Aula 5: Prática trabalhista

download

of 17

  • date post

    13-Jan-2016
  • Category

    Documents

  • view

    80
  • download

    0

Embed Size (px)

description

Aula 5: Prtica trabalhista. Pea 3. - PowerPoint PPT Presentation

Transcript of Aula 5: Prática trabalhista

  • Pea 3HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, srie 00020-SC, residente na cidade de Cambori, Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritrio na cidade de Balnerio Cambori no dia 10 de setembro de xxxx e informou o seguinte: Laborou para Cricri Comrcio Ltda. com endereo Rua 2, no 2, Centro, na cidade de Itaja, sendo admito em 1 de dezembro de xxxx, tendo a sua CTPS anotada em data de 1 de maro de xxxx, exercendo sempre a funo de balconista, percebendo como ltimo salrio o valor de R$ 500,00 por ms. Foi despedido por justa causa em 6 de agosto de xxxx.

  • A partir de janeiro de xxxx o autor passou a receber comisses de 3% sobre suas vendas. Estas comisses correspondiam metade de seu salrio, ou seja, estava percebendo no ltimo ms R$ 250,00 de comisses, valor este que jamais foi pago em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de modo informal atravs de depsito em sua conta-corrente. A partir de janeiro de xxxx, a empresa construiu um refeitrio e fornecia diariamente almoo aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor.

  • A empresa at hoje no efetuou sua inscrio no PAT. Durante todo o contrato seu horrio era das 8 at 12 horas e das 12:30 at as 19 horas, sem trabalhar aos sbados. O horrio sempre foi registrado no carto de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogao. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de xxx, aps uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razo de ter ingerido grande quantidade de lcool.

  • No dia 17 de agosto de xxxx, recebeu suas verbas rescisrias apenas com saldo salarial. Aps receber as verbas rescisrias o obreiro foi at a Caixa Econmica Federal e pegou um extrato, no qual no constavam os depsitos do FGTS do ano de xxxx. QUESTO: Com base nos dados acima, voc, como advogado do sindicato da categoria do empregado, deve apresentar a pea processual competente pelo rito ordinrio em favor do ex-empregado, pleiteando todas as verbas no quitadas, com indicao da legislao, smulas e/ ou orientaes jurisprudenciais da SDI do TST. No presente caso no existe Comisso de Conciliao Prvia. Cada pedido dever ter a respectiva fundamentao legal.

  • Pedidos DO VNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT)DAS COMISSES (pedir a integrao ao salrio 2 do art. 457 da CLT.)DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no 307 da SDI I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e art. 59)REVERSO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu causa com a festa) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT DO FGTS (Smula362 do TST) DA JUSTIA GRATUITA (Lei 7.115/83)DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS (Smula 219do TST e Lei 5.584/70)

  • DO VNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT)

    Como mencionado, o reclamante foi contratado em xxx, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinao e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo art. 3 da CLT.

    Ainda assim, somente foi registrado no dia 1o.03.xxx, o que deixa clara a fraude inicial ocorrida no primeiro perodo do contrato de trabalho. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vnculo de emprego e conseqente anotao na carteira de trabalho do perodo acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinentes.

  • DAS COMISSES (pedir a integrao ao salrio 2 do art. 457 da CLT.)

    A partir de janeiro de xxxx o reclamante passou a receber comisses pelas vendas efetuadas no importe de 3%.

    Todavia, ainda que referidas comisses correspondessem exatamente metade de seu salrio, jamais integrou sua folha de pagamento, como determina o 2 do art. 457 da CLT.

    Desta forma, requer o peticionrio a integrao de suas comisses em seu salrio, com os devidos reexos nas verbas contratuais (DSR, 13 salrio, frias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisrias que abaixo sero requeridas.

  • DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no 307 da SDI I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e art. 59)

    Como descrito no item pertinente ao contrato de trabalho, o reclamante sempre laborou das 08 s 12 horas e das 12:30 s 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, horrio este sempre anotado no carto de ponto. Referida carga horria excessiva por vrios pontos:

    Primeiro porque o intervalo intrajornada de uma hora no mnimo, estabelecido no art. 71 da CLT para os empregados que trabalham acima de seis horas, nunca foi observado, j que o obreiro somente usufrua 30 minutos.

  • Por isso, no h como negar ao autor o direito a uma hora extra decorrente da no concesso do intervalo nos termos do art. 71, 4o, da CLT, bem como da OJ no 307 da SDI I do TST que, por serem habituais, devem integrar as verbas contratuais j descritas e as rescisrias abaixo destacadas.

    Segundo, em razo de que sua jornada de trabalho ultrapassava o limite de oito horas dirias estabelecido no art. 7o, XIII, da CF, pelo que pretende, nos termos do art. 59 da CLT, o pagamento de mais duas horas extras dirias com os devidos reexos nas verbas contratuais e rescisrias.

  • REVERSO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu causa com a festa)

    No dia 04.08.xxxx o reclamante, ao participar de uma festa da empresa, ingeriu grande quantidade de lcool e, por isso, no dia 06 de agosto deste ano foi demitido por justa causa.

    Tal demisso, porm, no merece prosperar, j que no h como congurar um ato como sendo faltoso havendo anuncia do empregador que, repita-se, organizou a festa em que ocorreu a suposta falta grave.

  • Portanto, requer a reverso da demisso por justa causa, com o conseqente pagamento das verbas rescisrias (saldo de salrio, aviso prvio, 13 proporcional, frias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), juntamente com a entrega de guias para levantamento dos depsitos fundirios e previdencirios.

    DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

    O autor, como j alertado, foi demitido em 06 de agosto de xxxx, tendo recebido suas verbas rescisrias somente no dia 17 de agosto, ou seja, aps o prazo de 10 dias estabelecido no 6 do art. 477 da CLT, pelo que pleiteia a penalidade prevista no 8 do dispositivo legal citado.

  • DO FGTS (Smula 362 do TST)

    Aps diligenciar Caixa Econmica Federal, constatou o peticionrio, atravs de extrato, que os depsitos fundirios pertinentes ao ano de xxxx no ocorreram, razo pela qual postula sua regularizao, lembrando que no h que se falar em prescrio em razo do que dispe a Smula no 362 do TST.DA JUSTIA GRATUITA (Lei 7.115/83)Instruda com a pertinente declarao de pobreza em anexo, claro se congura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judicirias, pelo que requer os benefcios da justia gratuita nos termos da Lei no 7.115/83.

  • DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS (Smula 219 do TST e Lei 5.584/70)

    Estando o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salrio inferior ao dobro do mnimo legal, requer, por m, honorrios advocatcios no importe de 15%, nos termos da Smula no 219 do TST e Lei no 5.584/70.

  • Tutela antecipada A tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho.

    Requisitos para seu cabimento:

    A) Prova inequvoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego

    B) Verossimilhana das alegaes (ligado aos fundamentos): a certeza da existncia do direito pela latente conexo. Ex.: condies de um acordo coletivo

    Ateno: fumus boni iuris mais tnue (veremos na cautelar)

    C) Receio de dano irreparvel ou de difcil reparao (antigo perigo na demora): demonstrao que a inrcia levara a dano.

  • Alterao na Pea: Para a elaborao da petio, no existem requisitos extraordinrios.

    S muda duas coisas:

    1- Na identificao da pea coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA;

    2- Tpico da tutela antecipada com todos os requisitos;

  • Pea 4O Sindicato dos Motoristas de Goinia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz est situada nesta cidade, no qual consta, na clusula 9 , um reajuste salarial no importe de 8% para todos os motoristas da empresa. Ocorre que o empregado Torres, que trabalha na matriz da empresa, no recebeu este reajuste em nenhum momento, como demonstram os recibos de pagamento do empregado que, de fato, no registram o repasse pertinente.QUESTO: Como advogado de Torres proponha a medida cabvel, levando se em conta que, alm de o fato ser incontroverso, voc tem a informao de que a empresa est vendendo todos os seus bens para evitar futura execuo.