Aula dia 14 05-14 - dr. fernando salaberry

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIODO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ESTADUAL 13.457/09

Fernando Moraes Sallaberry ©

ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA


GS

GS = GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

CAT

GS

CAT = COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


CAT

TIT

GS

TIT = TRIBUNALDE IMPOSTOS E TAXAS


CAT

TIT2ª instância

GS


CAT

TIT

DTJ

2ª instância

GS

DTJ = DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO


CAT

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

GS


CAT

UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

GS

UJ = UNIDADE DE JULGAMENTO


CAT

UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

AFR e JT

GS


CAT

UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

AFR e JT

GS

Defesa


CAT

UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

AFR e JT

GS

Rt JDefesa


CAT

GABINETE DO DTJ (2º grau)

UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

AFR e JT

Rt JDefesa

GS

DTJ = DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO


CAT


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instânciaDELEGADO

AFR e JT

Rt JDefesa

GS


CAT


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância


AFR e JT

RV

Rt JDefesa

GS


CAT


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância


AFR e JT

RV ROf ≤ 5000 UFESPs

Rt JDefesa

GS


CAT


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância


AFR e JT

RV Rt JROf ≤ 5000 UFESPs

Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância


AFR e JT


Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT


Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

RO


Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

RO ROf > 5000 UFESPs


Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

RO Rt JROf > 5000 UFESPs


Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT



Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

16 JUÍZES

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT



Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

16 JUÍZES

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

Resp



Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

16 JUÍZES

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

Resp Súmula



Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

16 JUÍZES

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

Resp Súmula Rf J



Rt JDefesa

GS


CAT

CÂMARA SUPERIOR

CÂMARAS JULGADORAS


UJ (1º grau)

TIT

DTJ

2ª instância

1ª instância

16 JUÍZES

4 JUÍZES

DELEGADO

AFR e JT

Resp Súmula Rf J Rt J



Rt JDefesa

GS


A LEI ESTADUAL 13.457/09


OBJETO DO PAT


Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.


EXCETO NOTIFICAÇÃO DELANÇAMENTO DO IPVA

PARTES PROCESSUAIS

PARTES

PESSOAL NATURAL

PESSOAL JURÍDICA

FAZENDA PÚBLICA(ACUSADOR)

PARTICULAR(ACUSADO)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PARTES PROCESSUAIS)

PESSOAS QUE ATUAM NO PROCESSO

PESSOAS

FAZENDA PÚBLICA(ACUSADOR)

PARTICULAR(ACUSADO)

AUTORIDADESJULGADORAS

AFR AUTUANTE

REPRESENTANTE FISCAL

JULGADOR DE CARREIRA

JUIZ CONTRIBUINTE

JUIZ FAZENDÁRIO

JULGADOR AFR

PESSOA NATURALOUJURÍDICA

CONTRIBUINTE

RESPONSÁVEL

TERCEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PESSOAS)

DELEGADO TRIBUT. DE JULGAMENTO

REGRAS BÁSICAS E GERAISDE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA


1a INSTÂNCIA

REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL



1a INSTÂNCIA DTJ


CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



1a INSTÂNCIA

2a INSTÂNCIA

DTJ


CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



1a INSTÂNCIA

2a INSTÂNCIA

DTJTIT


AIIM DEF

ROf

RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

C

J

J

M

C

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA AIIMs COM DÉBITOS FISCAIS IGUAIS

OU INFERIORES A 5000 UFESPs

CRROF

CRRV

F C F

C

F F

C


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

J

J

C

M

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARAAIIMs COM DÉBITOS FISCAISSUPERIORES A 5000 UFESPs

CRROF

CRRO

CRREF

CRREC

F C F

F

C

F

C

F

C

F

C


FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAREGRAS GERAIS


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Artigo 34 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:

REQUISITOS


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

FORMA TRADICIONAISDE NOTIFICAÇÃO DO AIIM:

Artigo 34 - ......

§§ 2º, 3º e 4ºNOTIFICAÇÃO DO AIIM


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

FORMAS RECENTESDE NOTIFICAÇÕES DO AIIM:

E-PATDEC

DIÁRIO ELETRÔNICOINSTRUÇÃO DO AIIMFLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA

AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

FORMAS RECENTES DE NOTIFICAÇÕES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL:

DIÁRIO ELETRÔNICO

INSTRUÇÃO DO AIIMFLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA

AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Artigo 30 - Não impede a lavratura do auto de infração a propositura pelo autuado de ação judicial por qualquer modalidade processual,

com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia.

AIIM x AÇÃO JU

DICIALFLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA

AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Artigo 30 - ...§ 1º - A propositura de ação judicial importa

renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos ser

encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Estado, na fase processual em que se

encontrarem.


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Artigo 30 - ......

§ 2º - O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria distinta da

constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria

diferenciada, conforme dispuser o regulamento.


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Artigo 30 - ......

§ 3º - Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo

151, inciso II, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada

para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.


CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...II - o depósito do seu montante integral;


O AIIM E O DEPÓSITO ADMINISTRATIVODA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F

Do Depósito Administrativo

Artigo 32 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização

monetária, desde que efetue o depósito da importância questionada em qualquer fase

do processo administrativo tributário, conforme o disposto na legislação.


AIIM:PAGAMENTO / EXTINÇÃO DO DÉBITO FISCAL /

EXTINÇÃO DO PROCESSO


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• REVELIA

DEFF C


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• REVELIA

DEFF C

Artigo 88 - O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo

fisco, extingue o processo em relação à correspondente exigência.


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• REVELIA

DEFF C

Artigo 88 -§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor (1) do tributo, (2) da

multa, (3) da atualização monetária e dos (4) juros de mora, calculados até a data do

recolhimento.


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• REVELIA

DEFF C


AIIM

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• REVELIA

DEF

NÃO HAVERÁ PATEm relação ao que tiver sido

pago ou parcelado ou em relação à revelia

F C


RATIFICAÇÃO DO AIIM


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUAL


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALAIIMF

Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.


C. EXTRAPROCESSUAL


• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA

Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

NOTIFICAÇÃO


C. EXTRAPROCESSUAL


• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA

Artigo 35 -§ 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30

dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.

DEF C


C. EXTRAPROCESSUAL


• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA



DEF C

AIIM


C. EXTRAPROCESSUAL


• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA



DEF C

AIIM RATIFDRT


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALAIIM DEF MF JF C F

• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA

Artigo 35 – ...§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os

procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.

• PAGAM.

• PARCEL.

AIIM RATIFDRT

UFC


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALAIIM DEF MF JF C F

• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA

Artigo 35 – ...§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os

procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.

AIIM RATIFDRT

UFC DA

• PAGAM.

• PARCEL.


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALF C

• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA PARCIAL

Artigo 35 –§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não

sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original.

AIIM DEF


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALF C F

• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA PARCIAL

Artigo 35 –§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não

sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original.

DRT

• PAGAM.

• PARCEL.

AIIM

RATIF DAUFC

DEF MF J

AIIM


C. EXTRAPROCESSUAL

CAMPO PROCESSUALF C F

• PAGAMENTO

• PARCELAMENTO

• DEFESA PARCIAL

DRT

• PAGAM.

• PARCEL.

AIIM

RATIF DAUFC

DEF MF J

AIIM

Artigo 35 –§ 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado

não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.


APRESENTAÇÃO DE DEFESA:INÍCIO DO PAT


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



INÍCIO DO PAT

F C


APRESENTAÇÃO DE DEFESA:INÍCIO DO PAT


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C

Artigo 37 - ...§ 1º - A defesa deverá ser

instruída com os documentos, demonstrativos e demais

elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas,

inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender

necessários para o pleno esclarecimento da matéria

controvertida.


JULGAMENTO DA DEFESA


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C

Artigo 37 - ......

§ 3º - O julgamento da defesa será realizado [pelas Unidades de Julgamento] nas Delegacias

Tributárias de Julgamento, independentemente da

circunscrição de vinculação do contribuinte.

J


AS PROVAS NO PAT PAULISTA


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C

Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita,

são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.


AIIM DEF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C

PROVA EM MEIO MAGNÉTICO E PROVA POR AMOSTRAGEM


MANIFESTAÇÃO FISCAL


AIIM DEF MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



F C F


JULGAMENTO DA DEFESA(UNIDADE DE JULGAMENTO)(1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA)


AIIM DEF MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



JF C F

UNIDADE DE JULGAMENTO


JULGAMENTO DA DEFESA:O ATO DE JULGAR


AIIM DEF MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



JF C F

Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de

inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido

proclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;II - por decisão definitiva do Supremo

Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.


AIIM DEF MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



JF C F

Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de

inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido

proclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;

II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado

Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.


RECURSOS AODELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO

AIIM ≤ A 5.000 UFESPs


AIIM DEF MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



JC

MF C F

Artigo 24 - Para a fixação da competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscal os

valores correspondentes ao (1) tributo, (2) multa, (3) atualização monetária e (4) juros de mora, devidos na data da lavratura do

auto de infração.


RECURSO VOLUNTÁRIO


AIIM DEF



RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR

M

CJF C F

C


AIIM DEF



RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR

M

CJF C F

C

Artigo 40 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração

corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado

interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário

de Julgamento.AUTUADO

RECURSO VOLUNTÁ

RIO:

SÓ DO AUTUADO


AIIM DEF



RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR

M

CJF C F

C

Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão

recorrível.

REGRA GERAL DE PRAZOS PARA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS


AIIM DEF



RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR

M

CJF C F

C

RF


AIIM DEF

Ø

RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F


AIIM DEF

Ø

RV

MF

CRRV

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F F


AIIM DEF

Ø

RV

MF

CRRV

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F F J

DTJ


M

C

RECURSO DE OFÍCIO


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F

AFR ou JT


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F

Artigo 39 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração

corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá

recurso de ofício para o Delegado Tributário de

Julgamento.

RECURSO DE OFÍCIO:

SÓ DA FAZENDA PÚBLIC

A


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F

NÃO EXISTE PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO

DE RECURSO DE OFÍCIO


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F

Artigo 39 - ...§ 1º - O recurso de ofício poderá

ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento.

(Vide Portaria CAT 142/09)


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F


Portaria CAT-142, de 22-7-2009(DOE 23-07-2009)

...Artigo 1º - Fica dispensada a interposição de recurso de

ofício em face de decisões proferidas quando do julgamento da defesa e que implicarem em redução ou cancelamento

do crédito tributário até o montante de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

Parágrafo único - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a (1) imposto, (2)

multa, (3) atualização monetária e (4) juros de mora.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de junho de 2009.

AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C FF C F

F

RF


AIIM DEF

ROf

Ø

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F C F

C

F


AIIM DEF

ROf

Ø CRROF

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F

C


AIIM DEF

ROf

Ø CRROF

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F

C

J

DTJ


AIIM DEF

ROf

Ø CRROF

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

F

C

J

DTJ


M

C

AMBOS OS RECURSOS


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

RV


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

RV DTJ


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

RF


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJ

CRROF

F C F

F

C AUTUADO


AIIM DEF

ROf

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJ

CRROF

F C F

C

F

CRVAUTUADO


AIIM DEF

ROf

RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJ

CRROF

CRRV

F C F

C

F F

CRF


AIIM DEF

ROf

RV CRROF

MF

CRRV

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

C

J

JF C F

C

F F

C


AIIM DEF

ROf

RV CRROF

MF

CRRV

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

C

J

J

M

C

F C F

C

F F

C


AIIM DEF

ROf

RV

MF

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

C

J

J

M

C

FIM DO PROCESSO PARA AIIMs COM DÉBITOS FISCAIS IGUAIS OU INFERIORES A 5000 UFESPs

CRROF

CRRV

F C F

C

F F

C


RECURSOS AOTRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

AIIM > 5.000 UFESPs


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS:RECURSOS


TRAMITAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO


AIIM DEF MF

RO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

Artigo 47 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito

fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 5.000 (cinco mil) UFESPs,

poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de

Impostos e Taxas.

AUTUADO


AIIM DEF MF

RO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

Artigo 47 - ......

§ 2º - O juízo de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Delegado Tributário de Julgamento.

DTJ

CUIDADO!


AIIM DEF MF

RO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

Artigo 47 - ......

§ 5º - O recurso ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e

de direito impugnada.


AIIM DEF MF

RO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

C

Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão

recorrível.


AIIM DEF MF

Ø

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

CRO


AIIM DEF MF

Ø

RO

CRRO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

C

F

RF


JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO


AIIM DEF MF

Ø

RO

CRRO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



M

CJF C F

F

C

F J

Câmara Julgadora

Artigo 59 – As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), a ser estabelecido em regulamento, serão compostas, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.


SUSTENTAÇÃO ORAL(referência)


RECURSO DE OFÍCIO(referência)


RECURSO ESPECIALGENERALIDADES


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

C


RECURSO ESPECIAL:

DO AUTUADO E DA FAZENDA PÚBLICA

AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

C

Resp

Artigo 49 - Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública do

Estado, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a

adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de

Impostos e Taxas.

F


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

C

RespF

Artigo 49 - ...§ 1º - O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto por petição contendo o (1)

nome e a (2) qualificação do recorrente, a (3) identificação do processo, (4) o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, a (5)

indicação da decisão paradigmática, (6) bem como a demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida em regulamento, sem o que não será

admitido o recurso.


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

C

Artigo 49 - ......

§ 2º - Cabe ao recorrente providenciar a instrução do processo com cópias das decisões indicadas, por

divergência demonstrada.

Resp F


RECURSO ESPECIALDO CONTRIBUINTE


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

C


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Ø

Resp

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

F

C


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Ø

Resp

CRREC

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

F

C

F


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Ø

Resp

CRREC

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

F

C

F J


JULGAMENTO EMCÂMARA SUPERIOR


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Ø

Resp

CRREC

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

F

C

F J

Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16 (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.

...§ 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos

daqueles que compõem as demais câmaras.

§ 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.

CÂMARA SUPERIOR


AIIM DEF MF

ROf

RO

CÂMARA JULGADORA

Ø

Resp

CRREC

CÂMARA SUPERIOR


M

C

M

C

J

JCRROF

CRRO

F C F

F

C

F

C

F

C

F JCÂMARA SUPERIOR


FIM DO PROCESSO PARAAIIMs COM DÉBITOS FISCAISSUPERIORES A 5000 UFESPs

REFORMA DE JULGADO:• NÃO É RECURSO• É PROCESSO

CÂMARA JULGADORA

CÂMARA SUPERIOR



Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso,

quando a decisão reformanda:

I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto

no artigo 28 desta lei;

II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais

judiciários.

REFORMA DE JULGADO (REGRAS)

Aula dia 14 05-14 - dr. fernando salaberry

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