Aula 8 revisão

download Aula 8   revisão

of 67

  • date post

    18-Dec-2014
  • Category

    Law

  • view

    350
  • download

    0

Embed Size (px)

description

Aula de revisão baseada em solução de questões de concurso.

Transcript of Aula 8 revisão

  • 1. Direito administrativo I aula 8 reviso: soluo de questes
  • 2. Atos administrativos in specie Autorizao Ato discricionrio que faculta uma atividade. Licena Ato vinculado que faculta uma atividade. Admisso Ato vinculado que que faculta a utilizao de um servio pblico ex: admisso em curso universitrio pblico. Permisso ato que faculta o exerccio de servio pblico ou a utilizao de bem pblico. Aprovao - ato discricionrio que faculta ou concorda com outro ato jurdico ex; aprovao de um parecer. Homologao ato vinculado que concorda com outro ato praticado, ex: homologao tributria. Parecer ato de opinio Visto ato de encaminhamento.
  • 3. Reviso por questes Prova: CESPE - 2009 TCU Administrativo |assuntos: Conceitos iniciais de Direito administrativo - Histrico, Funes de Estado e Fontes; (muito fcil) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os prximos itens. O direito administrativo, como ramo autnomo, tem como finalidade disciplinar as relaes entre as diversas pessoas e rgos do Estado, bem como entre este e os administrados. A) Certo B)Errado
  • 4. Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio - Direito - rea Judiciria - especficosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurdico administrativo; Poderes da Administrao; Poder de polcia; (muito fcil) Alm dos atos que provm de autoridade pblica, caracterizam-se, tambm, como atividades de polcia administrativa as providncias tomadas por particulares para prevenir prejuzos ou ameaas a seus direitos ou patrimnios. A) Certo B)Errado
  • 5. Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio - Direito - rea Judiciria - especficosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Extino dos atos administrativos; (fcil) O ato administrativo pode extinguir-se pela cassao, situao em que a retirada do ato se d porque sobrevm norma jurdica que torna inadmissvel a situao antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. A) Certo B)Errado
  • 6. Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Decreto n 1.171-94 - Cdigo de tica profissional do servidor pblico civil do poder executivo federal; Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990; (fcil) Um servidor pblico de instituio federal, ao elaborar parecer favorvel quitao de imvel de muturio inadimplente, apresentou trs aspectos a serem considerados: a agncia financiadora abriria mo das multas, juros e correes e receberia apenas o valor venal do imvel; o valor venal do imvel seria pago com depsitos judiciais decorrentes das penas pecunirias da vara criminal do estado federado onde est situado o imvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condio de vida do muturio, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doena degenerativa e incurvel.
  • 7. Com referncia situao hipottica apresentada acima, assinale a opo correta de acordo com os princpios constitucionais e legais brasileiros e o Cdigo de tica do Servidor Pblico Federal. a) O parecer foi desleal com a instituio, o que caracteriza improbidade administrativa. b) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pblica. c) Como todos os cidados so iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, no cabe administrao pblica considerar a especificidade de cada caso. d) Considerando que o parecer tenha sido favorvel ao muturio inadimplente em seus trs aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituio pblica. e) O servidor pblico apresentou soluo legal e moral ao caso, o que atendeu aos princpios da legalidade, moralidade, eficincia, fazendo que a administrao pblica realizasse justia social.
  • 8. Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histrico, Funes de Estado e Fontes; Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro o de ser um conjunto (mdio) a) de princpios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relao de subordinao hierrquica a tais poderes. b) de princpios e normas que no alberga a noo de bem de domnio privado do Estado. c) instrumental de princpios e normas que regula exclusivamente as relaes jurdicas administrativas entre o Estado e o particular. d) de princpios e normas limitador dos poderes do Estado.
  • 9. Prova: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita EstadualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histrico, Funes de Estado e Fontes; (mdio) Com referncia a conceitos, fontes e princpios do direito administrativo, assinale a opo correta. a) Os costumes so fontes do direito administrativo, no importando se so contra legem, praeter legem ou secundum legem. b) As expresses servio pblico centralizado e servio pblico descentralizado equivalem a administrao pblica direta e administrao pblica indireta, respectivamente. c) Em uma sociedade democrtica, a correta aplicao do princpio da supremacia do interesse pblico pressupe a prevalncia do interesse da maioria da populao. d) A aplicao do princpio da segurana jurdica pode afastar o da mera legalidade.
  • 10. Questo Subjetiva Relacione o desenvolvimento do Direito Administrativo com o surgimento do Estado Moderno.
  • 11. Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Assistente de ProcuradoriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurdico administrativo; Princpios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia; O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, So Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer o que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador pblico significa 'deve fazer assim'". (muito fcil) No trecho, o autor se refere ao princpio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da a) legalidade. b) publicidade. c) eficincia. d) impessoalidade. e) moralidade. Resposta Certa: a
  • 12. Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea - Correio - Prova 3Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurdico administrativo; Princpios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivao, Autotutela e Outros Princpios; (fcil) Entre os princpios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a) a Administrao prescinde de justificar seus atos. b) ao administrador lcito fazer o que a lei no probe. c) os interesses pblicos e privados so eqitativos entre si. d) so inalienveis os direitos concernentes ao interesse pblico. e) so insusceptveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. Resposta Correta: d
  • 13. ERROS a) a Administrao prescinde de justificar seus atos. Todos os atos precisam ser justificados. b) ao administrador lcito fazer o que a lei no probe ( lcito ao particular). c) os interesses pblicos e privados so eqitativos entre si. s lembrar do princpio da supremacia do interesse publico. e) so insusceptveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. No so.
  • 14. Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista JurdicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurdico administrativo; Princpios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia; (mdio) So princpios fundamentais, que compem o ncleo do regime jurdico do Direito Administrativo: a) Impessoalidade e eficincia. b) Supremacia do interesse pblico sobre o privado e indisponibilidade dos interesses pblicos pela Administrao. c) Publicidade e acesso informao. d) Motivao e eficincia. e) Probidade administrativa e legalidade. Resposta Correta: B Questo maldosa: Pede princpios fundamentais que compe o ncleo do regime jurdico... Isso no se confunde com Princpios explcitos!