Aula 12 · nos valer da experiência e histórico de exigência da Estrutura Conceitual ... a norma...

Aula 12

Contabilidade Pblica p/ TCE-PE (Auditor e Analista de Controle Externo) - Comvideoaulas

Professor: Gilmar Possati

# Contabilidade Pblica p/ TCE-PE 2017 # Auditor/Analista de Controle Externo Aula 12

Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 24

Pessoal, na aula de hoje daremos incio ao estudo da Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico. Optamos por dividir o estudo em mais de uma aula. Como a Estrutura Conceitual enorme e altamente terica, uma aula s ficaria extensa e cansativa. Na aula de hoje estudaremos os aspectos introdutrios da norma e os seguintes captulos: Captulo 1 - Funo, Autoridade e Alcance da Estrutura Conceitual

Captulo 2 - Objetivos e Usurios da Informao Contbil de Propsito Geral

das Entidades Do Setor Pblico

Minha (rdua) misso tentar deixar o estudo da Estrutura Conceitual o mais leve possvel e tornar o estudo mais focado e objetivo, destacando aqueles pontos que certamente sero exigidos em prova. Para tanto, vamos nos valer da experincia e histrico de exigncia da Estrutura Conceitual aplicada ao setor privado (CPC 00), haja vista que muitos pontos so similares.

AULA 12: NBC TSP Estrutura Conceitual Estrutura Conceitual para Elaborao e Divulgao de Informao Contbil de Propsito Geral pelas Entidades do Setor Pblico (parte I)

Sumrio 1. Estrutura Conceitual 02 2. Lista das questes apresentadas 23 3. Gabarito 24



Como no temos at o momento nenhuma exigncia da norma, nossa metodologia consistir em elaborar questes inditas sobre os pontos que certamente sero explorados pelos examinadores (questes elaboradas pela Fundao Gilmar Possati FGP kkkk). Assim, conseguimos ser proativos, j nos antecipando quilo que realmente importante para a prova. Seu feedback importante nesse processo de construo do conhecimento. Sendo assim, no deixe de se manifestar. Qualquer crtica, sugesto e oportunidade de melhoria podem ser encaminhadas via frum ou para o meu e-mail. Bons estudos! Gilmar Possati [email protected]

Curta a nossa pgina e fique ligado(a) em todas as nossas atividades. www.facebook.com.br/profgilmarpossati Inscreva-se no nosso canal no YouTube: Contabilizando



ASPECTOS INTRODUTRIOS

Nos termos da norma, a Estrutura Conceitual para Elaborao e Divulgao de Informao Contbil de Propsito Geral pelas Entidades do Setor Pblico (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados s entidades do setor pblico. Esses conceitos so aplicveis elaborao e divulgao formal dos Relatrios Contbeis de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPGs)1. Veja que a Estrutura Conceitual possui o objetivo de ser uma norma me, uma norma que estabelece os conceitos bsicos que devem ser tomados como base no desenvolvimento das demais NBCs TSP. Segundo a Estrutura Conceitual, o objetivo principal da maioria das entidades do setor pblico prestar servios sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da anlise da situao patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. A norma destaca que os RCPGs (demonstraes contbeis e informaes complementares) fornecem informaes aos seus usurios para subsidiar os processos decisrios e a prestao de contas e responsabilizao (accountability). Portanto, os usurios dos RCPGs das entidades do setor pblico precisam de informaes para subsidiar as avaliaes de algumas questes, tais como: a) se a entidade prestou seus servios sociedade de maneira eficiente e eficaz; b) quais so os recursos atualmente disponveis para gastos futuros, e at que ponto h restries ou condies para a utilizao desses recursos;

1 Vamos estudar com os devidos detalhes sobre os RCPGs na sequncia da aula.

Estrutura Conceitual da Contabilidade Pblica.



c) a extenso na qual a carga tributria, que recai sobre os contribuintes em perodos futuros para pagar por servios correntes, tem mudado; e d) se a capacidade da entidade para prestar servios melhorou ou piorou em comparao com exerccios anteriores. Segundo a Estrutura Conceitual, os governos geralmente tm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor pblico varia consideravelmente em suas disposies constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governana no setor pblico, geralmente, envolve a realizao de prestao de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Nesse sentido, a norma destaca algumas caractersticas do setor pblico tomadas como base para o desenvolvimento da Estrutura Conceitual. Essas caractersticas esto resumidas e comentadas no quadro abaixo:

Caractersticas do Setor Pblico a) Volume e significncia das transaes sem contraprestao As transaes sem contraprestao so comuns no setor pblico. Nessas transaes, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Isso acaba refletindo (e muito) na contabilidade pblica. Voc, por exemplo, pode pagar uma taxa de iluminao pblica, geralmente um valor bem baixo na sua conta de energia eltrica. No entanto, o benefcio que voc recebe do setor pblico (no caso da prefeitura municipal) muito maior. Imagina se voc tivesse que rachar a conta da iluminao pblica com seus vizinhos, sob pena de sua rua ficar na penumbra! claro que seria um valor muito, mas muito mesmo, maior do que a taxa que voc paga (na maioria das grandes cidades existe essa taxa. Pode ser que na sua no exista, ainda rsrs). Nesse sentido, a Estrutura Conceitual destaca que a natureza das transaes sem contraprestao pode impactar a forma pela qual elas so reconhecidas, mensuradas e evidenciadas, no sentido de dar suporte s avaliaes por parte dos usurios dos servios e dos provedores de recursos.

b) Importncia do oramento pblico bem bvia a importncia do oramento pblico no contexto das finanas pblicas, no mesmo? Tanto verdade que uma das principais legislaes das finanas pblicas, a Lei n 4.320/64 possui um carter eminentemente voltado s questes oramentrias. A Estrutura Conceitual apenas refora essa importncia. Segundo a norma, o oramento aprovado utilizado como base para a definio dos nveis de tributao e de outras receitas, compondo o processo de obteno de autorizao legislativa para a realizao do gasto pblico.



Nesse sentido, a norma destaca que as informaes extradas do oramento pblico possibilitam aos usurios compararem a execuo oramentria com o oramento previsto facilitam a anlise quanto ao desempenho das entidades do setor pblico. Tais informaes instrumentalizam a prestao de contas e a responsabilizao (accountability) e fornecem subsdios para o processo decisrio relativo aos oramentos dos exerccios subsequentes.

c) Natureza dos programas e longevidade do setor pblico Segundo a Estrutura Conceitual, muitos programas do setor pblico so de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuies a serem arrecadados no futuro. Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor pblico e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos futuros no se encaixam nas definies de ativo e passivo presentes na Estrutura Conceitual e, portanto, no so reconhecidos nas demonstraes contbeis. Consequentemente, as demonstraes que evidenciam a situao patrimonial e o desempenho no fornecem todas as informaes que os usurios precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo. Os efeitos financeiros de determinadas decises podero ser observados aps muitos anos. Dessa forma, a Estrutura Conceitual destaque que os RCPGs, ao conterem informaes financeiras prospectivas acerca da sustentabilidade em longo prazo das finanas e de programas essenciais da entidade do setor pblico, so documentos necessrios para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso. Outro ponto destacado pela norma que embora o controle poltico possa mudar periodicamente, os estados soberanos, geralmente, tm existncias muito longas. Eles continuam a existir mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigaes oriundas da sua respectiva dvida soberana. Logo, a continuidade das entidades do setor pblico (going concern principle) fundamenta a elaborao das demonstraes contbeis. Veja que o princpio da continuidade est expressamente previsto na Estrutura Conceitual. Apesar de a Resoluo CFC n 750/93 que estabelecia os princpios contbeis ter sido revogada pela Estrutura Conceitual, esta manteve a previso desses princpios de forma expressa e implcita no decorrer da norma. Destacaremos esses pontos ao longo da nossa aula.

d) Natureza e propsito dos ativos e passivos no setor pblico Segundo a Estrutura Conceitual, no setor pblico, a principal razo de se manterem ativos imobilizados e outros ativos voltada para o potencial de servios desses ativos e, no, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razo dos tipos de servios prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor pblico especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares. Alm disso, o setor pblico pode manter itens que contribuam para o legado cultural e histrico da nao ou da regio, como, por exemplo, obras de arte, prdios histricos e outros artefatos. Os entes pblicos tambm podem ser responsveis por parques nacionais e outras reas naturais relevantes com fauna e flora nativas.



Veja que todos esses ativos citados pela Estrutura Conceitual no so mantidos para serem vendidos, mesmo que o mercado para eles exista. Alm disso, os governos e as entidades do setor pblico, normalmente, tm a responsabilidade de preserv-los e mant-los para as geraes atuais e futuras. Logo, todos esses fatores tm implicaes para a mensurao desses ativos. Outro ponto associado natureza e propsito dos ativos e passivos no setor pblico o fato de os governos frequentemente exercerem poderes sobre recursos naturais e outros recursos, como reservas minerais, gua, reas de pesca, florestas e o espectro eletromagntico. Esses poderes conferem aos governos a prerrogativa de concesso de licenas, a obteno de royalties ou a arrecadao de tributos pela utilizao desses recursos. Logo, esses fatores tm implicaes para o reconhecimento dos elementos nas demonstraes contbeis. Por fim, a Estrutura Conceitual destaca dentro desse ponto que os governos e outras entidades do setor pblico incorrem em passivos relacionados aos seus objetivos de prestao de servios. Muitos passivos so oriundos de transaes sem contraprestao e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefcios sociais. Os passivos tambm podem ser oriundos do papel governamental de credor em ltima instncia de entidades com problemas financeiros, e podem ser oriundos de quaisquer obrigaes de transferncia de recursos para afetados por desastres. Esses fatores tambm acabam impactando a definio de passivo e os critrios de reconhecimento.

e) Papel regulador das entidades do setor pblico Nos termos da Estrutura Conceitual, muitos governos e outras entidades do setor pblico possuem poder de regulao de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agncias reguladoras. A principal razo da regulao assegurar o interesse pblico de acordo com objetivos definidos nas polticas pblicas. A interveno regulatria tambm pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados servios, ou, ainda, para mitigar alguns fatores, como, por exemplo, a poluio. Essas atividades regulatrias so conduzidas de acordo com o estabelecido na legislao. Governos podem tambm se autorregularem e regularem outras entidades do setor pblico. Pode ser necessrio um julgamento para determinar se a regulao cria direitos ou obrigaes para as entidades do setor pblico, os quais iro requerer o reconhecimento de ativos e passivos, ou se a prerrogativa de modificar essa regulao exerce impacto na forma que tais direitos e obrigaes so contabilizados.

f) Relacionamento com as estatsticas de finanas pblicas (EFP) Nesse ponto, a Estrutura Conceitual informa que existem dois tipos de informaes financeiras ex-post: (a) Estatsticas de Finanas Pblicas (EFP) do Setor Governo Geral (SGG), com o propsito de permitir a anlise macroeconmica e a tomada de deciso; e (b) Demonstraes Contbeis de Propsito Geral (Demonstraes Contbeis) para a prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso ao nvel da entidade, incluindo as demonstraes contbeis consolidadas do governo.



A norma destaca que os objetivos das informaes contbeis e das estatsticas de finanas pblicas so distintos e podem ocasionar interpretaes diferentes para o mesmo fenmeno, mas deve-se buscar, sempre que possvel, o alinhamento entre essas informaes. Alm disso, ela nos informa que apesar de as demonstraes contbeis e os relatrios de EFP possurem uma considervel sobreposio entre as duas estruturas de relatrios, as NBCs TSP e as diretrizes para relatrios de EFP tm objetivos diferentes. O objetivo das demonstraes contbeis das entidades do setor pblico o fornecimento de informaes teis sobre a entidade que reporta a informao, voltadas para os usurios dos RCPGs para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e para a tomada de deciso. Os relatrios de EFP so utilizados, principalmente, para: a) analisar opes de poltica fiscal, definir essas polticas e avaliar os seus impactos; b) determinar o impacto sobre a economia; e c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente. A Estrutura Conceitual destaca que o foco sobre a avaliao do impacto do SGG e do setor pblico em geral sobre a economia, no mbito da estrutura conceitual das estatsticas macroeconmicas.

Assim, conclui a norma que os objetivos e o alcance distintos levam ao tratamento tambm distinto de algumas transaes e eventos. A eliminao das diferenas no fundamentais para os objetivos das duas estruturas conceituais e a utilizao de um nico sistema de informao contbil integrado para gerar tanto as demonstraes contbeis quanto os relatrios de EFP podem proporcionar benefcios aos usurios em termos de qualidade, tempestividade e compreensibilidade dos relatrios.



CAPTULO 1 - FUNO, AUTORIDADE E ALCANCE DA ESTRUTURA

CONCEITUAL

Funo

Conforme j comentamos, a Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaborao e a divulgao dos RCPGs, os quais devem ser elaborados com base no regime de competncia. Observe que o regime de competncia (aplicao lgica do Princpio da Competncia que foi revogado) deve ser seguido na elaborao e divulgao das demonstraes contbeis (RCPGs). Vale novamente reforar que apesar de a Resoluo CFC n 750/93 ter sido revogada pela Estrutura Conceitual, os princpios contbeis esto presentes no texto da norma. Aqui temos uma clara referncia indireta ao princpio da competncia. Autoridade

Segundo a Estrutura Conceitual, os requisitos obrigatrios relacionados ao reconhecimento, mensurao e apresentao das transaes e outros eventos e atividades evidenciados nos RCPGs so especificados nas demais NBCs TSP. Assim, os conceitos descritos na Estrutura Conceitual so aplicados de forma subsidiria. A norma destaca que em caso de eventual conflito entre a estrutura conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposies especficas vigentes nestas ltimas em relao s constantes na primeira.



Em caso de ...

Essa e outras dicas voc encontra na nossa pgina do Facebook. Curta a nossa pgina e fique ligado(a) em todas as nossas atividades. www.facebook.com.br/profgilmarpossati

Relatrio Contbil de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPG)

Nos termos da Estrutura Conceitual, os RCPGs so os componentes centrais da transparncia da informao contbil dos governos e de outras entidades do setor pblico, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs so relatrios contbeis elaborados para atender s necessidades dos usurios em geral, no tendo o propsito de atender a finalidades ou necessidades especficas de determinados grupos de usurios.

... as disposies especficas das NBCs TSP devem prevalecer sobre a Estrutura Conceitual.

CONFLITO



A norma explica que alguns usurios da informao contbil podem ter a prerrogativa de exigir a elaborao de relatrios para atender s suas necessidades especficas. Mesmo que esses usurios identifiquem que a informao fornecida pelos RCPGs seja til aos seus propsitos, esses relatrios no so elaborados especificamente para atender a essas necessidades.

Relatrios Contbeis (RCPGs) objetivam...

Ainda, segundo a norma, os RCPGs podem compreender mltiplos relatrios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaborao e divulgao da informao contbil. Os RCPGs abrangem as demonstraes contbeis, incluindo as suas notas explicativas. Os RCPGs abrangem tambm a apresentao de informaes que aprimoram, complementam e suplementam as demonstraes contbeis.

Dica do Face! Acesse aqui!

Por fim, a Estrutura Conceitual destaca que o alcance dos relatrios determinado pela necessidade de informaes dos usurios primrios dos RCPGs e pelos objetivos da elaborao e divulgao da informao contbil. Esses objetivos estudaremos logo na sequncia (captulo 2).

Atender s necessidades dos usurios em geral.

No tendo o propsito de atender finalidade ou necessidade especfica de determinados grupos de usurios.



Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP

Segundo a norma, a Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, s entidades do setor pblico quanto elaborao e divulgao dos RCPGs. Professor, e as empresas estatais independentes esto no alcance da Estrutura Conceitual? A prpria norma nos responde: As empresas estatais independentes so todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor pblico que no se enquadram nas

caractersticas expostas no item 1.8B [empresas estatais dependentes], as

quais, em princpio, no esto no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP. De qualquer forma a norma destaca que as demais entidades no compreendidas no conceito de entidades do setor pblico, includas as empresas estatais independentes, podero aplicar a estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinao dos respectivos rgos reguladores, fiscalizadores e congneres.

Esto compreendidos no conceito de entidades do setor pblico: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministrio Pblico), rgos, secretarias, departamentos, agncias, autarquias, fundaes (institudas e mantidas pelo poder pblico), fundos, consrcios pblicos e outras reparties pblicas congneres das administraes direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes*).

* so empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para

pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital,

excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria.



CAPTULO 2 - OBJETIVOS E USURIOS DA INFORMAO CONTBIL DE

PROPSITO GERAL DAS ENTIDADES DO SETOR PBLICO

Objetivos da elaborao e divulgao da informao contbil Segundo a Estrutura Conceitual, os objetivos da elaborao e divulgao da informao contbil so determinados com base nos usurios dos RCPGs e suas necessidades de informaes. Nesse sentido, a norma destaca que os objetivos da elaborao e divulgao da informao contbil esto relacionados ao fornecimento de informaes sobre a entidade do setor pblico que so teis aos usurios dos RCPGs para a prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso.

Objetivo da elaborao e divulgao da informao contbil

FORNECER INFORMAES TEIS AOS USURIOS DOS RCPGS

Finalidade de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso

Usurios dos RCPGs

Segundo a Estrutura Conceitual, governos e outras entidades do setor pblico obtm recursos dos contribuintes, doadores, credores por emprstimos e de outros provedores de recursos para serem utilizados na prestao de servios aos cidados e aos outros usurios. Essas entidades so responsveis pela gesto e utilizao dos recursos perante os usurios desses servios. Aqueles que provm os recursos tambm requerem informaes que sirvam de base para a tomada de deciso. Ademais, a



norma destaca que os membros do poder Legislativo so tambm usurios primrios dos RCPGs e utilizam extensiva e continuamente esses relatrios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usurios de servios e dos provedores de recursos. Assim, os usurios primrios dos RCPGs so os usurios dos servios e seus representantes (membros do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes. Um ponto interessante que certamente ser exigido em prova o seguinte: Os RCPGs, elaborados para atender s necessidades de informaes dos

usurios dos servios e provedores de recursos com a finalidade de

prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de

deciso, podem tambm fornecer informaes teis para outros indivduos

ou entidades para propsitos distintos. Por exemplo, os responsveis pelas

estatsticas de finanas pblicas, os analistas, a mdia, os consultores

financeiros, os grupos de interesse pblico ou privado podem entender que

a informao fornecida pelos RCPGs til para os seus propsitos. As

organizaes que possuem a prerrogativa de exigir a elaborao de

relatrio contbil estruturado para atender as suas necessidades

especficas de informao podem tambm utilizar a informao fornecida

pelos RCPGs para os seus propsitos como, por exemplo: agncias reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comisses do poder

Legislativo ou de outro rgo do governo, rgos centrais de oramento e

controle, agncias de classificao de risco e, em alguns casos, entidades

emprestadoras de recursos e de fomento. Mesmo que esses outros

indivduos ou entidades encontrem informaes teis nos RCPGs, eles no

so usurios primrios desses relatrios. Assim, os RCPGs no so elaborados e divulgados para atender a necessidades de informaes especficas ou particulares. Fique muito alerta a essa ltima informao destacada.

Os RCPGs no so elaborados e divulgados para atender a necessidades de informaes especficas ou particulares.



Assim, uma questo que informe que os RCPGs so elaborados e divulgados para atender a necessidades de qualquer desses usurios secundrios estar errada. Veja a lista para voc ficar alerta:

Usurios que usam as informaes dos RCPGs para propsitos distintos

Responsveis pelas estatsticas de finanas pblicas Analistas Mdia Consultores financeiros Grupos de interesse pblico ou privado Agncias reguladoras e supervisoras Entidades de auditoria Comisses do poder Legislativo ou de outro rgo do governo rgos centrais de oramento e controle Agncias de classificao de risco Entidades emprestadoras de recursos e de fomento

Veja um exemplo de questo que pode ser exigida nesse sentido.

1. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel s Entidades do Setor Pblico, os Relatrios Contbeis de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPGs) so elaborados e divulgados para atender a necessidades de informaes especficas de diversos usurios entre os quais esto os responsveis pelas estatsticas de finanas pblicas e as agncias de classificao de risco.

Os RCPGs no so elaborados e divulgados para atender a necessidades de informaes especficas ou particulares. Gabarito: Errado

Dica do Face! Acesse aqui!



Prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de

deciso

Segundo a Estrutura Conceitual, governos e outras entidades do setor pblico devem prestar contas queles que provm os seus recursos, bem como queles que dependam deles para que os servios sejam prestados durante determinado exerccio ou em longo prazo. Nesse sentido, o atendimento das obrigaes relacionadas prestao de contas e responsabilizao (accountability) requer o fornecimento de informaes sobre a gesto dos recursos da entidade confiados com a finalidade de prestao de servios aos cidados e aos outros indivduos, bem como a sua adequao legislao, regulamentao ou outra norma que disponha sobre a prestao dos servios e outras operaes. Necessidade de informao dos usurios dos servios e dos provedores de

recursos

Segundo a Estrutura Conceitual, para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso, os usurios de servio e os provedores de recursos necessitam de informaes que possam dar suporte s avaliaes de questes como: a) o desempenho da entidade durante o exerccio; b) a liquidez (capacidade de satisfazer as obrigaes atuais) e a solvncia (capacidade de satisfazer as obrigaes em longo prazo) da entidade; c) a sustentabilidade da prestao de servios pela entidade e de outras operaes em longo prazo, e as mudanas decorrentes como resultado das atividades da entidade durante o exerccio; e d) a capacidade da entidade de se adaptar a novas situaes. Veja que essas informaes so apenas exemplos. No uma lista taxativa, mas sim exemplificativa. Segundo a norma, os usurios dos servios exigem, tambm, informao sobre as consequncias das decises tomadas e das atividades realizadas pela entidade durante o exerccio e sobre os recursos disponveis para dar suporte prestao de servios em perodos futuros, s atividades e objetivos da prestao de servios, aos montantes e s fontes de recuperao dos custos necessrios para dar suporte a essas atividades.



Especificamente quanto aos provedores de recursos, a Estrutura Conceitual informa que eles exigem informao como subsdio para as avaliaes sobre se a entidade: a) est alcanando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exerccio; b) financiou as operaes atuais a partir dos recursos angariados dos contribuintes, de emprstimos ou de outras fontes no perodo atual; e c) provavelmente necessita de recursos adicionais (ou menos recursos) no futuro e as fontes provveis destes recursos. Por fim, a norma destaca que os credores por emprstimos e outros credores exigem informao como insumo para avaliaes da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para pagamento estaro em conformidade com o que foi contratado. J os doadores exigem informao para dar suporte s avaliaes se a entidade est utilizando os recursos com eficcia, eficincia e economicidade, e da maneira pretendida. Eles tambm exigem informao sobre as atividades previstas de prestao de servios e as necessidades de recursos. Galera, nesse ponto vislumbro uma boa oportunidade de o examinador realizar uma troca entre o tipo de usurio e a informao que ele necessita. Veja um exemplo de assertiva nesse sentido:

2. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, os credores por emprstimos e outros credores exigem informao como subsdio para as avaliaes sobre se a entidade est alcanando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exerccio.

Segundo a Estrutura Conceitual, quem exige informao como subsdio para as avaliaes sobre se a entidade est alcanando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exerccio so os provedores de recursos e no os credores por emprstimos conforme afirma o item. Veja que fcil de elaborar uma questo trocando o tipo de usurio e a informao que ele necessita.



Gabarito: Errado Organizando a enxurrada de informaes desse tpico da Estrutura Conceitual, chegamos ao seguinte quadro-sntese elaborado para que voc visualize melhor as informaes:

Necessidades de Informaes

Usurios de servio e Provedores de

recursos

Necessitam de informaes que possam dar suporte s avaliaes de questes como: a) o desempenho da entidade durante o exerccio; b) a liquidez (capacidade de satisfazer as obrigaes atuais) e a solvncia (capacidade de satisfazer as obrigaes em longo prazo) da entidade; c) a sustentabilidade da prestao de servios pela entidade e de outras operaes em longo prazo, e as mudanas decorrentes como resultado das atividades da entidade durante o exerccio; e d) a capacidade da entidade de se adaptar a novas situaes.

Provedores de recursos

(especificamente)

Exigem informao como subsdio para as avaliaes sobre se a entidade: a) est alcanando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exerccio; b) financiou as operaes atuais a partir dos recursos angariados dos contribuintes, de emprstimos ou de outras fontes no perodo atual; e c) provavelmente necessita de recursos adicionais (ou menos recursos) no futuro e as fontes provveis destes recursos.

Credores por emprstimos e outros

credores

Exigem informao como insumo para avaliaes da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para pagamento estaro em conformidade com o que foi contratado.

Doadores

Exigem informao para dar suporte s avaliaes se a entidade est utilizando os recursos com eficcia, eficincia e economicidade, e da maneira pretendida. Eles tambm exigem informao sobre as atividades previstas de prestao de servios e as necessidades de recursos.

Informao fornecida pelos RCPGs

No quadro a seguir destacamos os principais pontos que acreditamos serem passveis de exigncia na sua prova.



Informao Fornecida pelos RCPGs Situao Patrimonial

(do governo ou de outra entidade do setor pblico)

Essa informao possibilita aos usurios identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgao do relatrio.

Desempenho (do governo ou de outra

entidade do setor pblico)

Orienta as avaliaes de questes, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficcia e eficincia para atingir os seus objetivos de prestao de servios. Inclui a informao sobre os custos da prestao de servios e os montantes e fontes de recuperao desses custos durante o exerccio.

Fluxos de Caixa (do governo ou de outra

entidade do setor pblico)

Contribui para as avaliaes do desempenho e da liquidez e da solvncia da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o perodo, inclusive os emprstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisies e vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado. Identifica tambm os recursos recebidos a partir de, por exemplo, tributos e investimentos ou as transferncias de recursos concedidas ou recebidas em transaes com outros governos, rgos governamentais ou organismos internacionais. A informao sobre os fluxos de caixa tambm pode subsidiar as avaliaes sobre a conformidade da entidade com o que foi definido pelos responsveis pela gesto financeira e informar a avaliao dos montantes e fontes provveis de recursos para dar suporte aos objetivos da prestao de servios.

Observaes: As informaes sobre a situao patrimonial, sobre o desempenho e sobre os fluxos de caixa so normalmente apresentadas nas demonstraes contbeis. Os RCPGs tambm podem fornecer informaes financeiras e no financeiras que aprimoram, complementam e suplementam as demonstraes contbeis. Para tanto, pode-se utilizar as notas explicativas ou relatrios separados includos nos RCPGs. Os RCPGs fornecem informao sobre os resultados (sendo descritos como supervit ou dficit, lucro ou prejuzo, ou por outros termos cabveis), o desempenho e os fluxos de caixa da entidade durante o exerccio, os ativos e os passivos na data do relatrio e as alteraes realizadas nesses itens durante o perodo (situao patrimonial), bem como os resultados obtidos na prestao de servios.

Informao oramentria e cumprimento da

legislao ou outra regulamentao

relativa captao e utilizao de

recursos

O oramento fornece informao financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o perodo futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relao prestao de servios. O oramento utilizado para justificar a captao de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispndios de recursos. Alguns recursos para dar suporte s atividades das entidades do setor pblico podem ser recebidos de doadores, credores por emprstimos ou como resultado de transaes com contraprestao. Entretanto, os recursos se originam, predominantemente, de transaes sem contraprestao advindas dos contribuintes e de outros, de acordo com as expectativas refletidas no oramento aprovado. A incluso nos RCPGs dessas informaes importante importante para a determinao de quo bem a entidade do setor pblico alcanou os seus objetivos financeiros. Tal informao necessria



para a prestao de contas e responsabilizao (accountability) do governo ou de outra entidade do setor pblico perante os administrados, para o aprimoramento da avaliao do desempenho da entidade e para a tomada de deciso.

Resultado da prestao de

servios

O desempenho dos governos e da maioria das entidades do setor pblico no est total ou adequadamente refletido em qualquer medida de resultados financeiros. Portanto, os resultados financeiros necessitam ser avaliados no contexto dos resultados da prestao de servios sociedade. A divulgao de informaes no financeiras e de informaes financeiras das atividades de prestao de servios, desempenho e/ou os resultados durante o exerccio, fornecem insumos para avaliaes da economicidade, da eficincia e da eficcia das operaes da entidade. A divulgao dessas informaes necessria para que o governo ou outra entidade do setor pblico cumpra com suas obrigaes de prestao de contas e responsabilizao (accountability)

Informaes financeiras e no

financeiras prospectivas

Dada a longevidade das entidades do setor pblico e de muitos programas governamentais, os efeitos financeiros de muitas decises tomadas no exerccio somente podem se tornar evidentes vrios anos depois. As informaes sobre os objetivos e atividades previstas de prestao de servios futuros, bem como o impacto provvel nas necessidades futuras de recursos pela entidade e as fontes de financiamento provveis, so necessrias como subsdio para qualquer avaliao da capacidade do governo ou de outra entidade do setor pblico em satisfazer aos seus compromissos financeiros e de prestao de servios no futuro. A evidenciao de tais informaes nos RCPGs permite avaliaes da sustentabilidade da prestao de servios pelo governo ou outra entidade do setor pblico, aprimora a prestao de contas e responsabilizao (accountability) e fornece informao til adicional para fins de tomada de deciso.

Informao explicativa

As informaes sobre os principais fatores relacionados ao desempenho e aos resultados da prestao de servios da entidade durante o exerccio e sobre as premissas que corroboram as expectativas sobre esses fatores que provavelmente iro influenciar o desempenho futuro da entidade podem ser apresentadas nos RCPGs em notas explicativas s demonstraes contbeis ou em relatrios separados. Tal informao ir auxiliar os usurios a entenderem melhor, e no contexto adequado, as informaes financeiras e no financeiras includas nos RCPGs e, ainda, aprimorar o papel dos RCPGs, no sentido de fornecer informao til para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso.



Demonstraes contbeis e a informao que as aprimore, complemente e

suplemente

A Estrutura Conceitual destaca que o alcance da informao contbil mais abrangente do que evidenciado pelas demonstraes contbeis. Nesse sentido, ela fornece a apresentao nos RCPGs de informao adicional que aprimore, complemente e suplemente essas demonstraes. No entanto, a norma informa que mesmo que a estrutura conceitual preveja que o alcance da informao contbil seja mais abrangente do que aquela evidenciada nas demonstraes contbeis, a informao apresentada nestas ltimas permanece sendo o ncleo da informao contbil. Veja como esses pontos da Estrutura Conceitual podem ser exigidos em prova.

3. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, o alcance da informao contbil mais abrangente do que evidenciado pelas demonstraes contbeis. No entanto, a informao apresentada nessas demonstraes permanece sendo o ncleo da informao contbil.

Perfeito, isso mesmo!

O alcance da informao contbil mais abrangente do que evidenciado pelas demonstraes contbeis. No entanto, a informao apresentada nessas demonstraes permanece sendo o ncleo da informao contbil. Gabarito: certo Outras fontes de informao

Segundo a Estrutura Conceitual, os RCPGs tm papel significativo em fornecer a informao necessria para dar suporte ao cumprimento da obrigao do governo ou de outra entidade do setor pblico em prestar contas, assim como o de fornecer informao til para a tomada de deciso. Entretanto, improvvel que os RCPGs forneam todas as



informaes que os usurios necessitem para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso. Consequentemente, os usurios dos servios e os provedores de recursos podem tambm considerar informao de outras fontes, inclusive os relatrios sobre as condies econmicas atuais e projetadas, oramentos e conjunturas governamentais, alm de informao sobre as iniciativas de polticas governamentais no relatadas nos RCPGs. Pessoal, esses pontos acima destacados so importantes. Veja como pode ser exigido em sua prova.

4. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, apesar de os Relatrios Contbeis de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPGs) fornecerem todas as informaes que os usurios necessitem para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso, os usurios dos servios e os provedores de recursos podem tambm considerar informao de outras fontes.

Pessoal, conforme vimos, nos termos da Estrutura Conceitual improvvel que os RCPGs forneam todas as informaes que os usurios necessitem para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso. Consequentemente, os usurios dos servios e os provedores de recursos podem tambm considerar informao de outras fontes. Veja que o item informa que os RCPGs fornecem todas as informaes, o que no verdade. Gabarito: Errado

improvvel que os RCPGs forneam todas as informaes que os usurios necessitem para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso. Consequentemente, os usurios dos servios e os provedores de recursos podem tambm considerar informao de outras fontes.



Bem... com isso fechamos mais um captulo da Estrutura Conceitual. Agora a hora do intervalo!

Bem, pessoal... por hoje s... na prxima aula (extra) daremos continuidade ao estudo dessa importante norma!



1. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel s Entidades do Setor Pblico, os Relatrios Contbeis de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPGs) so elaborados e divulgados para atender a necessidades de informaes especficas de diversos usurios entre os quais esto os responsveis pelas estatsticas de finanas pblicas e as agncias de classificao de risco.

2. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, os credores por emprstimos e outros credores exigem informao como subsdio para as avaliaes sobre se a entidade est alcanando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exerccio.

3. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, o alcance da informao contbil mais abrangente do que evidenciado pelas demonstraes contbeis. No entanto, a informao apresentada nessas demonstraes permanece sendo o ncleo da informao contbil.

4. (INDITA) Segundo a Estrutura Conceitual aplicvel ao Setor Pblico, apesar de os Relatrios Contbeis de Propsito Geral das Entidades do Setor Pblico (RCPGs) fornecerem todas as informaes que os usurios necessitem para fins de prestao de contas e responsabilizao (accountability) e tomada de deciso, os usurios dos servios e os provedores de recursos podem tambm considerar informao de outras fontes.

Lista das questes apresentadas na aula



1. 2. 3. 4. E E C E

Aula 12 · nos valer da experiência e histórico de exigência da Estrutura Conceitual ... a norma...

Documents

Transcript of Aula 12 · nos valer da experiência e histórico de exigência da Estrutura Conceitual ... a norma...