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  • DIREITO CIVIL: AUDITOR FISCAL ICMS/RJ 2013 PROFESSOR LAURO ESCOBAR

    Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 11

    AULA 04

    DOS FATOS JURDICOS

    Primeira Parte

    Itens especficos do edital que sero abordados nesta aula Fatos e Atos Jurdicos (1 Parte): Prescrio e Decadncia.

    Subitens Fato Jurdico. Conceito. Classificao. Aquisio. Resguardo. Modificao. Extino de Direitos. Fato Jurdico Stricto Sensu (Fato Natural). Prescrio. Conceito. Disposies Gerais. Efeitos. Causas que impedem, suspendem e interrompem a Prescrio. Prazos Prescricionais. Decadncia. Conceito. Disposies Gerais. Espcies de Decadncia. Efeitos. Prazos Decadenciais.

    Legislao a ser consultada Cdigo Civil: arts. 189 at 211.

    NDICE

    Introduo ................................................................................... 02 Classificao Geral dos Fatos ........................................................ 06 Prescrio e Decadncia como Fato Jurdico ................................. 09

    Prescrio .................................................................................... 10 Disposies Gerais .................................................................. 12 Causas Impeditivas e Suspensivas .......................................... 17 Causas Interruptivas ............................................................... 21 Prazos Prescricionais .............................................................. 23 Aes Imprescritveis .............................................................. 26

    Decadncia ................................................................................... 27 Espcies de Decadncia ........................................................... 29 Prazos Decadenciais ................................................................ 30 Prescrio e Decadncia. Quadro Comparativo ............................. 34

    RESUMO DA AULA ......................................................................... 35

    Bibliografia Bsica ........................................................................ 38

    EXERCCIOS COMENTADOS .......................................................... 39

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    INTRODUO Como vimos, uma relao jurdica formada por trs elementos:

    a) Elemento Subjetivo: so as pessoas envolvidas; os sujeitos de direito e suas relaes. O sujeito ativo o titular do direito oriundo da relao. O sujeito passivo aquele sobre o qual recai um dever decorrente da obrigao assumida pela relao e que deve respeitar o direito do sujeito ativo.

    b) Elemento Objetivo: o objeto do direito; o bem jurdico pretendido pelo sujeito ativo. Divide-se em objeto imediato, que a prestao (a obrigao de dar, fazer ou no fazer) e objeto mediato (o bem em si: mvel ou imvel, divisvel ou indivisivel, fungvel ou infungvel, etc.).

    c) Elemento Imaterial: o vnculo que se estabelece entre os sujeitos e os bens. Este o FATO JURDICO. o fato propulsor idneo produo de consequncias jurdicas. Ser o ponto desta e da prxima aula. Vejamos.

    Toda relao jurdica possui um ciclo vital: nasce, se desenvolve, pode ser conservada, modificada ou transferida e se extingue. H sempre um fato que antecede o surgimento de um direito subjetivo.

    Fato, portanto, um evento, um acontecimento. O tema Fatos, Atos e Negcios Jurdicos deve ser visto bem devagar.

    Por isso, o desmembramos em duas aulas. Esta primeira introdutria. Costumo fazer isso tambm nas aulas presenciais. Primeiro dou essa parte terica. Os alunos, de uma forma geral, no gostam muito dessa primeira parte do tema. Mas ela imprescindvel. Por isso vou tentar torn-la mais agradvel... Falaremos hoje sobre alguns conceitos, classificaes, e, principalmente da prescrio e da decadncia. Na realidade este ser o ponto central da aula. Depois, na prxima aula, passaremos para uma parte mais dinmica, onde veremos o Negcio Jurdico e seus elementos constitutivos, alm da ineficcia (nulidade e anulabilidade) do Negcio Jurdico.

    Comecemos, ento.

    Como dissemos, fato um acontecimento. No entanto, os fatos podem ser classificados. H fatos que no interessam ao Direito. A doutrina os chama de fatos comuns, meramente materiais ou ajurdicos. So os acontecimentos naturais ou as condutas humanas, cuja ocorrncia no traz o potencial de repercutir na ordem jurdica. Exemplo: quando uma pessoa passeia por um jardim, est praticando um fato comum, que no sofre a incidncia do direito. Porm, se essa pessoa que est passeando comprar um saco de pipocas, alugar uma bicicleta ou pisar sobre o gramado, causando danos vegetao ou mesmo alimentar os animais em um zoolgico (condutas consideradas como proibidas), tais fatos passaro a interessar ao direito, causado repercusses. Portanto, para que um acontecimento seja considerado como fato jurdico necessrio que esse acontecimento, de alguma forma, cause algum reflexo no mbito do direito. Seja este reflexo lcito ou ilcito. Observem a seguinte classificao:

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    Fato Comum Ao humana ou fato da natureza que no interessa ao Direito (por isso, no ser objeto do nosso estudo).

    Fato Jurdico (em sentido amplo lato sensu) Acontecimento natural ou humano ao qual o Direito atribui efeitos e relevncia jurdica. Ex.: um contrato de locao um fato jurdico (na verdade ele mais do que isso; um negcio jurdico), pois tanto o locador, como o locatrio assumem compromissos e ficam vinculados um ao outro. Deste vnculo surgem efeitos, ou seja, reflexos no campo do direito (direitos e deveres para ambas as partes). Vamos agora conceituar os fatos jurdicos:

    Acontecimentos previstos em norma de direito, em razo dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relaes jurdicas.

    Para efeito de memorizao dos elementos do fato jurdico, costumo usar a expresso A.R.M.E. (Aquisio, Resguardo, Modificao e Extino) de Direitos. Vejamos:

    AQUISIO DE DIREITO a conjuno (unio) dos direitos com seu titular. Ocorre a aquisio de um direito com a incorporao do patrimnio personalidade do titular. Dessa forma, surge a propriedade quando o bem se subordina a seu titular. Ex.: quando eu acho um livro abandonado (e no perdido) ou quando eu compro um automvel de um amigo, eu me torno proprietrio destes bens; adquiri direitos sobre eles. Os direitos podem ser adquiridos de forma:

    a) Originria: o direito nasce no momento em que o titular se apossa ou se apropria de um bem de maneira direta, sem a participao de outra pessoa; no h qualquer relao com o titular anterior ou mesmo que tivesse, no h uma transmisso pelo seu titular. Ex.: pescar um peixe em alto-mar, achar uma coisa abandonada, usucapir um terreno, etc.

    b) Derivada: ocorre quando h uma transferncia ou transmisso do direito de propriedade (sucesso), existindo uma relao jurdica entre o titular anterior (sucedido) e o atual (sucessor). Ex.: quando eu vendo um carro ou uma casa a propriedade do bem passa de uma pessoa para outra, da ser considerada como derivada; outro exemplo a aquisio de direitos pelos herdeiros. Lembrando que o direito adquirido com todas as qualidades e defeitos do ttulo anterior.

    A aquisio ainda se classifica em:

    c) Gratuita: quando no h uma contraprestao na aquisio; s o adquirente aufere vantagem. Ex.: uma pessoa adquire um bem por uma doao; neste caso no h uma contraprestao nesta doao; o mesmo pode ocorrer quando se recebe uma herana.

    d) Onerosa: quando h uma contraprestao na aquisio; h benefcios recprocos. Ex.: pessoa adquire o bem por meio de uma compra e venda se por um lado recebeu o bem, por outro lado pagou por este bem, havendo, portanto uma contraprestao na aquisio; o mesmo ocorre na troca ou na locao.

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    RESGUARDO DE DIREITOS (proteo, conservao ou defesa) So atos praticados pela pessoa que servem para proteger os seus direitos. Ou seja, o titular de um direito deve praticar atos conservatrios preventivos (garantindo seu direito contra eventual e futura violao) ou repressivos (so os que visam restaurar eventual direito violado). Costuma-se dizer que no pode haver direito subjetivo sem a correspondente proteo. Exemplo: Direito de Reteno. Uma pessoa possui uma casa (o bem no dela, mas ela est na posse de boa-f, ou seja, acredita que a casa seja sua). Esta pessoa realiza benfeitorias necessrias (conserto dos alicerces ou do telhado) ou teis (construo de garagem). Posteriormente o real proprietrio move uma ao contra o possuidor de boa-f e ganha a ao. O possuidor deve ir embora, sair da casa e devolv-la. No entanto, como realizou benfeitorias, deve ser indenizado por elas. Se a outra parte no indenizar, o possuidor pode reter o bem (a casa) at que seja indenizada pelas benfeitorias (art. 1.219, CC). Outros exemplos: arresto (que a apreenso judicial de coisa litigiosa ou de bens para a segurana da dvida); sequestro (que o depsito judicial da coisa litigiosa para garantia do direito); protesto, etc. A defesa pode ser:

    a) Extrajudicial: so hipteses de defesa de direitos sem ser necessrio ingressar em juzo. Exemplo: quando se estabelece uma clusula penal (multa) em um contrato o que se quer na verdade estabelecer uma garantia para o cumprimento deste contrato. Outros exemplos: o sinal (tambm chamado de arras) que um adiantamento da quantia que ser paga tambm para garantir o cumprimento da obrigao; a fiana, que serve para garantir o pagamento da dvida (se o devedor principal no pagar a dvida, o credor