser arguida nem por meio de embargos de declarao, nem no recurso de apelao, podendo ser conhecida de ofcio pelo Tribunal. (D) Como reputou irrelevantes as alegaes feitas pela defesa, o magistrado no precisava t-las apreciado na sentena proferida, no

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havendo qualquer nulidade processual, pois no h nulidade sem prejuzo. 21. (FGV_OAB_2010/3) 64 Em relao aos procedimentos previstos atualmente no Cdigo de Processo Penal, assinale a alternativa correta. (A) No rito ordinrio, oferecida a denncia, se o juiz no a rejeitar liminarmente, receb-la- e designar dia e hora para a realizao do interrogatrio, ocasio em que o acusado dever estar assistido por defensor. (B) No rito sumrio, oferecida a denncia, se o juiz no a rejeitar liminarmente, receb-la- e designar dia e hora para a realizao do interrogatrio, ocasio em que o acusado dever estar assistido por defensor. (C) No rito ordinrio, oferecida a denncia, se o juiz no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. (D) No rito sumrio, oferecida a denncia, se o juiz no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 22. (FGV_OAB_2010/3) 65 Jos denunciado sob a acusao de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audincia de instruo e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentena, o juiz condena Jos a pena de quatro anos de recluso, a ser cumprida em regime aberto. Aps a sentena passar em julgado para a acusao, a defesa interpe recurso de apelao, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razo do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mrito, a improcedncia da acusao. Analisando o caso, o Tribunal de Justia d provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audincia de Instruo e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegaes finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentena, desta vez condenando Jos a pena de quatro anos de recluso a ser

cumprida em regime inicialmente semi aberto, pois, sendo reincidente, no poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto. Com base no relatado acima, correto afirmar que o juiz agiu: (A) equivocadamente, pois a primeira sentena transitou em julgado para a acusao, de sorte que no poderia a segunda deciso trazer consequncia mais gravosa para o ru em razo da interposio de recurso exclusivo da defesa. (B) equivocadamente, pois, por ser praticado com violncia ou grave ameaa contra a pessoa, o crime de roubo impe o incio do cumprimento da pena em regime fechado. (C) corretamente, pois a pena atribuda probe a imposio do regimento aberto para o incio do cumprimento de pena. (D) corretamente, pois, embora a pena atribuda permita a fixao do regime aberto para o incio do cumprimento de pena, o fato de ser o ru reincidente impede tal providncia, no se podendo falar em prejuzo para o ru uma vez que o recurso de apelao da defesa foi provido pelo Tribunal de Justia. 23. (FGV_OAB_2010/3) 66 Tendo como referncia a competncia ratione personae, assinale a alternativa correta. (A) Caio, vereador de um determinado municpio, pratica um crime comum previsto na parte especial do Cdigo Penal. Ser, pois, julgado no Tribunal de Justia do Estado onde exerce suas funes, uma vez que goza do foro por prerrogativa de funo. (B) Tcio, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de funo, ser julgado no Tribunal de Justia do Estado onde exerce suas atividades. (C) Mvio governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questo de competncia originria decorrente da prerrogativa de funo, ser julgado pelo Superior Tribunal de Justia. (D) Terncio prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justia do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situao no se alteraria

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se o crime praticado por Terncio fosse um crime eleitoral. 24. (FGV_OAB_2010/3) 67 Como se sabe, a priso processual (provisria ou cautelar) a decretada antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria, nas hipteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de priso, correto afirmar que: (A) em nosso ordenamento jurdico, a priso processual contempla as seguintes modalidades: priso em flagrante, preventiva, temporria, por pronncia e em virtude de sentena condenatria recorrvel. (B) a priso temporria tem como pressupostos a existncia de indcios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pblica, a convenincia da instruo criminal, a necessidade de garantir a futura aplicao da lei penal e a garantia da ordem pblica. (C) o prazo de durao da priso temporria de cinco dias, prorrogvel por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a priso temporria poder ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogvel por igual perodo. (D) so requisitos da priso preventiva a sua imprescindibilidade para as investigaes do inqurito policial e o fato de o indiciado no ter residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade. 25. (FGV_OAB_2010/3) 68 Assinale a alternativa correta luz da doutrina referente ao Tribunal do Jri. (A) So princpios que informam o Tribunal do Jri: a plenitude de defesa, o sigilo das votaes, a soberania dos veredictos e a competncia exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (B) A natureza jurdica da sentena de pronncia (em que o magistrado se convence da existncia material do fato criminoso e de indcios suficientes de autoria) de deciso interlocutria mista no terminativa.

(C) O rito das aes de competncia do Tribunal do Jri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimao das partes para indicao das provas que pretendem produzir e tem fim com o trnsito em julgado da deciso do Tribunal do Jri. (D) Alcanada a etapa decisria do sumrio da culpa, o juiz poder exarar quatro espcies de deciso, a saber: pronncia, impronncia, absolvio sumria e condenao. 26. (FGV/OAB/2010-2)64 Joo da Silva foi denunciado por homicdio qualificado por motivo ftil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de jri, a Defesa alegou que Joo agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvio sumria. Ao proferir sua deciso, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvio sumria, e pronunciou Joo por homicdio simples, afastando a qualificadora contida na denncia. A deciso de pronncia foi confirmada pelo Tribunal de Justia, operando-se a precluso. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justia no poder sustentar a qualificadora de motivo ftil, mas a defesa poder alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. (B) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justia poder sustentar a qualificadora de motivo ftil e a defesa poder alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. (C) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justia no poder sustentar a qualificadora de motivo ftil e a defesa no poder alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. (D) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justia poder sustentar a qualificadora de motivo ftil, mas a defesa no poder alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

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27. (FGV/OAB/2010-2) 65 Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando lhe srias leses no ombro direito. O promotor de justia ofereceu denncia contra Joaquim, imputando-lhe a prtica do crime de leso corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que tambm presenciaram o fato. Na audincia de instruo, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarm-lo. J as testemunhas de acusao disseram que no viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegaes orais, o Ministrio Pblico pediu a condenao do ru, sustentando que a legtima defesa no havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvio do ru, alegando que o mesmo agira em legtima defesa. No momento de prolatar a sentena, o juiz constatou que remanescia fundada dvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situao de legtima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O nus de provar a situao de legtima defesa era da defesa. Assim, como o juiz no se convenceu completamente da ocorrncia de legtima defesa, deve condenar o ru. (B) O nus de provar a situao de legtima defesa era da acusao. Assim, como o juiz no se convenceu completamente da ocorrncia de legtima defesa, deve condenar o ru. (C) O nus de provar a situao de legtima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dvida sobre a ocorrncia de legtima defesa, deve absolver o ru. (D)Permanecendo qualquer dvida no esprito do juiz, ele est impedido de proferir a sentena. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligncias que estiverem a seu alcance para dirimir dvidas, sob pena de nulidade da sentena que vier a ser prolatada. 28. (FGV/OAB/2010-2) 66 Em processo sujeito ao rito ordinrio, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvio sumria de seu cliente e no

prope provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvio sumria, designa audincia de instruo e julgamento, destinada inquirio das testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico e ao interrogatrio do ru. Ao final da audincia, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita at o encerramento da prova de acusao. (B) O juiz no deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audincia una causa nulidade absoluta. C) O juiz s deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentao da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstncias ou fatos apurados na instruo. (D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa no ter sido feita no momento correto, em nenhuma hiptese do processo penal, o juiz deve indeferir diligncias requeridas pela defesa. 29. (FGV/OAB/2010-2) 67 Antnio Ribeiro foi denunciado pela prtica de homicdio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denncia e submeti do a julgamento pelo Tribunal do Jri em 25/05/2005, tendo sido condenado pena de 15 anos de recluso em regime integralmente fechado. A deciso transita em julgado para o Ministrio Pblico, mas a defesa de Antnio apela, alegando que a deciso dos Jurados manifestamente contrria prova dos autos. A apelao provida, sendo o ru submeti do a novo Jri. Neste segundo Jri, Antnio novamente condenado e sua pena agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta:

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(A) No cabe nova apelao no caso concreto, em respeito ao princpio da soberania dos veredictos. (B) A deciso do juiz togado foi incorreta, pois violou o princpio do ne reformatio in pejus, cabendo apelao. (C) A deciso dos jurados foi incorreta, pois violou o princpio do tantum devolutum quantum appelatum. (D) No cabe apelao por falta de interesse jurdico, j que a fixao do regime inicial fechado mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado. 30. (FGV/OAB/2010-2) 68 Relativamente s regras sobre ao civil fixadas no Cdigo de Processo Penal, assinale a alternativa correta. (A) So fatos que impedem a propositura da ao civil: o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de informao, a deciso que julgar extinta a punibilidade e a sentena absolutria que decidir que o fato imputado no constitui crime. (B) Sobrevindo a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil no poder ser proposta em nenhuma hiptese. (C) Transitada em julgado a sentena penal condenatria, a execuo s poder ser efetuada pelo valor fixado na mesma, no se admitindo, neste caso, a liquidao para a apurao do dano efetivamente sofrido. (D) Transitada em julgado a sentena penal condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 31. (FGV/OAB/2010-2)69 Joo foi denunciado pela prtica do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vtima. No decorrer da instruo processual, a testemunha Antnio relata fato no narrado na denncia: a subtrao do objeto furtado se deu mediante encontro dado por Joo no corpo da vtima. Na fase de sentena, sem antes tomar qualquer providncia, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antnio, condenar Joo nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o

encontro relatado caracteriza emprego de violncia contra a vtima. A sentena condenatria transita em julgado para o Ministrio Pblico. O Tribunal, ao julgar apelo de Joo com fundamento exclusivo na insuficincia da prova para a condenao, deve: (A) anular a sentena. (B) manter a condenao pela prtica do crime de roubo. (C) abrir vista ao Ministrio Pblico para aditamento da denncia. (D) absolver o acusado. 32. (FGV/OAB/2010-2) 70 Ao final da audincia de instruo e julgamento, o advogado do ru requer a oitiva de testemunha inicialmente no arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audincia. O juiz indefere a diligncia alegando que o nmero mximo de testemunhas j havia sido atingido e que, alm disso, a diligncia era claramente protelatria, j que a prescrio estava em vias de se consumar se no fosse logo prolatada a sentena. A sentena proferida em audincia, condenando-se o ru pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelao o advogado do ru, como pressuposto da anlise do mrito recursal. (A) A reduo da pena ou a fixao de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. (B) A anulao da sentena para que outra seja proferida em razo da violao do princpio da ampla defesa. (C) A reinquirio de todas as testemunhas em sede de apelao. (D) A anulao da sentena para que outra seja proferida em razo da violao do princpio da ampla defesa, com a correspondente suspenso do prazo da prescrio de modo que o rgo ad quem se sinta confortvel para anular a sentena sem gerar impunidade no caso concreto.

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33. (FGV/Senado Federal/Advogado/2008) 77 Relativamente competncia no processo penal, analise as afirmativas a seguir: I. Na determinao da competncia por conexo, em caso de concurso de jurisdies da mesma categoria, observa-se a regra da preponderncia da jurisdio em que houver ocorrido o maior nmero de infraes, se as respectivas penas forem de igual gravidade. II. A competncia prevista na Constituio Estadual de foro por prerrogativa de funo para procurador do estado no prevalece sobre a competncia prevista na Constituio Federal do julgamento pelo tribunal do jri para crimes dolosos contra a vida. III. possvel a separao de processos em razo do nmero excessivo de acusados. IV. A competncia prevista na Constituio Federal de foro por prerrogativa de funo para juiz de direito prevalece sobre a competncia prevista na Constituio Federal do julgamento pelo tribunal do jri para crimes dolosos contra a vida. Assinale: (A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D) se todas as afirmativas estiverem corretas. (E) se nenhuma afirmativa estiver correta. 34. (FGV/Senado Federal/Advogado/2008) 78 Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. So princpios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliao. II. Os conciliadores so auxiliares da Justia, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharis em Direito

que exeram funes na administrao da Justia Criminal. III. Os atos processuais sero pblicos, sendo vedada sua realizao em horrio noturno. IV. possvel a aplicao dos institutos da conciliao e da transao no tribunal do jri nas infraes de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida. Assinale: (A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. 35. (FGV/Senado Federal/Advogado/2008) 80 Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denncia, o juiz dever dar a palavra ao defensor para responder acusao antes de decidir se recebe a inicial. II. Da sentena que homologa a transao penal cabe apelao no prazo de dez dias. III. No se impor priso em flagrante nem se exigir fiana ao autor de infrao de menor potencial ofensivo, desde que aps a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial. IV. possvel a proposta de transao penal nas infraes de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato j tiver sido condenado anteriormente, com sentena transitada em julgado, por contraveno penal. Assinale:

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(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III esto corretas. (C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 36. (FGV/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 43. Assinale a afirmativa incorreta. (A) O silncio do ru no importar em confisso nem poder ser valorado pelo juiz em prejuzo da defesa para efeito de condenao, mas poder ser valorado na fixao da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso. (B) O ru tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatrio judicial. (C) O ru tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatrio judicial. (D) Alm de permanecer calado, o ru tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotcnico. (E) Se o ru no for previamente advertido de seu direito de permanecer em silncio, tudo que disser em seu interrogatrio poder ser anulado posteriormente. 37. (FGV/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 44. Relativamente aos princpios processuais penais, incorreto afirmar que: (A) o princpio da presuno de inocncia recomenda que em caso de dvida o ru seja absolvido. (B) o princpio da presuno de inocncia recomenda que processos criminais em andamento no sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixao de pena. (C) os princpios do contraditrio e da ampla defesa recomendam que a defesa tcnica se manifeste depois da acusao e antes da deciso judicial, seja nas alegaes finais escritas, seja nas alegaes orais. (D) o princpio do juiz natural no impede a atrao por continncia nos casos em que o corru possui foro por prerrogativa de funo

quando o ru deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau. (E) o princpio da vedao de provas ilcitas no absoluto, sendo admissvel que uma prova ilcita seja utilizada quando a nica disponvel para a acusao e o crime imputado seja considerado hediondo. 38. (FGV/TJ-PA/Juiz de Direito/2007) 81. Preso em flagrante, Jota acusado da prtica de crime de furto tentado. Jota tem vinte e trs anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residncia e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisria do ru, que negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta. (A) A deciso judicial viola o princpio da presuno de inocncia e no se caracteriza, tambm, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade. (B) A deciso judicial viola a regra que no admite priso em flagrante em infrao penal de menor potencial ofensivo. (C) A deciso judicial est devidamente fundamentada na garantia da ordem pblica e deve ser mantida. (D) A deciso judicial viola a regra que determina que em semelhante hiptese no se dispensa a prvia decretao da priso temporria do acusado. (E) A deciso judicial est correta porque se trata de crime equiparado a hediondo. 39. (FGV/TJ-PA/Juiz de Direito/2007) 85. Oferecida denncia em face do acusado, pela prtica do crime de expor venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caber ao juiz: (A) designar audincia de instruo e julgamento, mandar citar o ru e notificar o Ministrio Pblico e as testemunhas. (B) examinar se h justa causa para a ao penal e em seguida receber a denncia. (C) designar audincia do acusado e, aps o interrogatrio, receber a denncia caso constate que h justa causa para a ao penal.

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(D) rejeitar desde logo a denncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95. (E) ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 40. (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Roberto entra em uma agncia bancria e efetua o saque de quinhentos reais da conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se retira da agncia. Quinze minutos depois, o caixa do banco observa o cheque com mais cuidado e percebe a falsidade. O segurana da agncia acionado e consegue deter Roberto no ponto de nibus prximo agncia. O segurana revista Roberto e encontra os quinhentos reais em seu bolso. Roberto conduzido pelo segurana Delegacia de Polcia mais prxima. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. (A) O Delegado de Polcia deve baixar a portaria de instaurao do inqurito policial, tomar o depoimento de Roberto, lavrar termo de apreenso do dinheiro que havia sido sacado por ele na agncia bancria, e liber-lo, j que a situao narrada no caracterizou flagrante delito. Encerradas as investigaes, deve remeter os autos do inqurito policial ao Ministrio Pblico para que oferea denncia. (B) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, sendo-lhe vedado tomar o depoimento do preso sem que esteja assistido por advogado. Se o autuado no informar o nome de seu advogado, o Delegado dever solicitar a presena de um defensor pblico ou nomear um advogado dativo para proceder oitiva. Aps a lavratura do auto, deve comunicar a priso ao juiz competente e entregar nota de culpa ao preso. (C) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, comunicar a priso imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada, bem como entregar a nota de culpa ao preso. Se o juiz constatar a desnecessidade da decretao de priso cautelar, dever conceder liberdade provisria ao preso, com ou sem fiana, independentemente

de manifestao do Ministrio Pblico ou da defensoria pblica. (D) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, comunicar a priso imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral do auto Defensoria Pblica, e entregar nota de culpa ao preso. (E) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, comunicar a priso imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e entregar nota de culpa ao preso. Caber ao juiz abrir vista dos autos de comunicao de priso ao Ministrio Pblico e, caso o preso tenha declarado no possuir advogado, defensoria pblica. 41 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Com relao ao tema citaes, assinale a afirmativa incorreta. (A) No processo penal o ru que se oculta para no ser citado poder ser citado por hora certa na forma estabelecida no Cdigo de Processo Civil. (B) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citao far-se- por carta ou qualquer meio hbil de comunicao. (C) Se o acusado, citado por edital, no comparecer, nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. (D) O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. (E) Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado. 42. (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Assinale a alternativa que contenha um princpio que no se aplica priso preventiva.

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(A) Taxatividade das hipteses de aplicao. (B) Admissibilidade de aplicao automtica. (C) Adequao e proporcionalidade. (D) Jurisdicionariedade das medidas cautelares. (E) Demonstrao do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 43. (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Rosa Margarida uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado j h mais de 20 anos, com vendas que alcanam vrios milhares de reais. H cerca de dois meses, Rosa Margarida descobriu a existncia de um sistema que oferece ao pblico, mediante fibra tica, a possibilidade do usurio realizar a seleo de uma obra sobre a qual recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para receb-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema tambm indica um telefone de contato caso o usurio tenha problemas na execuo do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lrio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas e descobre o nmero do autor do sistema que permitia a violao dos direitos autorais de Rosa Maria. De posse dessa informao, Lrio Cravo vai Delegacia de Polcia registrar a ocorrncia de suposta prtica do crime previsto no art. 184, 3, do Cdigo Penal (violao de direitos autorais). O Delegado instaura inqurito e de fato consegue identificar o autor do crime. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. (A) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inqurito policial, deve encaminh-lo ao Ministrio Pblico para que adote as providncias cabveis. (B) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida no poderia ter obtido o nmero do telefone do autor das ameaas sem prvia autorizao judicial, pois tal informao sigilosa. (C) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito nesse caso depende de representao da ofendida, no podendo ser suprida por requerimento de seu marido. (D) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito policial nesse caso depende de requisio do Ministrio Pblico, pois

a interceptao telefnica imprescindvel apurao dos fatos. (E) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inqurito policial, deve entregar os autos vtima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime. 44. (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Aps surpreender Manoel Cunha mantendo relaes sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel at uma cidade vizinha. Nessa cidade, d trs tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrncia das leses provocadas pela ao de Paulo. No curso do inqurito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo no consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competncia para processar e julgar Paulo por homicdio. (A) o Supremo Tribunal Federal, j que na poca dos fatos o mesmo era deputado federal. (B) o tribunal de jri da comarca em que a vtima faleceu. (C) o tribunal de jri federal com jurisdio na comarca em que a vtima faleceu. (D) o Superior Tribunal de Justia, j que na poca dos fatos o mesmo era deputado federal. (E) o tribunal de jri da comarca em que a vtima residia. 45. (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Relativamente ao tema medidas assecuratrias, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem modalidades de medidas assecuratrias previstas expressamente no Cdigo de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens. II. A hipoteca legal sobre os imveis do indiciado poder ser decretada pelo juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou do ofendido, ou mediante representao da autoridade policial, desde que haja certeza da infrao e indcios suficientes da autoria.

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III. Passando em julgado a sentena condenatria, sero os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cvel. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 46 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) A respeito do inqurito policial, analise as afirmativas a seguir: I. se o investigado estiver sob priso cautelar, o prazo para encerramento do inqurito policial de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de priso. Concludo tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogao para realizao de diligncias imprescindveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministrio Pblico, o juiz dever relaxar a priso cautelar, por excesso de prazo. II. a instaurao de inqurito policial para apurao de fatos delituosos decorre da garantia de que ningum ser processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatrios que apontem seu envolvimento na prtica criminosa. Assim, no h possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ao penal contra algum, sem que a denncia esteja arrimada em inqurito policial. III. Nos crimes de ao penal pblica, quando o ministrio pblico recebe da autoridade policial os autos do inqurito policial j relatado, deve tomar uma das seguintes providncias: 1. oferecer denncia; 2. baixar os autos, requisitando autoridade policial novas diligncias que considerar imprescindveis elaborao da denncia; 3. promover o arquivamento do inqurito policial, na forma do art. 28 do CPP.

Assinale: (A) se somente as alternativas I e III estiverem corretas. (B) se somente as alternativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as alternativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a alternativa III estiver correta. (E) se todas as alternativas estiverem corretas. 47 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) 68 Com relao ao tema intimao, assinale a afirmativa incorreta. (A) A intimao do defensor constitudo feita por publicao no rgo incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade. (B) A intimao do Ministrio Pblico e do defensor nomeado ser pessoal. (C) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatria ou de ordem , e no da data da intimao. (D) Quando no houver rgo de publicao dos atos judiciais na comarca, a intimao far-se- diretamente pelo escrivo, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idneo. (E) Adiada, por qualquer motivo, a instruo criminal, o juiz marcar desde logo, na presena das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrar termo nos autos. 48 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir: I. O juiz que conhecer do contedo da prova declarada inadmissvel no poder proferir a sentena ou acrdo. II. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na

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investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. III. A lei autoriza a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ao penal, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 49 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Eduardo Souza um conhecido estelionatrio que falsifica documentos para obteno de benefcios previdencirios estaduais falsos (penses de funcionrios pblicos estaduais). Numa fiscalizao de rotina, funcionrios do setor de controladoria e auditoria da secretaria de fazenda estadual identificaram um grande nmero de benefcios com valores semelhantes e documentaes idnticas, concedidos na mesma data para pessoas com nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ern Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados, checaram a documentao e desconfiaram da sua validade. De posse desses documentos, os funcionrios dirigem-se polcia que instaura inqurito para apurao dos crimes de estelionato qualificado, falsificao de documento pblico e uso de documento falso. Durante as investigaes, o laudo pericial confirma tratar-se de falsificaes muito parecidas e todos os indcios (provas testemunhais e filmagens, entre outras) e apontam para Eduardo, o qual indiciado de forma indireta, j que no foi localizado. O Delegado de Polcia considera que imprescindvel a priso de Eduardo para as investigaes do inqurito policial (mesmo porque Eduardo no possui residncia fixa) e decide representar pela priso temporria do

indiciado. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. (A) O Delegado deve dirigir sua representao ao promotor de justia, no podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretao da priso temporria, que tem como finalidade justamente assegurar a investigao do inqurito policial, adequando-se perfeitamente hiptese narrada. (B) O Delegado deve dirigir sua representao ao juiz competente, requerendo a decretao da priso temporria, que tem como finalidade justamente assegurar a investigao do inqurito policial, adequando-se perfeitamente hiptese narrada. O juiz poder decidir sem ouvir o Ministrio Pblico. (C) O Delegado deve dirigir sua representao ao Ministrio Pblico, requerendo a decretao da priso preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a investigao do inqurito policial, adequando-se perfeitamente hiptese narrada. (D) O Delegado deve dirigir sua representao ao promotor de justia, no podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretao da priso preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipteses presentes no art. 312 do Cdigo Processual Penal se amolda hiptese narrada. (E) O Delegado deve dirigir sua representao ao juiz competente, requerendo a decretao da priso preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipteses presentes no art. 312 do Cdigo Processual Penal se amolda hiptese narrada. 50 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Relativamente ao tema priso temporria, analise as afirmativas a seguir: I. A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias. A prorrogao dispensar nova deciso judicial, devendo entretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em liberdade findo o prazo da prorrogao.

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II. Ao decretar a priso temporria, o Juiz poder, de ofcio, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito. III. Os presos temporrios devero permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 51 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir: I. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por duas pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. Na falta do exame, poder supri-lo a confisso do acusado. II. Sero facultadas ao Ministrio Pblico, ao assistente de acusao, ao ofendido, do querelante e ao acusado a formulao de quesitos e indicao de assistente tcnico, que atuar durante a percia e antes da concluso dos exames e elaborao do laudo pelos peritos oficiais. III. Durante o curso do processo judicial, permitido s partes, quanto percia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimao e os quesitos ou questes a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedncia mnima de

10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem incorretas. 52 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Joo Batista foi preso em flagrante acusado de trfico de drogas. Na delegacia, a autoridade policial inicia uma conversa informal com Joo, que confessa a prtica do crime. Todavia, quando o delegado informa que iniciar o seu interrogatrio policial, Joo exige a presena de um advogado dativo ou defensor pblico (j que no tem recursos para contratar um advogado particular), o que lhe negado pelo Delegado ao argumento de que no h previso legal para essa assistncia gratuita. Joo decide permanecer em silncio. Contudo, o delegado gravara a confisso de Joo durante a conversa informal. Oferecida e recebida a denncia, no havendo testemunhas a serem inquiridas, designado interrogatrio judicial. Minutos antes de iniciar o interrogatrio, Joo pede ao juiz que indique um advogado ou defensor, o que lhe negado ao argumento de que o interrogatrio ato de auto-defesa e no de defesa tcnica. Considerando a narrativa acima, analise as afirmativas a seguir: I. vlida a gravao da conversa informal mantida pelo delegado com Joo. II. Joo tem direito de exigir a assistncia de um advogado dativo ou um defensor pblico no momento de seu interrogatrio judicial, tendo o delegado dado causa nnulidade do interrogatrio. III. Caso o juiz permitisse que Joo fosse assistido por um defensor pblico antes de seu interrogatrio judicial, Joo e o defensor pblico poderiam conversar de forma reservada antes do interrogatrio.

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Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 53 (FGV/SEAD-AP/Delegado/2010) Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir: I. Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. II. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparao de letra, quando no houver escritos para a comparao ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandar que a pessoa escreva o que Ihe for ditado, no podendo o indiciado recusar-se sob pena de crime de desobedincia. III. O juiz ficar adstrito ao laudo, no podendo aceit-lo ou rejeit-lo apenas em parte. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 54 (FGV/SAD-AP/Delegado/2010) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Smula Vinculante n 11 S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e defundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por

escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado, o fez com base na interpretao de determinados princpios constitucionais do direito penal. Assinale qual das alternativas a seguir contm um princpio que no foi utilizado como fundamento dessa deciso. (A) A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unioindissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem comofundamentos (...) a dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF). (B) Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem odevido processo legal (art. 5, LIV, CF). (C) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaopelo dano material ou moral decorrente de sua violao (art. 5, X, CF). (D) assegurado aos presos o respeito integridade fsica emoral (art. 5, XLIX, CF). (E) Ningum ser submetido a tortura nem a tratamentodesumano ou degradante (art. 5, III, CF).

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GABARITOS 1. C 2. B 3. C 4. C 5. A 6. D 7. A 8. C 9. D 10. D 11. D 12. D 13. D 14. A 15. A 16. A 17. D 18. C 19. C 20. C 21. D 22. A 23. C 24. C 25. B 26. A 27. C

28. C 29. B 30. D 31. D 32. B 33. D 34. C 35. E 36. A 37. E 38. A 39. E 40. D 41. B 42. B 43. C 44. B 45. C 46. A 47. C 48. D 49. E 50. D 51. D 52. C 53. A 54. B