Aula 4. Penal Parte Especial 080311 Defensoria Publica Mod II AULA 04

8/12/2019 Aula 4. Penal Parte Especial 080311 Defensoria Publica Mod II AULA 04

1/16

Defensoria Pblica Mdulo II FESUDEPERJ

Direito Penal (Parte Especial)Prof. Lcia Helena

Complexo de Ensino Renato Saraiva| www.renatosaraiva.com.br| (81) 3035 0105 1

DIREITO PENALPARTE ESPECIALPROFA. LCIA HELENA BARROS DE OLIVEIRA

4 Aula - 03/07/11

TTULO IDOS CRIMES CONTRA O PATRIMNIO

- DA USURPAO (ARTS. 161 E 162)

- ART. 161 ALTERAO DE LIMITES - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outrosinal indicativo de linha divisria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imvel alheia:Penadeteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa 1 - Na mesma pena incorre quem:Usurpao de guasI - desvia ou represa, em proveito prprio ou de outrem, guas alheias;Esbulho PossessrioII - invade, com violncia a pessoa ou grave ameaa, ou mediante concurso de mais de duaspessoas, terreno ou edifcio alheio, para o fim de esbulho possessrio. 2 - Se o agente usa de violncia, incorre tambm na pena a esta cominada. 3 - Se a propriedade particular, e no h emprego de violncia, somente se procede mediantequeixa.Classificao: para a conduta descrita no caput o crime prprio, demais casos comum, doloso,instantneo, monossubjetivo, comissivo, plurissubsistente, natureza da ao penal deve-se

observar o pargrafo 3o, do artigo 161

- ART. 162 SUPRESSO OU ALTERAO DE MARCA EM ANIMAIS - Suprimir ou alterar,indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:Pena: deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multaClassificao: crime comum, doloso, comissivo, instanneo, monossubjetivo, plurissubsistente,admite a tentativa.

- DO DANO (ARTS. 163 A 167)

Os arts. 165 e 166 foram revogados pela L. 9605/98.

- ART. 163DANO- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena: deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Pargrafo nico - Se o crime cometido:I - com violncia pessoa ou grave ameaa;II - com emprego de substncia inflamvel ou explosiva, se o fato no constitui crime mais grave;III - contra o patrimnio da Unio, Estado, Municpio, empresa concessionria de servios pblicosou sociedade de economia mista;


2/16




IV - por motivo egostico ou com prejuzo considervel para a vtima:Pena deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa, alm da pena correspondente

violncia.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa.Sujeito Passivo: qualquer pessoa.Consumao: com o efetivo dano, total ou parcial. crime no transeunte (ou seja, que deixa vestgios). Se faz necessrio a prova pericial.Elemento Subjetivo: o dolo, animus nocendi. sempre doloso e infrao de menor potencial ofensivo.

CLASSIFICAO: Comum; doloso; monossubjetivo; plurissubsistente; admite a tentativa; infraode menor potencial ofensivo (caput); cabe suspenso condicional do processo ( nico); material;instantneo; no transeunte; comissivo; ao penal estipulada pelo art. 167, CP, ou seja, aopenal privada (capute nico, IV) e nas demais hipteses pblica incondicionada.

- ART. 164 INTRODUO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA - Introduzirou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que ofato resulte prejuzo.Penadeteno, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa

Deve haver prejuzo (condio). infrao de menor potencial ofensivo. sempre doloso.Sujeito Ativo e Sujeito Passivo: qualquer pessoa.Classificao: crime comum, na modalidade introduzir comissivo, na modalidade deixar omissivo, condicionado, plurissubsistente, material, de dano, no admite a tentativa.

- DA APROPRIAO INDBITA (ARTS. 168 A 170)

- ART. 168APROPRIAO INDBITA - Apropriar-se de coisa alheia mvel, de que tem a posse oua deteno:Penarecluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,e multaAumento de pena 1 - A pena aumentada de um tero, quando o agente recebeu a coisa:I - em depsito necessrio;II - na qualidade de tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro oudepositrio judicial;

III - em razo de ofcio, emprego ou profisso.

Pressupe a posse ou deteno da coisa, e posteriormente utiliza-se o dolo para se apropriar dacoisaSujeito Ativo e Passivo: qualquer pessoaConsumaocom o ato de disposio (ex.: venda), no momento em que o agente inverte o ttuloda posse.Na negativa de restituio o crime se consuma quando o sujeito se recusa a devolver acoisa.


3/16




Tentativatrata-se de crime plurissubsistente, portanto, a regra pela possibilidade da tentativa,muito embora exista controvrsia.

Elemento Subjetivo o dolo consubstanciado no animus rem sibi habendi

ART. 168AAPROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA- Deixar de repassar previdncia socialas contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo forma legal ou convencional:Penarecluso, de 2 (dois) a 5 (anos) 1 - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:I - recolher, no prazo legal, contribuio ou outra importncia destinada previdncia social quetenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do pblico;II - recolher contribuies devidas previdncia social que tenham integrado despesas contbeisou custos relativos venda de produtos ou prestao de servios;III - pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j tiverem sidoreembolsados empresa pela previdncia social. 2 - extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua opagamento das contribui6es, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ao fiscal. 3 - facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente forprimrio e de bons antecedentes, desde que:I - tenha promovido, aps o incio da ao fiscal e antes de oferecida a denncia, o pagamento dacontribuio social previdenciria, inclusive acessrios; ouII - o valor da contribuio devidas, inclusive acessrios, seja igual ou inferior quele estabelecidopela previdncia social, administrativamente, como sendo o mnimo para o ajuizamento de suasexecues fiscais.

A conduta recai sobre valores (contribuies) que deve ser repassado previdncia socialSujeito Ativo: aquele que tinha a obrigao legal de repassar a previdncia social.Sujeito Passivo: previdncia social, que efetivamente representa o Estado por intermdio doInstituto Nacional de Seguridade Social.Consumao consuma-se no momento em que o sujeito ativo deixar de recolher ascontribuies a previdncia social ou outras importncias, depois de ultrapassado o prazo pararecolhimento.Tentativapor se tratar de crime omissivo prprio no possvel, no entanto, existe precedentedoutrinrio no sentido da possibilidade com a inverso da natureza da posse.Elemento subjetivo o dolo no admitindo a modalidade culposaCompetncia para julgar: da Justia Federal.

- ART. 169 APROPRIAO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORA DANATUREZA - Apropriar-se algum de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito oufora da natureza:Pena: deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, ou multaPargrafo nico - Na mesma pena incorre:


4/16




Apropriao de Tesouro- I - quem acha tesouro em prdio alheio e se apropria, no todo ou emparte, da quota a que tem direito o proprietrio do prdio;

Apropriao de Coisa Achada - II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ouparcialmente, deixando de restitu-la ao dono ou legtimo possuidor ou de entreg-la autoridadecompetente, dentro no prazo de 15 (quinze) diasObjeto material: quanto ao caput a coisa alheia mvel, quanto ao pargrafo nico I o tesouro,quanto ao pargrafo nico II a coisa alheia perdidaSujeito Ativo: qualquer pessoa.Sujeito Passivo: qualquer pessoa.Se a coisa for de pequeno valor e o ru primrio, aplica-se o art. 170 aplicao do art. 155, 2 -apropriao indbita privilegiada (com os mesmo benefcios do art. 155, 2).

. CLASSIFICAO: comum (exceo do art. 168A); dolosos; monossubjetivos; comissivos (exceodo art. 168A e 169, nico, II); instantneos; possvel a tentativa (exceo do art. 168A e 169, nico, II); natureza da ao penal pblica incondicionada.

- DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES (ARTS. 171 A 179)

- ART. 171 ESTELIONATO- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio,induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil, ou qualquer outro meiofraudulento:Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa 1 - Se o criminoso primrio, e de pequeno valor o prejuzo, o juiz pode aplicar a penaconforme o disposto no Art. 155, 2.

2 - Nas mesmas penas incorre quem:Disposio de Coisa Alheia Como Prpria-I - vende, permuta, d em pagamento, em locao ouem garantia coisa alheia como prpria;Alienao ou Onerao Fraudulenta de Coisa Prpria-II - vende, permuta, d em pagamento ouem garantia coisa prpria inalienvel, gravada de nus ou litigiosa, ou imvel que prometeuvender a terceiro, mediante pagamento em prestaes, silenciando sobre qualquer dessascircunstncias;Defraudao de Penhor - III - defrauda, mediante alienao no consentida pelo credor ou poroutro modo, a garantia pignoratcia, quando tem a posse do objeto empenhado.Fraude na Entrega de Coisa- IV - defrauda substncia, qualidade ou quantidade de coisa que deveentregar a algum;

Fraude para Recebimento de Indenizao ou Valor de Seguro- V - destri, total ou parcialmente,ou oculta coisa prpria, ou lesa o prprio corpo ou a sade, ou agrava as conseqncias da lesoou doena, com o intuito de haver indenizao ou valor de seguro;Fraude no Pagamento por Meio de Cheque- VI - emite cheque, sem suficiente proviso de fundosem poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. 3 - A pena aumenta-se de um tero, se o crime cometido em detrimento de entidade dedireito pblico ou de instituto de economia popular, assistncia social ou beneficncia.
http://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_tesouro.htmhttp://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_tesouro.htmhttp://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_coisa_achada.htmhttp://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_coisa_achada.htmhttp://www.dji.com.br/penal/disposicao_de_coisa_alheia_como_propria.htmhttp://www.dji.com.br/penal/alienacao_ou_oneracao_fraudulenta_coisa_propria.htmhttp://www.dji.com.br/penal/alienacao_ou_oneracao_fraudulenta_coisa_propria.htmhttp://www.dji.com.br/penal/defraudacao_de_penhor.htmhttp://www.dji.com.br/penal/defraudacao_de_penhor.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_na_entrega_de_coisa.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_na_entrega_de_coisa.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_para_recebimento_indenizacao_seguro.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_para_recebimento_indenizacao_seguro.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_no_pagamento_por_meio_de_cheque.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_no_pagamento_por_meio_de_cheque.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_no_pagamento_por_meio_de_cheque.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_para_recebimento_indenizacao_seguro.htmhttp://www.dji.com.br/penal/fraude_na_entrega_de_coisa.htmhttp://www.dji.com.br/penal/defraudacao_de_penhor.htmhttp://www.dji.com.br/penal/alienacao_ou_oneracao_fraudulenta_coisa_propria.htmhttp://www.dji.com.br/penal/disposicao_de_coisa_alheia_como_propria.htmhttp://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_coisa_achada.htmhttp://www.dji.com.br/penal/apropriacao_de_tesouro.htm


5/16




Bem jurdico protegido o patrimnio consubstanciado em bem mvel ou imvel.

Sujeito Ativo e Sujeito Passivo: qualquer pessoa. O crime comum. Se o sujeito passivo for incapazpoder configurar o abuso de incapazes art. 173. Deve ser uma pessoa determinada; se forindeterminada, ser crime contra a economia popularL. 1521/51ex.: taxmetro adulterado).

Consumao: com a obteno da vantagem, causando prejuzo. Admite-se a tentativa

Elemento subjetivo: dolo, no admitindo a modalidade culposa

Torpeza Bilateral ou Fraude Bilateral a m-f de ambas as partes. Discusso se pode afastar ocrime de estelionato: 1 corrente no afasta o crime de estelionato tendo em vista que a boa-fno elementar do tipo. 2 correnteafasta o crime de estelionato quando na m-f h ilicitude.

- ART. 172 DUPLICATA SIMULADA - Expedir ou aceitar duplicata que no corresponda,juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestao deservio.Penadeteno, de 2 (dois a 4 (quatro) anos e multa.Pargrafo nico - Nas mesmas penas incorrer aquele que falsificar ou adulterar a escriturao doLivro de Registro de Duplicatas.

- ART. 178 EMISSO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPSITO OU WARRANT - Emitirconhecimento de depsito ou warrant, em desacordo com disposio legal.

Ambos possuem a mesma natureza e ambos so normas penais em branco. Dec. 1102/1903.

Sujeito Ativo: aquele que est emitindo o ttulo. Ambos so prprios, portanto.

Sujeito Passivo: qualquer pessoa.

O artigo 172 consuma-se quando a duplicata colocada em circulao, no havendo necessidadedo prejuzo para terceiro. O artigo 178 consuma-se no momento em que o ttulo colocado emcirculao.S podem ser praticados ttulo de dolo e a tentativa de difcil configurao. A ao pblicaincondicionada.

- ART. 173 ABUSO DE INCAPAZES - Abusar, em proveito prprio ou alheio, de necessidade,paixo ou inexperincia de menor, ou da alienao ou debilidade mental de outrem, induzindoqualquer deles prtica de ato suscetvel de produzir efeito jurdico, em prejuzo prprio ou deterceiro.Penarecluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anosSujeito ativo: qualquer pessoaAqui o sujeito passivo especial. o menor, alienado ou com debilidade mental.


6/16




Elemento subjetivo: o dolo, no admitindo a modalidade culposaConsumao: quando o incapaz vem a praticar o ato pelo qual foi induzido, no havendo a

necessidade de haver o prejuzo patrimonial. possvel a tentativa.- ART. 174 INDUZIMENTO ESPECULAO - Abusar, em proveito prprio ou alheio, dainexperincia ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o prtica de jogoou aposta, ou especulao com ttulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que aoperao ruinosa.Pena: recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.Sujeito Ativo: qualquer pessoaSujeito Passivo: pessoa inexperiente, simples ou de inferioridade mental (percia).Consuma-se: momento em que a vtima realiza o comportamento em que foi induzida. Independedo resultado ruinoso ao seu patrimnio. possvel a tentativa.

- ART. 175FRAUDE NO COMRCIO- Enganar, no exerccio de atividade comercial, o adquirenteou consumidor:I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;II - entregando uma mercadoria por outra:Pena: deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 1- Alterar em obra que lhe encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, nomesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa porverdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: 2- aplicvel o disposto no Art. 155, 2.

Inciso Io entendimento majoritrio que fora revogado pelo L. 8137/90, artigo 7, IX.

Sujeito Ativo

comerciante ou comercirio que lesa o interesse do sujeito passivo.Sujeito Passivoquem adquire a mercadoria.Consumao: a partir do momento em que a vtima percebe que recebeu a mercadoria falsificada,deteriorada... admissvel a tentativaElemento subjetivo: o dolo, no admitindo a modalidade culposa

- ART. 176OUTRAS FRAUDES- Tomar refeio em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-sede meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:Penadeteno, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multaPargrafo nico - Somente se procede mediante representao, e o juiz pode, conforme ascircunstncias, deixar de aplicar a pena.

Sujeito Ativo: qualquer pessoaSujeito Passivo: aquele que presta o servio a ser pagoConsumao: no momento em que o sujeito ativo pratica qualquer um dos comportamentosdescritos no tipoElemento subjetivo: o dolo, no admitindo a modalidade culposa.

- ART. 177 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAO OU ADMINISTRAO DE SOCIEDADE PORAES - Promover a fundao de sociedade por aes, fazendo, em prospecto ou em


7/16




comunicao ao pblico ou assemblia, afirmao falsa sobre a constituio da sociedade, ouocultando fraudulentamente fato a ela relativo.

Pena

recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato no constitui crime contra aeconomia popular 1 - Incorrem na mesma pena, se o fato no constitui crime contra a economia popular:I- o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por aes, que, em prospecto, relatrio, parecer,balano ou comunicao ao pblico ou assemblia, faz afirmao falsa sobre as condieseconmicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifcio, falsa cotao das aes oude outros ttulos da sociedade;III - o diretor ou o gerente que toma emprstimo sociedade ou usa, em proveito prprio ou deterceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prvia autorizao da assemblia geral;IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, aes por ela emitidas,salvo quando a lei o permite;V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crdito social, aceita em penhor ou em cauoaes da prpria sociedade;VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balano, em desacordo com este, ou mediante balanofalso, distribui lucros ou dividendos fictcios;VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista,consegue a aprovao de conta ou parecer;VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;IX - o representante da sociedade annima estrangeira, autorizada a funcionar no Pas, que praticaos atos mencionados nos ns. I e II, ou d falsa informao ao Governo. 2 - Incorre na pena de deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, afim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberaes de assemblia

geral.

Sujeito Ativo praticado pelo fundador da sociedade por aes, pelo diretor, gerente, fiscal,depende da figura praticada.Sujeito Passivoacionistas ou demais prejudicados da sociedade.Elemento subjetivo o dolo, no admitindo a modalidade culposa

- ART. 179 FRAUDE EXECUO - Fraudar execuo, alienando, desviando, destruindo oudanificando bens, ou simulando dvidas.Penadeteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multaPargrafo nico - Somente se procede mediante queixa.

Sujeito Ativo

o executado.Sujeito Passivo o credor, ocupante da posio de exeqente na ao de execuo, que vlesado seu direito patrimonial com o comportamento do sujeito ativo.Consuma-se: quando o agente, aliena, desvia, danifica bens, impedindo o sucesso da execuo. admissvel a tentativa.

. CLASSIFICAO: Comum (arts. 172, 175, 177, 178 e 179 so prprios); monossubjetivos; dolosos;comissivos (art. 177 algumas modalidades so omissivas); instantneos; natureza


8/16




plurissubsistentes admitindo a tentativa (arts. 178 e 172 so de difcil configurao); natureza daao penal pblica incondicionada, exceo do art. 176 pblica condicionada representao e

do art. 179 onde a ao penal privada.

RECEPTAO

- ART. 180 RECEPTAO - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveitoprprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-f, aadquira, receba ou oculte:Penarecluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa(Receptao Qualificada) 1 - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depsito,desmontar, montar, remontar, vender, expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveitoprprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber serproduto de crime.Penarecluso, se 3 (trs) a 8 (oito) anos e multa. 2 - Equipara-se atividade comercial, para efeito do pargrafo anterior, qualquer forma decomrcio irregular ou clandestino, inclusive o exerccio em residncia. (Alterado pela L-009.426-1996) 3 - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporo entre o valor e opreo, ou pela condio de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Penadeteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. 4 - A receptao punvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de queproveio a coisa. 5 - Na hiptese do 3, se o criminoso primrio, pode o juiz, tendo em considerao ascircunstncias, deixar de aplicar a pena. Na receptao dolosa aplica-se o disposto no 2 do Art.

155. 6 - Tratando-se de bens e instalaes do patrimnio da Unio, Estado, Municpio, empresaconcessionria de servios pblicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caputdeste artigo aplica-se em dobro.

Receptao

Prpria - caput

Imprpria - caput

Qualificada - 1

Culposa - 3
http://www.dji.com.br/penal/receptacao_qualificada.htmhttp://www.dji.com.br/penal/receptacao_qualificada.htm


9/16




Objeto materiala conduta deve recair sobre coisa, produto de crime. No se aplica se fordecorrente de contraveno (princpio da legalidade). Deve ser coisa mvel, pois imvel no pode

ser objeto de receptao.

Sujeito Ativo e Sujeito Passivoqualquer pessoa.

Culposa - 3 - infrao de menor potencial ofensivo.

Elemento subjetivo: o dolo.

Consumao: com a prtica de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal. A tentativa possvel.

. CLASSIFICAO: comum; monossubjetivo; doloso ou culposo; instantneo, havendo algumascondutas que so permanentes; admite a tentativa; plurissubsistente; ao penal pblicaincondicionada.

Supremo Tribunal Federal

RE 443388 / SP - SO PAULORECURSO EXTRAORDINRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 18/08/2009 rgo Julgador: Segunda Turma

PublicaoDJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009EMENT VOL-02373-02 PP-00375Parte(s)RECTE.(S): ELIZEU ANTONIO ZANATTAADV.(A/S): JOS MUSSI NETORECDO.(A/S): MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOEmenta

DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINRIO. ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.180, 1, CP. PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAO DA PENA. DOLODIRETO E EVENTUAL. MTODOS E CRITRIOS DE INTERPRETAO. CONSTITUCIONALIDADE DANORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questo de direito de que trata o recurso extraordinriodiz respeito alegada inconstitucionalidade do art. 180, 1, do Cdigo Penal, relativamente aoseu preceito secundrio (pena de recluso de 3 a 8 anos), por suposta violao aos princpiosconstitucionais da proporcionalidade e da individualizao da pena. 2. Trata-se de aparentecontradio que resolvida pelos critrios e mtodos de interpretao jurdica. 3. No h dvidaacerca do objetivo da criao da figura tpica da receptao qualificada que, inclusive, crimeprprio relacionado pessoa do comerciante ou do industrial. A idia exatamente a de apenarmais severamente aquele que, em razo do exerccio de sua atividade comercial ou industrial,


10/16




pratica alguma das condutas descritas no referido 1, valendo-se de sua maior facilidade paratanto devido infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu tambm

punir o agente que, ao praticar qualquer uma das aes tpicas contempladas no 1, do art.180, agiu com dolo eventual, mas tal medida no exclui, por bvio, as hipteses em que oagente agiu com dolo direto (e no apenas eventual). Trata-se de crime de receptaoqualificada pela condio do agente que, por sua atividade profissional, deve ser maisseveramente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. No h proibio de,com base nos critrios e mtodos interpretativos, ser alcanada a concluso acerca da presenado elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do 1, do art. 180, do CdigoPenal, no havendo violao ao princpio da reserva absoluta de lei com a concluso acimareferida. 6. Inocorrncia de violao aos princpios constitucionais da proporcionalidade e daindividualizao da pena. Cuida-se de opo poltico-legislativa na apenao com maiorseveridade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e,consequentemente, falece competncia ao Poder Judicirio interferir nas escolhas feitas peloPoder Legislativo na edio da referida norma. 7. Recurso extraordinrio improvido.Deciso

A Turma, unanimidade, conheceu do recurso extraordinrio,mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora.Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os SenhoresMinistros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2 Turma, 18.08.2009.

Indexao- VIDE EMENTA.LegislaoLEG-FED CF ANO-1988

ART-00002

CF-1988 CONSTITUIO FEDERALLEG-FED DEL-002848 ANO-1940

ART-00180 PAR-00001 REDAO DADA PELA LEI-9426/1996CP-1940 CDIGO PENAL

LEG-FED LEI-009426 ANO-1996LEI ORDINRIA

ObservaoNmero de pginas: 10.Anlise: 18/09/2009, IMC.Reviso: 24/09/2009, JBM.Doutrina

AZEVEDO, David Teixeira de. O crime de receptaoe formas de execuodolosa: direta e eventual. Revista dos Tribunais, v. 762, p. 479.DELMANTO, Celso. Cdigo Penal comentado. 6. ed. Rio de Janeiro:Renovar, 2002. p. 431-432.FRANCO, Alberto Silva. Cdigo Penal e sua interpretaojurisprudencial. 7. ed. So Paulo: RT. p. 2966-2970.PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: RT,2000. v. 2, p. 65.


11/16




fim do documento

Superior Tribunal de Justia

Processo

HC 135188 / MSHABEAS CORPUS2009/0081616-4

Relator(a)

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2009

Data da Publicao/Fonte

DJe 16/11/2009

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINRIO. CRIME DEDANO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOLO ESPECFICO.NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.1. O Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido daimprescindibilidade do dolo especfico para a configurao do crimede dano.2. No resta configurado o delito previsto no art. 163, pargrafonico, III, do Cdigo Penal na hiptese em que os presos serram asgrades da cadeia com o intuito de fugir, porque ausente o animusnocendi.3. Ordem concedida para trancar a Ao Penal 041.06.500772-8,expedindo-se aos pacientes o respectivo alvar de soltura.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vazvotaram com o Sr. Ministro Relator.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer eNapoleo Nunes Maia Filho.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.


12/16




Referncia Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940

***** CP-40 CDIGO PENALART:00163 PAR:NICO INC:00003

Processo

REsp 1097196 / ACRECURSO ESPECIAL2008/0227927-4

Relator(a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

01/10/2009


DJe 30/11/2009

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDOPOR PRESO, COM A FINALIDADE DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

CONDUTA ATPICA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAO.1. O dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativade fuga, no configura fato tpico, haja vista a necessidade do doloespecfico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que noocorre quando o objetivo nico da conduta fugir.2. Recurso improvido.

Processo

HC 145649 / PEHABEAS CORPUS2009/0166422-0

Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA
http://www.stj.jus.br/SCON/include/linkPlanalto.jsp?tipo=DEL&numero=002848&ano=1940http://www.stj.jus.br/SCON/include/linkPlanalto.jsp?tipo=DEL&numero=002848&ano=1940http://www.stj.jus.br/SCON/include/linkPlanalto.jsp?tipo=DEL&numero=002848&ano=1940


13/16




Data do Julgamento

03/08/2010


DJe 23/08/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAO INDBITA DE CONTRIBUIOPREVIDENCIRIA E SONEGAO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA.TRANCAMENTO DA AO PENAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL ATIPICIDADE DACONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAO DE INSUBSISTNCIA DARESPONSABILIZAO CRIMINAL EM RAZO DA REVOGAO DO ART. 41 DA LEI8.212/91 PELA LEI 11.941/09. TESE QUE CARECE DE QUALQUER AMPAROLEGAL.

I - O trancamento da ao penal por meio de habeas corpus se situano campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.Min. Marco Aurlio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somentedeve ser adotada quando houver comprovao, de plano, da atipicidadeda conduta, da incidncia de causa de extino da punibilidade ou daausncia de indcios de autoria ou de prova sobre a materialidade dodelito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Crmen Lcia, DJUde 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisitoinafastvel na apreciao da justa causa (HC 91.634/GO, SegundaTurma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame deprovas inadmissvel no espectro processual do habeas corpus, aoconstitucional que pressupe para seu manejo uma ilegalidade ou

abuso de poder to flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de17/11/2006). Na hiptese, h, com os dados existentes at aqui, omnimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ao penal,haja vista que o paciente, na qualidade de prefeito do municpio deAraripina/PE, no teria repassado aos cofres pblicos os valoresreferentes s contribuies previdencirias recolhidas, bem comoteria omitido informaes em folha de pagamento de funcionrios eprestadores de servio da prefeitura, com o intuito de suprimircontribuies sociais, com isso prejudicando o controle e afiscalizao do recolhimento dos referidos tributos.

II - Ademais, carece de qualquer amparo legal a tese dos impetrantesno sentido de que a revogao do artigo 41 da Lei 8.212/91 teriaensejado, na hiptese, abolitio criminis quanto ao delito deapropriao indbita previdenciria eventualmente perpetrado peloora paciente, uma vez que o mencionado dispositivo legal revogadoapenas responsabilizava pessoalmente o agente pblico pela multaadministrativa decorrente de infrao prpria Lei 8.212/91 e seuRegulamento.


14/16




III - Finalmente, cumpre asseverar que a jurisprudncia desta Corte firme no sentido de reconhecer que o delito de apropriao

indbita previdenciria, previsto no art. 168-A do Cdigo PenalBrasileiro, crime omissivo prprio, sendo despiciendo qualquerespecial fim de agir para a sua caracterizao, como alegam osimpetrantes no presente caso (Precedente).Ordem denegada.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. MinistrosLaurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.Impedido o Sr. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho.

Informaes Complementares

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AO PENAL, APURAO, CRIME,SONEGAO FISCAL, E, APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA, PELA,FALTA DE JUSTA CAUSA / INDEPENDNCIA, ACUSADO, EX-PREFEITO,ALEGAO, SUPERVENINCIA, LEI NOVA, 2009, ALTERAO, ARTIGO, LEIORGNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, COM, REVOGAO, DISPOSITIVO LEGAL,PREVISO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PBLICO, APROPRIAO INDBITA,CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA, COM, EQUIVALNCIA, FATO TPICO,PREVISO, CDIGO PENAL / DECORRNCIA, ARTIGO, LEI ANTERIOR,SEGURIDADE SOCIAL, PREVISO, APENAS, RESPONSABILIDADE, CARTERPESSOAL, AGENTE PBLICO, PELO, PAGAMENTO, MULTA; NO OCORRNCIA,

ABOLITIO CRIMINIS, CRIME, APROPRIAO INDBITA, CONTRIBUIOPREVIDENCIRIA, APS, EDIO, LEI NOVA; CARACTERIZAO, CRIMEOMISSIVO PRPRIO; EXISTNCIA, INDEPENDNCIA, ENTRE, PROCESSO PENAL,E, PROCESSO ADMINISTRATIVO; OBSERVNCIA, JURISPRUDNCIA, QUINTATURMA, E, SEXTA TURMA, STJ.

Processo

HC 118873 / SCHABEAS CORPUS

2008/0232248-0

Relator(a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento


15/16




17/03/2011


DJe 25/04/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DOCDIGO PENAL). SUBTRAO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTESBANCRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VTIMA. AUSNCIA DE EXPRESSOECONMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATRIA NO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAO AO PRINCPIO DO DUPLO GRAU DEJURISDIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSO DA ORDEM DE OFCIO.1. A tese referente absolvio do paciente quanto ao delito defurto, ante a apontada atipicidade da conduta, no foi objeto deexame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso deapelao interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciaodiretamente por esta Corte Superior de Justia, por caracterizaratuao em indevida supresso de instncia.2. Contudo, embora no exista manifestao prvia do Tribunal a quoa respeito do tema, diante da ocorrncia de flagrante ilegalidade possvel a concesso da ordem de ofcio.3. De acordo com a jurisprudncia desta Corte Superior de Justia,folhas de cheque e cartes bancrios no podem ser objeto materialdo crime de receptao, uma vez que desprovidos de valor econmico,indispensvel caracterizao do delito contra o patrimnio,entendimento tambm aplicvel ao crime de furto, destinado tutela

do mesmo bem jurdico. Precedentes.4. In casu, a conduta atribuda ao paciente consistiu na subtraode uma carteira, na qual continham, alm de documentos deidentificao diversos, um talo de cheque e cartes de crdito e demovimentao de conta-corrente, objetos que no trazem em siqualquer valorao econmica, no havendo ofensa, portanto, ao bemjurdico tutelado pela norma penal invocada.ESTELIONATO. CONDENAO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTNCIASJUDICIAIS DESFAVORVEIS. RU REINCIDENTE. PENA FIXADADEFINITIVAMENTE EM PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSIO DOMODO FECHADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ILEGALIDADE NO DEMONSTRADA.

1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 1 (um) ano e 6 (seis)meses de recluso, sendo o paciente reincidente e presentecircunstncia judicial desfavorvel, correto o regime fechado para oincio do cumprimento da sano reclusiva, pois o que se mostravamais adequado no caso concreto.2. Somente quando favorveis as circunstncias judiciais que h apossibilidade de fixao de regime menos gravoso ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese dos 2 e 3 do artigo 33


16/16




do Cdigo Penal e do Enunciado Sumular 269 deste Superior Tribunalde Justia.

3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extenso, denegada aordem. Writ concedido de ofcio apenas para absolver o paciente dodelito de furto, em razo da atipicidade da conduta praticada.

Aula 4. Penal Parte Especial 080311 Defensoria Publica Mod II AULA 04

Documents

Transcript of Aula 4. Penal Parte Especial 080311 Defensoria Publica Mod II AULA 04