AULA DEMONSTRATIVA DISCURSIVA TRE PI (ANALISTA...

AULA DEMONSTRATIVA

DISCURSIVA TRE PI (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

Olá pessoal, Eu sou o professor Patrik Loz. Será uma satisfação estar com vocês

nessa batalha pela aprovação no Concurso do TRE PI.

ESSE CURSO É TEMÁTICO E COM CORREÇÃO. Isso significa que iremos

ensinar como fazer uma discursiva elaborando modelos de resposta para várias questões

discursivas do CESPE (ou outras bancas, mas sempre com padrões de resposta estilo

CESPE) e de temas inéditos (quando for necessário). Em cada modelo iremos explicar

parágrafo a parágrafo como construímos o modelo de resposta. Dessa forma, o aluno

aprende e terá várias questões com modelos de resposta.

Iremos demonstrar a vocês o quanto pode ser fácil produzir uma boa discursiva.

Durante o curso haverá a correção de 02 (duas) discursivas de cada aluno. Nossa correção

será aprofundada e não apenas superficial. Digo isso porque faço observações a cada

parágrafo que o aluno elaborou. Isso para que no dia da prova haja o mínimo de

descontos na nota. Procuramos ensinar ao aluno como tirar nota máxima na discursiva.

Logicamente que o aprendizado da macro estrutura para discursivas deve ser

acompanhado do estudo do conteúdo constante no edital.

RESSALTO QUE NÃO SERÁ UM CURSO GRAMATICAL. Aqui a preocupação

é com a estrutura macro da discursiva. Aprender como fazer a discursiva da forma que o

examinador pediu e dentro do tempo. Ao saber como e o que fazer, no dia da sua prova

você não perderá tempo pensando em como iniciar os parágrafos, a forma como deve

abordar a questão, se haverá uma introdução ou não, se houver introdução como fazer a

introdução, como deixar o texto coerente, claro e coeso etc.

Outra característica do nosso curso é que seremos sempre muito objetivos. Não

trarei informações desnecessárias tendo em vista que já há muita matéria a ser estudada.

Apenas serei, às vezes, um pouco repetitivo em pontos que julgo importante que vocês

aprendam.

Bom, irei rapidamente me apresentar. Sou Auditor Fiscal do Trabalho aprovado em

19º lugar no último concurso de 2013. Anteriormente trabalhei na Controladoria Geral da

União. No concurso em que fui aprovado para AFT, foram 300 candidatos para a segunda

fase (discursiva – CESPE). Desses, após o resultado final, apenas 102 fizeram o mínimo.

Isso significa que quase 2/3 ou 66% foram REPROVADOS (198 candidatos). Eram 08

discursivas: 03 questões de 20 linhas, 03 questões-problema de 20 linhas, 01 dissertação

de 30 linhas e 01 parecer técnico de 60 linhas. Na fase objetiva eu era o 28º, depois da

discursiva fiquei em 19º.

Antes de expor os modelos de resposta, vamos apresentar um pequeno guia de

como fazer uma discursiva. Vocês poderão perceber que de forma geral é muito simples.

Por mais complexa que seja a questão, com esses ensinamentos básicos e com o

conhecimento do conteúdo, você será capaz de responder todas as questões e dentro do

tempo. Perceba que o examinador apenas quer que você demonstre conhecimento técnico

sobre determinado assunto. Ele não quer que você faça uma discursiva que depois vire

um Best-seller, e muito menos chorar de emoção ao ler a sua discursiva. Esses

ensinamentos servem para todo e qualquer tipo de questão discursiva (questões, questões-

problemas, dissertações, pareceres técnicos, peças práticas) e com qualquer quantidade de

linhas.

Sem demora, segue o roteiro básico que você deve seguir em todo tipo de

discursiva.

LEITURA ATENTA DA QUESTÃO. Esse é o ponto mais importante. A leitura

atenta é o que leva você a expor exclusivamente o que o examinador pediu na

questão e da forma que ele exigiu que fosse respondida. Atente-se para cada uma

das palavras chave contidas e aos verbos. Quantas perguntas há na questão. Com

base em que fundamentos a banca está exigindo a resposta (doutrina, legislação,

jurisprudência). Se o examinador pedir a resposta com fundamento na

jurisprudência e você responder com base na legislação a sua nota será zero, por

melhor que seja a sua resposta. Verifique se o texto que o examinador trouxe é

apenas motivador ou faz parte da questão. Algumas questões trazem textos

complexos sem, no entanto, servirem para a resposta da questão. Servem apenas

para “preocupar e confundir” o candidato. Caso o texto faça parte da questão, grife,

marque cada palavra chave, cada ponto importante e que tenha relação com as

perguntas que seguem.

CERTIFIQUE-SE QUE TUDO FOI RESPONDIDO. A pontuação da

discursiva e dividida pela quantidade de tópicos contidos na questão. Sendo assim,

havendo uma questão valendo 100 pontos e com 05 tópicos, cada tópico valerá em

média 20 pontos. Caso você responda 04 tópicos de forma perfeita com toda

doutrina, jurisprudência e legislação sobre o assunto, mas esqueça de responder a

um tópico, o examinador irá descontar os 20 pontos correspondentes a esse tópico.

Simples assim. Outro fato é que caso um dos tópicos seja para dar exemplos (no

plural) e você der apenas um exemplo, você irá perder 10 pontos (porque o tópico

pediu exemplos – pelo menos dois – e você trouxe apenas um). Se o examinador

pedir que você responda com base na Constituição Federal e você responder com

base na lei, por exemplo, você irá zerar a questão. Mesmo a resposta estando certa

conforme fundamentos da lei. Mais um fato é que se a questão pedir que você

responda com fundamento na legislação e você responder com fundamento na

legislação, na doutrina e na jurisprudência, você não ganhará nada a mais por isso.

ORGANIZAÇÃO. Marque no texto, grife, numere tudo o que é importante e que

tenha correlação com as perguntas. Isso é mais importante em questões com textos

grandes. Faça uma espécie de check list.

SIGA A SEQUÊNCIA DETERMINADA PELO EXAMINADOR NOS TÓPICOS. Quando ele for corrigir tenderá a procurar as respostas na mesma

sequência. Isso facilitará a correção, tendo em vista que ele não é um especialista

no assunto. Ele corrige tendo em mãos um padrão de resposta. Então ele pontua

conforme a sua resposta contenha tudo que consta no modelo de resposta ou não.

Estando na mesma sequência e de forma organizada, isso facilita a correção.

SEMPRE USE NAS RESPOSTAS PALAVRAS CHAVE DA PERGUNTA, E SE POSSÍVEL INICIE O PARÁGRAFO COM ELAS. Não se preocupe em

como iniciar os parágrafos. Simplesmente inicie usando as próprias palavras chave

contidas na pergunta. Perde-se muito tempo tentando imaginar a melhor forma de

iniciar as resposta. Não procure palavras sinônimas para não repetir as mesmas

constantes na pergunta, use as mesmas palavras. Isso ainda ajuda que você se

certifique que tudo foi respondido. Grife as palavras chave contidas nos tópicos e

depois veja se constam na sua resposta.

DÊ RESPOSTAS CLARAS, OBJETIVAS, IMEDIATAS, DIRETAS. As

bancas têm favorecido ao candidato que vai direto ao que está sendo pedido, ao

núcleo da questão. O candidato não deve fazer introduções que abordem a questão

de modo superficial e tardar a responder ao núcleo do que está sendo pedido. A

resposta deve ser imediata (sem abordagens superficiais). Não faça abordagens

históricas, morais, sociais e não dê opinião pessoal. As palavras chave de cada

tópico devem ser retomadas na resposta de cada um deles. Dê respostas diretas

(não deixe a resposta implícita,seja sempre explícito). Já na primeira linha

responda a pergunta. Em seguida traga os fundamentos que sustentam a sua

afirmação

O edital traz as seguintes informações sobre a prova discursiva: 10.1. A prova discursiva

valerá 10,00 pontos e consistirá da redação de um texto de ate 30 linhas a respeito de

temas relacionados aos conhecimentos específicos de cada cargo/área/especialidade. A

prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão

na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa.

O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela Banca Examinadora,

texto (dissertativo, narrativo ou descritivo) primando pela coerência e pela coesão. O

padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet.

Conforme o edital os temas serão sobre os conhecimentos específicos do cargo. Isso

significa que a resposta será sempre técnica. Não traga fatos históricos, morais, sociais,

opinião pessoal etc. Salvo se assim a questão pedir. A banca ainda fala explicitamente

que deve haver coerência e coesão. Por fim, vejam que a banca irá publicar padrão de

resposta. É esse padrão de resposta que o examinador terá em mãos na hora de corrigir a

sua discursiva. Quanto mais a sua discursiva se aproximar desse padrão, maior será a sua

nota. ENTÃO A FORMA COMO ENSINAMOS QUE ESTRUTUREM A SUA

DISCURSIVA É A MESMA QUE A BANCA FAZ O PADRÃO DE RESPOSTA.

ISSO FACILITA NA HORA DE O EXAMINADOR CORRIGIR.

Vamos aos temas com os padrões de resposta.

OBS.: IMPORTANTE QUE VOCÊS NÃO OBSERVEM A RESPOSTA EM SI

(O CONTEÚDO), MAS A FORMA DE ESTRUTURAR.

Mais uma observação importante. Nas discursivas com respostas no conteúdo do

conhecimento específico do cargo, o CESPE não exige a estrutura INTRODUÇÃO,

CONTEÚDO E CONCLUSÃO. Então você já pode desde a primeira linha iniciar

respondendo aos tópicos. Caso opte por fazer uma introdução, seja extremamente

pertinente ao tema central.

TEMA 01

O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário”. A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre

o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando

obrigatoriamente os seguintes tópicos:

a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –

princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?

b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?

c) sistema de freios e contrapesos;

d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

MODELO DE RESPOSTA

Tópico “a”.

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a

Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e

HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS

ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável

pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual

o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.

As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS, de acordo com a clássica

tripartição de poderes de Montesquieu. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva

deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não

podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual

sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é

absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a

responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88. Vamos analisar os

parágrafos que acabamos de estruturar.

Vamos analisar os parágrafos que acabamos de estruturar.

Observe que respondemos a questão com fundamento em fontes “oficiais”. Inicio

deixando manifesto que a afirmação está contida na Constituição Federal de 88 (CF/88).

Logo no parágrafo seguinte ao falar da indelegabilidade de funções cito Montesquieu que

foi o grande teórico do assunto tratado na questão. Ainda foi possível encerrar o parágrafo

dizendo “conforme prevê a CF/88”. Dessa forma, você demonstra ao examinador que

você tem conhecimento sobre o assunto que está escrevendo.

Veja também as palavras em letras maiúsculas. São as palavras chave constantes na

questão. Dessa forma fica facilmente perceptível ao examinador a resposta

correspondente de cada tópico por ele solicitado. Como o primeiro tópico continha dois

assuntos, separamos cada um num parágrafo. Não misture assuntos diferentes num

mesmo parágrafo, mas caso um tópico seja respondido em poucas linhas, você pode

responder 02 tópicos em um mesmo parágrafo. Todavia, separe bem os assuntos por

ponto final e uso das palavras chave.

Uma dificuldade muito comum quando estamos fazendo uma prova discursiva é

como iniciar a questão. E aqui digo que é muito simples. Inicie a questão com as palavras

contidas no próprio tema proposto. Você não precisa inventar algo novo. Vá direto ao

assunto. Use palavras e expressões já constantes no texto trazido pelo examinador. Note

que foi exatamente o que eu fiz no início do primeiro parágrafo. Começo praticamente

apenas repetindo o que o examinador trouxe na questão. Alias, assim recomendo que

façam. Não inventem. Com isso superamos a fase inicial e podemos prosseguir com mais

tranquilidade.

Ainda chamo a atenção de vocês para mais uma coisa. Temos no tópico “a”

praticamente 04 temas. A princípio pode parecer (numa leitura mais apressada,

principalmente no calor da prova) que você deve falar somente sobre “harmonia entre os

poderes” e “princípio da indelegabilidade”. Mas temos que falar ainda sobre a “divisão de

funções entre os órgãos de poder” e “se a indelegabilidade de funções é absoluta ou

relativa”. É percebível que no primeiro parágrafo começo falando da “harmonia entre os

poderes” e termino com a “divisão de funções entre os órgãos de poder”. Já no segundo

parágrafo inicio sobre a “indelegabilidade de funções” e fecho com se essa é relativa ou

absoluta. Analisando os 02 parágrafos reparem que tudo o que o examinador pediu foi

respondido. Com a prática essas análises e a sequência do roteiro que passei ficam

automáticas.

No segundo tópico temos: b) independência entre os poderes – absoluta ou

relativa?

MODELO DE RESPOSTA

A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece

é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a

independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria

CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF

inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.

Analisemos mais esse parágrafo.

O tópico pergunta objetivamente se a independência entre os poderes é absoluta ou

relativa. Sendo assim, respondemos de forma objetiva e direta. Note que já iniciamos

respondendo: “A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta”. Isso é

uma resposta direta, explícita. Eu poderia escrever sobre o assunto e deixar a resposta

subentendida, implícita. Se assim fizer o examinador pode descontar pontos. Então

quando houver perguntas diretas a resposta deve ser direta. Não demore a responder o que

o examinador perguntou. Sempre que possível já responda na primeira linha. O restante

do parágrafo apenas irá sustentar sua afirmação. Alias você deve AFIRMAR. Não deixe a

sua resposta subentendida. Note ainda que todo o parágrafo é alicerçado em fontes

“oficiais”. No caso, sustentamos nossa resposta na Constituição e em decisões do STF.

No tópico seguinte temos: c) sistema de freios e contrapesos;

MODELO DE RESPOSTA

Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de

freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz

com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.

Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido

pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,

por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o

Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou

Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.

Por último temos: d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

MODELO DE RESPOSTA

No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como

exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do

Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos

tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e

Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.

Nos dois últimos parágrafos, mais uma vez, é fácil notar que fomos direto às

respostas. Constate que já na primeira ou no máximo na segunda linha as palavras chave,

núcleo da pergunta do examinador, são repetidas. Não há dificuldade em localizar em que

parágrafo ou em que parte do texto está a resposta a cada tópico.

Trazemos agora a resposta completa para melhor observação:

(2010/Auditor-Fiscaldo Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República

Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre

otema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando

obrigatoriamente os seguintes tópicos:

a)harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –

princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?

b)independência entre os poderes – absoluta ou relativa?

c)sistema de freios e contrapesos;

d)exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

Padrão de resposta

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a

Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e

HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS

ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável

pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual

o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.

As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS de acordo com a clássica

tripartição de poderes de Montesquiel. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva

deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não

podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual

sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é

absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a

responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88.

A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece

é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a

independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria

CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF

inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.

Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de

freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz

com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.

Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido

pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,

por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o

Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou

Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.

No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como

exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do

Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos

tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e

Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.

TEMA 02

A Constituição de 1988 consagrou uma série de princípios e estabeleceu um

conjunto de regras atinentes à relação entre a administração e os servidores. Um dos

aspectos mais relevantes diz respeito à investidura em cargo ou emprego público, seja

mediante concurso público, seja para os chamados cargos em comissão.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto

dissertativo acerca do ingresso no serviço público a partir dos princípios da

administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

principais princípios da administração pública na Constituição Federal;

formas principais de ingresso no serviço público;

relações entre formas de ingresso e princípios da administração descritos.

Extensão máxima: 30 linhas.

MODELO DE RESPOSTA

Os principais princípios da administração pública estão previstos no art. 37 da Constituição

Federal de 1988 (CF/88). São eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência. A legalidade determina que a administração deve seguir os ditames constantes na lei; a

impessoalidade está relacionada à isonomia, garantindo a todos iguais direitos e oportunidades; a

moralidade liga-se à ética, à honestidade e à probidade que deve guiar os atos públicos; a

publicidade orienta que os atos da administração devem ser públicos; a eficiência atribui o dever da

administração zelar pela melhor aplicação dos recursos disponíveis. Outro princípio de grande

relevância previsto na CF/88 é o princípio do concurso público. Esse apenas não será observado

nos casos constitucionalmente previstos.

As formas principais de ingresso no serviço público, além do concurso público, são: o

exercício de mandato eletivo – legislativo e chefes do executivo; quinto constitucional para ingresso

de magistrados nos tribunais; processo seletivo simplificado para os agentes de endemias; serviços

público temporário no caso de relevância necessidade; os cargos em comissão.

As formas de ingresso se relacionam diretamente com os princípios da administração

pública descritos. Ao seguir apenas os casos constitucionalmente previstos para ingresso no serviço

público o administrador respeita o principio da legalidade. A impessoalidade será atendida, pois os

servidores não são escolhidos de maneira livre pelo administrador, ressalvados os casos de livre

nomeação e exoneração. Dessa forma, a administração será mais eficiente, tendo em vista que para

ingressar no serviço é necessário que haja mérito, e não a simples troca de favores ou indicações

políticas.

Todas as formas de ingresso devem seguir formas determinadas de divulgação aos

interessados e publicados seus resultados. Sendo assim, temos a moralização da administração

pública que passa a seguir a finalidade pública e não aos interesses particulares. De maneira a

melhor expressar os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade o Supremo Tribunal

Federal publicou súmula vinculante que proíbe o exercício de cargos comissionados a parentes das

autoridades nomeantes, inclusive nos casos de nomeações cruzadas.

Vamos analisar o que fizemos.

No primeiro tópico falamos e descrevemos cada um dos principais princípios previstos na

Constituição Federal bem como em que artigo se encontra. O fundamento é a própria

Constituição. Vejam que a questão pede os princípios constantes na CF. caso você

trouxesse os princípios constantes na lei 9.784, por exemplo, o tópico seria zerado. Então

muita atenção quando a banca pede a fonte de resposta.

No segundo parágrafo trouxemos as principais formas de ingresso no serviço

público. Todos estão previstos na Constituição (fundamento da resposta). No terceiro e

quarto parágrafos fizemos a relação entre as formas de ingresso no serviço público com

os princípios da administração. E ainda trouxemos súmula do STF sobre o assunto.

Qualquer pessoa mesmo que não conheça o assunto consegue encontrar a resposta a cada

pergunta. Tanto pelas palavras chave usadas no início de cada parágrafo quanto por

seguir a mesma sequência trazida pelo examinador. Dessa forma, você não terá problemas

em estruturar a sua dissertação. Não terá problemas nem dúvidas de como iniciá-la.

TEMA 03

Considerando sinônimos os conceitos de “Administração centralizada” e

“Administração direta”, bem como a identidade de significado entre os termos

“Administração descentralizada” e “Administração indireta”:

a) descreva 02 (dois) elementos distintivos entre a descentralização e a

desconcentração administrativa;

b) discorra sobre a existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela entre a

Administração central e os respectivos entes administrativos descentralizados, e

c) indique um exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da

organização da estrutura administrativa federal brasileira.

MODELO DE RESPOSTA

Dois dos principais elementos distintivos entre a descentralização e a desconcentração

administrativa são que nessa a distribuição do exercício de funções ocorre dentro do próprio ente

ou da mesma pessoa jurídica. Já na descentralização é criada uma nova pessoa jurídica ou

transferida a execução do serviço à particular por meio de concessão, permissão ou autorização.

Outro elemento distintivo é que na desconcentração há hierarquia direta entre a pessoa

jurídica detentora do serviço e os órgãos desconcentrados, tendo em vista que se trata da mesma

pessoa jurídica. No caso da descentralização não ocorre hierarquia entre a Administração central e

os respectivos entes descentralizados.

Não há existência de relação hierárquica (RESPOSTA DIRETA) entre a Administração

central e os respectivos entes administrativos descentralizados. Todavia, ocorre controle ou tutela

do ente central sobre os entes descentralizados. Isso acontece porque é o ente central o responsável

pelos serviços, tendo apenas transferido a execução a terceiros. Ressalte-se, que esse controle ou

tutela é realizado nos devidos limites da lei.

Como exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da organização da estrutura

administrativa federal brasileira tem-se a desconcentração realizada da União para os Ministérios.

Esse tipo de desconcentração é denominado por matéria e acontece pelo fato de haver uma grande

variedade de serviços a cargo da União.

Vejam que iniciei cada um dos parágrafos usando exatamente as palavras chave contidas

em cada tópico (palavras em negrito). Notem que as respostas foram todas imediatas, não

fiz abordagens superficiais antes de responder. No tópico “b” o examinador pergunta se

há existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela entre a Administração central

e os respectivos entes administrativos descentralizados. A resposta foi direta, explícita: Não há existência de relação hierárquica entre a Administração central e os respectivos entes

administrativos descentralizados.

Faço o seguinte destaque: veja que no tópico “b” quando a questão fala “relação

hierárquica ou de controle ou tutela”; relação hierárquica pede uma resposta e relação de

controle ou tutela solicita outra resposta. Essa atenção especial está no nosso roteiro que

deve ser observado.

TEMA 04

Redija um texto dissertativo, acerca do tema seguinte (agências reguladoras estão

dentro do edital na parte autarquias):

Agências reguladoras criadas pela união: características e finalidades.

Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes

aspectos:

natureza jurídica;

especialização técnica;

independência;

poder normativo.

MODELO DE RESPOSTA

Com a transferência de serviços públicos do âmbito da União para o particular, houve a

necessidade de serem criadas as agências reguladoras com a finalidade de fiscalizar e controlar o

setor a que a lei lhe atribuiu. (INTRODUÇÃO. COMO DITO, CASO DECIDA POR FAZER UMA

INTRODUÇÃO, SEJA EXTREMAMENTE PERTINENTE AO TEMA CENTRAL. TODAVIA, ESSA

INTRODUÇÃO É PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL, APENAS TROUXE PARA DEMONSTRAR

COMO DEVEM FAZER).

A natureza jurídica das agências reguladoras é de autarquia sob o regime especial. Esse

regime ocorre pelo fato de as agências terem maior autonomia, independência e prerrogativas que

as autarquias em geral. (RESPOSTA TÓPICO “A”. INICIANDO COM AS PALAVRAS CHAVE)

As agências reguladoras são dotadas de grande especialização técnica, sendo dotadas de

corpo de funcionários com alta capacidade técnica. Isso ocorre porque as agências são

responsáveis por regular setores da economia que demanda conhecimentos aprofundados do setor

regulado. Dessa forma, seus agentes e seus dirigentes, inclusive, devem possuir grande

conhecimento da atividade regulada pela agência. (RESPOSTA TÓPICO “B”. PALAVRAS CHAVE

PRESENTE JÁ NA PRIMEIRRA LINHA DO PARÁGRAFO: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA)

De forma a melhor exercerem suas finalidades as agências desfrutam de grande

independência. Isso é notável pelos seguintes fatos: seus dirigentes possuem mandatos fixos só

podendo perder o cargo nos casos previstos em lei; seus atos não são passíveis de revisão pelo ente

que a criou, ressalvados os casos previstos em lei, não havendo assim, hierarquia entre esse e a

agência reguladora; há autonomia administrativa e financeira. (RESPOSTA TÓPICO “C”.

PALAVRA CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA FRASE: INDEPENDÊNCIA)

Ainda destaca-se, o poder normativo que possui as agências. Essas podem regular o setor

conforme definido em lei principalmente no que diz respeito aos conceitos técnicos. Ressalte-se, que

não é permitido às agências inovarem no mundo jurídico. (RESPOSTA TÓPICO “D”. PALAVRA

CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA LINHA: PODER NORMATIVO)

TEMA 05

Redija, DE FORMA FUNDAMENTADA, texto dissertativo acerca da

contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto,

aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

possibilidade jurídica da referida contratação;

requisitos constitucionais para a validade da contratação e consequências da não

observância desses requisitos;

garantias contra a dispensa e existência de estabilidade;

competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho.

MODELO DE RESPOSTA

Sobre a POSSIBILIDADE JURÍDICA de a administração pública federal contratar

empregados, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) previu de forma originária que a

administração direta adotaria regime jurídico único, sendo no caso o regime estatutário. No

entanto, a emenda constitucional 19 de 1998 (EC 19/98) determinou a possibilidade de a

administração pública adotar o regime estatutário ou celetista. (RESPOSTA DO TÓPICO “A”.

PALAVRA CHAVE NA PRIMEIRA LINHA: POSSIBILIDADE JURÍDICA)

Ressalte-se que a possibilidade de contratar sob o regime celetista apenas pode ocorrer,

conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), para as atividades não finalísticas do

estado. Essa orientação se consolidou em decisão na qual o STF determinou que as agências

reguladoras somente podem contratar sob o regime estatutário, por se tratar de atividade finalística

do estado. (CONTINUAÇÃO DA RESPOSTA DO TÓPICO “A”. REPAREM QUE A QUESTÃO

PEDE DE FORMA FUNDAMENTADA. TROUXE FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E

DO STF. POR FAVOR MUITA ATENÇÃO A ISSO)

OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A VALIDADE DA CONTRAÇÃO estão

definidos na CF/88. Essa determina que a contratação seja realizada por meio de concurso público

de provas ou de provas e títulos. Poderão concorrer os brasileiros e os estrangeiros, esses na forma

da lei. A NÃO OBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS ACARRETARÁ COMO

CONSEQUÊNCIA a nulidade da contratação com a responsabilização de quem tenha dado causa.

Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a nulidade do contrato por não

atendimento do requisito do concurso público acarreta para administração o dever de recolher em

nome do empregado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (RESPOSTA DO

TÓPICO “B”. NOTE QUE SÃO DUAS PERGUNTAS. TRAZEMOS AS PALAVRAS CHAVE DE

CADA UMA DELAS EM NEGRITO. AINDA FUNDAMENTAMOS NA CONSTITUIÇÃO E NO

TST)

No que diz respeito às GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE

ESTABILIDADE, o empregado da administração pública direta federal não dispõe de estabilidade

na forma que é garantida ao funcionário público estatutário. Isso, no entanto, não significa que o

empregado não tenha garantias contra dispensa. O empregado público da administração direta

federal só poderá ser dispensado nos casos legalmente previstos, como por exemplo, em caso de

cometimento de falta grave. Nesse caso, será garantida o devido processo legal e o contraditório e a

ampla defesa. (RESPOSTA DO TÓPICO “C”. PALAVRAS CHAVE NA PRIMEIRA LINHA:

GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE)

A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS

CONTRATOS DE TRABALHO é da justiça do trabalho, conforme determina o artigo 114 da

CF/88. Sendo assim, mesmo nos casos em que uma das partes seja a administração pública direta

federal a competência continua sendo da justiça do trabalho. Ressalve – se, que nos casos de regime

jurídico estatutário a competência será da justiça comum. (RESPOSTA DO TÓPICO “D”.

PALAVRAS CHAVE INICIANDO A RESPOSTA: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS

CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO).

Assim como na resposta das outras questões, observem que cumprimos todos os

passos do nosso roteiro.

TEMA 06

O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar a adequada

situação dos servidores públicos e da própria Administração. A produção de tais atos

demanda uma avaliação de aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à

conveniência e à oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta-se uma vez

expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?

À luz da DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, justifique sua resposta,

indicando:

a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos

irrevogáveis: OU

b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de

atos administrativos.

Diferentemente das anteriores, ela traz uma pergunta logo no início (e não um texto

apenas motivador). Em seguida o examinador diz que temos que responder justificando a

resposta e nos indica o que deve ser abordado. Temos necessariamente no nosso texto que

trazer o que diz a DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.

Importante que observem qual o cerne da questão. Temos a pergunta chave: “uma

vez expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?” Atenção

especial. O tópico “a” deve ser respondido caso a resposta seja negativa: “inexistência de

atos administrativos irrevogáveis”. Nesse caso, traremos os fundamentos que confirmam

a inexistência de atos administrativos irrevogáveis. Ou no caso de resposta afirmativa à

pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos. Se for afirmativa

traremos as hipóteses de irrevogabilidade.

Vamos seguir a seguinte estrutura: faremos uma pequena introdução e já

respondemos a pergunta de forma direta, sem demora (a resposta a pergunta é afirmativa,

o que nos leva ao tópico “b”). Um parágrafo com o principal caso de ato administrativo

irrevogável que é o ato administrativo vinculado. Um segundo parágrafo com as hipóteses

de irrevogabilidade de atos administrativos conforme a doutrina. E um terceiro parágrafo

com as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos de acordo com a

jurisprudência. Um parágrafo com a conclusão (SEMPRE LEMBRANDO QUE A

ESTRUTURA INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO NÃO É

OBRIGATÓRIA).

MODELO DE RESPOSTA

O ato administrativo é a maneira pela qual a Administração Pública materializada a função

administrativa. Depois de expedidos, os atos administrativos podem ser anulados, por serem ilegais,

ou revogados, por oportunidade e conveniência da Administração. Entretanto, existem atos

administrativos que uma vez expedidos não podem ser revogados. (RESPOSTA A PERGUNTA

CENTRAL. EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE UMA VEZ EXPEDIDOS NÃO PODE

SER REVOGADOS? RESPOSTA AFIRMATIVA A PERGUNTA. NOS LEVA AO TÓPICO “B”.

HIPÓTESES DE IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO).

A principal HIPÓTESE DE ATO ADMINISTRATIVO IRREVOGÁVEL são os atos

administrativos vinculados, que é quando a lei determina todos os procedimentos a serem seguidos.

Dessa forma, uma vez expedido o ato esse não pode mais ser revogado, pois a revogação envolve

oportunidade e conveniência o que não existente nos atos vinculados.

Os doutrinadores, como Di Pietro, nos lista algumas HIPÓTESES DE ATOS

ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS: os atos integrantes de um procedimento administrativo,

por que a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de

contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos,

como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador;

os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos,

logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a integração de vontades

para a formação; e, ainda, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência

relativamente ao objeto do ato.

A súmula 473 do STF dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos quando

ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos. Assim, a jurisprudência do STF nos traz pelo menos mais uma HIPÓTESE DE

IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS: os que contêm direitos adquiridos.

Por todo o exposto, percebemos que os poderes da Administração Pública em revogar os

atos administrativos não são ilimitados. Em várias situações a Administração, tendo em vista o

interesse público, pode revogar o ato administrativo por oportunidade e conveniência. Todavia,

alguns atos uma vez expedidos não admitem revogação.

Agora irei trazer 04 temas inéditos. Criei esses temas, não pela importância do

conteúdo, mas pela forma de abordagem, que considero uma das mais difíceis, quando a

banca simplesmente pede para discorrer sobre determinado assunto e nada mais. Nesse

tipo de questão a atenção deve ser redobrada pois é o próprio candidato que deverá

decidir o que tem importância ou não.

TEMA 07

Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o “habeas corpus”.

PADRÃO DE RESPOSTA

* Bibliografia: Professor Roberto Troncoso

A Constituição dispõe em seu art. 5º que será concedido "habeas-corpus" sempre que alguém

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de

ir e vir, o direito de liberdade. No “habeas corpus” há a figura do impetrante, do paciente e do

impetrado.

O impetrante é o nome de quem entra com a ação, é o legitimado ativo para entrar com o

habeas corpus. Assim, pode-se entrar com habeas corpus para proteger o direito de liberdade

próprio ou de terceiros. Além disso, qualquer pessoa pode entrar com essa ação: pessoa física,

jurídica, nacional, estrangeira, capaz ou não, Ministério Público. Não há necessidade dessas

pessoas serem representadas por advogado. No habeas corpus, não existe qualquer formalidade

processual ou instrumental.

Por sua vez, o paciente é a pessoa em favor de quem se entra com o habeas corpus. Como

paciente, só se admite que sejam pessoas físicas. Assim, não cabe o HC para proteger pessoa

jurídica, pois o direito de liberdade não se aplica a elas.

Já o impetrado é o legitimado passivo da ação, ou seja, contra quem se entra com a ação. O

legitimado passivo pode ser autoridade pública que cometa ilegalidade ou abuso de poder ou o

particular que cometa ilegalidade. Como exemplo de particular contra quem pode ser impetrado o

“habeas corpus”, temo o caso de retenção ilegal de paciente em hospital particular em que

seencontra internado até que seja paga a conta.

O “habeas corpus” pode ser usado para proteger a liberdade de alguém antes ou depois

desse direito ser indevidamente violado. Assim, se alguém já teve sua liberdade indevidamente

restrita, o HC se chama repressivo ou liberatório. Por outro lado, quando alguém está prestes a ter

sua liberdade indevidamente violada, o HC será chamado de preventivo ou salvo conduto. Para

garantir uma maior proteção a esse direito sensível, o HC é sempre gratuito e é cabível contra ato

omissivo ou comissivo.

COMENTÁRIOS:

TROUXE ESSA QUESTÃO PORQUE ESSE TIPO DE QUESTÃO É UMA DAS

MAIS DIFÍCEIS DE ESTRUTURAR (ELABORAR) UMA RESPOSTA. TANTO QUE NO

ROTEIRO QUE FIZEMOS, E QUE VOCÊS DEVEM SEGUIR, CONSTAM VÁRIOS

ITENS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA QUESTÕES EM QUE O EXAMINADOR

TRAZ UMA QUESTÃO COM TEMA CENTRAL E PEDE QUE SEJAM ABORDADOS

ALGUNS ITENS. ESSE TIPO DE QUESTÃO É A MAIS COMUM. NO ENTANTO, O

EXAMINADOR PODE APENAS DIZER: DISCORRA SOBRE TAL ASSUNTO.

CONSIDERO DIFÍCIL PORQUE VOCÊ NÃO TEM UMA SEQUÊNCIA DE ASSUNTOS

QUE O EXAMINADOR QUER QUE VOCÊ ABORDE. VOCÊ QUE DEVERÁ DECIDIR

QUAIS OS ASPECTOS QUE SÃO MAIS IMPORTANTES E QUE DEVERÃO SER

ABORDADOS.

EM CASOS ASSIM, VOCÊ PODE INICIAR CONCEITUANDO OU

CARACTERIZANDO O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO (LEMBRE-SE DE SEMPRE

TRAZER O FUNDAMENTO FORMAL DA SUA RESPOSTA). ASSIM, NOTE QUE

INICIAMOS COM A CARACTERIZAÇÃO DO “HABEAS CORPUS” CONSTANTE NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SEGUIDA TROUXEMOS ALGUNS ASPECTOS

QUE FORAM ABORDADOS (COMPLEMENTADOS) NOS PARÁGRAFOS

POSTERIORES. DESSA FORMA, RESPONDEMOS TRAZENDO TODOS OS

ASPECTOS QUE CARACTERIZAM O “HABEAS CORPUS”. TODAS AS

INFORMAÇÕES ESSENCIAIS FORAM ABORDADAS. VEJAM QUE APESAR DE NÃO

HAVER ITENS QUE DEVERIAM SER ABORDADOS, NA INTRODUÇÃO, CRIAMOS

EM PARTE OS ITENS QUE ESTRUTURARAM OS PARÁGRAFOS SEGUINTES

(CRIAMOS OS TÓPICOS). O TEXTO FICOU COERENTE E TEM UMA SEQUÊNCIA

LÓGICA. A RESPOSTA FOI CLARA E OBJETIVA. PREFIRO NÃO FAZER

ABORDAGENS HISTÓRICAS, SOCIAIS ETC. TEMOS QUE SER OBJETIVOS E

DIRETOS. O QUE QUERO DIZER É QUE EM UMA LEITURA SOBRE “HABEAS

CORPUS” SEMPRE SERÃO ENCONTRADAS ESSAS INFORMAÇÕES, POIS É ISSO

QUE CARACTERIZA ESSE INSTITUTO. MUITA ATENÇÃO NESSE TIPO DE

QUESTÃO. EM SÍNTESE, NESSE TIPO DE QUESTÃO, CONCEITUE, CARACTERIZE,

DELIMITE O TEMA CENTRAL E DESENVOLVA OS PARÁGRAFOS SEGUINTES

COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INSTITUTO. CRIE OS TÓPICOS E

ASPECTOS QUE VOCÊ IRÁ ABORDAR. SIGA UMA SEQUÊNCIA LÓGICA,

COERENTE E COESA.

SEGUEM OUTROS TEMAS COM ESSA MESMA CARACTERÍSTICA. NÃO

IREMOS FAZER COMENTÁRIOS TENDO EM VISTA QUE SERIA REPETITIVO. MAS

COMO JÁ DITO, NÃO APENAS LEIAM O PADRÃO DE RESPOSTA, E SIM,

PROCUREM NOTAR QUE SEGUIMOS EXATAMENTE O QUE ENSINAMOS ATÉ

AGORA PARA ELABORAR O MODELO DE RESPOSTA.

TEMA 08 – Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o “habeas data”.

PADRÃO DE RESPOSTA


A Constituição dispõe em seu art. 5º, dispõe que será concedido "habeas-data" para

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de

dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Pode entrar com o habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira

que pretenda acessar, retificar ou complementar informações relativas à sua pessoa constantes de

banco de dados público ou de caráter público.

Em regra, esta ação é personalíssima, ou seja, somente pode entrar com o HD no Poder

Judiciário o titular do direito. No entanto, excepcionalmente, o cônjuge e os herdeiros do falecido

podem impetrá-lo quando se pretende acessar, retificar ou complementar informações relativas a

pessoas já falecidas. Ressalte-se que para se impetrar um Habeas Data é necessário um advogado.

Por sua vez, o legitimado passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público ou

privado que controla o banco de dados.

Destaque-se que o princípio do livre acesso ao Judiciário garante que, em regra, não é

necessário que se entre na via administrativa para que se possa entrar no Poder Judiciário. No

entanto, o habeas data é uma exceção a essa regra. É necessário que, antes de se entrar com HD,

haja a recusa na via administrativa.

O habeas data ainda é diferente dos direitos de certidão e de petição. Desse modo, ele não

serve para se obter uma declaração ou mesmo para pedir algum direito, como é o direito de

certidão e petição. O HD se presta para acessar, retificar ou complementar informações relativas à

pessoa do impetrante, que estejam em um banco de dados públicos ou de caráter público.

TEMA 09 – Questão inédita – Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o mandado de segurança.

PADRÃO DE RESPOSTA


A Constituição dispõe em seu art. 5º, LXIX será concedido mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

no exercício de atribuições do Poder Público.

O legitimado ativo do mandado de segurança é o detentor do direito líquido e certo. Dessa

forma podem ser pessoas físicas e jurídicas, órgãos públicos despersonalizados com capacidade

processual , universalidades de bens e direitos que não possuem personalidade, mas possuem

capacidade processual, agentes políticos, Ministério Público e órgãos públicos de grau superior na

defesa de suas atribuições. Para entrar com MS o legitimado ativo necessitará sempre de advogado.

Já o legitimado passivo do mandado de segurança é a autoridade coatora, ou seja, quem

praticou o ato ilegal. Caso tenha havido delegação para a execução de algum ato, o sujeito passivo

será sempre a autoridade DELEGADA e nunca o delegante.

Importante destacarmos que cabe mandado de segurança contra lesão a um direito liquido e

certo ou contra uma ameaça de lesão. assim, o ms poderá ser repressivo ou preventivo. Outra

observação importante é que o direito tem que ser líquido e certo em relação à matéria de fato. Já a

matéria de direito, por mais complexa que seja, pode ser analisada em mandado de segurança.

Ressalte-se que não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial se existe outro

meio eficaz de sanar a lesão, ou seja, não cabe MS contra decisão judicial da qual caiba recurso

com efeito suspensivo. De igual modo, também não cabe MS contra decisão judicial transitada em

julgado, em respeito à segurança jurídica. Em regra, não cabe MS contra lei em tese. No entanto,

excepcionalmente, cabe MS contra lei de efeitos concretos.

TEMA 10 – Questão inédita - Assunto: responsabilidade civil do Estado.

Discorra sobre a evolução doutrinária das teorias de responsabilidade civil do

Estado.

PADRÃO DE RESPOSTA

A responsabilidade civil do Estado é aquela que gera a obrigação de reparar danos

causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou

jurídicos, lícitos ou ilícitos imputáveis aos agentes públicos. Sua evolução doutrinária vai da teoria

da irresponsabilidade do Estado, passando pelas teorias da responsabilidade com culpa civil do

Estado; teoria da culpa administrativa ou culpa anônima; teoria do risco administrativo, até a

teoria do risco integral.

No início vigorava a teoria da irresponsabilidade do Estado, o Estado não era civilmente

responsabilizado pelos danos causados pelos seus agentes. Essa teoria era adotada na época dos

estados absolutistas, despóticos.

No entanto, essa teoria foi superada e surgiu a teoria da responsabilidade com culpa civil do

Estado. Segundo essa teoria, o Estado responderia apenas pelos prejuízos decorrentes de seus atos

de gestão, desprovidos de supremacia estatal, praticados pelos seus agentes, não respondendo,

contudo, pelos atos de império, regidos por normas de direito especial, exorbitantes do direito

comum. Ressalte-se que o Estado apenas respondia pelos danos causados por seus agentes com

culpa ou dolo destes.

Por sua vez, a teoria da culpa administrativa ou culpa anônima, representou uma evolução

da responsabilidade civil do Estado. O principal acréscimo na construção teórica foi quanto à

desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de império e os de gestão. Independentemente de

qual categoria de ato se tratasse, ocorrendo o prejuízo, o Estado responderia por este, desde que

possuísse culpa quanto à situação.

Já a teoria do risco administrativo diz que o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido

por terceiro causado pelo Estado, independente da falta do serviço ou de culpa dos agentes

públicos. Essa teoria tem fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Segundo a

CF/88 as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por fim, a teoria do risco integral consiste em uma modalidade extrema da teoria risco

administrativo. No risco integral, a Administração fica obrigada a indenizar os prejuízos suportados

por terceiros, ainda que resultantes de culpa exclusiva da vítima, de eventos da natureza, ou de fato

exclusivo de terceiros. De acordo com essa teoria, o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido

de forma injusta pelo particular, independente de falta do serviço ou de culpa dos agentes públicos.

Comentários:

Observem que definimos o tema central e em seguida já criamos a estrutura que

deveríamos seguir para os próximos parágrafos (Sua evolução doutrinária vai da teoria da

irresponsabilidade do Estado, passando pelas teorias da responsabilidade com culpa civil

do Estado; teoria da culpa administrativa ou culpa anônima; teoria do risco

administrativo, até a teoria do risco integral). Em seguida escrevemos em parágrafos

separados sobre cada uma das teorias. O texto ficou coerente e coeso. Usamos os

elementos de coesão: no entanto, por sua vez, por fim. Importante: o conhecimento do

conteúdo é de extrema importância. Saber como estruturar e expor seu conhecimento não

será o bastante se o conteúdo não for estudado. Da mesma forma, estudar todo o conteúdo

e não saber como estruturar e expor as ideias, você corre o risco de não atingir o mínimo

necessário para a aprovação.

TEMA 11

Questão com correção real feita pelo CESPE. Questão com nota máxima na macro

estrutura e conteúdo (houve apenas um desconto por um erro gramatical).

Considere que determinada lei tenha conferido ao trabalhador urbano o direito ao

recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os

previstos para os trabalhadores rurais. Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento

dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00

pontos], esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há

compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].

RESPOSTA DO CANDIDATO.

Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em

percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,

quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de

forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do

empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever

direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.

Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao

trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais

maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por

não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.

Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e

constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.

Vejam a correção do CESPE.

ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

Quesitos Avaliados Faixa Nota

1 Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

0,00 1,00

2 Desenvolvimento do tema

2.1 Tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVIII)

0,00 10,00

2.2 Esclarecimento, à luz do entendimento do STF, quanto à (in)compatibilidade da referida lei com o texto constitucional

0,00 9,00

Resultado

Nota no conteúdo (NC = soma das notas obtidas em cada quesito) 20,00

Número total de linhas efetivamente escritas (TL) 19

Número de erros (NE) 1

NOTA DA PROVA P3 - QUESTÃO 3 19,95

Como podem observar, a questão obteve nota máxima em conteúdo e teve um erro

de português.

Vamos as nossas observações quanto a resposta da questão.

Caso hipotético da questão: Considere que determinada lei tenha conferido ao

trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em


INTRODUÇÃO CRIADA PELO CANDIDATO.

Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em


O CANDIDATO PRATICAMENTE COPIOU O TEXTO DO CASO HIPOTÉTICO. NÃO

MUDOU A SEQUÊNCIA. ELE BASICAMENTE MUDOU O VERBO CONFERIR TRAZIDO NO

CASO POR ASSEGURAR. MAS CASO ELE TIVESSE MANTIDO O MESMO VERBO,

REPRODUZINDO EXATAMENTE NA FORMA QUE ESTAVA NO TEXTO NÃO TERIA

PROBLEMA. NADA MAIS SIMPLES DO QUE APENAS COPIAR O CASO QUE O PRÓRPIO

EXAMINADOR TROUXE. TODAVIA, O TEXTO ERA PEQUENO. MAS NA QUESTÃO

ANTERIOR QUE RESPONDEMOS E TINHA UM CASO FICTÍCIO MAIOR, APENAS

RESUMIMOS USANDO AS MESMAS PALAVRAS CONTIDAS NO TEXTO DO

EXAMINADOR E NESSE CASO, DEVEMOS MOSTRAR NOSSA CAPACIDADE DE

SÍNTESE.

PRIMEIRO TÓPICO.

Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento dado pela Constituição Federal

de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00 pontos],


A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,

quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de

forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do

empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever

direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.

O CANDIDATO JÁ INICIA FALANDO DA CONSTITUIÇÃO E A PALAVRA CHAVE

TRATAMENTO EM SEGUIDA. FICA CLARO AO EXAMINADOR QUE ESSE PARÁGRAFO

TRAZ A RESPOSTA DO PRIMEIRO TÓPICO EXIGIDO POR ELE. NA SEQUÊNCIA ELE

ABORDA O SEGURO CONTRA ACIDENTE QUE É O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO. POR

FIM ELE FALA QUE A CF É A PRIMEIRA A IGUALAR OS DIREITOS DOS

TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. ESSA PARTE FINAL FOI UMA INFORMAÇÃO A

MAIS QUE CREIO QUE ELE OBTERIA A MESMA NOTA MESMO SEM ESSE FINAL,

TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PERGUNTADO PELO EXAMINADOR. PODEMOS FAZER

ISSO, TRAZER UMA INFORMAÇÃO ADCIONAL SOBRE O ASSUNTO PARA PREENCHER

A QUANTIDADE DE LINHAS.

SEGUNDO TÓPICO

Esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há

compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].


Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao

trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais

maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por

não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.

A RESPOSTA FOI DIRETA. O CANDIDATO APENAS RETOMOU O CASO E

RESPONDEU DE FORMA DIRETA: A LEI É INCONSTITUCIONAL. EM SEGUIDA TROUXE

O PORQUE, O FUNDAMENTO: POR NÃO HAVER COMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI

COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

POR FIM O CANDIDATO FEZ MAIS UM PARÁGRAFO A RESPEITO DO

ENTENDIMENTO DO STF. FUNDAMENTANDO E COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DO

TÓPICO ANTERIOR.

Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e

constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.

Bom pessoal, essa é foi nossa aula demonstrativa. Por enquanto ficamos por aqui.

Att.

Patrik Loz

AULA DEMONSTRATIVA DISCURSIVA TRE PI (ANALISTA...

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