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TRABALHO Aulas da 2 Fase

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Aula 11

RECURSO ORDINRIO

1. HIPTESES DE CABIMENTO

As hipteses de cabimento do recurso ordinrio encontram-se previstas no artigo 895 da CLT.

O artigo prev duas possibilidades para a interposio do recurso, a do inciso I e a do inciso II.

a) Primeira Hiptese de RO (inciso I)

Art. 895, CLT. Cabe recurso ordinrio para a instncia superior:

I - das decises definitivas ou terminativas das Varas e Juzos, no prazo de 8 (oito) dias; e

Segundo este inciso as decises definitivas ou terminativas proferidas pelo juiz do trabalho

(sentena) podero ser impugnadas por meio do RO.

O RO interposto em face de uma sentena ter a sua folha de rosto dirigida ao juiz do trabalho,

enquanto a sua folha de razes deve ser endereada ao TRT, nos termos do artigo 895, I da CLT.

RECURSO ORDINRIO

Juiz do

Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da __ Regio

Folha de Rosto Razes do Recurso

b) Segunda hiptese de RO (inciso II)

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Art. 895, CLT. Cabe recurso ordinrio para a instncia superior:

II - das decises definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no

prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos.

O inciso II estabelece que, diante de uma deciso definitiva (com resoluo de mrito) ou

terminativa (sem resoluo de mrito) do TRT em uma ao de sua competncia originria, cabe o

Recurso Ordinrio, o qual ser julgado pelo TST.

So aes de competncia originria do TRT aquelas em que:

a lei estabelece que devem ser ajuizadas perante o TRT; a lei estabelece que o TRT funcionar como rgo de 1 instncia;

Deciso RO

TRT TST

(em ao de sua competncia originria)

RECURSO ORDINRIO

Presidente do TRT Tribunal Superior do Trabalho

Folha de rosto Razes do Recurso

A ao rescisria e o mandado de segurana so os exemplos mais comuns de ao de

competncia originria de Tribunais.

Ao Rescisria

A legislao vigente estabelece que se a deciso a ser desconstituda trata-se de uma sentena

proferida pelo juiz do trabalho, a ao rescisria dever ser dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho.

Caso a deciso a ser rescindida seja proferida pelo TRT, a competncia ser do prprio Tribunal de onde

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se originou o acrdo. Por fim, se o acrdo a ser desconstitudo foi proferido pelo Tribunal Superior do

Trabalho, a competncia para processar e julgar a ao rescisria do prprio Tribunal Superior do

Trabalho.

A smula 158 do TST estabelece que cabe RO da deciso do TRT em ao rescisria. Observe-

se:

Smula 158, TST. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho, em

ao rescisria, cabvel o recurso ordinrio para o Tribunal Superior

do Trabalho, em face da organizao judiciria trabalhista.

Em sntese:

COMPETNCIA - AO RESCISRIA

Deciso a ser desconstituda Juzo competente

Sentena TRT

TRT TRT

TST TST

Mandado de Segurana Segundo Mauro Schiav1 Em razo do aumento da competncia da Justia do Trabalho, os

Mandados de Segurana passaram a ser cabveis contra atos de outras autoridades, alm das judicirias,

como nas hipteses dos incisos III e IV do art. 114, da CF, em face dos Auditores Fiscais e Delegados do

Trabalho, Oficiais de Cartrio que recusam o registro de entidade sindical, e at mesmo atos dos membros

do Ministrio Pblico do Trabalho em Inquritos Civis Pblicos, uma vez que o inciso IV do art. 114 diz ser

da competncia da justia trabalhista o mandamus quando o ato questiondado envolver matria sujeita

sua jurisdio.

Art. 114, CF. Compete Justia do Trabalho processar e julgar:

(...)

III. as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV. os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando

o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio;

(...)

1 SCHIAV, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. So Paulo: LTr, 2010, p.1178.

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A depender de quem seja a autoridade a autoridade coatora a lei estabelece o juzo competente

para processar e julgar o mandado de segurana, conforme exposto no quadro a seguir:

COMPETNCIA - MANDADO DE SEGURANA

Autoridade coatora Juzo competente

Auditor fiscal do trabalho; Superintendente regional do trabalho; Oficial de cartrio (quando recusar-se a registrar a entidade sindical); Membro do Ministrio Pblico do Trabalho (inquritos civis)

JUIZ

JUIZ TRT

TRT TRT

TST TST

A smula 201 do TST estabelece que das decises dos TRTs em mandado de segurana cabe

RO para o TST. Observe-se:

Smula 201, TST. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho em

mandado de segurana cabe recurso ordinrio, no prazo de 8 (oito)

dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual

dilao para o recorrido e interessados apresentarem razes de

contrariedade.

Vale relembrar:

H decises interlocutrias que so impugnveis mediante recurso ordinrio de imediato.

Seguem algumas hipteses:

Cabe recurso ordinrio da deciso interlocutria do juiz do trabalho que acolhe a exceo de incompetncia territorial e remete os autos para juzo subordinado a outro TRT, por ser terminativa do feito, nos termos do art. 799, 2 da CLT e smula 214, c, TST. Observe-se:

Art. 799, CLT. Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho,

somente podem ser opostas, com suspenso do feito, as excees de

suspeio ou incompetncia.

1 - As demais excees sero alegadas como matria de defesa.

2 - Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia,

salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso,

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podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que

couber da deciso final.

SUM 214, TST. DECISO INTERLOCUTRIA.

IRRECORRIBILIDADE. Na Justia do Trabalho, nos termos do art.

893, 1, da CLT, as decises interlocutrias no ensejam recurso

imediato, salvo nas hipteses de deciso:

c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos

autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo

excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT.

Tambm cabe RO da deciso do juiz que declara a incompetncia absoluta e determina a remessa dos autos para outro ramo do poder judicirio por ser tambm terminativa do feito.

2 ESTRUTURA DO RECURSO ORDINRIO

O Recurso Ordinrio formado pela folha de rosto e pela folha de razes. A folha de rosto

encaminhada para o juzo a quo, para que seja realizado o primeiro exame dos pressupostos de

admissibilidade do recurso (legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade, depsito,

custas e regularidade de representao, entre outros). Preenchidos os pressupostos, o juzo a quo recebe

o recurso, abre vista outra parte para apresentar contrarrazes no prazo de 8 dias, conforme

estabelece o art. 900 da CLT. Em seguida, o recurso ser remetido para o Tribunal ad quem, que

analisar o mrito e julgar o recurso (folha de razes).

A folha de rosto endereada ao juzo que proferiu a deciso recorrida, que analisar os

pressupostos de admissibilidade, por isso, sugerimos nessa folha sejam apresentados os pressupostos de

admissibilidade do recurso, bem como, o requerimento de intimao da outra parte para que oferea

contrarrazes e, por fim, a remessa dos autos ao juzo ad quem.

A folha de razes, por sua vez, o recurso propriamente dito. Pode ser composta pelos seguintes

tpicos:

I. Preliminares de Mrito

II. Prejudiciais de Mrito

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III. Mrito

IV. Requerimentos Finais

Em sntese:

.

Segue estrutura da folha de rosto de folha e de razes que na sequncia ser detalhada:

3 ANLISE DOS TPICOS DO RECURSO ORDINRIO

Folha de Rosto do Recurso Ordinrio

I. ENDEREAMENTO

A folha de rosto deve ser endereada para o Juzo que proferiu a deciso. Portanto, se a proposta

apresentar um caso em que tenha sido proferida uma sentena (art. 895, I, CLT) a folha de rosto de rosto

deve ser dirigida ao juiz do trabalho.

Exemplos:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE

______________.

RECURSO

ORDINRIO

Folha de Rosto (Juzo a quo)

Pressupostos de Admissibilidade

(intrnsecos e extrnsecos)

Folha Razes (Juzo ad quem)

I. Preliminares de Mrito

II. Prejudiciais de Mrito

III. Mrito

IV. Requerimentos Finais

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Caso RO recurso ordinrio seja de uma deciso do TRT em uma ao de sua competncia

originria, o recurso deve ser dirigido ao presidente do TRT.

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIO.

II. QUALIFICAO

A qualificao do Recurso Ordinrio simples, uma vez que, em regra, tanto o recorrente, quanto o

recorrido, j se manifestaram nos autos, de modo que se dispensa a qualificao completa das partes, a

qual ser substituda pela expresso "j qualificado nos autos em epgrafe" para o recorrente e tambm

qualificado para o recorrido. Exemplo:

NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO

RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu

advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor

RECURSO ORDINRIO

para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio

No recurso ordinrio, fundamental analisar qual o caso da proposta. O artigo 895 prev a

hiptese de interposio de RO do inciso I e a hiptese do inciso II, sendo imprescindvel a incluso do

inciso pertinente ao problema.

III. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Sugerimos que os pressupostos de admissibilidade a seguir apresentados sejam includos na folha

de rosto do recurso ordinrio: legitimidade, capacidade e interesse processual (pressupostos intrnsecos),

tempestividade, depsito recursal, custas processuais e regularidade de representao (pressupostos

extrnsecos).

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Quanto aos pressupostos intrnsecos (legitimidade, capacidade e interesse processual), basta

afirmar que esto presentes, descriminando os extrnsecos, da seguinte maneira:

a tempestividade: no exige muitos dados, basta mencionar que o recurso tempestivo, pois foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicao da sentena.

em relao ao depsito recursal trs informaes so necessrias: valor do depsito, prazo do recolhimento do depsito e guia de recolhimento.

DEPSITO no valor de R$ ____

RECURSAL no prazo de _____

(Smula 245, TST) por meio da guia GFIP

Sum. 245, TST. O depsito recursal deve ser feito e comprovado no

prazo alusivo ao recurso. A interposio antecipada deste no

prejudica a dilao legal.

Sum. 426, TST. DEPSITO RECURSAL. UTILIZAO DA GUIA

GFIP. OBRIGA-TORIEDADE (editada em decorrncia do julgamento

do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res.

174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Nos dissdios individuais o depsito recursal ser efetivado mediante a

utilizao da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes

Previdncia Social GFIP, nos termos dos 4 e 5 do art. 899 da

CLT, admitido o depsito judicial, realizado na sede do juzo e

disposio deste, na hiptese de relao de trabalho no submetida ao

regime do FGTS.

Vale relembrar as hipteses em que no ser realizado o depsito. Nestas, o reclamado poder

no mencionar o depsito recursal na prova. Observe-se:

Parte Recorrente Condenao em pecnia

Depsito Fundamento

Reclamante - No Art. 899, 4

Reclamado No No Smula 161, TST

Reclamado beneficirio da Justia Gratuita

Sim No Art. 3, VII, Lei 1060/50 (alterado LC 132/2009)

Reclamado Sim Sim Art. 899, CLT

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Reclamado Massa falida

Sim No Smula 86, TST

Reclamado Empresa em liquidao extrajudicial

Sim Sim Smula 86, TST

Fazenda Sim No Art. 1, IV, DL 779/69

Por fim, as CUSTAS PROCESSUAIS, assim como no depsito recursal, podem variar em razo da parte e em razo da fase processual.

As custas processuais SEMPRE sero pagas pela parte vencida na fase de conhecimento. O

recolhimento efetuado por meio de GUIA GRU dentro do prazo de interposio de recurso, no importe de

2% sobre o valor da condenao ou, na ausncia deste, 2%, em regra, sobre o valor da causa.

Observe-se os exemplos a seguir:

Exemplo 1: Sentena de total improcedncia recurso do reclamante

As custas processuais foram recolhidas no valor de R$ _____, correspondente a 2% do valor da

causa, no prazo do recurso, por meio de guia GRU, nos termos do artigo 789, 1 da CLT.

Exemplo 2: Sentena parcialmente procedente sucumbncia recproca, Reclamado a parte vencida

RO interposto pelo Reclamado (empregador)

As custas processuais foram recolhidas no valor de R$ _____, correspondente a 2% do valor da

condenao, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do artigo 789, 1 da CLT.

Exemplo 3: Sentena parcialmente procedente sucumbncia recproca, Reclamado a parte vencida

RO interposto pelo Reclamante (empregado): como o reclamado o vencido o recorrente

(reclamante) no precisar recolher custas e assim tratar das custas na folha de rosto do RO.

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Exemplo 4: Recorrente, vencido, beneficirio da justia gratuita: neste caso o recorrente no precisa

recolher custas, logo no preciso tratar delas na folha de rosto do RO.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS

Exemplo:

Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimao da outra parte para

apresentar contrarrazes ao recurso ordinrio, no prazo de 8 dias, conforme estabelece artigo 900 da CLT

e, a posteriormente, a remessa para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da _____ Regio.

Folha de Razes do Recurso Ordinrio

I. ENDEREAMENTO

A folha de razes do Recurso Ordinrio deve ser endereada para o TRT, na hiptese do artigo

895, I, CLT (deciso proferida por um juiz do trabalho sentena) ou para o TST, na hiptese do artigo

895, II, CLT (deciso proferida pelo TRT em aes de sua competncia originria), nos moldes dos

exemplos abaixo.

Exemplo Artigo 895, I, CLT:

EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO.

Exemplo Artigo 895, II, CLT:

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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Aps o endereamento, faz-se um elogio sentena ou ao acrdo e em seguida um pedido de

reforma para, ato contnuo, expor as razes propriamente ditas.

Exemplo:

EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO

RAZES DO RECURSO ORDINRIO

A respeitvel sentena no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma.

II. PRELIMINARES DE MRITO

O recurso ordinrio pode ser manejado tanto para a correo dos errores in judicando, quanto dos

errores in procedendo, ou seja, sua finalidade pode ser a de reformar (funo rescisria do recurso),

corrigindo as injustias ou reexaminando as provas, ou a de anular (funo rescindente) a sentena,

respectivamente. 2

ERROR IN PROCEDENDO PRELIMINAR DE MRITO

DO RO

SENTENA

ERROR IN JUDICANDO MRITO DO RO

A preliminar de mrito do RO est relacionada s nulidades processuais, em outras palavras, aos

vcios do processo, que ensejam a nulidade da deciso proferida (error in procedendo). Logo, as

alegaes do recorrente em preliminar de mrito versam sobre matria processual, neste momento no se

discute o mrito.

2 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7.ed. So Paulo: Ltr, 2009. p. 671.

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No tpico da preliminar de mrito requer-se:

nulidade da sentena E

retorno dos autos ao Juzo a quo;

Os exemplos mais comuns no exame de ordem so:

Nulidade de citao;

Cerceamento de defesa (exemplos: smula 357, TST; ausncia de prova pericial quando h

pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade);

Julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita(Arts. 126, 128 e 460, CPC)

Deciso sem fundamentao.

OJ 142 da SDI-1 do TST: nula a deciso dos embargos com efeito modificativo quando o juiz

no permite a manifestao da parte.

Exemplo:

I Preliminar

01 Cerceamento de Defesa

O reclamante postulou adicional de horas extras e para comprov-la levou duas testemunhas em

audincia. O juiz indeferiu a sua oitiva por estarem litigando contra o reclamado, sob protestos daquele.

(Fatos)

Segundo a smula 357 do TST, no torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando

ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Tal indeferimento da prova implica cerceamento de defesa

e, portanto, violao ao art. 5, LV da CF. (Fundamento)

Diante do exposto, requer a nulidade da sentena e o retorno dos autos para o Juzo a quo, a fim

de que seja reaberta a instruo processual e ouvida a testemunha.

Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise do mrito. (Pedido)

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Com o intuito de manter coerncia entre as idias, a finalizao do tpico das preliminares de

mrito, bem como, das prejudiciais de mrito, sempre devem concluir de forma que possibilite a discusso

do mrito da causa, na hiptese do Juzo no acolher as alegaes destes tpicos.

Exemplo:

Sucessivamente, caso no seja acolhida a preliminar que se passe a anlise dos itens a seguir expostos.

Ateno: Em regra, em preliminar:

de contestao: requer-se a extino do processo sem resoluo do mrito, nos termos do

art. 267 do CPC.

de recurso ordinrio: requer-se a nulidade da sentena e o retorno dos autos ao juzo de

primeiro grau.

PRELIMINAR DE MRITO

RECURSO ORDINRIO CONTESTAO

Requer a NULIDADE Requer a EXTINO

DA SENTENA DO PROCESSO

E

RETORNO DOS AUTOS

(arts. 267 do CPC)

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III. PREJUDICIAIS DE MRITO

As prejudiciais de mrito englobam os assuntos relacionados prescrio e decadncia, matria

que, se acolhida, obsta a anlise do direito material, pois enseja a extino do processo COM resoluo

do mrito.

Tanto o Reclamado, quanto o Reclamante, podero tratar da prescrio na prejudicial de mrito.

Certamente, o reclamante no arguir pela primeira vez a prescrio em sede de recurso ordinrio, mas

poder postular a reforma da sentena que acolher mal a prescrio. Como exemplo podemos citar a

sentena em que o juiz acolhe a prescrio bienal, extinguindo o processo com resoluo do mrito. Em

prejudicial de mrito, no RO, o Reclamante, poder arguir que no decorreu mais de dois anos entre a

extino do contrato de trabalho e o ajuizamento da ao, com o objetivo de afastar o acolhimento da

prescrio e a consequente extino do processo.

Por outro lado, da sentena que no acolhe a prescrio bienal, poder ser interposto RO pelo

Reclamado, requerendo o seu acolhimento.

O reclamado, poder ainda argir a prescrio pela primeira vez em sede de RO, conforme

autoriza a smula 153 do TST, que dispe:

Smula 153, TST. No se conhece de prescrio no argida na

instncia ordinria.

Na Justia do Trabalho, a instncia ordinria compreende o Juzo de 1 grau, bem como, os

Tribunais Regionais do Trabalho.

Em sntese:

*podero recorrer:

SE, o juiz: - rcte e rcdo;

tratou da prescrio na sentena - se o juiz julgou mal;

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- PEDIR: reforma da

sentena;

PRESCRIO

no tratou da prescrio - o reclamado

- dever lembrar a smula 153, TST, ou seja, que o

reclamado poder arguir a prescrio pela primeira

vez em sede de RO;

- Buscar: prescrio bienal, quinquenal e total.

- PEDIR: extino do processo com resoluo do

mrito (art. 269, IV).

Seguem exemplos:

Exemplo 1: RO interposto pelo Reclamante em face de sentena que acolheu a prescrio bienal.

O juiz acolheu a prescrio bienal muito embora a reclamatria trabalhista tenha sido ajuizada

antes de decorridos dois anos do trmino do contrato de trabalho. (Fatos)

A sentena no merece ser mantida, pois o artigo 7, XXIX da CF, artigo 11, I, da CLT e smula

308, I, TST a ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, prescreve dois anos aps a

extino do contrato de trabalho. Ocorre que de apenas 1 ano o lapso temporal entre a extino do

contrato de trabalho e a propositura da reclamatria trabalhista. (Fundamento)

Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de que seja afastada a prescrio bienal.

Sucessivamente, requer a anlise do mrito. (Pedido)

Exemplo 2: RO interposto pelo Reclamado arguindo, pela primeira vez, a prescrio bienal.

O Juzo a quo condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisrias oriundas do contrato

de trabalho extinto no dia 10 de fevereiro de 2007, inobstante o ajuizamento da ao tenha ocorrido

apenas em maio de 2011. (Fatos)

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Segundo o artigo 7, XXIX da CF, 11, I, da CLT e smula 308, I, TST opera-se a prescrio bienal

quando o ajuizamento de reclamatria trabalhista ocorrer aps o prazo de dois anos contados do trmino

do contrato de trabalho. A ao in casu j ultrapassou o limite legal, tendo em vista que a reclamatria foi

proposta em abril de 2011. Ademais, cumpre ressaltar que a smula 153 do TST, admite o

conhecimento da prejudicial ora arguida por se tratar de instncia ordinria. (Fundamento)

Diante do exposto, requer a extino do processo, com resoluo do mrito, nos termos do artigo

269, IV do Cdigo de Processo Civil e, sucessivamente, caso no seja acolhida a prejudicial de mrito,

requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)

IV. MRITO

As alegaes do recurso ordinrio devem atacar a sentena, tendo em vista que o recurso

interposto em face desta deciso e visa a sua reforma. Portanto, o mrito do RO deve demonstrar os fatos

e fundamentos, que do ensejo a reforma da deciso recorrida.

aconselhvel que cada argumento seja desenvolvido em um tpico especfico, cujo ttulo

evidencie a matria alegada, isto garantir clareza e objetividade prova prtico-profissional. Na

finalizao de cada tpico do mrito deve-se requerer a reforma da sentena.

Exemplo: RO do Reclamante

III Mrito

01. Horas Extras

O Juzo a quo julgou improcedente o pedido de condenao do Reclamado ao pagamento de horas

extras, bem como, os seus reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, 13

salrio, frias acrescidas do tero constitucional, FGTS (depsitos e multa de 40%). (Fatos)

A sentena no merece ser mantida, pois restou comprovada a jornada extraordinria, por meio da

confisso do preposto do Recorrido, o qual afirmou que a jornada de trabalho do Recorrente somava 50

horas semanais. Claramente houve violao do art. 7, XIII da CF e do artigo 58, CLT, os quais

determinam que um direito do trabalhador a durao mxima do trabalho de oito horas dirias e 44 horas

semanais. (Fundamento)

Diante do exposto, requer a reforma da sentena para incluir na condenao o pagamento das

horas extraordinrias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8 diria e 44 semanal,

acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7, XVI da Constituio Federal, bem como, dos

reflexos. (Pedido)

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V. REQUERIMENTOS FINAIS

Nos requerimentos finais do Recurso Ordinrio deve-se protestar pelo:

conhecimento do recurso, e o

acolhimento das preliminares para ... (se houver)

sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais para ... (se houver)

e sucessivamente, no mrito, provimento do recurso para fins de reforma da sentena para ...

Diante do exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da Preliminar de

Mrito para que seja decretada a nulidade da sentena e os autos sejam remetidos ao Juzo a quo,

sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mrito para .... Sucessivamente, no mrito, requer o

seu provimento, para fins de reforma da sentena para ... .

FINALIZE A SUA PEA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB n

4 SEGUE SUGESTO DE MARCAO DA CLT:

Observao: as anotaes referem-se a ... apenas para orient-lo quanto marcao, no

podendo constar de seus post-its.

(referem-se ao fulcro)

art. 893, I, CLT e

art. 895, I e II, CLT;

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(referem-se ao depsito)

smulas 245;

smula 426, TST;

art. 3, Lei 1060/50;

smula 161,

smula 86, TST;

art. 1, Dec. Lei 779/69,

(referem-se s custas)

artigos 789, 1;

art. 790, 3 e

art. 790-A, CLT

(refere-se

contrarrazes)

artigo 900, CLT

(referem-se as

preliminares)

art. 841, CLT

art. 214, CPC

art. 5, LV, CF

smula 357, TST,

art. 195, 2, CLT e artigo

5, LV, CF

arts. 128 e 460, CPC

OJ 142, SDI-1, TST

(referem-se as

prejudiciais)

smula 153, TST;

art. 7, XXIX, CF;

artigo 11, I, CLT e smula

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308 TST.

5 RECURSO ORDINRIO ADESIVO

O recurso adesivo no um novo recurso, mas sim uma forma de interposio. A interposio de

um recurso na sua forma adesiva exige, basicamente, dois requisitos: sucumbncia recproca e a

interposio do recurso por uma das partes.

Diante da ausncia de previso legal na CLT sobre o recurso adesivo, as normas do CPC so

aplicadas subsidiariamente.

Na Justia do Trabalho a forma adesiva de interposio compatvel com o recurso ordinrio,

recurso de revista, embargos ao TST e agravo de petio (Smula 283, TST).

Smula 283, TST. O recurso adesivo compatvel com o processo do

trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipteses de interposio

de recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e de embargos,

sendo desnecessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada

com a do recurso interposto pela parte contrria.

A partir da interposio de um recurso, o Juzo que proferiu a deciso recorrida analisar a

presena dos pressupostos de admissibilidade. Se preenchidos tais pressupostos, abre-se vista parte

para que apresente contrarrazes no prazo de 8 dias, momento em que, se quiser, dever interpor o

recurso adesivo (art. 500, I do CPC). Em outras palavras, o prazo para a interposio do recurso adesivo

aquele concedido para a parte contra-arrazoar o recurso principal, portanto, deve ser interposto

juntamente com a apresentao das contrarrazes.

Assim como o recurso principal, o recurso adesivo enfrentar a anlise dos pressupostos de

admissibilidade e, posteriormente, abrir-se- vista outra parte para que oferea contrarrazes. Note que

o processamento do recurso adesivo o mesmo do recurso principal. Inclusive, o recurso adesivo

dependente do recurso principal, de forma que se o recurso principal no for conhecido, o adesivo restar

prejudicado ou se a parte desistir do recurso principal, o adesivo tambm no ser analisado (art. 500, III,

CPC).

Art. 500, CPC. Cada parte interpor o recurso, independentemente, no

prazo e observadas as exigncias legais. Sendo, porm, vencidos autor

e ru, ao recurso interposto por qualquer deles poder aderir a outra

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parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege

pelas disposies seguintes:

I - ser interposto perante a autoridade competente para admitir o

recurso principal, no prazo de que a parte dispe para responder;

II - ser admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no recurso

extraordinrio e no recurso especial;

III - no ser conhecido, se houver desistncia do recurso principal, ou

se for ele declarado inadmissvel ou deserto.

Pargrafo nico. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do

recurso independente, quanto s condies de admissibilidade, preparo

e julgamento no tribunal superior.

A interposio na forma adesiva no dispensa a parte do preparo (depsito e custas) quando lhe

caiba faz-lo (art. 500, nico, CPC).

O recurso adesivo no ser recebido nas seguintes hipteses:

a) quando no recebido o recurso principal; b) quando no recebido o prprio recurso adesivo; c) caso haja desistncia do recurso principal. Ressalte-se que prescindvel a concordncia da

parte ex-adversa para desistncia do recurso.

PROPOSTA: O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, audincia de uma ao em

que cobrado o pagamento de horas extras e do adicional de periculosidade calculado sobre a

remunerao paga ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instruo,

sem produo de outras provas, sob a alegao de falta de contestao especfica dos fatos, proferida

sentena de acolhimento do pedido, com condenao do empregador apenas no pagamento do adicional

de periculosidade, calculado sobre a remunerao do empregado. O empregador, intimado da sentena e

embora com ela no concorde, no a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinrio,

postulando o pagamento das horas extraordinrias. QUESTO: Como advogado contratado pelo

empregador, no momento em que recebida a intimao para oferecer sua resposta, tomar a providncia

processual cabvel com a inteno de afastar a sucumbncia do reclamado.

GABARITO OFICIAL

A pea processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinrio, interposto sob forma adesiva,

com alegao de nulidade da sentena, em decorrncia de no realizao de percia para apurao de

periculosidade, obrigatria, diante do disposto no art. 195, 2, da CLT.

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COMENTRIO

Alm de arguir a preliminar de mrito, fundamental mencionar, no mrito do recurso, a violao

smula 191 do TST e art. 193, 1, da CLT.

RESOLUO

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO

RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu

advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I da CLT, na Smula 283 do TST e no

artigo 500 e ss do CPC, interpor

RECURSO ORDINRIO ADESIVO

para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Regio.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se

destacam:

a) Legitimidade, capacidade e interesse processual.

b) Tempestividade: as razes ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto

para a parte responder o recurso principal, consoante a smula 283 do TST e o artigo 500, I do

CPC.

c) Depsito Recursal: foi recolhido, dentro do prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, no

valor de R$ _____, conforme exige a Smula 245 do TST.

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d) Custas Processuais: foram recolhidas no importe de R$ _____, correspondentes a 2% do valor da

condenao, nos termos do artigo 789, I da CLT, dentro do prazo do recurso, conforme a guia GRU

anexa.

e) Regularidade de Representao: nos termos do artigo 37 do CPC, o advogado abaixo assinado

est devidamente constitudo nos autos, conforme a procurao anexa.

f) Existncia de recurso principal e sucumbncia recproca: o presente recurso ordinrio interposto na

forma adesiva respeitou os pressupostos de admissibilidade, pois o ora Recorrido tambm interps

recurso ordinrio em face da sentena proferida, tendo em vista que houve sucumbncia recproca

no caso em tela.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimao da outra parte para

apresentar contrarrazes ao recurso ordinrio adesivo no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT e

a posterior remessa ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB n

_______________________________________________

EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO.

RAZES DO RECURSO ORDINRIO ADESIVO

A respeitvel sentena no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma.

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I PRELIMINAR DE MRITO

01. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O Juzo a quo julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido, sem, no

entanto, produzir a prova pericial. A deciso fundamentou-se somente na falta de contestao especfica

dos fatos. (Fatos)

Nos termos do artigo 195, 2 da CLT se requerido o adicional de periculosidade, o juiz designar a

produo da prova pericial. A ausncia de tal prova implica cerceamento de defesa e, portanto, violao

ao art. 5, LV, da CF/88. (Fundamento)

Diante do exposto, a nulidade da sentena e a remessa dos autos para o juzo que proferiu a

deciso, a fim de que seja produzida a prova pericial.

Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise do mrito. (Pedido)

II MRITO

1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A sentena julgou procedente o pedido do ora Recorrido ao condenar a empresa ao pagamento do

adicional de periculosidade calculado sobre a remunerao do empregado. (Fatos)

A sentena no merece ser mantida, pois nos termos do art. 193, 1 da CLT e da smula 191 do

TST o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salrio bsico e no sobre este acrescido de

outros adicionais. Portanto, a deciso de 1 grau no est em consonncia com o entendimento pacificado

do Tribunal Superior do Trabalho. (Fundamentos)

Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de excluir da condenao o pagamento do

adicional calculado sobre a remunerao do empregado, de modo a ser calculado exclusivamente sobre o

salrio bsico do reclamante. (Pedido)

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer conhecimento do presente recurso, bem como o acolhimento da

preliminar de mrito para que seja determinada a nulidade da sentena e o retorno dos autos ao juzo de

primeiro grau afim de que seja reaberta a instruo e, sucessivamente, no mrito, o seu provimento, para

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fins de reforma da sentena para que seja afastada da condenao a base de clculo do adicional de

periculosidade sobre a remunerao do reclamante.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Local e Data

Advogado

AOB n

6. CONTRARRAZES AO RECURSO ORDINRIO

A maioria dos recursos, no Processo do Trabalho, composta pela folha de rosto e pela folha de

razes. A primeira, onde constam os pressupostos de admissibilidade, encaminhada ao juiz que proferiu

a deciso, o qual dever analisar a presena destes pressupostos e, em seguida, caso receba o recurso,

dever intimar a parte contrria para que oferea contrarrazes ao recurso ora recebido, nos

moldes do artigo 900 da CLT. Assim, o recorrido tem a oportunidade para oferecer as contrarrazes de

recurso, antes que os autos sejam remetidos ao juzo ad quem.

Art. 900, CLT. Interposto o recurso, ser notificado o recorrido para

oferecer as suas razes, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

O quadro a seguir diferente dos demais apresentados nesta apostila, pois auto-explicativo, uma

vez que em cada tpico menciona ao aluno o que deve ser arguido. Esclarece-se que apenas um

modelo para auxili-lo na memorizao, assim como na produo de suas prprias peas.

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _________ VARA DO TRABALHO DE

______________.

Recorrente:

Recorrido:

Processo n:

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NOME DO RECORRIDO, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO

RECORRENTE, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de

seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 900 da CLT, OFERECER

CONTRARRAZES AO RECURSO ORDINRIO

para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Regio.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade das contrarrazes do recurso,

dentre os quais se destacam:

a) Tempestividade: as razes ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, nos termos do

artigo 900 da CLT.

b) Regularidade de Representao: o advogado abaixo assinado est devidamente constitudo nos

autos.

Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazes apresentadas e sua remessa ao

Egrgio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB n

___________________________________________

EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO.

CONTRARRAZES AO RECURSO ORDINRIO

A sentena merece ser mantida pelos seus prprios fundamentos.

I PRELIMINAR DE MRITO

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Arguir a ausncia dos pressupostos de admissibilidade.

II PREJUDICIAIS MRITO

III - MRITO

As contrarrazes devem atacar todos os argumentos apresentados no recurso.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Conhecimento das contrarrazes; e

Acolhimento da Preliminar de Mrito; sucessivamente

Acolhimento das Prejudiciais de Mrito e, sucessivamente,

NO MRITO, que seja negado provimento ao recurso, para que seja mantida a sentena.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Local e Data

Advogado

OAB n