Aula 10 Direito Penal

Aula 10

Direito Penal p PF - Agente - 2014 - Com videoaulas

Professor Renan Araujo

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Direito Penal ʹ POLIacuteCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLIacuteCIA FEDERAL

Teoria e exerciacutecios comentados Prof Renan Araujo ʹ Aula 10

ProfRenan Araujo wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 50

AULA 10 QUESTOtildeES COMENTADAS DO CESPE

(2014)

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 Lista das questotildees 02 Questotildees comentadas 16 Gabarito 49

Olaacute galera da PF

Na aula de hoje vamos comentar as questotildees de Direito Penal

que o CESPE cobrou nesse ano de 2014 ateacute agora

Algumas observaccedilotildees sobre a aula de hoje

1 Ela contempla apenas as questotildees de Direito Penal que cuidem

exclusivamente de temas previstos no edital da PF (o edital

utilizado como base do curso)

2 Eu sei que o formato das questotildees da prova da PF seraacute o

ldquocerto ou erradordquo (muito provavelmente) Sei tambeacutem que

vocecircs preferem estudar por questotildees deste formato Ok

Contudo eu tenho duas opccedilotildees Incluir as questotildees de muacuteltipla

escolha na aula ou natildeo incluir Se eu natildeo incluir algueacutem

possivelmente iraacute reclamar Assim prefiro incluir tais questotildees

na aula e quem quiser estude por elas ok Quem natildeo quiser eacute soacute

desconsiderar

3 Natildeo temos tantas questotildees ateacute pelo fato de o ano natildeo ter

terminado ainda Conforme forem sendo aplicadas novas

provas eu irei acrescentando questotildees e atualizando o

arquivo da aula (ateacute a data da prova ou o final do ano o que

vier primeiro)

Bons estudos

Prof Renan Araujo

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01 - (CESPE ndash 2014 ndash CAcircMARA DOS DEPUTADOS ndash CONSULTOR

LEGISLATIVO ndash AacuteREA III)

Age com dolo eventual o agente que prevecirc possiacuteveis resultados iliacutecitos

decorrentes da sua conduta mas acredita que com suas habilidades

seraacute capaz de evitaacute-los



O agente que por exame pericial oficial for reconhecido como

inimputaacutevel natildeo poderaacute ser submetido a medida de seguranccedila porque eacute

isento de pena



Um dos princiacutepios basilares do direito penal diz respeito agrave natildeo

transcendecircncia da pena que significa que a pena deve estar

expressamente prevista no tipo penal natildeo havendo possibilidade de

aplicar pena cominada a outro crime



EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR

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Em relaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo da lei penal no tempo e no espaccedilo no Coacutedigo

Penal adotaram-se respectivamente as teorias da atividade e da

ubiquidade



O agente que de qualquer forma facilitar o acesso de pessoas natildeo

autorizadas a banco de dados da administraccedilatildeo puacuteblica incorreraacute nas

penas previstas para o crime de violaccedilatildeo de sigilo funcional



Para que se caracterize o crime de violaccedilatildeo de sigilo funcional natildeo eacute

necessaacuterio que a conduta do agente resulte em dano agrave administraccedilatildeo

puacuteblica ou a outrem



Em se tratando de crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

comprovada a conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel deveraacute o juiz aplicar

apenas a pena de multa ao agente se este for primaacuterio e de bons

antecedentes



Classifica-se o crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho como

crime comum uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa

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O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada

ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho Na

hipoacutetese de o tributo devido ser inferior ao miacutenimo exigido para a

propositura de uma execuccedilatildeo fiscal o STF entende que a conduta eacute

penalmente irrelevante aplicando-se a ela o princiacutepio da insignificacircncia



A conduta do agente que pratica navegaccedilatildeo de cabotagem eacute tiacutepica

caracteriza o crime de contrabando e eacute punida com pena em dobro

11 - (CESPE ndash 2014 ndash TCDF ndash ACE)

Julgue os itens a seguir acerca de crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica

e contra a feacute puacuteblica

Considere que determinado servidor puacuteblico prevalecendo-se de seu

cargo tenha falsificado o teor de um testamento particular Nesse caso o

servidor praticou o delito de falsificaccedilatildeo de documento particular que natildeo

se equipara a documento puacuteblico e estaacute sujeito ao aumento da pena

prevista na lei penal




Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado

servidor puacuteblico para que este praticasse ato de ofiacutecio contraacuterio ao seu

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dever funcional Nesse caso evidencia-se a praacutetica do delito de corrupccedilatildeo

passiva por parte de Pedro




Considere que um delegado de poliacutecia tenha exigido vantagem indevida

correspondente a determinado montante em dinheiro para a liberaccedilatildeo de

dois indiviacuteduos presos em flagrante Nesse caso o referido delegado

praticou o delito de concussatildeo


Com base na Lei de Improbidade Administrativa bem como nos crimes

previstos na Lei de Licitaccedilotildees e nos crimes contra as financcedilas puacuteblicas

julgue os itens que se seguem

O agente que autorizar a inscriccedilatildeo em restos a pagar de despesa que

natildeo tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite

estabelecido em lei pratica crime contra as financcedilas puacuteblicas e natildeo

mera infraccedilatildeo administrativa

15 - (CESPE ndash 2014 - CAcircMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL

LEGISLATIVO)

Julgue os itens que se seguem relacionados a crimes contra o

patrimocircnio

O fato de um indiviacuteduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a carteira de

outrem sem o uso de forccedila ou ameaccedila configura a praacutetica do crime de

roubo

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LEGISLATIVO)


patrimocircnio

Um servidor que durante seu expediente receba equivocadamente de

uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho

eletrocircnico destinado a outra pessoa que natildeo trabalha naquela empresa e

se aproprie desse aparelho mesmo ciente de que tal bem eacute proveniente

de transaccedilatildeo comercial legiacutetima e natildeo lhe pertence responderaacute por crime

de receptaccedilatildeo


LEGISLATIVO)

Paulo e Joatildeo foram surpreendidos nas dependecircncias da Cacircmara dos

Deputados quando subtraiacuteam carteiras e celulares dos casacos e bolsas

de pessoas que ali transitavam Paulo tem dezessete anos e teve acesso

ao local por intermeacutedio de Joatildeo que eacute servidor da Casa

Com base nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir

Se uma das viacutetimas for idosa as condutas praticadas por Paulo e Joatildeo

deveratildeo ser enquadradas em tipo penal especiacutefico previsto no Estatuto do

Idoso afastando-se a incidecircncia do Coacutedigo Penal

18 ndash (CESPE ndash 2014 - CAcircMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL

LEGISLATIVO)






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A conduta de Joatildeo se enquadra no tipo penal de apropriaccedilatildeo indeacutebita

uma vez que ele subtraiacutea os referidos bens valendo-se da facilidade que

lhe proporcionava sua atividade profissional


LEGISLATIVO)






O fato de Paulo ser inimputaacutevel impede que se reconheccedila o concurso de

pessoas no caso narrado


LEGISLATIVO)

Em relaccedilatildeo aos crimes previstos na parte especial do Coacutedigo Penal ao

crime de abuso de autoridade e ao que dispotildeem o Estatuto do Idoso e a

Lei contra o Preconceito julgue os proacuteximos itens

O agente que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio

para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometeraacute o crime de

abuso de autoridade


LEGISLATIVO)

Com relaccedilatildeo ao disposto na parte geral do Coacutedigo Penal ao inqueacuterito

policial agrave prisatildeo em flagrante e agrave prisatildeo preventiva julgue os itens a

seguir

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Haveraacute isenccedilatildeo de pena se o agente praticar o fato em estrito

cumprimento de dever legal


LEGISLATIVO)



seguir

Denomina-se arrependimento eficaz a reparaccedilatildeo do dano ou a restituiccedilatildeo

voluntaacuteria da coisa antes do recebimento da denuacutencia o que possibilita a

reduccedilatildeo da pena em se tratando de crimes contra o patrimocircnio


LEGISLATIVO)

Durante uma passeata na Esplanada dos Ministeacuterios um manifestante

logo apoacutes ter sido alertado por um agente da poliacutecia legislativa de que

deveria se afastar do local arremessou pedras em direccedilatildeo ao Congresso

Nacional o que resultou na quebra de vidraccedilas da Cacircmara dos

Deputados O manifestante foi preso em flagrante e na delegacia

confessou a praacutetica do delito

Com base na situaccedilatildeo hipoteacutetica acima julgue os itens seguintes

relativos agrave prova agrave prisatildeo preventiva e aos crimes previstos na parte

especial do Coacutedigo Penal

Por ter acarretado a quebra das vidraccedilas o manifestante deve responder

pela praacutetica do crime de dano qualificado uma vez que o crime foi

praticado contra o patrimocircnio da Uniatildeo sendo a accedilatildeo penal nesse caso

puacuteblica incondicionada

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LEGISLATIVO)










O fato de o manifestante natildeo ter cumprido a ordem legal dada pelo

agente de poliacutecia legislativa natildeo configura crime de desobediecircncia uma

vez que a ordem natildeo foi emitida por autoridade judiciaacuteria o que constitui

requisito especiacutefico do tipo penal

25 - (CESPE ndash 2014 ndash TJCE ndash AJAJ)

Carlos Mauriacutecio Alexandre todos maiores de idade e o adolescente Joseacute

planejaram de comum acordo e agindo em unidade de desiacutegnios subtrair

aparelhos eletrocircnicos da casa de Gabriel O quarteto dividiu-se entatildeo da

seguinte forma Carlos e Mauriacutecio permaneceram de vigia dentro de um

automoacutevel nas cercanias da referida residecircncia enquanto Alexandre e

Joseacute se incumbiram da tarefa de consumar a subtraccedilatildeo dos

equipamentos Ao chegarem agrave porta da garagem da casa esses dois

uacuteltimos avistaram e renderam Marcelo amigo de Gabriel que ali

estacionava seu veiacuteculo A rendiccedilatildeo ocorreu com o uso de arma de fogo

de propriedade de Alexandre a qual fora por ele ocultada de todos os

demais comparsas Em seguida os dois criminosos entraram na

residecircncia renderam tambeacutem seu proprietaacuterio e iniciaram a

movimentaccedilatildeo dos aparelhos eletrocircnicos em direccedilatildeo ao carro do grupo

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Quando todo o material desejado havia sido subtraiacutedo o grupo viu-se

impossibilitado por razotildees teacutecnicas de dar partida no veiacuteculo e fugiu do

local sem levar nenhum objeto Avisada por vizinhos a poliacutecia chegou

rapidamente ao local prendendo os bandidos apoacutes breve perseguiccedilatildeo a

peacute

Com base nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta

A) Carlos e Mauriacutecio concorreram para dois crimes de tentativa de roubo

praticados por Alexandre contudo como quiseram participar de crime

menos grave a pena de ambos poderaacute ser diminuiacuteda ateacute metade jaacute que

foi previsiacutevel o resultado mais grave

B) De acordo com a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)

a puniccedilatildeo de Carlos Mauriacutecio e Alexandre pelo crime de corrupccedilatildeo de

menores dependeraacute da prova da efetiva corrupccedilatildeo de Joseacute

C) Carlos e Mauriacutecio praticaram dois crimes de roubo consumado

qualificado pelo concurso de agentes e um de corrupccedilatildeo de menores

devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em razatildeo do

concurso formal

D) Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado

pelo emprego de arma concurso de agentes e restriccedilatildeo de liberdade das

viacutetimas um delito de corrupccedilatildeo de menores e um crime de porte ilegal de

arma de fogo devendo sua pena ser acrescida de um quarto em razatildeo do

concurso formal

E) Carlos Mauriacutecio e Alexandre praticaram dois crimes de tentativa de

roubo circunstanciado pelo emprego de arma concurso de agentes e

restriccedilatildeo de liberdade das viacutetimas em concurso formal com o crime de

corrupccedilatildeo de menores devendo suas penas serem acrescidas de metade

em razatildeo do concurso formal


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A respeito da aplicaccedilatildeo das penas das medidas de seguranccedila e dos

benefiacutecios penais do condenado assinale a opccedilatildeo correta

A) De acordo com o Coacutedigo Penal reacuteu primaacuterio condenado agrave pena de dois

anos de reclusatildeo pelo crime de furto qualificado consumado natildeo pode se

beneficiar da suspensatildeo condicional da pena

B) O cometimento de crime doloso anteriormente agrave concessatildeo do

benefiacutecio do livramento condicional natildeo enseja a revogaccedilatildeo do benefiacutecio

C) A medida de seguranccedila por natildeo possuir natureza de sanccedilatildeo penal

natildeo se sujeita a prazo prescricional

D) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ na dosimetria da pena os

fatos posteriores ao crime em julgamento natildeo podem ser utilizados para

configurar reincidecircncia mas podem servir de fundamento para valorar

negativamente a culpabilidade a personalidade e a conduta social do reacuteu

E) A reabilitaccedilatildeo do condenado poderaacute ser requerida apoacutes a decorrecircncia

do prazo de cinco anos contado do dia em que for extinta de qualquer

modo a pena ou terminar sua execuccedilatildeo computando-se o periacuteodo de

prova da suspensatildeo e o do livramento condicional


Alberto tentou matar Bianca sua esposa alvejando-a com um disparo de

arma de fogo Ao ver sua irmatilde gravemente ferida Celso chamou um taacutexi

colocou Bianca em seu interior e pediu que o taxista fosse rapidamente

para o hospital mais proacuteximo Ao ver um sinal de tracircnsito que se fechava

e confiando levianamente que nenhum carro se aproximava do

cruzamento Ceacutesar ordenou ao taxista que avanccedilasse o sinal vermelho

Com isso o taacutexi acabou sendo abalroado por outro veiacuteculo vindo Bianca a

falecer em razatildeo do acidente automobiliacutestico

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Considerando a teoria da imputaccedilatildeo objetiva e assumindo que na

situaccedilatildeo hipoteacutetica em apreccedilo natildeo haveria mais tempo de salvar a vida

de Bianca caso o taacutexi tivesse parado no sinal vermelho assinale a opccedilatildeo

correta

A) Alberto perpetrou o crime de lesatildeo corporal seguida de morte

B) Celso e o taxista praticaram o delito de homiciacutedio culposo em concurso

de pessoas sendo o taxista autor e Celso partiacutecipe

C) Celso e o taxista perpetraram o crime de homiciacutedio doloso sendo

ambos os coautores do delito

D) A morte de Bianca natildeo pode ser criminalmente imputada a nenhum

dos personagens

E) Alberto praticou o crime de homiciacutedio doloso consumado


Pedro nascido em 2961988 praticou o crime de corrupccedilatildeo de menores

em 272008 e foi condenado agrave pena de um ano e cinco dias de reclusatildeo

em sentenccedila publicada no dia 20112013 Somente a defesa ofereceu

recurso transitando em julgado a sentenccedila para a acusaccedilatildeo O recurso

defensivo foi improvido em 1912014

Tendo por base a situaccedilatildeo hipoteacutetica acima e considerando que a

denuacutencia tenha sido recebida em 1142012 assinale a opccedilatildeo correta em

relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo

A) Deve ser reconhecida a prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva

superveniente

B) A extinccedilatildeo da punibilidade deve ser declarada por haver transcorrido o

curso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva intercorrente

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C) A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa natildeo eacute mais admitida pelo

Coacutedigo Penal o que impede seu reconhecimento no caso da questatildeo

D) Deve ser reconhecida a prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa

E) Natildeo houve o transcurso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva


A respeito da inimputabilidade penal do erro da desistecircncia voluntaacuteria

do arrependimento eficaz do crime impossiacutevel e da relevacircncia da

omissatildeo assinale a opccedilatildeo correta

A) Crime impossiacutevel e delito putativo satildeo considerados pela doutrina

como expressotildees sinocircnimas

B) Aquele que causa um acidente e sem justo motivo deixa de socorrer

a viacutetima que falece no local comete crime de omissatildeo de socorro

C) De acordo com o entendimento do STJ aquele que pratica um crime

no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos eacute considerado

inimputaacutevel

D) Aquele que porta carteira nacional de habilitaccedilatildeo falsa acreditando ser

ela um documento legiacutetimo natildeo pratica o delito de uso de documento

falso uma vez que incide em erro de tipo acidental

E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na

execuccedilatildeo ou mesmo depois de tecirc-la esgotado atue no sentido de evitar

a produccedilatildeo do resultado natildeo poderaacute ser beneficiado com os institutos da

desistecircncia voluntaacuteria e do arrependimento eficaz caso o resultado venha

a ocorrer


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Acerca do arrependimento posterior da culpa dos crimes qualificados

pelo resultado das excludentes de ilicitude e das excludentes de

culpabilidade assinale a opccedilatildeo correta

A) Todo crime qualificado pelo resultado eacute um crime preterdoloso

B) A coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel eacute capaz de excluir a culpabilidade pelo

cometimento de um crime

C) Para a doutrina majoritaacuteria aquele que para salvar-se de perigo

iminente sacrifica direito de outrem natildeo atua em estado de necessidade

D) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de

lesatildeo corporal culposa

E) O direito penal admite a compensaccedilatildeo de culpas


Com relaccedilatildeo ao excesso puniacutevel aos crimes contra a dignidade sexual

aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos aos

crimes contra a famiacutelia e aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica

assinale a opccedilatildeo correta

A) No crime de bigamia a data do fato constitui o termo inicial do prazo

prescricional

B) Comete o crime de concussatildeo o empregado de empresa puacuteblica que

utilizando-se de grave ameaccedila exige para si vantagem econocircmica

C) Ao contraacuterio do que ocorria com a Parte Geral do Coacutedigo Penal de

1940 o Coacutedigo Penal atual natildeo prevecirc expressamente a aplicabilidade

das regras de excesso puniacutevel agraves quatro causas de exclusatildeo de ilicitude

D) No estupro de vulneraacutevel a presunccedilatildeo de violecircncia eacute absoluta

segundo a jurisprudecircncia do STJ sendo irrelevante a aquiescecircncia do

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menor ou mesmo o fato de jaacute ter mantido relaccedilotildees sexuais

anteriormente

E) As cinzas humanas natildeo podem ser objeto material do crime de

vilipecircndio a cadaacutever

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EXERCIacuteCIOS COMENTADOS



Age com dolo eventual o agente que prevecirc possiacuteveis resultados

iliacutecitos decorrentes da sua conduta mas acredita que com suas

habilidades seraacute capaz de evitaacute-los

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Primeiro porque natildeo basta a mera

representaccedilatildeo de um possiacutevel resultado iliacutecito Eacute necessaacuterio que o agente

represente a possiacutevel ocorrecircncia de um resultado CRIMINOSO decorrente

de sua conduta Aleacutem disso se o agente acredita que com suas

habilidades conseguiraacute evitaacute-lo natildeo se configura o dolo eventual que

exige que o agente natildeo se importe com a ocorrecircncia do resultado

Vejamos o art 18 I do CP

Art 18 - Diz-se o crime (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Crime doloso(Incluiacutedo pela Lei nordm 7209 de 1171984)

I - doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo(Incluiacutedo pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Portanto a AFIRMATIVA ESTAacute ERRADA




inimputaacutevel natildeo poderaacute ser submetido a medida de seguranccedila

porque eacute isento de pena

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado A medida de seguranccedila eacute aplicaacutevel

aos inimputaacuteveis em decorrecircncia de doenccedila mental ou desenvolvimento

mental incompleto ou retardado O fato de o agente ser isento de pena

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natildeo impede a aplicaccedilatildeo da medida de seguranccedila que embora seja

considerada espeacutecie de sanccedilatildeo penal natildeo eacute considerada pena pois natildeo

possui caraacuteter punitivo

Vejamos inclusive o art 97 do CP

Art 97 - Se o agente for inimputaacutevel o juiz determinaraacute sua internaccedilatildeo (art 26) Se todavia o fato previsto como crime for puniacutevel com detenccedilatildeo poderaacute o juiz submetecirc-lo a tratamento ambulatorial (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)






expressamente prevista no tipo penal natildeo havendo possibilidade

de aplicar pena cominada a outro crime

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado O princiacutepio da intranscendecircncia da

pena estaacute relacionado agrave impossibilidade de a pena passar da pessoa do

infrator ou seja da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma

pessoa diversa daquela que praticou o delito

Estaacute previsto no art 5ordm XLV da CRFB88

XLV - nenhuma pena passaraacute da pessoa do condenado podendo a obrigaccedilatildeo de reparar o dano e a decretaccedilatildeo do perdimento de bens ser nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas ateacute o limite do valor do patrimocircnio transferido




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Em relaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo da lei penal no tempo e no espaccedilo no

Coacutedigo Penal adotaram-se respectivamente as teorias da

atividade e da ubiquidade

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto Com relaccedilatildeo ao tempo do crime

adotou-se a teoria da atividade Com relaccedilatildeo ao lugar do crime o CP

adotou a teoria da ubiquidade Vejamos os arts 4ordm e 6ordm do CP

Art 4ordm - Considera-se praticado o crime no momento da accedilatildeo ou omissatildeo ainda que outro seja o momento do resultado(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1984)

()

Art 6ordm - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a accedilatildeo ou omissatildeo no todo ou em parte bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1984)

Portanto a AFIRMATIVA ESTAacute CORRETA



O agente que de qualquer forma facilitar o acesso de pessoas

natildeo autorizadas a banco de dados da administraccedilatildeo puacuteblica

incorreraacute nas penas previstas para o crime de violaccedilatildeo de sigilo

funcional

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto pois esta conduta caracteriza o

crime de violaccedilatildeo de sigilo funcional na forma equiparada trazida pelo

art 325 em seu sect1ordm I do CP

Art 325 - Revelar fato de que tem ciecircncia em razatildeo do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelaccedilatildeo

Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa se o fato natildeo constitui crime mais grave

sect 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

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I - permite ou facilita mediante atribuiccedilatildeo fornecimento e empreacutestimo de senha ou qualquer outra forma o acesso de pessoas natildeo autorizadas a sistemas de informaccedilotildees ou banco de dados da Administraccedilatildeo Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)




Para que se caracterize o crime de violaccedilatildeo de sigilo funcional

natildeo eacute necessaacuterio que a conduta do agente resulte em dano agrave

administraccedilatildeo puacuteblica ou a outrem

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto A efetiva ocorrecircncia de dano agrave

administraccedilatildeo ou a terceiros natildeo eacute elementar do delito embora sua

ocorrecircncia gere uma qualificadora para o delito Vejamos





II - se utiliza indevidamente do acesso restrito (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

sect 2o Se da accedilatildeo ou omissatildeo resulta dano agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica ou a outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)


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Em se tratando de crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo

previdenciaacuteria comprovada a conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel

deveraacute o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente se este

for primaacuterio e de bons antecedentes

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado pois o CP faculta ao Juiz proceder

desta forma mas natildeo o obriga Vejamos o art 337-A sect2ordm do CP

Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

()

sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)




Classifica-se o crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho

como crime comum uma vez que ele pode ser cometido por

qualquer pessoa

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Tal crime eacute considerado crime

proacuteprio pois exige do sujeito ativo uma qualidade especiacutefica Somente

aquele funcionaacuterio puacuteblico que tenha a incumbecircncia funcional de evitar tal

praacutetica eacute que poderaacute responder pelo delito Vejamos

Facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho

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Art 318 - Facilitar com infraccedilatildeo de dever funcional a praacutetica de contrabando ou descaminho (art 334)

Pena - reclusatildeo de 3 (trecircs) a 8 (oito) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8137 de 27121990)




O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela

entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de

descaminho Na hipoacutetese de o tributo devido ser inferior ao

miacutenimo exigido para a propositura de uma execuccedilatildeo fiscal o STF

entende que a conduta eacute penalmente irrelevante aplicando-se a

ela o princiacutepio da insignificacircncia

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto A conduta neste caso caracteriza

o delito de descaminho Vejamos

Contrabando ou descaminho

Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusatildeo de um a quatro anos

Contudo o STF e o STJ entendem que haveraacute atipicidade material da

conduta (por aplicaccedilatildeo do princiacutepio da insignificacircncia) quando o montante

do tributo iludido for inferior ao limite miacutenimo estabelecido como

necessaacuterio para o ajuizamento de execuccedilotildees fiscais

Esse valor de acordo com a Lei 1052202 eacute de R$ 1000000 Contudo

foi editada a Portaria MF nordm 75 aumentando este limite miacutenimo para R$

2000000 A jurisprudecircncia contudo vem mantendo o entendimento de

que o limite para a aplicaccedilatildeo da insignificacircncia permanece em R$

1000000

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Poreacutem o STF em julgados mais recentes passou a adotar (ainda que

natildeo tenha havido decisatildeo do Plenaacuterio) o limite de R$ 2000000

estabelecido na Portaria (Ver HC 118067RS)




A conduta do agente que pratica navegaccedilatildeo de cabotagem eacute

tiacutepica caracteriza o crime de contrabando e eacute punida com pena

em dobro

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado A praacutetica de navegaccedilatildeo de

cabotagem por si soacute natildeo eacute crime Ela eacute considerada equiparada ao crime

de contrabando ou descaminho quando praticada fora dos casos

permitidos em lei e neste caso natildeo recebe pena em dobro mas a

mesma pena do delito de contrabando ou descaminho Vejamos




sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)

a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)



Julgue os itens a seguir acerca de crimes contra a administraccedilatildeo

puacuteblica e contra a feacute puacuteblica

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Considere que determinado servidor puacuteblico prevalecendo-se de

seu cargo tenha falsificado o teor de um testamento particular

Nesse caso o servidor praticou o delito de falsificaccedilatildeo de

documento particular que natildeo se equipara a documento puacuteblico e

estaacute sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal

COMENTAacuteRIOS O Item estaacute errado No caso em tela o funcionaacuterio

puacuteblico praticou o delito de falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico pois o

testamento particular eacute equiparado a documento puacuteblico para estes fins

Vejamos

Art 297 - Falsificar no todo ou em parte documento puacuteblico ou alterar documento puacuteblico verdadeiro

Pena - reclusatildeo de dois a seis anos e multa

sect 1ordm - Se o agente eacute funcionaacuterio puacuteblico e comete o crime prevalecendo-se do cargo aumenta-se a pena de sexta parte

sect 2ordm - Para os efeitos penais equiparam-se a documento puacuteblico o emanado de entidade paraestatal o tiacutetulo ao portador ou transmissiacutevel por endosso as accedilotildees de sociedade comercial os livros mercantis e o testamento particular





Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a

determinado servidor puacuteblico para que este praticasse ato de

ofiacutecio contraacuterio ao seu dever funcional Nesse caso evidencia-se a

praacutetica do delito de corrupccedilatildeo passiva por parte de Pedro

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Neste caso Pedro praticou o delito

de corrupccedilatildeo ATIVA pois ele eacute o particular que oferece (e no caso

efetiva o pagamento) a vantagem indevida em troca da violaccedilatildeo do dever

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funcional por parte do funcionaacuterio puacuteblico Vejamos o que dispotildee o art

333 do CP

Corrupccedilatildeo ativa

Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio

Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10763 de 12112003)





Considere que um delegado de poliacutecia tenha exigido vantagem

indevida correspondente a determinado montante em dinheiro

para a liberaccedilatildeo de dois indiviacuteduos presos em flagrante Nesse

caso o referido delegado praticou o delito de concussatildeo

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto Como o delegado EXIGIU a

vantagem indevida em troca da violaccedilatildeo do dever funcional temos a

perfeita caracterizaccedilatildeo do delito de concussatildeo previsto no art 316 do

CP

Concussatildeo

Art 316 - Exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da funccedilatildeo ou antes de assumi-la mas em razatildeo dela vantagem indevida

Pena - reclusatildeo de dois a oito anos e multa



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Com base na Lei de Improbidade Administrativa bem como nos

crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees e nos crimes contra as

financcedilas puacuteblicas julgue os itens que se seguem

O agente que autorizar a inscriccedilatildeo em restos a pagar de despesa

que natildeo tenha sido previamente empenhada ou que exceda o

limite estabelecido em lei pratica crime contra as financcedilas

puacuteblicas e natildeo mera infraccedilatildeo administrativa

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto Trata-se de conduta penalmente

tipificada prevista no art 359-B do CP Vejamos

Art 359-B Ordenar ou autorizar a inscriccedilatildeo em restos a pagar de despesa que natildeo tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)

Pena - detenccedilatildeo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)

Tal delito eacute um crime contra as financcedilas puacuteblicas introduzido no CP por

meio da Lei 1002800



LEGISLATIVO)


patrimocircnio

O fato de um indiviacuteduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a

carteira de outrem sem o uso de forccedila ou ameaccedila configura a

praacutetica do crime de roubo

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Esta conduta caracteriza em tese

o crime de furto previsto no art 155 do CP Para a caracterizaccedilatildeo do

crime de roubo eacute necessaacuteria a grave ameaccedila ou violecircncia ou ainda que

se reduza a viacutetima agrave impossibilidade de resistecircncia Vejamos

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Art 157 - Subtrair coisa moacutevel alheia para si ou para outrem mediante grave ameaccedila ou violecircncia a pessoa ou depois de havecirc-la por qualquer meio reduzido agrave impossibilidade de resistecircncia

Pena - reclusatildeo de quatro a dez anos e multa

sect 1ordm - Na mesma pena incorre quem logo depois de subtraiacuteda a coisa emprega violecircncia contra pessoa ou grave ameaccedila a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenccedilatildeo da coisa para

Jaacute o crime de furto exige apenas a subtraccedilatildeo que foi o que ocorreu

Vejamos

Art 155 - Subtrair para si ou para outrem coisa alheia moacutevel

Pena - reclusatildeo de um a quatro anos e multa



LEGISLATIVO)


patrimocircnio

Um servidor que durante seu expediente receba

equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que

contenha um aparelho eletrocircnico destinado a outra pessoa que

natildeo trabalha naquela empresa e se aproprie desse aparelho

mesmo ciente de que tal bem eacute proveniente de transaccedilatildeo

comercial legiacutetima e natildeo lhe pertence responderaacute por crime de

receptaccedilatildeo

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado O crime de receptaccedilatildeo pressupotildee a

aquisiccedilatildeo recebimento transporte conduccedilatildeo ou ocultaccedilatildeo de um bem

que eacute produto de crime ou que o agente influencie terceiro a praticar tal

conduta Ademais o agente deve saber que se trata de produto de crime

ou pelo menos deve agir como dolo eventual (sectsect1ordm e 3ordm) Vejamos

Receptaccedilatildeo

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Art 180 - Adquirir receber transportar conduzir ou ocultar em proveito proacuteprio ou alheio coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro de boa-feacute a adquira receba ou oculte (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

Pena - reclusatildeo de um a quatro anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

Receptaccedilatildeo qualificada(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

sect 1ordm - Adquirir receber transportar conduzir ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar vender expor agrave venda ou de qualquer forma utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou industrial coisa que deve saber ser produto de crime (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

Pena - reclusatildeo de trecircs a oito anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

sect 2ordm - Equipara-se agrave atividade comercial para efeito do paraacutegrafo anterior qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino inclusive o exerciacutecio em residecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

sect 3ordm - Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporccedilatildeo entre o valor e o preccedilo ou pela condiccedilatildeo de quem a oferece deve presumir-se obtida por meio criminoso (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa ou ambas as penas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9426 de 1996)

De toda sorte a conduta narrada na questatildeo natildeo configura receptaccedilatildeo

A conduta do agente neste caso eacute difiacutecil de ser definida pois o

enunciado carece de mais informaccedilotildees O agente jaacute pretendia se

apropriar da coisa quando a recebeu O agente recebeu a coisa e

somente depois resolveu ficar com ela para si

Pelo enunciado o maacuteximo que consegue-se vislumbrar eacute a praacutetica do

crime de apropriaccedilatildeo de coisa havida por erro art 169 do CP

Apropriaccedilatildeo de coisa havida por erro caso fortuito ou forccedila da natureza

Art 169 - Apropriar-se algueacutem de coisa alheia vinda ao seu poder por erro caso fortuito ou forccedila da natureza

Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa

Natildeo haacute que se falar em peculato por erro de outrem (art 313) pois este

crime pressupotildee que o objeto tenha sido entregue ao funcionaacuterio puacuteblico

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em razatildeo da funccedilatildeo (a questatildeo natildeo diz que a transportadora entregou o

bem ao funcionaacuterio puacuteblico pelo fato de ele estar representando o

Estado)

De qualquer forma natildeo haacute que se falar em receptaccedilatildeo



LEGISLATIVO)

Paulo e Joatildeo foram surpreendidos nas dependecircncias da Cacircmara

dos Deputados quando subtraiacuteam carteiras e celulares dos

casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam Paulo tem

dezessete anos e teve acesso ao local por intermeacutedio de Joatildeo que

eacute servidor da Casa


Se uma das viacutetimas for idosa as condutas praticadas por Paulo e

Joatildeo deveratildeo ser enquadradas em tipo penal especiacutefico previsto

no Estatuto do Idoso afastando-se a incidecircncia do Coacutedigo Penal

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Continua sendo aplicado neste

caso o tipo penal do art 155 do CP pois natildeo haacute tipo penal anaacutelogo no

Estatuto do Idoso



LEGISLATIVO)




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A conduta de Joatildeo se enquadra no tipo penal de apropriaccedilatildeo

indeacutebita uma vez que ele subtraiacutea os referidos bens valendo-se

da facilidade que lhe proporcionava sua atividade profissional

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado A conduta de Joatildeo caracteriza o

delito de furto previsto no art 155 do CP

Furto



Natildeo haacute que se falar em apropriaccedilatildeo indeacutebita que pressupotildee o

recebimento voluntaacuterio da coisa e a posterior alteraccedilatildeo do animus do

agente que passa a natildeo mais pretender devolvecirc-la

Natildeo se trata ainda de peculato-furto porque os bens natildeo estavam na

posse do Estado Os bens apenas foram furtados dentro das dependecircncias

de uma Instituiccedilatildeo puacuteblica



LEGISLATIVO)







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O fato de Paulo ser inimputaacutevel impede que se reconheccedila o

concurso de pessoas no caso narrado

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado A inimputabilidade natildeo impede o

reconhecimento do concurso de agentes conforme entendimento

doutrinaacuterio majoritaacuterio Nos crimes eventualmente plurissubjetivos (crime

de furto por exemplo que eventualmente pode ser um crime qualificado

pelo concurso de pessoas embora seja em regra unissubjetivo) natildeo eacute

necessaacuterio que todos os agentes sejam imputaacuteveis bastando que apenas

um o seja Nesse caso no entanto natildeo haacute propriamente concurso de

pessoas mas o que a Doutrina chama de concurso improacuteprio ou

concurso aparente de pessoas De toda forma temos uma hipoacutetese de

concurso de agentes



LEGISLATIVO)

Em relaccedilatildeo aos crimes previstos na parte especial do Coacutedigo

Penal ao crime de abuso de autoridade e ao que dispotildeem o

Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito julgue os proacuteximos

itens

O agente que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato

de ofiacutecio para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal

cometeraacute o crime de abuso de autoridade

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Neste caso o agente estaraacute

praticando o delito de prevaricaccedilatildeo previsto no art 319 do CP

Prevaricaccedilatildeo

Art 319 - Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio ou praticaacute-lo contra disposiccedilatildeo expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano e multa

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LEGISLATIVO)

Com relaccedilatildeo ao disposto na parte geral do Coacutedigo Penal ao

inqueacuterito policial agrave prisatildeo em flagrante e agrave prisatildeo preventiva

julgue os itens a seguir



COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Quando o agente pratica o fato no

estrito cumprimento do dever legal natildeo haacute ldquoisenccedilatildeo de penardquo mas

exclusatildeo do crime pois se trata de uma causa de exclusatildeo da ilicitude da

conduta Vejamos o que diz o art 23 do CP

Art 23 - Natildeo haacute crime quando o agente pratica o fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

()

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerciacutecio regular de direito(Incluiacutedo pela Lei nordm 7209 de 1171984)

O termo isenccedilatildeo de pena eacute utilizado pelo CP muitas vezes de forma

indiscriminada e ateacute mesmo doutrinariamente equivocada Contudo no

que tange agraves causas de exclusatildeo da ilicitude ele corretamente natildeo eacute

empregado



LEGISLATIVO)




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Denomina-se arrependimento eficaz a reparaccedilatildeo do dano ou a

restituiccedilatildeo voluntaacuteria da coisa antes do recebimento da denuacutencia

o que possibilita a reduccedilatildeo da pena em se tratando de crimes

contra o patrimocircnio

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado Esta eacute a definiccedilatildeo de

arrependimento posterior nos termos do art 16 do CP

Arrependimento posterior(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Art 16 - Nos crimes cometidos sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa reparado o dano ou restituiacuteda a coisa ateacute o recebimento da denuacutencia ou da queixa por ato voluntaacuterio do agente a pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

O arrependimento eficaz ocorre quando o agente apoacutes praticar a

conduta se arrepende e impede que o resultado ocorra respondendo

apenas pelos atos jaacute praticados nos termos do art 15 do CP



LEGISLATIVO)

Durante uma passeata na Esplanada dos Ministeacuterios um

manifestante logo apoacutes ter sido alertado por um agente da poliacutecia

legislativa de que deveria se afastar do local arremessou pedras

em direccedilatildeo ao Congresso Nacional o que resultou na quebra de

vidraccedilas da Cacircmara dos Deputados O manifestante foi preso em

flagrante e na delegacia confessou a praacutetica do delito


relativos agrave prova agrave prisatildeo preventiva e aos crimes previstos na

parte especial do Coacutedigo Penal

Por ter acarretado a quebra das vidraccedilas o manifestante deve

responder pela praacutetica do crime de dano qualificado uma vez que

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o crime foi praticado contra o patrimocircnio da Uniatildeo sendo a accedilatildeo

penal nesse caso puacuteblica incondicionada

COMENTAacuteRIOS O item estaacute correto Trata-se do crime de dano

qualificado (art 163 III do CP) e a accedilatildeo penal eacute puacuteblica incondicionada

nos termos do art 167 do CP

Dano

Art 163 - Destruir inutilizar ou deteriorar coisa alheia

Dano qualificado

Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute cometido

()

III - contra o patrimocircnio da Uniatildeo Estado Municiacutepio empresa concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos ou sociedade de economia mista (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 5346 de 3111967)

()

Pena - detenccedilatildeo de seis meses a trecircs anos e multa aleacutem da pena correspondente agrave violecircncia

[]

Accedilatildeo penal

Art 167 - Nos casos do art 163 do inciso IV do seu paraacutegrafo e do art 164 somente se procede mediante queixa



LEGISLATIVO)







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O fato de o manifestante natildeo ter cumprido a ordem legal dada

pelo agente de poliacutecia legislativa natildeo configura crime de

desobediecircncia uma vez que a ordem natildeo foi emitida por

autoridade judiciaacuteria o que constitui requisito especiacutefico do tipo

penal

COMENTAacuteRIOS O item estaacute errado O crime de desobediecircncia natildeo

exige para sua configuraccedilatildeo que a ordem seja emanada apenas por

autoridade judiciaacuteria Vejamos

Desobediecircncia

Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico

Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

No caso o agente natildeo iraacute responder pela desobediecircncia apenas em razatildeo

do fato de esta ter sido um meio para a praacutetica do delito de dano

devendo responder apenas por este



Carlos Mauriacutecio Alexandre todos maiores de idade e o

adolescente Joseacute planejaram de comum acordo e agindo em

unidade de desiacutegnios subtrair aparelhos eletrocircnicos da casa de

Gabriel O quarteto dividiu-se entatildeo da seguinte forma Carlos e

Mauriacutecio permaneceram de vigia dentro de um automoacutevel nas

cercanias da referida residecircncia enquanto Alexandre e Joseacute se

incumbiram da tarefa de consumar a subtraccedilatildeo dos equipamentos

Ao chegarem agrave porta da garagem da casa esses dois uacuteltimos

avistaram e renderam Marcelo amigo de Gabriel que ali

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estacionava seu veiacuteculo A rendiccedilatildeo ocorreu com o uso de arma de

fogo de propriedade de Alexandre a qual fora por ele ocultada de

todos os demais comparsas Em seguida os dois criminosos

entraram na residecircncia renderam tambeacutem seu proprietaacuterio e

iniciaram a movimentaccedilatildeo dos aparelhos eletrocircnicos em direccedilatildeo

ao carro do grupo Quando todo o material desejado havia sido

subtraiacutedo o grupo viu-se impossibilitado por razotildees teacutecnicas de

dar partida no veiacuteculo e fugiu do local sem levar nenhum objeto

Avisada por vizinhos a poliacutecia chegou rapidamente ao local

prendendo os bandidos apoacutes breve perseguiccedilatildeo a peacute


A) Carlos e Mauriacutecio concorreram para dois crimes de tentativa de

roubo praticados por Alexandre contudo como quiseram

participar de crime menos grave a pena de ambos poderaacute ser

diminuiacuteda ateacute metade jaacute que foi previsiacutevel o resultado mais grave

B) De acordo com a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila

(STJ) a puniccedilatildeo de Carlos Mauriacutecio e Alexandre pelo crime de

corrupccedilatildeo de menores dependeraacute da prova da efetiva corrupccedilatildeo

de Joseacute


qualificado pelo concurso de agentes e um de corrupccedilatildeo de

menores devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em

razatildeo do concurso formal

D) Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo

circunstanciado pelo emprego de arma concurso de agentes e

restriccedilatildeo de liberdade das viacutetimas um delito de corrupccedilatildeo de

menores e um crime de porte ilegal de arma de fogo devendo sua

pena ser acrescida de um quarto em razatildeo do concurso formal

E) Carlos Mauriacutecio e Alexandre praticaram dois crimes de

tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma

concurso de agentes e restriccedilatildeo de liberdade das viacutetimas em

concurso formal com o crime de corrupccedilatildeo de menores devendo

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suas penas serem acrescidas de metade em razatildeo do concurso

formal

COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA Temos no presente caso apenas um uacutenico crime de roubo

na forma consumada pois a subtraccedilatildeo foi perfeitamente efetivada ainda

que os infratores natildeo tenham conseguido obter a posse ldquomansa e

tranquilardquo dos bens furtados

B) ERRADA Item errado conforme entendimento do STJ

()Para a configuraccedilatildeo do crime de corrupccedilatildeo de menores atual art 244-B do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente natildeo se faz necessaacuteria a prova da efetiva corrupccedilatildeo do menor uma vez que se trata de delito formal cujo bem juriacutedico tutelado pela norma visa sobretudo impedir que o maior imputaacutevel induza ou facilite a inserccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do menor na esfera criminal Inteligecircncia do enunciado n 500 da Suacutemula do Superior Tribunal de Justiccedila

2 Agravo regimental a que se nega provimento

(AgRg no AREsp 451050MT Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE QUINTA TURMA julgado em 22042014 DJe 28042014)

C) CORRETA Item dado como correto no gabarito preliminar mas

estaacute ERRADO

Estaacute errado por trecircs motivos Primeiro porque o concurso de agentes natildeo

qualifica o crime de roubo eacute apenas causa de aumento de pena de forma

que se trata de roubo circunstanciado e natildeo roubo qualificado Vejamos

Art 157 - Subtrair coisa moacutevel alheia para si ou para outrem mediante

grave ameaccedila ou violecircncia a pessoa ou depois de havecirc-la por qualquer

meio reduzido agrave impossibilidade de resistecircncia


()

sect 2ordm - A pena aumenta-se de um terccedilo ateacute metade

()

II - se haacute o concurso de duas ou mais pessoas

O segundo erro da questatildeo eacute afirmar que houve dois crimes de roubo

Temos aqui uma uacutenica empreitada criminosa com uma uacutenica viacutetima

PATRIMONIAL A questatildeo diz que a viacutetima que sofreu a perda patrimonial

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foi GABRIEL Com relaccedilatildeo a seu amigo a questatildeo natildeo diz que ele teve

algum de seus pertences subtraiacutedos disse apenas que ele foi rendido (o

que pode ter se dado para facilitar o ingresso na casa ou ao menos para

natildeo dificultar tal acesso)

Assim natildeo consigo vislumbrar a existecircncia de DOIS roubos na presente

questatildeo

Por fim mas natildeo menos importante Carlos e Mauriacutecio satildeo os comparsas

que ficaram do lado de fora e que pretenderam apenas praticar o crime

de FURTO Logo devem responder apenas pelo delito de furto no que se

denomina COOPERACcedilAtildeO DOLOSAMENTE DISTINTA embora possam ter

sua pena agravada em razatildeo da previsibilidade do resultado mais grave

(roubo) Vejamos

Art 29 - Quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a

este cominadas na medida de sua culpabilidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei

nordm 7209 de 1171984)

()

sect 2ordm - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave ser-

lhe-aacute aplicada a pena deste essa pena seraacute aumentada ateacute metade na

hipoacutetese de ter sido previsiacutevel o resultado mais grave (Redaccedilatildeo dada pela

Lei nordm 7209 de 1171984)

D) ERRADA Como disse houve apenas um delito de roubo Ademais natildeo

haacute informaccedilatildeo a respeito da legalidade do porte da arma de Alexandre

Com relaccedilatildeo a um eventual aumento de pena natildeo teria de ser

necessariamente no patamar de frac14 podendo variar de um sexto ateacute a

metade na forma do art 70 do CP

E) ERRADA Aleacutem de jaacute sabermos que houve apenas um roubo Carlos e

Mauriacutecio respondem apenas pelo furto bem como o patamar em razatildeo de

eventual concurso formal natildeo deva ser necessariamente de 16

Portanto apesar de a Banca ter apontado a letra C como correta

NAtildeO HAacute ALTERNATIVA CORRETA

Em razatildeo destas consideraccedilotildees a questatildeo foi ANULADA PELA

BANCA

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A respeito da aplicaccedilatildeo das penas das medidas de seguranccedila e

dos benefiacutecios penais do condenado assinale a opccedilatildeo correta

A) De acordo com o Coacutedigo Penal reacuteu primaacuterio condenado agrave pena

de dois anos de reclusatildeo pelo crime de furto qualificado

consumado natildeo pode se beneficiar da suspensatildeo condicional da

pena


benefiacutecio do livramento condicional natildeo enseja a revogaccedilatildeo do

benefiacutecio

C) A medida de seguranccedila por natildeo possuir natureza de sanccedilatildeo

penal natildeo se sujeita a prazo prescricional

D) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ na dosimetria da pena

os fatos posteriores ao crime em julgamento natildeo podem ser

utilizados para configurar reincidecircncia mas podem servir de

fundamento para valorar negativamente a culpabilidade a

personalidade e a conduta social do reacuteu

E) A reabilitaccedilatildeo do condenado poderaacute ser requerida apoacutes a

decorrecircncia do prazo de cinco anos contado do dia em que for

extinta de qualquer modo a pena ou terminar sua execuccedilatildeo

computando-se o periacuteodo de prova da suspensatildeo e o do

livramento condicional

COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA Nada impede a concessatildeo do benefiacutecio neste caso nos

termos do art 77 do CP

B) ERRADA Nesse caso o benefiacutecio seraacute revogado se em razatildeo de tal

delito anterior sobrevier sentenccedila penal condenatoacuteria irrecorriacutevel nos

termos do art 81 I do CP

C) ERRADA Embora natildeo seja doutrinariamente considerada PENA a

medida de seguranccedila eacute uma espeacutecie de sanccedilatildeo penal Aplicam-se agrave

medida de seguranccedila as mesmas regras referentes agrave prescriccedilatildeo da pena

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D) ERRADA O STJ entende que os fatos posteriores ao delito ainda que

tenha havido sentenccedila penal condenatoacuteria TRANSITADA EM JULGADO

natildeo podem ser considerados nem como reincidecircncia (por expressa

previsatildeo legal do que seja reincidecircncia) bem como natildeo podem ser

considerados negativamente para majoraccedilatildeo da pena-base Vejamos

() No caacutelculo da pena-base eacute impossiacutevel a consideraccedilatildeo de

condenaccedilatildeo transitada em julgado correspondente a fato posterior ao

narrado na denuacutencia para valorar negativamente os maus

antecedentes a personalidade ou a conduta social do agente Jaacute a

condenaccedilatildeo por fato anterior ao delito que aqui se julga mas com

tracircnsito em julgado posterior pode ser utilizada como circunstacircncia

judicial negativa a tiacutetulo de antecedente criminal

()

(HC 210787RJ Rel Ministro MARCO AUREacuteLIO BELLIZZE QUINTA

TURMA julgado em 10092013 DJe 16092013)

E) ERRADA Item errado pois o prazo para o requerimento de

reabilitaccedilatildeo eacute de 02 anos conforme art 94 do CP

Art 94 - A reabilitaccedilatildeo poderaacute ser requerida decorridos 2 (dois) anos do dia

em que for extinta de qualquer modo a pena ou terminar sua execuccedilatildeo

computando-se o periacuteodo de prova da suspensatildeo e o do livramento

condicional se natildeo sobrevier revogaccedilatildeo desde que o condenado (Redaccedilatildeo

dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Assim vemos que natildeo haacute alternativa correta A Banca deu a alternativa A

como correta mas ela estaacute errada Isso porque de acordo com o CP

nada impede a suspensatildeo condicional da pena A Banca pode ter

entendido como correta porque neste caso eacute bastante provaacutevel que o

agente tivesse sua pena substituiacuteda pela restritiva de direitos e assim

natildeo poderia gozar da suspensatildeo condicional da pena Contudo a

substituiccedilatildeo pela restritiva de direitos aqui dependeria da observacircncia do

art 44 III do CP (ldquoa culpabilidade os antecedentes a conduta social e a

personalidade do condenado bem como os motivos e as circunstacircncias

indicarem que essa substituiccedilatildeo seja suficienterdquo) Tudo bem que este

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uacuteltimo tambeacutem eacute um requisito para a suspensatildeo condicional da pena

Poreacutem eacute possiacutevel que o magistrado entenda que tais circunstacircncias natildeo

autorizam a substituiccedilatildeo mas autorizam a suspensatildeo condicional Assim

natildeo se pode afirmar a priori que a suspensatildeo condicional da pena seria

impossiacutevel no caso

Contudo a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A (gabarito final da

Banca)


Alberto tentou matar Bianca sua esposa alvejando-a com um

disparo de arma de fogo Ao ver sua irmatilde gravemente ferida

Celso chamou um taacutexi colocou Bianca em seu interior e pediu que

o taxista fosse rapidamente para o hospital mais proacuteximo Ao ver

um sinal de tracircnsito que se fechava e confiando levianamente que

nenhum carro se aproximava do cruzamento Ceacutesar ordenou ao

taxista que avanccedilasse o sinal vermelho Com isso o taacutexi acabou

sendo abalroado por outro veiacuteculo vindo Bianca a falecer em

razatildeo do acidente automobiliacutestico


situaccedilatildeo hipoteacutetica em apreccedilo natildeo haveria mais tempo de salvar a

vida de Bianca caso o taacutexi tivesse parado no sinal vermelho



B) Celso e o taxista praticaram o delito de homiciacutedio culposo em

concurso de pessoas sendo o taxista autor e Celso partiacutecipe

C) Celso e o taxista perpetraram o crime de homiciacutedio doloso

sendo ambos os coautores do delito

D) A morte de Bianca natildeo pode ser criminalmente imputada a

nenhum dos personagens


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COMENTAacuteRIOS No caso em tela como a questatildeo cita expressamente a

teoria da imputaccedilatildeo objetiva temos que o resultado natildeo pode ser

imputado a nenhum dos agentes

Ainda que se considere ter havido imprudecircncia por parte de ambos o que

levaria agrave puniccedilatildeo destes pelo delito de homiciacutedio culposo o fato eacute que

pela teoria da imputaccedilatildeo objetiva o resultado natildeo pode ser imputado

agravequele que com sua conduta natildeo criou nem aumentou um risco proibido

(a questatildeo eacute clara ao afirmar que Bianca morreria se os agentes

parassem no sinal vermelho)

Assim a alternativa correta seria a letra D Contudo a Banca anulou a

questatildeo por motivos que eu natildeo compreendo Ainda natildeo foi divulgada a

justificativa de anulaccedilatildeo da questatildeo

Portanto a AFIRMATIVA FOI ANULADA


Pedro nascido em 2961988 praticou o crime de corrupccedilatildeo de

menores em 272008 e foi condenado agrave pena de um ano e cinco

dias de reclusatildeo em sentenccedila publicada no dia 20112013

Somente a defesa ofereceu recurso transitando em julgado a

sentenccedila para a acusaccedilatildeo O recurso defensivo foi improvido em

1912014


denuacutencia tenha sido recebida em 1142012 assinale a opccedilatildeo

correta em relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo


superveniente

B) A extinccedilatildeo da punibilidade deve ser declarada por haver

transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva

intercorrente

C) A prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa natildeo eacute mais

admitida pelo Coacutedigo Penal o que impede seu reconhecimento no

caso da questatildeo

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D) Deve ser reconhecida a prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva

retroativa

E) Natildeo houve o transcurso do prazo prescricional da pretensatildeo

punitiva

COMENTAacuteRIOS Quando Pedro praticou o delito ele tinha 20 anos ou

seja menos de 21 anos na data do crime motivo pelo qual jaacute sabemos

que os prazos prescricionais para ele seratildeo reduzidos pela metade nos


O crime de corrupccedilatildeo de menores possui pena maacutexima em abstrato de 05

anos de reclusatildeo nos termos do art 218 do CP Logo a prescriccedilatildeo para

este delito em regra ocorreria em 12 anos nos termos do art 109 III

do CP Com a reduccedilatildeo pela metade em razatildeo da idade do infrator na data

do fato temos que o prazo de prescriccedilatildeo cai para 06 anos

Desta forma podemos perceber que natildeo houve prescriccedilatildeo da pretensatildeo

punitiva com base na pena em abstrato

Poreacutem apoacutes a sentenccedila condenatoacuteria a pena fora fixada em 1 ano e

cinco meses Tendo havido o tracircnsito em julgado da sentenccedila para a

acusaccedilatildeo este passa a ser o limite maacuteximo de pena que Pedro receberaacute

e portanto a prescriccedilatildeo passa a ser regulada com base nessa quantidade

de pena Com base nele (1 ano e cinco meses) temos que o prazo

prescricional seria de 04 anos por forccedila do art 109 V do CP Reduzindo-

se pela metade (art 115) chegamos a um prazo de 02 anos de

prescriccedilatildeo (tendo como base a pena em concreto)

Ora vejamos o que dispotildee o art 110 sect1ordm do CP

Art 110

()

sect 1ordm A prescriccedilatildeo depois da sentenccedila condenatoacuteria com tracircnsito em julgado

para a acusaccedilatildeo ou depois de improvido seu recurso regula-se pela pena

aplicada natildeo podendo em nenhuma hipoacutetese ter por termo inicial data

anterior agrave da denuacutencia ou queixa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12234 de

2010)

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Vemos assim que devemos proceder a um novo caacutelculo de prescriccedilatildeo

agora tendo como ponto de partida (termo a quo) a data do recebimento

da denuacutencia (11042012)

Entre 11042012 e 19012014 NAtildeO transcorreu prazo superior a dois

anos

Assim podemos concluir que pelo regramento ATUAL natildeo teria

transcorrido o prazo prescricional

Entretanto

A questatildeo diz que o crime fora praticado em 2008 Em 2008 vigorava o

regramento antigo no que tange agrave prescriccedilatildeo retroativa (com base na

pena aplicada)

Vejamos

Art 110 - A prescriccedilatildeo depois de transitar em julgado a sentenccedila condenatoacuteria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior os quais se aumentam de um terccedilo se o condenado eacute reincidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

sect 1ordm - A prescriccedilatildeo depois da sentenccedila condenatoacuteria com tracircnsito em julgado para a acusaccedilatildeo ou depois de improvido seu recurso regula-se pela pena aplicada (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

sect 2ordm - A prescriccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo anterior pode ter por termo inicial data anterior agrave do recebimento da denuacutencia ou da queixa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Assim como esta disposiccedilatildeo antiga eacute MAIS FAVORAacuteVEL ao agente ela

permanece sendo aplicada aos fatos praticados durante sua vigecircncia

(como o delito de Pedro)

Assim o termo inicial para a contagem do prazo prescricional eacute a data do

fato (02072008) Assim entre a data do fato e data do recebimento da

denuacutencia 110412 (causa de interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo) jaacute havia

transcorrido prazo superior a dois anos de forma que quando da

certificaccedilatildeo do tracircnsito em julgado para a acusaccedilatildeo procedendo-se agrave uma

anaacutelise retroativa da prescriccedilatildeo (tendo como base a pena aplicada e

iniciando a contagem a partir do fato) podemos afirmar que ocorreu a

prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa eis que somente foi

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reconhecida em razatildeo de um fato posterior (aplicaccedilatildeo da pena e tracircnsito

em julgado para a acusaccedilatildeo)

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D


A respeito da inimputabilidade penal do erro da desistecircncia

voluntaacuteria do arrependimento eficaz do crime impossiacutevel e da

relevacircncia da omissatildeo assinale a opccedilatildeo correta

A) Crime impossiacutevel e delito putativo satildeo considerados pela

doutrina como expressotildees sinocircnimas

B) Aquele que causa um acidente e sem justo motivo deixa de

socorrer a viacutetima que falece no local comete crime de omissatildeo de

socorro

C) De acordo com o entendimento do STJ aquele que pratica um

crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos eacute

considerado inimputaacutevel

D) Aquele que porta carteira nacional de habilitaccedilatildeo falsa

acreditando ser ela um documento legiacutetimo natildeo pratica o delito

de uso de documento falso uma vez que incide em erro de tipo

acidental


execuccedilatildeo ou mesmo depois de tecirc-la esgotado atue no sentido de

evitar a produccedilatildeo do resultado natildeo poderaacute ser beneficiado com os

institutos da desistecircncia voluntaacuteria e do arrependimento eficaz

caso o resultado venha a ocorrer

COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA No crime impossiacutevel a consumaccedilatildeo do delito eacute impossiacutevel

porque o meio eacute absolutamente ineficaz ou o objeto eacute absolutamente

improacuteprio No delito putativo a ocorrecircncia do crime naquelas

circunstacircncias eacute em tese possiacutevel Contudo o crime natildeo ocorre embora

o agente acredite que o tenha praticado

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B) ERRADA Neste caso o agente responde pelo homiciacutedio culposo natildeo

sendo responsabilizado por omissatildeo de socorro jaacute que este uacuteltimo

pressupotildee que aquele que se omite natildeo tenha dado causa agrave situaccedilatildeo

C) ERRADA Neste caso o agente eacute considerado IMPUTAacuteVEL pois jaacute eacute

considerado como pessoa com 18 anos completos independentemente da

hora do nascimento

D) ERRADA Aqui o agente incide em erro de tipo ESSENCIAL pois o erro

recai sobre um dos elementos essenciais do tipo penal (ser o documento

falso)

E) CORRETA Neste caso natildeo haacute que se falar em desistecircncia voluntaacuteria

ou arrependimento eficaz nos termos do art 15 do CP

Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Art 15 - O agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execuccedilatildeo ou impede que o resultado se produza soacute responde pelos atos jaacute praticados(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7209 de 1171984)

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E


Acerca do arrependimento posterior da culpa dos crimes

qualificados pelo resultado das excludentes de ilicitude e das

excludentes de culpabilidade assinale a opccedilatildeo correta


B) A coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel eacute capaz de excluir a culpabilidade

pelo cometimento de um crime

C) Para a doutrina majoritaacuteria aquele que para salvar-se de

perigo iminente sacrifica direito de outrem natildeo atua em estado de

necessidade

D) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao

crime de lesatildeo corporal culposa


COMENTAacuteRIOS

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A) ERRADA O crime qualificado pelo resultado eacute um gecircnero do qual o

delito preterdoloso eacute uma das espeacutecies Assim podemos dizer que todo

delito preterdoloso eacute um crime qualificado pelo resultado mas natildeo o

contraacuterio

B) ERRADA A coaccedilatildeo fiacutesica irresistiacutevel exclui a CONDUTA por ausecircncia

completa de vontade do agente coagido Logo acaba por excluir o fato

tiacutepico O que exclui a culpabilidade eacute a coaccedilatildeo MORAL irresistiacutevel nos


C) ERRADA A Banca deu a afirmativa como errada por entender que a

doutrina majoritaacuteria considera o perigo iminente como autorizador do

estado de necessidade Contudo natildeo eacute possiacutevel afirmar que haacute doutrina

majoritaacuteria nesse sentido pois haacute BASTANTE DIVERGEcircNCIA quanto a isto

Entretanto como haacute muita divergecircncia tambeacutem natildeo eacute possiacutevel afirmar o

contraacuterio (que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo haver estado de

necessidade) de maneira que a questatildeo de um jeito ou de outro estaria

errada

D) CORRETA A Doutrina entende que o requisito de ldquoausecircncia de

violecircncia agrave pessoardquo previsto para a caracterizaccedilatildeo do arrependimento

posterior (art 16 do CP) estaraacute materializado quando houver apenas

lesotildees corporais culposas de forma que admitiria o arrependimento

posterior

E) ERRADA Natildeo se admite no Direito Penal a compensaccedilatildeo de culpas

respondendo cada um por sua conduta ainda que o comportamento da

viacutetima possa ser considerado na fixaccedilatildeo da pena (art 59 do CP)



Com relaccedilatildeo ao excesso puniacutevel aos crimes contra a dignidade

sexual aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos

mortos aos crimes contra a famiacutelia e aos crimes contra a

administraccedilatildeo puacuteblica assinale a opccedilatildeo correta

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A) No crime de bigamia a data do fato constitui o termo inicial do

prazo prescricional

B) Comete o crime de concussatildeo o empregado de empresa puacuteblica

que utilizando-se de grave ameaccedila exige para si vantagem

econocircmica

C) Ao contraacuterio do que ocorria com a Parte Geral do Coacutedigo Penal

de 1940 o Coacutedigo Penal atual natildeo prevecirc expressamente a

aplicabilidade das regras de excesso puniacutevel agraves quatro causas de

exclusatildeo de ilicitude


segundo a jurisprudecircncia do STJ sendo irrelevante a aquiescecircncia

do menor ou mesmo o fato de jaacute ter mantido relaccedilotildees sexuais

anteriormente



COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA O termo inicial neste caso eacute a data em que o fato se tornou

conhecido por forccedila do art 111 IV do CP

B) ERRADA Item errado por duas razotildees A exigecircncia deve se dar em

razatildeo da funccedilatildeo e a vantagem deve ser indevida na forma do art 316 do

CP

C) ERRADA O excesso puniacutevel estaacute expressamente previsto no art 23 sect

uacutenico do CP

D) CORRETA Item correto pois este eacute o exato entendimento do STJ

()1 A presunccedilatildeo de violecircncia prevista no art 224 a do CP eacute

absoluta sendo irrelevante penalmente o consentimento da viacutetima

ou sua experiecircncia em relaccedilatildeo ao sexo Precedente do EREsp nordm

762044SP Terceira Seccedilatildeo

2 Agravo regimental natildeo provido

(AgRg no AREsp

483793MG Rel Ministro MOURA RIBEIRO QUINTA TURMA julgado em

06052014 DJe 13052014)

E) ERRADA O art 212 do CP eacute expresso em sentido contraacuterio

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Vilipecircndio a cadaacutever

Art 212 - Vilipendiar cadaacutever ou suas cinzas

Pena - detenccedilatildeo de um a trecircs anos e multa


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1 ERRADA

2 ERRADA

3 ERRADA

4 CORRETA

5 CORRETA

6 CORRETA

7 ERRADA

8 ERRADA

9 CORRETA

10 ERRADA

11 ERRADA

12 ERRADA

13 CORRETA

14 CORRETA

15 ERRADA

16 ERRADA

17 ERRADA

18 ERRADA

19 ERRADA

20 ERRADA

21 ERRADA

22 ERRADA

23 CORRETA

24 ERRADA

25 ANULADA

26 ALTERNATIVA A

27 ANULADA

28 ALTERNATIVA D

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29 ALTERNATIVA E

30 ALTERNATIVA D

31 ALTERNATIVA D

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AULA 10 QUESTOtildeES COMENTADAS DO CESPE

(2014)

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 Lista das questotildees 02 Questotildees comentadas 16 Gabarito 49

Olaacute galera da PF

Na aula de hoje vamos comentar as questotildees de Direito Penal

que o CESPE cobrou nesse ano de 2014 ateacute agora

Algumas observaccedilotildees sobre a aula de hoje

1 Ela contempla apenas as questotildees de Direito Penal que cuidem

exclusivamente de temas previstos no edital da PF (o edital

utilizado como base do curso)

2 Eu sei que o formato das questotildees da prova da PF seraacute o

ldquocerto ou erradordquo (muito provavelmente) Sei tambeacutem que

vocecircs preferem estudar por questotildees deste formato Ok

Contudo eu tenho duas opccedilotildees Incluir as questotildees de muacuteltipla

escolha na aula ou natildeo incluir Se eu natildeo incluir algueacutem

possivelmente iraacute reclamar Assim prefiro incluir tais questotildees

na aula e quem quiser estude por elas ok Quem natildeo quiser eacute soacute

desconsiderar

3 Natildeo temos tantas questotildees ateacute pelo fato de o ano natildeo ter

terminado ainda Conforme forem sendo aplicadas novas

provas eu irei acrescentando questotildees e atualizando o

arquivo da aula (ateacute a data da prova ou o final do ano o que

vier primeiro)

Bons estudos

Prof Renan Araujo

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isento de pena










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ubiquidade
















antecedentes





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patrimocircnio



roubo

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patrimocircnio








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abuso de autoridade


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seguir

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peacute












concurso formal





concurso formal







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correta







dos personagens












superveniente



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inimputaacutevel








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1000000

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em dobro















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Vejamos
















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333 do CP















CP

Concussatildeo





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meio da Lei 1002800



LEGISLATIVO)


patrimocircnio








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Vejamos





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patrimocircnio














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Estado)




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Estatuto do Idoso



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Furto











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concurso de agentes



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itens









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empregado



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Dano


Dano qualificado


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[]





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penal




Desobediecircncia

















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de Joseacute














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formal

COMENTAacuteRIOS










estaacute ERRADO








()


()





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questatildeo






(roubo) Vejamos



nordm 7209 de 1171984)

()




Lei nordm 7209 de 1171984)












BANCA

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pena



benefiacutecio













COMENTAacuteRIOS









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Banca)























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1912014





superveniente



intercorrente




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retroativa


punitiva





















Art 110

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2010)

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anos



Entretanto



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socorro







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COMENTAacuteRIOS






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hora do nascimento



falso)















necessidade




COMENTAacuteRIOS

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contraacuterio












errada





posterior










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prazo prescricional



econocircmica








anteriormente



COMENTAacuteRIOS





CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

2 ERRADA

3 ERRADA

4 CORRETA

5 CORRETA

6 CORRETA

7 ERRADA

8 ERRADA

9 CORRETA

10 ERRADA

11 ERRADA

12 ERRADA

13 CORRETA

14 CORRETA

15 ERRADA

16 ERRADA

17 ERRADA

18 ERRADA

19 ERRADA

20 ERRADA

21 ERRADA

22 ERRADA

23 CORRETA

24 ERRADA

25 ANULADA

26 ALTERNATIVA A

27 ANULADA

28 ALTERNATIVA D

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29 ALTERNATIVA E

30 ALTERNATIVA D

31 ALTERNATIVA D

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isento de pena










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ubiquidade
















antecedentes





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patrimocircnio



roubo

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patrimocircnio








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abuso de autoridade


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seguir

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concurso formal





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correta







dos personagens












superveniente



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a ocorrer


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qualquer pessoa






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1000000

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em dobro















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333 do CP















CP

Concussatildeo





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meio da Lei 1002800



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patrimocircnio








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Vejamos





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Estado)




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Estatuto do Idoso



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Furto











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concurso de agentes



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empregado



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Dano


Dano qualificado


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penal




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de Joseacute














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formal

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estaacute ERRADO








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(roubo) Vejamos



nordm 7209 de 1171984)

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BANCA

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pena



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Banca)























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1912014





superveniente



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retroativa


punitiva





















Art 110

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2010)

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anos



Entretanto



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hora do nascimento



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contraacuterio












errada





posterior










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prazo prescricional



econocircmica








anteriormente



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CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

2 ERRADA

3 ERRADA

4 CORRETA

5 CORRETA

6 CORRETA

7 ERRADA

8 ERRADA

9 CORRETA

10 ERRADA

11 ERRADA

12 ERRADA

13 CORRETA

14 CORRETA

15 ERRADA

16 ERRADA

17 ERRADA

18 ERRADA

19 ERRADA

20 ERRADA

21 ERRADA

22 ERRADA

23 CORRETA

24 ERRADA

25 ANULADA

26 ALTERNATIVA A

27 ANULADA

28 ALTERNATIVA D

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29 ALTERNATIVA E

30 ALTERNATIVA D

31 ALTERNATIVA D

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ubiquidade
















antecedentes





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patrimocircnio



roubo

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abuso de autoridade


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seguir

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concurso formal





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correta







dos personagens












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1000000

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333 do CP















CP

Concussatildeo





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meio da Lei 1002800



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Estatuto do Idoso



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concurso de agentes



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Dano


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de Joseacute














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BANCA

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retroativa


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hora do nascimento



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prazo prescricional



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CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

2 ERRADA

3 ERRADA

4 CORRETA

5 CORRETA

6 CORRETA

7 ERRADA

8 ERRADA

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abuso de autoridade


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1 ERRADA

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Vejamos





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patrimocircnio














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Estado)




LEGISLATIVO)












Estatuto do Idoso



LEGISLATIVO)




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Furto











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concurso de agentes



LEGISLATIVO)




itens









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empregado



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Dano


Dano qualificado


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Desobediecircncia

















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de Joseacute














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(roubo) Vejamos



nordm 7209 de 1171984)

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Lei nordm 7209 de 1171984)












BANCA

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COMENTAacuteRIOS









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1912014





superveniente



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retroativa


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Art 110

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2010)

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anos



Entretanto



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Vejamos















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COMENTAacuteRIOS






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hora do nascimento



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COMENTAacuteRIOS

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posterior










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prazo prescricional



econocircmica








anteriormente



COMENTAacuteRIOS





CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

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25 ANULADA

26 ALTERNATIVA A

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28 ALTERNATIVA D

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31 ALTERNATIVA D

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(AgRg no AREsp


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26 ALTERNATIVA A

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falso)















necessidade




COMENTAacuteRIOS

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contraacuterio












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posterior










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prazo prescricional



econocircmica








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COMENTAacuteRIOS





CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

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26 ALTERNATIVA A

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28 ALTERNATIVA D

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29 ALTERNATIVA E

30 ALTERNATIVA D

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Vejamos





LEGISLATIVO)


patrimocircnio














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Estado)




LEGISLATIVO)












Estatuto do Idoso



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Furto











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empregado



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Dano


Dano qualificado


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penal




Desobediecircncia

















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de Joseacute














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formal

COMENTAacuteRIOS










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(roubo) Vejamos



nordm 7209 de 1171984)

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Lei nordm 7209 de 1171984)












BANCA

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Art 110

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Entretanto



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Vejamos















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socorro







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COMENTAacuteRIOS






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COMENTAacuteRIOS

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prazo prescricional



econocircmica








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COMENTAacuteRIOS





CP


uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

2 ERRADA

3 ERRADA

4 CORRETA

5 CORRETA

6 CORRETA

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8 ERRADA

9 CORRETA

10 ERRADA

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25 ANULADA

26 ALTERNATIVA A

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28 ALTERNATIVA D

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29 ALTERNATIVA E

30 ALTERNATIVA D

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Estatuto do Idoso



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Furto











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Dano qualificado


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uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

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(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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1 ERRADA

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uacutenico do CP







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uacutenico do CP







(AgRg no AREsp


06052014 DJe 13052014)


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2 ERRADA

3 ERRADA

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uacutenico do CP







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