AULA 23 - Crimes Eleitorais

download AULA 23 - Crimes Eleitorais

of 28

  • date post

    03-Jan-2016
  • Category

    Documents

  • view

    124
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of AULA 23 - Crimes Eleitorais

09

25

09.01.2010legislao penal especial 23 aula (prof. silvio maciel)

crimes eleitorais:

Ver art. 364, Lei 4737/1965 (Cdigo Eleitoral): Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execuo, que lhes digam respeito, aplicar-se-, como lei subsidiria ou supletiva, o Cdigo de Processo Penal.

Conceito:

A locuo crimes eleitorais compreende todas as violaes s normas que disciplinam as diversas fases e operaes eleitorais (Suzana de Camargo Gomes).

Caracterizao do crime eleitoral:

Para ser crime eleitoral a conduta deve ter finalidade eleitoral e estar tipificada como crime eleitoral (Joel Jos Cndido).

STF, Inq 2430 (2007):

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQURITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIDICO, COM NTIDOS PROPSITOS ELEITORAIS E POLTICO-PARTIDRIOS. AO PENAL PBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Se os fatos tidos por criminosos foram perpetrados, unicamente, com objetivos eleitorais, conforme reconheceu, inclusive, o querelante, esto, por isso mesmo, sujeitos incidncia das disposies penais previstas no Cdigo Eleitoral, que os sujeita ao penal pblica. Ilegitimidade ativa do querelante para atuar em juzo. De qualquer sorte, no teria viabilidade a pretenso deduzida nestes autos, tendo em vista a atipicidade dos fatos atribudos ao querelado. Em nenhum momento, o querelado imputou fato ofensivo memria do pai do querelado. Apenas fez referncia a uma suposta matria veiculada em jornal, h 50 anos, cuja veracidade salientou que no poderia ser, a princpio, afirmada. Da mesma forma, na matria impugnada, em que o querelante tambm foi entrevistado, o que houve foi uma reproduo de crticas mtuas, motivadas pela tenso inerente disputa eleitoral ento em curso, sem qualquer ofensa de carter estritamente pessoal. Ausente o elemento subjetivo especial do tipo (animus injuriandi). Assim, o inqurito no merece seguimento, por trs razes: 1) porque o querelante parte manifestamente ilegtima para o ajuizamento de ao penal; 2) porque o Ministrio Pblico Federal, em parecer subscrito pelo Procurador-Geral da Repblica, requereu que, na eventualidade de a inicial ser considerada notcia-crime, fossem os presentes autos arquivados; 3) pela manifesta atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.STJ, CC 81711 (2009):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. PRESENA DE DOLO.

1. Crime eleitoral consiste em todo fato descrito como tpico na legislao pertinente que atenta contra bens jurdicos dessa natureza.

2. A conduta dos agentes demonstra a prtica de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a inteno de votar no lugar de outrem, descrito como tpico na legislao eleitoral.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juzo da 60 Zona Eleitoral de Pelotas RS, o suscitado.

Bens jurdicos protegidos nos crimes eleitorais:

Crimes pluriofensivos que protegem vrios bens jurdicos, tais como:

1. a liberdade de exerccio dos direitos polticos (basicamente o direito de votar e ser votado).

2. a regularidade e lisura dos processos eleitorais (garantia de um processo eleitoral legtimo).

3. o interesse do Estado de que os representantes do povo sejam escolhidos legitimamente e livremente (garantia do princpio democrtico).

Crimes eleitorais: polticos ou comuns?

H 2 correntes sobre o tema:

1 corrente: crimes eleitorais so crimes polticos puros, pois atingem, de forma direta e imediata, o Estado como unidade poltica e social (Nelson Hungria). Esses crimes atingem primordialmente as instituies democrticas consagradas pelo Estado (Fvila Ribeiro, Roberto Lyra e Suzana de Camargo Gomes).

Suzana de Camargo Gomes: baseada em Fvila Ribeiro afirma que todo crime eleitoral poltico. Mas, nem todo o crime poltico eleitoral. Para Suzana de Camargo Gomes h os crimes eleitorais e os crimes contra a segurana nacional (Lei 7170/1983) e ambos estariam inseridos na categoria crime poltico.

2 corrente: Crimes eleitorais no so crimes polticos, sendo crimes comuns, que visam proteger apenas o processo eleitoral, o direito dos partidos e dos cidados, candidatos ou eleitores. Esses crimes no tm por objeto a defesa do Estado, no podendo ser classificados como crimes polticos (Adalberto Camargo Aranha, JJ Cndido e o STF).STF, Inq 507:

CRIME DE DESOBEDIENCIA. Art. 347 do Cod. Eleitoral. COMPETNCIA. CARACTERIZAO. Competncia por prerrogativa de funo. Crime cometido por Deputado Federal quando no exerccio do mandato. Persistncia da jurisdio do Supremo Tribunal Federal, quando esse houver cessado. Smula 394. A Constituio Federal, em seu artigo 102, I, b, elegeu o STF a condio de juiz natural e exclusivo dos parlamentares em relao a qualquer ilicito penal. Crime eleitoral e crime comum. Distino. Inexistncia. No h que se distinguir crime eleitoral dos crimes comuns, pois estes so todos os delitos, salvo os impropriamente chamados de crimes de responsabilidade. Antiga e harmonica jurisprudncia da Corte nesse sentido. Crime eleitoral de desobediencia. Elemento subjetivo do tipo: vontade livre e consciente de desacatar ordem legal precedente. Dolo no caracterizado. Denuncia rejeitada.Suzana de Camargo Gomes: reconhece que o STF entende que crime eleitoral no crime poltico. Mas para ela o STF entende ser crime comum, para diferenci-lo dos crimes de responsabilidade. Portanto, esse crime eleitoral ser julgado pelo Poder Judicirio e no por rgos polticos (como o Senado Federal).

Alm disso, Suzana de Camargo Gomes entende que o STF jamais disse que crime eleitoral no crime poltico.

Classificao dos crimes eleitorais:

H 2 espcies de crimes eleitorais:

1. crimes eleitorais puros ou especficos: crimes que somente podem ser cometidos na esfera eleitoral.2. crimes eleitorais acidentais: crimes previstos na legislao eleitoral e na legislao comum (no eleitoral). Ex: calnia, difamao e injria, previstos no CP e no Cdigo Eleitoral. Para ser crime eleitoral, essas condutas devem ter finalidade eleitoral.

Legislao criminal eleitoral:

Os crimes eleitorais esto dispostos nos seguintes diplomas:

- Lei 9504/1997 lei das eleies. Antes dessa lei, a cada eleio era editada uma lei. A Lei 9504 revogou diversos crimes do Cdigo Eleitoral, criando tipos penais novos.

- Lei 6091/1974, art. 11.

- LC 64/90, art. 25.

- Lei 4737/65 Cdigo Eleitoral (CE).

Crimes em espcie:

I. Crimes da Lei 9504/1997:

pesquisa fraudulenta:

Art. 33, pargrafo 4, Lei 9504:

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinio pblica relativas s eleies ou aos candidatos, para conhecimento pblico, so obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto Justia Eleitoral, at cinco dias antes da divulgao, as seguintes informaes:

I - quem contratou a pesquisa;II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;III - metodologia e perodo de realizao da pesquisa;IV - plano amostral e ponderao quanto a sexo, idade, grau de instruo, nvel econmico e rea fsica de realizao do trabalho, intervalo de confiana e margem de erro;V - sistema interno de controle e verificao, conferncia e fiscalizao da coleta de dados e do trabalho de campo;VI - questionrio completo aplicado ou a ser aplicado;VII - o nome de quem pagou pela realizao do trabalho. l As informaes relativas s pesquisas sero registradas nos rgos da Justia Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. 2o A Justia Eleitoral afixar no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgar em seu stio na internet, aviso comunicando o registro das informaes a que se refere este artigo, colocando-as disposio dos partidos ou coligaes com candidatos ao pleito, os quais a elas tero livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 3 A divulgao de pesquisa sem o prvio registro das informaes de que trata este artigo sujeita os responsveis a multa no valor de cinqenta mil a cem mil UFIR. 4 A divulgao de pesquisa fraudulenta constitui crime, punvel com deteno de seis meses a um ano e multa no valor de cinqenta mil a cem mil UFIR. um crime dessa gravidade IMPO! Trata-se de verdadeiro absurdo.Sujeito ativo:

Qualquer pessoa, mesmo a que no tenha elaborado ou participado da pesquisa. Lembrar que o crime consiste em divulgar a pesquisa. A Lei no pune a elaborao de pesquisa fraudulenta.

Sujeito passivo:

O eleitorado e o candidato prejudicado com a pesquisa falsa.

Art. 35, Lei 9504: Pelos crimes definidos nos arts. 33, 4 e 34, 2 e 3, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do rgo veiculador [desde que tenham agido com dolo]. Pode ser sujeito ativo do crime o representante legal da empresa ou entidade de pesquisa ou rgo veiculador.

Tipo objetivo:

A conduta divulgar, ou seja, tornar a informao pblica e acessvel a um n indeterminado de pessoas.

Essa divulgao pode ser levada a efeito por qualquer meio de comunicao (e-mail, comcio, jornal, televiso, etc.).

Objeto material:

a pesquisa fraudulenta.

Essa fraude pode se dar de 2 formas:

1. manipulao dos dados coletados, atribuindo maior percentual a um dado candidato.

2. coleta de dados mediante fraude. Ex: o agente de pesquisa suprime o nome de um dado candidato.

Dado interessante: o IBOPE dispe os nomes dos candidatos em crculo e no em linha reta, para no induzir o candidato escolher o 1 nome que v.

H doutrina entendendo que esse crime tambm se configura com a divulgao de pesquisa inexistente, pois ela necessariamente conter dados falsos.

Elemento subjetivo:

Dolo, no