ENTRADA EM VIGOR DAS NORMAS INTERNACIONAIS p. 97/133

I SISTEMASII REGISTRO E PUBLICIDADEIII INCORPORAO AO DIREITO INTERNOIV PROMULGAO E PUBLICAO DE TRATADOS NO BRASIL

V - O TRATADO EM VIGOR- Durao;- Adeso;- Emendas;- Violao;- Interpretao;- ANTINOMIA - Conflitos Normativos entre tratados- Conflitos Normativos entre tratados e norma de direito interno;- Concorrncia entre tratado e leis internas infraconstitucionais- SITUAES PARTICULARES NO DIREITO BRASILEIRO.

SISTEMAS PARA INCIO DE VIGNCIAa) Vigncia contempornea do consentimento - A entrada em vigor ocorre to logo haja a ratificao ou outra forma que a substitua mtua notificao ou aviso.

b) Vigncia diferida - vacatio legis - Este prazo costuma ser de 30 dias mas s vezes acentuadamente mais longo Conveno das Naes Unidas sobre o direito do mar (1982) onde o prazo fixado foi de 12 meses.

REGISTRO E PUBLICIDADECoexistem trs sistemas:

A) Universal SDN e ONU

B) Regionais OEA, LEA, UE, etc.

C) Especializados OIT - AIEA, etc.

UNIVERSAL

Pacto da Sociedade das Naes 28/04/1919 art. 18 obrigatoriedade Nenhum desses tratados ou compromissos internacionais ser obrigatrio antes de ter sido registrado.

REGISTRO E PUBLICIDADE - IOrganizao das Naes Unidas art. 102

1. Todo tratado e todo acordo internacional, concludos por qualquer membro das Naes Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, devero, dentro do mais breve prazo possvel, ser registrado e publicado pela Secretaria.

2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que no tenha sido registrado de conformidade com as disposies do pargrafo 1 deste artigo poder invocar tal tratado ou acordo perante qualquer rgo das Naes Unidas.

Obs: 1. S se admite o registro de tratado em vigor;

2. Basta que uma das partes faa o registro.

INCORPORAO AO DIREITO INTERNO O tratado, desde quando vigente, deve ser incorporado a ordem jurdica nacional para garantir-lhes a vigncia juzes e tribunais, qual fazem em relao aos diplomas normativos de produo interna.

O direito internacional indiferente ao mtodo eleito pelo Estado para promover a recepo da norma convencional por seu ordenamento jurdico. Importa-lhe to-s que o tratado seja, de boa f, cumprido pelas partes.

PROMULGAO E PUBLICAO DE TRATADOS NO BRASIL No Brasil a produo legislativa internacional ou domstica, para vigncia presume publicidade oficial e vestibular.

Um tratado regularmente concludo depende dessa publicidade para garantia de vigncia.

Se promulgam por decreto do presidente da Repblica todos os tratados que receberem manifestao congressional antes da ratificao ou adeso.

O TRATADO EM VIGOR

Desde a entrada em vigor no plano internacional e igualmente nas ordens jurdicas interiores s partes, o tratado no se distingue, enquanto norma jurdica, dos diplomas legais de produo interna.

Produzem efeitos sobre a administrao pblica, sobre os indivduos e as pessoas jurdicas de direito privado, na exata medida de sua matria.

O TRATADO EM VIGOR E SEUS EFEITOS 1) EFEITOS SOBRE AS PARTES Podemos considerar dois exemplos: Efeito sobre uma parte objetiva, especfica; Efeito sobre todos p. 80

2) EFEITOS SOBRE TERCEIROS - Podemos classificar os efeitos como: a) Efeito difuso: as situaes jurdicas objetivas Ex: Acordo de permuta territorial entre Estado, que modifica linha limtrofe que os separa. (se impe, indiscriminadamente, aos restantes Estados); Estados condminos fluviais ou lacustres, que resolvem abrir suas guas interiores livre navegao civil de todas as bandeiras.

b) Efeito aparente: a clusula de nao mais favorecida. Ocorre quando um terceiro Estado sofre conseqncias diretas de um tratado geralmente bilateral por fora do disposto em tratado anterior, que o vincule a uma das partes.

DURAO DOS TRATADOS

Tratados de vigncia esttica, qual o de compra e venda de territrio ou fixao de limites, celebram-se para viger em perpetuidade.

Os demais, de vigncia dinmica, em geral dispem sobre sua prpria durao, e nestes casos no podem ser denunciados por uma das partes.

Quanto no definida a durao, entende-se que viger por tempo indeterminado.

INGRESSO MEDIANTE ADESO

A adeso, possvel nos tratados multilaterais os bilaterais so naturalmente fechados -, uma forma de expresso definitiva do consentimento do Estado em relao ao tratado internacional e se processa a travs da apresentao, ao depositrio, da carta ou instrumento representativo da vontade estatal de ser parte no tratado. Tem a mesma natureza jurdica da ratificao.

O aderente , em princpio, um Estado que no negociou nem assinou o pacto.

EMENDAS

EMENDAR um tratado, significa alterar parte de seu contedo originrio.

Quando no unnime, exige votao das partes 2/3, no mnimo.

UE permite atravs do assentimento unnime.

No se confunde com reviso ou reforma, situaes j experimentadas pela Carta da OEA, em 1967 e 1985.

VIOLAO

Segundo o art. 60 da CVDT, entende-se por violao substancial, tanto o repdio puro e simples do compromisso quanto afronta a um dispositivo essencial para a consecuo de seu objeto e finalidade.

ato ilcito.

A violao d direito outra parte de entend-lo extinto, ou de suspender o cumprimento, integral ou parcial.

INTERPRETAO DE TRATADO

Significa determinar o exato sentido da norma jurdica expressa num texto obscuro, impreciso, contraditrio, incompleto ou ambguo. Pode dar-se no plano internacional, como no interno de cada Estado pactuante. Em ambos os casos a interpretao ser governamental ou judiciria.Quando proporcionadas pelas prprias partes pactuantes, a interpretao se diz autntica. (ex. do acordo executivo).

Sistemas e Mtodos de Interpretao

SISTEMAS jurisdicional e judicirio

1) INTERPRETAO JURISDICIONAL arbitragem, mesmo ad hoc - rbitro ou o tribunal arbitral;

2) INTERPRETAO JUDICIRIA - que provm de organismo de jurisdio permanente qual a Corte de Haia, e todas as cortes internacionais de mbito regional

MTODOS DE INTERPRETAO DO TRATADO

METODOLOGIA HERMENUTICA - consagrada pela CVDT - A interpretao visa a um contexto que compreende no apenas a parte dispositiva do tratado, com seu prembulo e eventuais anexos, mas ainda qualquer avena marginal, contempornea da concluso do tratado, a que se apure haverem chegado as partes.

A boa f, segundo a CVDT, o sentimento que deve revestir o prprio intrprete.

Critrios para a resoluo de antinomias aparentes

Critrio Cronolgico: trata-se da prevalncia da norma posterior, em caso de antinomia entre duas normas criadas ou vigoradas em dois momentos cronolgicos distintos. Designa-se a este princpio o termo em latim "lex posterior derogat legi priori", ou seja, lei posterior derroga leis anteriores. O uso deste critrio coaduna com os demais critrios temporais continuamente utilizados pelo Direito, encontrando-se lado a lado com o princpio da vigncia e eficcia das normas.

Critrio Hierrquico: consiste na preferncia dada, em caso de antinomia, a uma norma portadora de status hierarquicamente superior ao seu par antinmico. Diversos exemplos so citveis dentro do ordenamento brasileiro, como conflitos entre dispositivos constitucionais (hierarquicamente superiores) e leis ordinrias (hierarquicamente inferiores) ou entre leis ordinrias (hierarquicamente superiores) e decretos (hierarquicamente inferiores). Nomeia-se este princpio no latim "lex superior derogat legi inferiori", ou lei superior derroga leis inferiores.

c) Critrio Especfico: baseia-se na supremacia relativa a uma antinomia da normas mais especfica ao caso em questo. Desta forma, no caso da existncia de duas normas incoerentes uma com a outra, verifica-se se ao dispor sobre o objeto conflituoso, uma delas possui carter mais especfico, em oposio a um carter mais genrico. Diferente dos outros critrios, este possui certo grau de subjetividade, pois se em muitos casos possvel detectar facilmente o par "genrico/especfico", em nmero significativo esta diferena se encontra difusa e difcil de localizar. Denomina-se tambm "lex specialis derogat legi generali", ou lei especial derroga leis genricas.

CONFLITO ENTRE TRATADOS

Identidade da fonte de produo normativa - Prevalece o posterior sobre o anterior, como num sistema interno.

Diante da simples evidncia da incompatibilidade total ou parcial entre o que dispem os compromissos concorrentes, aplica-se a regra lex posterior derogat priori, independentemente de revogao expressa.

H lugar tambm, no mesmo caso, para a regra lex specialis derogat generali.

CONFLITO ENTRE TRATADOS II2) Diversidade da fonte de produo normativa Nestes casos, em caso de conflito normativo, e em decorrncia da falta de um escalonamento hierrquico, o Estado garantir o cumprimento ao tratado de maior relevo poltico e de notoriedade, dentro se sua prpria convenincia. Nestes casos cometer um ilcito internacional contra o co-pactuante prejudicado por essa opo.

CONFLITO ENTRE TRATADO E NORMA DE DIREITO INTERNO Importante lembrar que no existe um situao cmoda a dizer que o direito das gentes se sobrepe ao direito interno Teorias Monista e Dualista.

Na existncia de conflito entre a Constituio do Estado e a norma internacional, o primado da constituio indiscutvel, ainda que isto signifique a prtica de um ilcito pelo qual, no plano externo, deve o Estado responder.

Concorrncia entre tratados e leis internas de estatura infraconstitucional

A soluo, em pases diversos, consiste em garantir a prevalncia aos tratados. Noutros, inclusive no Brasil contemporneo, garante-se-lhes apenas o tratamento paritrio, tomadas como paradigma s leis nacionais e diplomas de grau equivalente.

Prevalncia dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional -. Nestes casos os tratados prevalecem sobre leis posteriores que o contradigam Frana, Grcia e Argentina.

B) Paridade entre tratado e lei nacional

Nos Estados Unidos, o tratado ombreia com as leis federais votadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente. O tratado prevalece sobre a legislao dos estados federados, tal como a lei federal ordinria. Em caso de conflito entre tratado internacional e a lei do Congresso, prevalece o texto mais recente.

No Brasil, permanece a tese STF que, ante a realidade de conflito entre tratado e lei posterior, esta, deve ter sua prevalncia garantida pela Justia sem embargo das conseqncias do descumprimento do tratado, no plano internacional.

SITUAES PARTICULARES EM DIREITO BRASILEIRO ATUAL Existem excees as regras de paridade?

Duas situaes merecem uma ateno especial:

1) Domnio tributrio art. 98 do CTN: diz que os tratados (desde que vinculem o Brasil) ..revogam ou modificam a legislao tributria interna e sero observados pela que lhes sobrevenha.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que diante de um conflito, entre uma norma interna e um tratado, e na impossibilidade de uma compatibilizao, prevalece o tratado, mesmo quanto anterior lei.

2) Direitos e garantias individuais - : art. 5, 2 e 3 da Constituio Federal. A considerar esta nova situao, temos que o Congresso adotar o rito do 3 e aprovado o tratado, este se qualifique para ter estatura constitucional desde sua promulgao, que pressupe a ratificao brasileira e a entrada em vigor no plano internacional.

No haver quanto a esse tipo de tratado a possibilidade de dennciaQuanto aos tratados sobre direitos humanos que haviam sido concludos pelo processo simples, o Congresso constituinte os elevou categoria dos tratados de nvel constitucional (essa uma hiptese) p. 103