AULA de 04/02/2013

INSTITUTO RIO BRANCO – CURSO DE FORMAÇÃODIPLOMACIA CONSULAR: DA BUROCRACIA À TECNOLOGIA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAISAnexo I – Sala 421

dai@itamaraty.gov.brhttp://dai-mre.serpro.gov.br/

PRÁTICA EM ATOS INTERNACIONAIS

CONTEÚDO:

1. Modernização de registros da DAI

2. Tipos de atos internacionais

3. Estrutura dos atos internacionais

4. Tramitação de atos internacionais

5. Registro de Tratados na ONU

1 - MODERNIZAÇÃO DE REGISTROS DA DAI

Sistema Concórdia

MODERNIZAÇÃO DE REGISTROS DA DAI

SITE

- Busca por palavra chave no título e no corpo do texto

- Visualização do texto em html (Ctrl C + Ctrl V) e em pdf (com assinaturas)

- Em breve, integração com o Concórdia, em vários níveis de acesso

2 - TIPOS DE ATOS INTERNACIONAIS

ATOS VINCULANTES

jurídico

ATOS NÃO VINCULANTES

político

Títulos típicos de atos vinculantes:- Tratados- Convenções- Emendas e Protocolos

Títulos típicos de atos não vinculantes:- Memorandos de Entendimento- Protocolos de Intenções- Planos de Ações- Declarações/Comunicados

Forma e substância

Título

TIPOS DE ATOS INTERNACIONAISQUE TÊM EFEITO NA VIDA DO BRASILEIRO NO EXTERIOR

Isenção de vistos turismo, negócios, máximo 90 dias renováveis 1 vez

Previdência social contagem de tempo de serviço (retroativo) e pagamento

Carteiras de habilitação reconhecimento de carteiras nacionais

Transferência de pessoas condenadas detentos cumprirão pena em seu país

Trabalho remunerado de dependentes para família do pessoal diplomático

3 - ESTRUTURA DOS ATOS INTERNACIONAIS

Título

Identificação das Partes

Preâmbulo

DISPOSIÇÕES SUBSTANTIVASDISPOSIÇÕES FORMAIS

Fecho

Signatários

ESTRUTURA DOS ATOS INTERNACIONAISPLENIPOTENCIÁRIOS

Tácito, na presença dos Chefes de Estado/Governo

Raríssimo ser Chefes de Estado/Governo

Carta credencial mista ou de plenos poderes

Pode ser a posteriori (Art. 8), se contraparte consentir

É mais complexo...

ESTRUTURA DOS ATOS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES FORMAIS

Entrada em vigor rito simples ou rito complexo

Emendas por Nota assinada, em si são novos tratados (ex: previdência)

Solução de controvérsias sempre por negociação direta entre as Partes

Suspensão por Nota verbal, avisa autoridade competentes (ex. vistos)

Denúncia por Nota verbal, revoga Decreto (raro, mais comum substituição)

Se faltar algum, aplica-se Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.

RESERVA AO ART 66 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS

ESTRUTURA DOS ATOS INTERNACIONAISCORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

NUNCANUNCA

RESERVA AO ART 25 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS

ESTRUTURA DOS ATOS INTERNACIONAISAPLICAÇÃO PROVISÓRIA

NUNCANUNCA

4 – TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

APESAR DISSO, PEQUENA FRAÇÃO DOS ATOS ASSINADOS SÃO ENVIADOS AO CONGRESSO NACIONAL.

ALGUNS CRITÉRIOS SÃO:

- Compromissos financeiros

- Matéria de competência do Congresso

Ex1. Coprodução cinematográfica.

Ex2. Serviços Aéreos com UE

TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAISRITO COMPLEXO (CONGRESSO NACIONAL)

ATO ASSINADO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

+

MINUTA DE MENSAGEM

DECRETO LEGISLATIVO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

+

MINUTA DE DECRETO

DECRETO DE PROMULGAÇÃO

1ª ETAPA

2ª ETAPA

RATIFICAÇÃO

TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAISRITO SIMPLES (PUBLICAÇÃO DIRETA)

1. Publicação direta pela DAI no Diário Oficial da União

2. Publicação por Decreto presidencial (execução)

3. Publicação por Portaria de outros Ministérios

5 – REGISTRO DE TRATADOS NA ONU

EXIGÊNCIAS:• Declaração de que o ato é válido e está em vigor;• Cópias autenticadas de todos os idiomas;• Versão eletrônica dos textos;• Compromisso de que emendas, denúncias e sucessão serão comunicadas.

BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Diário Oficial da União, Seção I, 15 dez 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm. Acesso em 13jan 2013.

________. Decreto Nº 4.176, de 28 de março de 2002. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção I, 1 abr 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm. Acesso em: 13 jan 2013.

________. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Atos Internacionais. Prática Diplomática Brasileira – Manual de Procedimentos. Brasília, maio de 2010. 20p. Disponível em: http://dai-mre.serpro.gov.br/clientes/dai/dai/manual-de-procedimentos/manual-de-procedimentos-pratica-diplomatica. Acesso em: 13 jan 2013.

ONU. Organização da Nações Unidas. Office of Legal Affairs. Treaty Section. Treaty Handbook. Nova York, 2006. 65p. Disponível em: http://treaties.un.org/doc/source/publications/THB/English.pdf. Acesso em: 13 jan 2013.

________. Office of Legal Affairs. Treaty Section. Final Clauses of Multilateral Treaties. Nova York, 2003. 136p. Disponível em: http://treaties.un.org/doc/source/publications/FC/English.pdf. Acesso em: 13 jan 2013.

________. Office of Legal Affairs. Treaty Section. Summary of Practice of the Secretary-General as Depositary of Multilateral Treaties. Nova York, 1999. 165p. Disponível em: http://treaties.un.org/doc/source/publications/practice/summary_english.pdf. Acesso em: 13 jan 2013.