Aula Gratuita_SUS_ESQUEMATIZADA e COMENTADA + 38 QUESTÕES

Material Esquematizado

Gratuito

Legislação Aplicada ao SUS

Artigos 194 a 200 da CF/88

Profa. Cardoso

P r o f a . C a r d o s o - P á g i n a | 1

Materiais Esquematizados – Concursos Saúde – Material Gratuito nº1 [email protected]

www.facebook.com/Materiais.Esquematizados.Concursos.Saude

APRESENTAÇÃO

Prezado aluno, este material contempla de forma ESQUEMATIZADA os

artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88. Após cada esquematização, faremos

um pequeno COMENTÁRIO, para que você possa ENTENDER e, por conseguinte

MEMORIZAR os diversos dispositivos legais. Após os comentários você ainda poderá

verificar como os assuntos foram cobrados em QUESTÕES de concursos anteriores.

Ao final de cada aula, você ainda terá acesso a uma Lista de QUESTÕES cobradas

em diversos concursos na área da saúde para que você possa revisar os assuntos

tratados.

Tomamos a liberdade de aproveitar para divulgar nosso trabalho. Atualmente,

trabalhamos com duas propostas: Cursos (para determinados concursos) e Materiais

Avulsos (que podem ser utilizados para qualquer concurso público).Abaixo a listagem

de todos os nossos trabalhos:

Lista de Cursos:

CURSOS Conteúdo Nº Questões Valor

Legislação aplicada ao SUS

para os concurso dos HU’s

(EBSERH)

Artigos 194 a 200 da CF/88; Leis 8080/90 e

8.142/90; Decreto 7.508/11; Resolução

453/11

336 R$ 15,00


para o concurso SES-DF

Artigos 194 a 200 da CF/88; Lei 8080/90; Lei


453/11

341 R$ 15,00


para o concurso SUSAM-2014


8.142/90; Decreto 7.508/11; Artigo 177 da

ACDT

259 R$ 15,00

Legislação Aplicada à

EBSERH para os concursos

dos HU’s

Lei 12.550/11; Decreto 7.661/11 ; Regimento

Interno ATUALIZADO 78 R$ 15,00




Lista de Materiais Avulsos:

Materiais Avulsos Conteúdo Formato Nº Questões Nº Páginas Valor

Material

Esquematizado nº1 Lei 8.080/90

Legislação Esquematizada

+ Comentários + Questões

178 120 R$ 5,00

Material




60 33 R$ 5,00

Material

Esquematizado nº3 Decreto 7.508/11



59 58 R$ 5,00

Material

Esquematizado nº4

Lei Complementar

141/2012


+ Questões

20 61 R$ 4,00

Material

Esquematizado nº5 Resolução 453/12



20 40 R$ 5,00

Material



+ Questões

25 49 R$ 4,00

Material



+ Questões

13 29 R$ 4,00

Material

Esquematizado nº8

Lei Orgânica do DF

(Alguns assuntos)


+ Questões

55 64 R$ 4,00

Material Específico

Enfermagem nº1

Lei 7.498/86 e

Decreto 94.406/87.


+ Questões

37 38 R$ 4,00


Farmácia nº1 Lei 5.991/73


+ Questões

36 48 R$ 4,00


Farmácia nº2

Lei 3.820/60 e

Decreto 85.878/81


+ Questões

26 39 R$ 4,00

Existindo interesse na aquisição de algum curso(s) ou material(is), basta enviar um e-

mail para [email protected] informando qual CURSO ou

MATERIAL você deseja adquirir.

Att.

Equipe – Materiais Esquematizados – Concursos Saúde

Artigos 194 e 195 da CF/88

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2094.406-1987?OpenDocument

mailto:[email protected]




Querido aluno (a), inicialmente abordaremos os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da

Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social),

Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88.

ARTIGO 194

ESQUEMATIZAÇÃO:

SEGURIDADE SOCIAL

COMENTÁRIO:

Perceba que a Seguridade Social, compreende ações tanto do Poder PÚBLICO quanto da

própria SOCIEDADE. Logo, o Estado deve sim proporcionar saúde, assistência e previdência,

porém, a sociedade deve participar dessas ações. Como? Custeando as ações a serem

implementadas pelo Estado.

Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade

assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL (tripé da

Seguridade Social). Verifique o esquema abaixo:

Abaixo temos um resumo das principais diferenças entre os componentes do TRIPÉ da

Seguridade Social:

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa:

o dos Poderes Públicos e

o da sociedade,

Destinadas a assegurar os direitos relativos:

1) Saúde,

2) Previdência e

3) Assistência social.

PREVIDÊNCIA SEGURIDADE

SOCIAL

SAÚDE ASSISTENCIA

SOCIAL = + +




Querido aluno, é importante que você perceba desde já que a SAÚDE é UNIVERSAL, ou seja,

é um direito de TODOS sem que haja qualquer pré-requisito para ter acesso a ela. Trataremos

desse assunto detalhadamente mais à frente, ok?

QUESTÕES RELACIONADAS:

1) AOCP – HUFGD/EBSERH – Nível Médio - A Seguridade Social encontra-se inserida no

título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende:

a) a Previdência Social, a Saúde e a Educação

b) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.

c) A Assistência Social a Educação e a Saúde.

d) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.

e) A Assistência Social a Saúde e a Previdência Social.

2) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio De acordo com o caput do art. 194 da

Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de

iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à

a) saúde, à previdência e à assistência social.

b) apenas à saúde e à assistência social.

c) apenas à saúde e à previdência

d) somente à assistência social e à previdência. apenas à saúde

GABARITO

1 – E 2- A

Querido aluno (a), agora que já sabemos um pouco sobre a Seguridade Social, trataremos de

seus objetivos (princípios).

• É direito de TODOS.

• Para ter acesso não há necessidade de contribuição.

Saúde

• É direito apenas dos contribuintes (segurados) e

seus dependentes, os quais podem usufruir de seus

benefícios como pensão por morte, aposentadoria, etc

Previdência

•É direito apenas da parcela da população que

NECESSITAR de seus benefícios,

•Para ter acesso não há necessidade de contribuições.

Assistencia Social




ESQUEMATIZAÇÃO: OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1) UNIVERSALIDE da cobertura e do atendimento

2) UNIFORMIDADE e EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações URBANAS e RURAIS

3) SELETIVIDADE e DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços;

4) IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

5) EQÜIDADE na forma de participação no custeio;

6) DIVERSIDADE da base de financiamento;

7) Caráter DEMOCRÁTICO e DESCENTRALIZADO da administração mediante GESTÃO QUADRIPARTITE,

com participação nós órgãos colegiados:

o dos Trabalhadores,

o dos Empregadores,

o dos Aposentados e

o do Governo

Compete ao Poder Público ORGANIZAR a Seguridade Social

Com base nos seguintes OBJETIVOS

Benefícios e serviços à

população URBANA

Benefícios e serviços à

população RURAL

Equivalente




COMENTÁRIO:

Inicialmente, perceba que a ORGANIZAÇÃO da Seguridade Social compete SOMENTE ao

Poder Público.

Abaixo abordaremos de maneira RESUMIDA E SIMPLIFICADA cada um dos objetivos da

Seguridade Social:

1) UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO,

O princípio da universalidade de COBERTURA garante que Seguridade Social deve cobrir

TODAS as necessidades de proteção social da sociedade, como casos de doença,

invalidez, velhice, e QUALQUER outra.

Já o princípio da universalidade de ATENDIMENTO garante que o sistema da Seguridade

Social deve atender a TODAS as pessoas.

2) UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES

URBANAS E RURAIS

Não deve existir DIFEREÇA dos benefícios e serviços oferecidos às populações URBANAS

RURAIS.

3) SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E

SERVIÇOS

Temos aqui uma forma de ponderação do princípio da universalidade. Obviamente, por

mais que se arrecadem contribuições sociais, nunca existirá orçamento suficiente para que

os benefícios da Seguridade Social possam atender a toda à sociedade. Sendo assim,

realiza-se uma SELEÇÃO de quais situações de risco serão cobertas (seleciona-se assim,

os mais necessitados). Dessa forma, a distribuição dos serviços e benefícios será realizada

de acordo com esta seleção. Vamos dar um exemplo: o benefício assistencial à pessoa com

deficiência só é de direito daqueles cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do

salário mínimo. Ou seja, não são TODAS as pessoas com deficiência que têm direito a esse

benefício, apenas uma parcela selecionada.

4) IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

Esse princípio impede que os valores dos benefícios sejam reduzidos. Além disso, esse

princípio também protege o valor REAL do benefício, exigindo que tal valor seja reajustado,

com a finalidade de manter o seu valor de compra. Logo, se em 1990 o valor de um

determinado benefício é suficiente para a compra de duas cestas básicas, por exemplo, em

2014 com o valor recebido também deverá ser possível a compra de duas cestas básicas.




5) EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO;

Cada um deve contribuir de acordo com sua capacidade contributiva. De maneira

simplificada: pessoas com salários maiores pagam mais e pessoas com salários

menores pagam menos. Ainda, as empresas contribuem com porcentagens maiores

que seus empregados.

6) DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO

No próximo tópico veremos que a Seguridade Social é financiada por recursos de

diversas fontes. Essa diversidade é importante para evitar que o sistema seja

dependente de somente uma fonte. E por que isso é importante? Ora, imagine que

haja somente uma fonte de recursos e essa sofra uma crise econômica. Qual seria a

consequência disso? As arrecadações seriam prejudicadas e consequentemente os

benefícios prestados à população também.

7) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO,

MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS

TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO

GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

A gestão da Seguridade é DEMOCRÁTICA (participa quem quiser), descentralizada

(pessoas de vários setores podem participar) e QUATRIPARTITE , ou seja, tem a

participação de quatro classes (trabalhadores, empregadores, aposentados e do

Governo).

Gestão da Seguridade Social

(QUADRIPARTITE)

Trabalhadores Empregadores Aposentados Governo





3) HUFGD – Nível Superior - De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos da

seguridade social, EXCETO

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) equidade na forma de participação no custeio.

d) diferenciação dos benefícios e serviços em relação às populações urbanas e às populações

rurais.

e) diversidade da base de financiamento

4) HUJM-UFMT/CUIABÁ/MT – Nível Superior -Analise as assertivas e assinale a alternativa

que aponta as corretas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a

seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. limitação da cobertura e do atendimento.

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. diversidade da base de financiamento.

a) Apenas II e IV.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas I, III e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

GABARITO

3- D 4 - D




ARTIGO 195

ESQUEMATIZAÇÃO: FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

A Seguridade Social será financiada por TODA A SOCIEDADE

de forma DIRETA e

de forma INDIRETA

Mediante RECURSOS provenientes dos orçamentos:

1) da União

2) dos Estados

3) do Distrito Federal e dos Municípios

4) das contribuições sociais do:

EMPREGADOR

TRABALHADOR

IMPORTADOR

SOBRE A

RECEITA DE

CONCURSOS

PROGNÓTICOS




Abaixo os DETALHAMENTOS de cada contribuição social:

1) As contribuições do EMPREGADOR, da EMPRESA e da entidade a ela equiparada na forma da lei, são

incidentes sobre:

A folha de salários e demais rendimentos do trabalho

A Receita ou o Faturamento;

O Lucro

2) As contribuições do TRABALHADOR e dos DEMAIS SEGURADOS da previdência social,

NÃO incidirão contribuição sobre aposentadoria e

pensão

3) Sobre a receita de concursos de prognósticos.

4) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Estas contribuições sociais poderão ter alíquotas

ou bases de cálculo diferenciadas, em razão:

da atividade econômica,

da utilização intensiva de mão-de-obra,

do porte da empresa ou

da condição estrutural do mercado de

trabalho.

Pagos ou creditados, a qualquer título,

à pessoa física que lhe preste serviço,

mesmo SEM vínculo empregatício

Estas contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da

lei que as houver instituído ou modificado

o NÃO se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Concedidas pelo regime geral de previdência

social




COMENTÁRIOS:

Querido aluno, note que direta ou indiretamente TODA a sociedade financia a Seguridade

Social. Lembra-se do que dissemos sobre a diversidade da base de financiamento? Pois é, o

artigo 195 nos apresenta todos os recursos que financiarão a seguridade social. Leia a

esquematização com atenção.


5) IADES – HUOL/RN/EBSERH – 2014- Nível Superior. Com base no art. 195 da

Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada:

a) pela parcela mais rica da população brasileira.

b) integralmente pelo Poder Público.

c) por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

d) com o apoio de fundos internacionais de seguridade social.

e) unicamente a partir das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço (FGTS).

6) HUJM-UFMT / CUIABÁ/MT – Nível Médio -A seguridade social será financiada por toda a

sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes

contribuições sociais, EXCETO

a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes

sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que haja vínculo empregatício.

b) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes

sobre a receita ou o faturamento.

c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes

sobre o lucro.

d) sobre a receita de concursos de prognósticos.

e) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

GABARITO

5 - C 6- A




ARTIGO 195 – PARÁGRAFOS 1° A 13º

ESQUEMATIZAÇÃO:

COMENTÁRIO: Todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) devem contribuir para o

financiamento da seguridade social, mas este financiamento deve constar em seus

respectivos orçamentos, e não no orçamento da União.

COMENTÁRIO: A lei de diretrizes orçamentárias é a lei que orienta a elaboração dos

orçamentos fiscais e da SEGURIDADE SOCIAL. Ela contempla as metas e prioridades da

administração pública. Conforme dissemos anteriormente, a seguridade social é composta por

três pilares: SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL e ASSISTÊNCIA SOCIAL, por isso seu

orçamento deve ser elaborado, pelos órgãos responsáveis destes pilares, de forma integrada.

As RECEITAS, destinadas à seguridade social:

dos Estados,

do Distrito Federal e

dos Municípios

A PROPOSTA DE ORÇAMENTO da seguridade social será elaborada de forma INTEGRADA pelos órgãos

responsáveis pela:

o Saúde,

o Previdência social e

o Assistência social,

Tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

Assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Constarão dos respectivos orçamentos

NÃO integrando o orçamento da União.




.

COMENTÁRIO: Ora, não faz sentido o Poder Público conceder benefícios ou incentivos fiscais

para empresas que estejam em débito (devendo) com a seguridade social e muito menos

contratá-las, concorda? Vamos dar um exemplo. Imagine que a empresa que foi escolhida para

organizar o seu concurso publico não esteja em dia com suas obrigações com a seguridade

social. Sabe o que acontecerá? Ela não poderá ser contratada.

COMENTÁRIO: Essas “outras fontes” referem-se a NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,

sendo assim, a lei pode instituir novas contribuições para garantir que a seguridade social

continue funcionando (manutenção) ou para expandi-la, caso necessite.

A pessoa jurídica EM DÉBITO com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei:

NÃO poderá contratar com o Poder Público

NÃO poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público

manutenção ou A lei poderá instituir OUTRAS fontes destinadas a garantir

expansão

da seguridade social




COMENTÁRIO: Um ponto crucial para o sucesso da seguridade social está no equilíbrio

financeiro. Imagine se nossos governantes resolvessem, em uma época de eleições por

exemplo, para ganharem votos, criar ou majorar (aumentar) vários benefícios, mas não

tivessem de onde tirar dinheiro (correspondente fonte de custeio). Qual seria a consequência

disso? Ocorreria um colapso na seguridade social. Quando a Constituição estabelece que

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado (aumentado) ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ela quer com isso proteger o equilíbrio

financeiro de proteção social para que essa cumpra suas finalidades.

COMENTÁRIO: A Constituição estabeleceu que para instituir (criar) ou modificar as

contribuições sociais, a União deverá respeitar um período de 90 (noventa) dias entre a

publicação e sua real aplicação, ou seja, sua cobrança. Isso é necessário para que o

contribuinte não seja pego de surpresa e possa se preparar para pagar a contribuição. Esse

parágrafo nos traz ainda que não se aplica para as contribuições sociais o disposto no art. 150,

inciso III, alínea "b". Essa alínea proíbe a União de cobrar tributos (contribuição é um tipo de

tributo) no mesmo exercício financeiro (mesmo ano) em que tenha sido publicada a lei que os

criou ou aumentou. Ou seja, a cobrança (aplicação) desses tributos deve ocorrer somente no

ano seguinte da lei que os criou. Isso não se aplica para contribuições da seguridade social,

pois foi definido que para essas contribuições que deve ser respeitado o período de 90 dias ,

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser:

Criado,

Majorado ou

Estendido

SEM a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais de que trata este artigo

Só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver

instituído ou modificado

Não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".




o qual citamos anteriormente. Exemplo: A União resolve criar uma nova contribuição social e

publica uma lei, criando essa contribuição, em 01/04/2014. Essa contribuição só passa a

vigorar (a valer realmente) em 30/06/2014, 90 (noventa) dias depois de sua publicação. Repare

que são noventa dias e não três meses (sim, são períodos diferentes, já que temos meses com

30, 31 e 28 dias, no caso de fevereiro. Logo, 90 dias não são necessariamente 3 meses, ok?).

COMENTÁRIO: Note que esta isenção refere-se SOMENTE às contribuições para a

seguridade social. Outros tributos (como impostos, taxas e empréstimos compulsórios) NÃO

estão inclusos, ok? Outro ponto importante a ser destacado é que não são todas as entidades

beneficentes que contam com a referida isenção, SOMENTE AQUELAS que atendam a

determinadas exigências previstas em legislação.

O Produtor,

O Parceiro,

O Meeiro e

Os Arrendatários rurais e

O Pescador artesanal,

bem como os

respectivos cônjuges

que exerçam suas

atividades

Contribuirão para a seguridade social

Mediante a aplicação de uma alíquota sobre o

resultado da comercialização da produção e

Farão jus aos benefícios nos termos da lei

São ISENTAS de contribuição para a seguridade social as ENTIDADES BENEFICENTES de assistência social

Que atendam às exigências estabelecidas por lei

em regime de economia familiar

Sem empregados permanentes




COMENTÁRIO: São segurados especiais, desde que exerçam suas atividades em regime de

economia familiar, sem empregados permanentes:

O produtor;

O parceiro;

O meeiro;

O arrendatário

O pescador ARTESANAL

Repare que do produtor ao arrendatário temos profissionais que exercem atividades rurais

e, quanto ao pescador, a Constituição deixou claro que se trata do pescador artesanal.

Esses são os segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. Devido às

peculiaridades de suas atividades, a Constituição atribuiu a eles uma maneira diferente de

contribuir para seguridade social. Para que possam fazer jus aos benefícios, eles devem

contribuir com uma alíquota sobre o resultado (lucro) da comercialização de sua produção.

COMENTÁRIO: A Constituição deixou para uma lei futura definir os critérios para os repasses

de recursos para o SUS e ações de assistência social. No caso do SUS esta lei trata-se da Lei

8.142/90, que trataremos em nossa 4ª aula. Perceba que a União repassa recursos para os

Lei Definirá

Critérios de transferência

de recursos para SUS e

ações de assistência social

Da União para

- Estados,

- Distrito Federal e

- os Municípios

Dos Estados para

-os Municípios

Observada a respectiva CONTRAPARTIDA de recursos




Estados, Distrito Federal e Municípios. Já os Estados repassam recursos para seus Municípios.

A contrapartida de recursos é a parcela de recurso próprio que cada ente deve destinar ao

SUS e ações de assistência social. Ou seja, os municípios, por exemplo, não terão suas ações

financiadas somente com repasses da União e Estados, eles também terão que financiá-las

com recursos próprios (sua contrapartida)

COMENTÁRIO: Quando uma empresa não paga as contribuições sociais sobre a folha de

salário de seus empregados, por exemplo, ela ficará devendo esse valor e por isso, será

aplicada a ela uma punição, no geral, na forma de uma multa. A remissão significa o perdão

das dívidas de contribuições sociais e a anistia significa o perdão das punições. A Constituição

proíbe que haja a remissão ou anistia das contribuições para valores superior ao fixado em lei

complementar. Com isso ela protege o interesse público, pois caso a União concedesse

remissão ou anistia de valores muito altos isso poderia comprometer o equilíbrio financeiro da

seguridade social. A dica aqui é perceber que pode sim ser concedida remissão e anistia,

desde que seja nos limites fixados em LEI COMPLEMENTAR.

É VEDADA a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os

incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

A folha de salários e demais rendimentos do

trabalho, pagos ou creditados, à qualquer

título, à pessoa física que lhe preste serviço,

mesmo sem vínculo empregatício

Do trabalhador e dos demais segurados

da previdência social, não incidindo

contribuição são aposentadoria e

pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social




.


7) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Superior De acordo com a Constituição Federal, é

INCORRETO afirmar que.

a) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,

poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios.

b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

c) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos

órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as

metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada

área a gestão de seus recursos.

d) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da

seguridade social.

e) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio total

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma:

o do inciso I, b do caput;

o do inciso IV do caput,

.

A receita ou o faturamento;

Do importador de bens ou serviços do

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Serão NÃO CUMULATIVAS

Aplica-se a este parágrafo inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da

contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento




8) HU-UFS/SE - Superior - Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a

alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social

constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,

poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

a) Apenas I, III e IV.

b) Apenas I, II e IV.

c) Apenas I e II.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.

9) HUCAM – Nível Médio -De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa

correta.

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos integrando o orçamento da União.

b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em

lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios o incentivos fiscais

ou creditícios.

c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou


d) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos quinze dias da data da

publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

e) São isentas de todos os impostos para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.




10) AOCP – HU-UFSM/EBSERH – Nível Médio Sobre o financiamento da seguridade social,

assinale a alternativa INCORRETA.

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

b) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos

órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as

metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada

área a gestão de seus recursos.

c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,

não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais

ou creditícios.

d) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou


e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei

GABARITO

7 - A 8- D 9 - C 10 - A




Artigos 196 a 200 da CF/88

Trataremos agora especificamente sobre a saúde. Importante você notar que o SUS (Sistema

único de Saúde) foi CRIADO na Constituição Federal/88 através dos artigos seguintes.

ARTIGO 196

A SAÚDE é:

SAÚDE

Dever do ESTADO Direito de TODOS

DIREITO de todos e

DEVER do Estado, garantido mediante

Políticas

sociais e

econômicas

que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos

Ao acesso UNIVERSAL

IGUALITÁRIO

Às ações e serviços para sua:

Promoção,

Proteção e

Recuperação.




COMENTÁRIO:

Querido aluno, anteriormente à criação do SUS, a qual ocorreu na CF/88, a saúde NÃO era um

direito de TODOS, sendo restrita, de maneira geral, somente aos trabalhadores formais e seus

dependentes (modelo de saúde previdenciário). Com a criação deste sistema, a saúde passou

a ser um direito de TODOS, sem existir nenhum pré-requisito para usufruir deste. TODOS TEM

DIREITO À SAÚDE, independente de sua renda, cor, classe social, etc.

A CF/88 nos traz ainda que a saúde passa a ser um DEVER do ESTADO. E como o Estado

exercerá seu dever de forma organizada? Através de políticas ECONÔMICAS e SOCIAIS que

devem ter como objetivo a redução do risco de doença e de outros agravos, com acesso

UNIVERSAL (para todas as pessoas) e IGUALITÁRIO (sem diferenciação entre os indivíduos)

às ações e serviços para a PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO da saúde.

QUESTOES RELACIONADAS:

11) HU-UFS/SE –Médio- De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as

lacunas e assinale a alternativa correta.

A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante

políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de

outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

a) dos trabalhadores / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

b) dos trabalhadores / da sociedade / sociais e econômicas / universal e igualitário

c) de todos / da sociedade / sociais e assistenciais / restrito e proporcional

d) de todos / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

e) de todos / do Estado / sociais e econômicas / restrito e Proporcional

GABARITO

11 - D




ARTIGO 197

COMENTÁRIO:

Caro, note que o poder público deverá dispor sobre a regulamentação, fiscalização e

controle da saúde. Faz sentido não é mesmo? O que adianta obrigar o Estado a prover a

saúde se não existirem formas de fiscalizá-lo e controlá-lo? Esta regulamentação, fiscalização

e controle foram dispostos nas Leis Orgânicas da saúde (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90).

Note também que a EXECUÇÃO das ações e serviços de saúde pode ser realizada

diretamente através do Estado ou não. Vamos dar um exemplo para que você entenda melhor.

Em um hospital público, os serviços de saúde são realizados diretamente pelo Estado. Já em

um hospital particular, remunerado pelo SUS, os serviços não são prestados diretamente pelo

Estado, e sim por uma pessoa jurídica de direito privado.

Outro ponto importante a ser destacado é que, como podemos perceber, a legislação permite

que a iniciativa privada preste serviços de saúde. Veremos mais á frente que esta ideia é

reforçada no artigo 199, o qual afirma que a assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada.

As AÇÕES e SERVIÇOS de saúde

São de RELEVÂNCIA PÚBLICA

Cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua

Regulamentação

Fiscalização e

Controle controle

Devendo sua execução ser FEITA

Diretamente ou

Através de Terceiros

Por Pessoa Física ou

Pessoa Jurídica de

direito privado

e também




ARTIGO 198

COMENTÁRIO:

O artigo 198 nos traz uma série de conceitos importantíssimos para que possamos entender a

organização do SUS.

Conforme exposto no texto constitucional, o SUS tem ações que integram uma rede

REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA. Mas, o que significa isso?

As ações e serviços de saúde

Constituem um

SISTEMA ÚNICO

Integram uma Rede:

- REGIONALIZADA e

- HIERAQUIZADA

•Com direção ÚNICA em cada esfera do Governo DECENTRALIZAÇÃO

•Com prioridade para as ativades PREVENTIVAS

•Sem prejuízo dos Serviços Assistenciais

ATENDIMENTO INTEGRAL

•Tema que será mais abordado na Lei 8.142/90 PARTICIPAÇÃO DA

COMUNIDADE

Organizado de acordo com as

seguintes DIRETRIZES:




A REGIONALIZAÇÃO tem como objetivos trazer a saúde para próximo dos usuários,

oferecendo, em um determinado território, serviços de saúde de TODOS os níveis de

complexidade (primária, secundária e terciária). E qual a vantagem disto? Facilitar que a

população tenha acesso á saúde e organizar o sistema.

Já a HIERARQUIZAÇÃO refere-se à organização dos serviços em níveis de complexidade

crescentes. Possuímos três níveis de complexidade. Vamos entender cada um deles:

Atenção primária/básica – nível de complexidade mais próximo à população e que é

exercida através das Unidades Básicas de Saúde, Programa da Saúde da Família,

entre outros. É a porta de entrada PREFERENCIAL para o sistema de saúde e utiliza

tecnologias de baixo custo.

Atenção secundária/ média complexidade – trata-se das especialidades. Exemplos:

oftalmologia, dermatologia, etc.

Atenção terciária/ alta complexidade– trata-se das ações que demandam alta

tecnologia e alto custo às quais são realizadas pelos hospitais, como por exemplo,

cirurgias.

Agora vejamos como se dá a hierarquização propriamente dita. Ora, se os problemas de um

indivíduo não puderem ser resolvidos na atenção primaria, ele será HIERARQUIZADO

(REFERENCIADO) para a atenção secundária. Se a atenção secundária ainda não der conta

da resolução de seus problemas, o indivíduo será REFERENCIADO para atenção terciária.

Essa hierarquização se dá através de um mecanismo que chamamos de REFERÊNCIA.

Querido aluno, conforme tratamos acima, a hierarquização ocorre na assistência à saúde. Não

CONFUNDA! Não existe hierarquia entre os entes federativos (União, DF, Estados e

municípios)

Alta

complexidade

Média complexidade

Atenção básica




Além da organização do SUS, este artigo também nos traz que esse sistema deverá seguir três

diretrizes, as quais irão nortear todos os serviços e ações. Vamos entender cada uma dessas

diretrizes?

1) 1ª DIRETRIZ - DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE

GOVERNO.

Anteriormente ao SUS, apenas a União, por meio do Ministério da Saúde, exercia ações e

tinha poderes no quesito saúde, ou seja, a saúde era CENTRALIZADA. Com a criação do

SUS, houve uma distribuição dos poderes e responsabilidades para TODOS os entes

federativos (União, DF, Estados e Municípios), ou seja houve a DESCENTRALIZAÇÃO dos

serviços de saúde da União para os estados, DF e municípios. Assim, o poder de resolução

foi passado para quem está mais próximo dos problemas. Concorda que é muito mais lógico

o gestor municipal resolver os problemas de seu município do que o gestor da União tentar

resolver tais problemas? Ora, o gestor municipal conhece as peculiaridades de sua

população, tornando a resolução de problemas muito mais efetiva. Vemos também que em

cada esfera de governo a direção será ÚNICA. Ou seja, no âmbito da União, por exemplo,

haverá somente UM órgão responsável pela direção da saúde. O mesmo ocorre com os

outros entes federativos. Veja na tabela abaixo os órgãos que exercem a direção em cada

esfera de governo:

2) 2ª DIRETRIZ - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES

PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.

A segunda diretriz nos traz que o atendimento deve ser INTEGRAL, ou seja, deve

contemplar atividades PREVENTIVAS, as quais têm prioridade, e atividades

ASSISTENCIAIS, as quais não podem ser prejudicadas. É muito comum que as bancas de

concursos afirmem que o atendimento deve ser integral COM prejuízo, ou EM

DETRIMENTO, dos serviços assistenciais, o que está ERRADO.

3) 3ª DIRETRIZ– PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Esta diretriz explicita que a população pode (e DEVE) participar da organização, controle e

fiscalização do SUS. Esse tema é tratado com detalhes nas seguintes legislações: Lei 8.142/90

e à Resolução 453/2012.

ÓRGÃO

Âmbito da UNIÃO Âmbito dos Estados e

DF

Âmbito dos

Municípios

Ministério da

Saúde

Secretaria de Saúde

ou órgão equivalente

Secretaria de Saúde

ou órgão equivalente




QUESTÃO RELACIONADA:

12) IBFC – HUB/EBSERH – Nível Médio - Adaptada- A lei 8080/90 não inclui entre as

diretrizes do Sistema Único de Saúde:

a) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

b) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e

Emergência.

c) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

d) Participação da comunidade

GABARITO

12- D




ARTIGO 198 – PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º

FINANCIAMENTO DO SUS

.

No caso da UNIÃO Aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

O montante correspondente ao VALOR EMPENHADO NO

EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR

+

Acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente À

VARIAÇÃO NOMINAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO

(PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual

Em caso de VARIAÇÃO NEGATIVA do PIB,

o valor não poderá ser reduzido, em termos

nominais, de um exercício financeiro para o outro.

O Sistema Único de Saúde será FINANCIADO, com RECURSOS DO ORÇAMENTO:

da Seguridade

Social Da União

Do Distrito

Federal e dos

Municípios

Dos Estados Outras Fontes




No caso dos

ESTADOS e o

DISTRITO FEDERAL

o O produto da ARRECADAÇÃO:

1) dos seguintes IMPOSTOS:

Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos;

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS);

Propriedade de veículos automotores (IPVA)

+

2) Dos seguintes RECURSOS:

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda(IR) e proventos de

qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título:

o por eles,

o suas autarquias e

o pelas fundações que instituírem e mantiverem;

20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da

competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

+

3) A UNIÃO ENTREGARÁ:

21,5%ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal do produto da

arrecadação do IPI,

10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das

respectivas exportações de produtos industrializados.

- o DEDUZIDAS as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios

A União poderá instituir:

mediante lei complementar,

impostos não previstos no

artigo anterior, desde que

sejam não-cumulativos e não

tenham fato gerador ou base de

cálculo próprios dos

discriminados nesta

Constituição;




No caso dos

MUNICÍPIOS e do

DISTRITO FEDERAL

O produto da ARRECADAÇÃO

1) dos seguintes IMPOSTOS:

propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

transmissão "inter vivos", de bens imóveis, por natureza ou acessão

física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem

como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II

(ISS)

+

2)dos seguintes RECURSOS

Produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos

de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a

qualquer título:

o por eles,

o suas autarquias e

o pelas fundações que instituírem e mantiverem;

50 % do produto da arrecadação pela União do imposto de propriedade

territorial rural

50% do produto da arrecadação pelo Estado do IPVA

25%cinqüenta por cento do produto da arrecadação pelo Estado do ICMS

A União entregará 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos 10% que

receberem, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de

produtos industrializados.




COMENTÁRIOS: Caro aluno é muito difícil que a literalidade destes parágrafos,

esquematizados acima, seja cobrada em provas na área da saúde. As informações mais

importantes que você deve se atentar são:

O SUS será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Essas “outras”

fontes foram especificadas na lei 8.080/90.

Tais parágrafos do Artigo 198 foram acrescidos na CF/88 através da Emenda Constitucional

29/2000. Essa emenda teve como objetivo assegurar recursos mínimos para o

financiamento das ações e serviços de saúde. Anteriormente a esta emenda os entes

federativos destinavam à saúde a quantidade que lhes convinha. Assim, após tal dispositivo

legal, houve um aumento dos gastos dos entes federativos com a saúde.

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

1) Os percentuais

2) Os critérios de rateio

Dos recursos da União vinculados à saúde destinados:

aos Estados,

ao Distrito Federal e

aos Municípios,

dos recursos dos Estados destinados:

a seus respectivos Municípios,

objetivando a progressiva redução das disparidades regionais

3) As normas de:

fiscalização,

avaliação e

controle das despesas

4) As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal




COMENTÁRIOS: A Lei Complementar, acima referida, já foi publicada, e trata-se da L.C.

141/2012, que estabelece os seguintes percentuais:

União Estados e DF Municípios e DF

Porcentual definido com

base na variação

nominal do Produto

Interno Bruto (PIB)

12%da arrecadação

(receita de impostos +

transferências

constitucionais)

15%da arrecadação

(receita de impostos +

transferências

constitucionais)




ARTIGO 198 – PARÁGRAFO 4º A 6º

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Os GESTORES LOCAIS do (SUS) poderão ADMITIR agentes comunitários de saúde e

agentes de combate às endemias

Por meio de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

De acordo com:

1. A natureza e complexidade de suas atribuições e

2. Requisitos específicos para sua atuação

Lei federal disporá sobre:

o O regime jurídico,

o O piso salarial profissional nacional,

o As diretrizes para os Planos de Carreira e

o A regulamentação das atividades

de agente comunitário de saúde e

agente de combate às endemias

Competindo à União prestar assistência financeira complementar:

o aos Estados,

o ao Distrito Federal e

o aos Municípios

para o cumprimento do referido piso salarial




COMENTÁRIO: Importante notarmos que, para a contratação de agentes comunitários de

saúde e agentes de endemias é necessário apenas a realização de um processo seletivo

simplificado, o qual se trata de uma modalidade de seleção mais simplificada que um concurso

público. Tais indivíduos necessariamente deverão residir em sua área de atuação. Por

exemplo, se a cidade de Diadema realizar um processo seletivo para contratação de agentes

comunitários de saúde, só poderão se inscrever moradores desta cidade. Esse pré-requisito é

decorrente das atividades desenvolvidas por esses profissionais, os quais mantém um vínculo

fortíssimo com a população. Os agentes comunitários de saúde entram nas casas dos

moradores para acompanhá-los, cadastrá-los, por exemplo,. Sendo assim, é importante que

os moradores tenham afinidade por esses profissionais, aumentando a receptividade destes e

facilitando o desenvolvimento de suas tarefas.

O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário

de saúde ou de combate às endemias poderá, PERDER O CARGO

Em caso de descumprimento dos

requisitos fixados em lei, para o seu

exercício específico

No caso das hipóteses previstas para

todos os servidores públicos

O servidor público estável só PERDERÁ O CARGO:

1) Em virtude de sentença judicial transitada em

julgado;

2) Mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa;

3) Mediante procedimento de avaliação periódica de

desempenho na forma de lei complementar,

assegurada ampla defesa.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei

com a despesa de pessoal, a União, os Estados, o DF

e os Municípios adotarão as seguintes providências:

1) Redução em pelo menos 20% das despesas com

cargos em comissão e funções de confiança;

2) Exoneração dos servidores não estáveis.

Se essas medidas NÃO forem suficientes o servidor

estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo

motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade

funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da

redução de pessoal.




13) IADES –EBSERH - Sede- 2013– Nível Médio - Em uma situação hipotética, constatou-se

epidemia de dengue no município Cidade Felia. Para solucionar o problema, o gestor local

do SUS foi orientado a contratar agentes comunitários de saúde, de acordo com o previsto

no artigo 198 da CF/88. Diante disso, a contratação poderá ser realizada:

a) Somente por meio de concurso público

b) De forma direta, nem necessidade de concurso público ou processo seletivo

c) Por meio de processo seletivo público

d) Somente pela transferência de servidores de outras áreas

e) Por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada

ARTIGO 199 e parágrafos 1º, 2º e 3º

PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA

COMENTÁRIO: Querido aluno, a CF (Constituição Federal) deixa claro que a assistência à

saúde pode ser realizada pela iniciativa privada. Ora, se um profissional médico, por exemplo,

desejar montar um consultório para atendimento, não há nenhum empecilho legal para isso.

GABARITO

13- C

PODERÃO participar de forma COMPLEMENTAR do SUS

.

A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA.

AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Segundo diretrizes deste Mediante contrato de direito público ou convênio Tendo preferência:

o As entidades filantrópicas e

o As entidades sem fins lucrativos

T

e

n

d

o

p

r

e




COMENTÁRIO: Querido aluno, vimos anteriormente que, em um determinado território,

deverão existir serviços de saúde de TODOS os níveis de complexidade. Porém, e quando as

disponibilidades do SUS forem INSUFICIENTES para garantir isso? Nesse caso, o SUS poderá

RECORRER aos serviços da iniciativa privada. Desta forma, a iniciativa privada poderá

participar do SUS de forma COMPLEMENTAR.

Os estabelecimentos privados de assistência à saúde, como hospitais e consultórios

particulares, obviamente, não seguem as diretrizes do SUS. Porém, quando PARTICIPAREM

DO SUS (EM CARÁTER COMPLEMENTAR), esses estabelecimentos DEVERÃO seguir essas

diretrizes.

Para que a iniciativa privada possa participar do SUS, deve existir uma formalização, a qual é

realizada através de contrato ou convênio.

Agora, vamos pensar na seguinte situação hipotética. Um município identificou que suas

disponibilidades em saúde não são suficientes para garantir atendimento integral à sua

população. Concluiu, portanto, que deverá contratar serviços da iniciativa privada. Esse

município poderá contratar QUALQUER instituição privada? A resposta é SIM!! Qualquer

instituição privada pode participar do SUS (em caráter complementar, não esqueça!) Porém,

esse município deverá dar PREFERÊNCIA para a contratação de entidades filantrópicas e

entidades sem fins lucrativos. É comum que questões de provas afirmem que SOMENTE

entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem participar do SUS, o que está ERRADO!

Essas instituições apenas têm PREFERÊNCIA para serem contratadas, ok?

COMENTÁRIO: a Constituição veda (proíbe) a destinação de recursos públicos para o

financiamento de instituições privadas COM fins lucrativos. Note que a vedação alcança

apenas a destinação de recursos públicos sob essas formas (subvenção ou auxílio).

É VEDADA A destinação de recursos públicos para auxílios ou

subvenções

É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais

às instituições privadas com fins lucrativos.

Estrangeiros na assistência à saúde no País,

salvo em casos previstos em lei




Obviamente, as entidades privadas com fins lucrativos que participarem do SUS, de modo

complementar, terão direito à remuneração pelos serviços que prestarem.

Temos ainda a vedação da participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros

na assistência à saúde do País. Ou seja, a assistência à Saúde em nosso país deve ser

realizada apenas pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, salvo em alguns casos. E

quais são esses casos?

Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,

Doações de entidades de cooperação técnica e de

Financiamento e empréstimos.

Tais casos foram previstos na Lei 8080/90. Assim, não podemos afirmar que é

terminantemente proibida a participação de empresas estrangeiras na saúde de nosso país, já

que, temos as exceções elencadas acima.

ARTIGO 199 e parágrafo 4º


14) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio - Nos termos do art. 199 da Constituição

Federal, é INCORRETO afirmar que

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

b) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de

Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo

preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

c) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições

privadas com fins lucrativos.

d) a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos

e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a

coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a

comercialização.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de:

o órgãos,

o tecidos e

o substâncias humanas

Transplante,

Pesquisa e tratamento e

Coleta, processamento e transfusão

de sangue e seus derivados

Sendo VEDADO todo

tipo de comercialização.

para fins

de




e) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na

assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

15) IBFC – HUB/EBSERH – Nível Médio Segundo artigo 199 da Constituição da República

Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens

abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de

saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo

preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições


III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na

assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

a) I,II e III são corretos.

b) Apenas I e II são corretos.

c) Apenas III é correto.

d) Apenas I é correto

GABARITO

14 – D 15- A




COMPETÊNCIAS DO SUS

Ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETE, além de outras atribuições:

1) Controlar e fiscalizar

2) Fiscalizar e inspecionar ALIMENTOS, compreendido:

o o controle de seu teor nutricional e

o bebidas e águas para consumo humano

3) Participar da produção de

4) Participar do controle e fiscalização da

5) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico

6) Executaras ações de

De INTERESSE PARA A SAÚDE

de substâncias e produtos :

o psicoativos,

o tóxicos e

o radioativos;

procedimentos

produtos e

substância

medicamentos,

equipamentos,

imunobiológicos,

hemoderivados e

outros insumos

produção

transporte,

guarda e

utilização

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SAÚDE DO TRABALHADOR

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA




COMENTÁRIOS: Querido aluno, leia atentamente a esquematização acima. É muito comum

que as provas troquem ou retirem os verbos que estão destacados em verde. Por exemplo: se

uma questão afirmar que a proteção do meio ambiente é uma competência do SUS, ela deve

ser considerada ERRADA, já que o SUS deverá COLABORAR na proteção do meio ambiente.

Outro ponto importante a ser destacados é que, conforme podemos verificar, o SUS

PARTICIPA e COLABORA com uma série de ações. Essas ações não são de

responsabilidade do setor da saúde, porém, se não foram executadas adequadamente pelos

setores responsáveis trarão consequências negativas para a saúde dos indivíduos. Assim, o

SUS PARTICIPA/COLABORA com essas ações. Por exemplo,


16) AOCP – HU-UFC/EBSERH – Nível Superior De acordo com o art. 200 da Constituição

Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

a) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

b) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

d) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

e) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador.

17) AOCP – HU-UFSM/EBSERH – Nível Superior De acordo com a Constituição Federal de

1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS),EXCETO:

a) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador.

b) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,

bem como bebidas e águas para consumo humano.

c) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de

substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

d) cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

7)Ordenara formação de recursos humanos na área de saúde;

8) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

9) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.




Encerramos aqui nossa primeira aula.

Não deixe de revisar os assuntos vistos até agora resolvendo a lista de questões abaixo, ok?

Até nosso próximo encontro!

GABARITO

16 - C 17- D




LISTA DE QUESTÕES

18) IADES – PSS- HU-UFPI – EBSERH - 2012– Nível Superior- Qual é o conjunto integrado

de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os

direitos relativos a saúde, previdência e assistência social?

a) Contribuição Social e Previdenciária.

b) Políticas Sociais e Econômicas.

c) Legislação Social

d) Seguridade social.

19) CAIPIMES – AHM/SP – 2014 – Nível Superior. A saúde é direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante ________________ sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às

ações e serviços para sua ________________, proteção e recuperação.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos

termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

________________ ser feita diretamente ou através de ________________ e, também, por

pessoa física ou jurídica de direito privado.

A sequência correta do preenchimento das lacunas é:

a) políticas – promoção – execução – terceiros

b) estudos– promoção – política – gestores

c) políticas – promoção – execução – gestores

d) estudos – execução – promoção – terceiros

20) MCE/UFRJ - Ministério da Saúde – Agente Administrativo. De acordo com a

Constituição, é correto afirmar que, EXCETO:

a) a saúde é direito de todos;

b) a saúde é dever do Estado;

c) o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem à redução do risco de doença.

d) o Estado deve prover acesso universal não igualitário às ações e serviços para a promoção,

proteção e recuperação da saúde;

e) o Estado deve desenvolver políticas econômicas que visem à redução do risco de doença.




21) AOCP - COREN/SC - 2013 - Enfermeiro Fiscal. Sobre o art. 198 da Constituição Federal

de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que constituem um

sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale

a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das diretrizes do

Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do

orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

além de outras fontes.

a) F – F – F – F.

b) V – V – F – F.

c) V – V – V – F.

d) F – V – F – V.

e) F – F – V – V.

22) VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria. Segundo a Constituição da

República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com

as seguintes diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com

prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e

participação da comunidade

b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade

para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da

iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade

para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da

iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com

prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e

participação da comunidade.

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/vunesp-2012-sejus-es-medico-psiquiatria




e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com

prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e

participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

23) NCE/UFRJ – SESAB/PI –Auditor Enfermeiro. Entre as diretrizes do Sistema Único de

Saúde inscritas no Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), artigo 198 da Constituição Federal de

1988, inclui-se:

a) participação da comunidade;

b) prioridade para o atendimento hospitalar;

c) centralização das ações de saúde no governo federal;

d) financiamento privado da saúde;

e) regulação do setor de saúde suplementar.

24) FCC – SESAB/BA – 2005 – Auditor Enfermeiro. Em relação à Seção da Saúde no

Capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

a) O setor privado está proibido de atuar no SUS.

b) O SUS será fundamentalmente estatal.

c) O setor público de serviços participará do SUS quando o setor privado não for

suficiente para prestar assistência.

d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

e) Os municípios poderão livremente conveniar com a iniciativa privada para a

implantação do SUS em seu território.

25) COMPROV – HUAC/UFCG – 2014 – Farmacêutico - Considerando o conteúdo da

Constituição Federal e da lei 8.080 referente à participação da iniciativa privada no SUS,

assinale a alternativa INCORRETA.

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de


preferência as entidades filantrópicas e as se m fins lucrativos.

b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições


c) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na

assistência à saúde no País.




d) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa

própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito

privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

e) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios

éticos e a s normas expedidas pelo órgão de direção do SUS.

26) FUNIVERSA– SES/DF – 2011 – Médico – De acordo com o artigo 199 da CF, é correto

afirmar:

a) A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, e a participação das instituições

privadas será de forma complementar.

b) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde,

em qualquer caso

c) Na participação de instituições privadas terão preferência somente as entidades

filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

d) As instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura

de termo de adesão

e) Poderão ser destinados recursos públicos para auxilio ou subvenção às instituições

privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

27) FUNCAB –Prefeitura de Serra/ ES - 2011 – As Instituições privadas podem participar em

caráter complementar do SUS. Considerando esta participação, analise as afirmativas a

seguir:

I) Não se faz necessário a celebração de contrato ou convênio para a participação destas

instituições no SUS;

II) Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo, têm

preferência em participar do SUS;

III) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale as alternativas a seguir:

a) Somente I está correta

b) Somente II está correta

c) Somente III está correta

d) Somente I e II estão corretas

e) Somente II e III estão corretas




28) FUNCAB –Pref. De Vitória/ES - 2010. De acordo com a Constituição Federal é vedada a

destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:

a) Instituições privadas sem fins lucrativos

b) Instituições com fins lucrativos e filantrópicas

c) Instituições filantrópicas e privadas sem fim lucrativo

d) Instituições filantrópicas

e) Instituições com fins lucrativos

29) ACAPLAM - - Prefeitura de Santa Cruz/RN – Enfermeiro . O Sistema Único de Saúde

(SUS) criado pela Constituição Federa/88, com o objetivo de garantir a toda a população

brasileira atendimento de saúde. Segundo o artigo 200 da CF/88, compete ao SUS:

a) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto a saúde do

trabalhador

b) Participar do controle e nunca da fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

c) Reformular as ações de saneamento hídrico, náutico e execução das políticas

públicas de saúde do mundo inteiro

d) Isentar-se da atuação e desenvolvimento técnico-científico de toda a saúde

e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a

saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,

hemoderivados e outros insumos.

30) FUNDATEC – SES/RS – 2014 – Nível Superior - Segundo o artigo 200, da Constituição

Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos

termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e

participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos os,

hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem

como bebidas e águas para consumo humano.




IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de

substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas II e IV.

c) Apenas I, II e III.


e) I, II, III e IV

31) NCE/UFRJ– SES/PI – Farmacêutico e Bioquímico. Segundo o artigo 200 do Capítulo 2,

Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, entre outras,

as seguintes atribuições, EXCETO:

a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador;

c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez, morte,

incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

32) COMPROV – HUAC/UFCG – 2014 – Farmacêutico- De acordo com o Art. 200 da

Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:

a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e

participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e

outros insumos.

b) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador.

c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

d) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

e) Executar a política do meio ambiente, nela compreendido o manejo dos resíduos sólidos

33) FUNCAB - Pref. Cacoal/RO – 2013 – Farmacêutico - A Constituição Federal de 1988

institucionalizou o direito à saúde a todos os brasileiros quando criou o Sistema Único de

Saúde–SUS. Considerando o que esta Lei estabelece a respeito do SUS, analise as

afirmativas abaixo:




I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema único, regulado por diretrizes, sendo uma delas a descentralização,

com direção única em cada esfera de governo.

II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade

Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de


preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme análise, assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas

34) FUNDATEC – SES/RS – 2014 – Nível Superior Analise as afirmativas abaixo, com base

no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde

da Constituição Federal de 1988:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público

dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo

sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física

ou jurídica de direito privado.

III. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes

diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais; participação da comunidade.

IV. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Ú

nico de Saúde, segundo diretrizes deste.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas II e IV.

c) Apenas I, II e III.


e) I, II, III e IV




35) FCC - ANS – 2007 - Analista em Regulação. Considere as seguintes assertivas a

respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de

saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

instituições privadas com fins lucrativos.

III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistência à saúde no País.

IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de

preferência na participação complementar do sistema único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

36) FGV - MPE-MS – 2013 - Assistente Social. A Constituição de 1988 define as ações

e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada de for

ma a constituir um sistema único. As diretrizes que o organizaram estão listadas

a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a:

a) Descentralização, com comando único em cada esfera de governo.

b) Atendimento integral, com prioridade para os serviços preventivos

c) Participação dos movimentos sociais na gestão dos serviços de saúde.

d) Disponibilização de serviços, sem diferenciação das necessidades individuais.

e) Pactuação das diferentes esferas de governo na responsabilidade com a saúde.

37) FGV - Prefeitura de Congonhas – 2012. Marque a alternativa INCORRETA em relação

às disposições do artigo 198, da Constituição Federal, que trata de ações e serviços

públicos de saúde:

a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas e estéticas, sem

prejuízo dos serviços assistenciais.

c) Rede regionalizada, hierarquizada e sistema único.




d) Participação da comunidade

38) CESP - Ministério da Saúde – 2008 – Enfermeiro. Com relação ao que dispõe a CF

acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item como CERTO (C ) ou ERRADO (E).

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de

acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades

assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de

parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade

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