Aula Prescricao Penal IV

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DA PRESCRIÇÃO PENAL  ASPECTOS POLÊM ICOS E FUNDAMENTAIS

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  • DA PRESCRIO PENALASPECTOS POLMICOS E FUNDAMENTAIS

  • Jair foi denunciado por leso corporal leve. O fato se deu em 12.12.2003. A denncia foi recebida em 15. 11.2004. O ru foi condenado e lhe foi aplicada a pena de 6 meses de deteno. A sentena condenatria foi publicada em 5.06.2006. Jair tinha 18 anos na data do fato. O MP no apelou da deciso.H prescrio? Qual? R. Ocorreu a prescrio retroativa. Na poca, uma pena de seis meses prescrevia em dois anos. Como ele tinha 18 anos, a prescrio cai pela metade. Assim, passou mais de 1 ano entre o recebimento da denncia e a publicao da sentena.Maria foi denunciada por furto qualificado. Ela tinha 19 anos na data do fato. O fato foi praticado em 10.10.2000. A denncia foi recebida em 10.10.2002. Maria acabou por ser condenada e lhe foi aplicada a pena de 2 anos e seis meses. A sentena condenatria foi publicada em 16.09.2003. O MP no recorreu. A sesso de julgamento da apelao ocorreu em 15.06.2009. H prescrio? Qual? R: Ocorreu a prescrio superveniente ou intercorrente. NO instante em que h uma sentena fixando a pena, a prescrio passa a ser regida pela pena aplicada. No caso, a pena foi de 2 anos e seis meses. Assim, essa pena prescreve em 8 anos. Como ela tinha 19 anos, o prazo reduzido pela metade (4 anos). Como j se passaram mais de quatro anos entre a publicao da sentena e o julgamento da apelao, ocorreu a prescrio acima apontada. Leonir foi denunciado por leses leves (pena de 3 meses at 1ano) em 15.10.2006. A denncia foi recebida em 15.10.2007. Os autos esto conclusos para sentena. H prescrio ou no? Qual? R. H prescrio em abstrato, isto , aquela que se regula pela pena mxima abstratamente cominada ao delito. Isso em razo de que, entre a data do recebimento da denncia (15.10.2007) e a data de hoje, passaram mais de 4 anos. No caso dos autos, no houve sentena fixando uma pena ainda, por isso a prescrio se regula pela pena mxima. Regina praticou um estelionato (1-5 anos) em 10.10.2003. A denncia foi recebida em 15.11.2003. A sentena condenatria foi publicada em 16.09.2004. Regina foi condenada e recebeu a pena de 2 anos de recluso. O MP no apelou. Regina interps apelao em 12.10.2004, dentro do prazo legal. A apelao foi desacolhida em 10.08.2007. Regina ops embargos infringentes para atacar a condenao, tendo em vista que o relator a absolveu. Os embargos foram desprovidos em 15.07.2008. Regina interps ento recurso especial e recurso extraordinrio. Os recursos ainda no foram julgados. H prescrio? R: h prescrio intercorrente, pois da publicao da deciso condenatria at hoje j passaram mais de quatro anos e o processo ainda no transitou em julgado. Assim, como a pena foi de 2 anos, ela prescreve em 4 anos. E, por conseguinte, j passaram quatro anos entre a publicao da deciso e a data de hoje.

  • CRIMES IMPRESCRITVEIS

    - A PRTICA DE RACISMO (ART. 5, XLII);A AO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DE DIREITO (ART. 5, XLIV);QUAL A LEGITIMIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE?

  • PRAZOS PRESCRICIONAISPENAS - PRAZO PRESCRICIONAL MENOS DE 1 ANO = 3 ANOS1 ANO AT 2 ANOS = 4 ANOSACIMA DE 2 AT 4 = 8 ANOSACIMA DE 4 AT 8 = 12 ANOSACIMA DE 8 AT 12 = 16 ANOSACIMA DE 12 = 20 ANOS

  • PENA DE MULTA

    2 ANOS - QUANDO MULTA A NICA COMINADA OU APLICADA;NO MESMO PRAZO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE ALTERNATIVA OU CUMULATIVA;PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MESMO PRAZO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

  • REDUO DO PRAZO PRESCRICIONAL (art. 115A) PELA METADE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO- CC acabou com benefcio do art. 115 do CP? No - STJ Min. Nilson Naves HC 40041/MS; Juarez Cirino;Sim Fernando Felicssimo, RT, vol. 808, ano 91;B) MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENA- Estatuto do Idoso 10.741/03 alterou idade para 60 anos ? No: STF: HC 89969/RJ MIn. MARCO AURLIO

  • ESPCIES DE PRESCRIOA) PUNITIVA

    - EM ABSTRATO- RETROATIVA- INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE- EM PERSPECTIVA OU PROJETADA (smula do STJ 438 no admite)

  • TERMO INICIAL DA PRESCRIO PUNITIVAART. 111 DO CPI) DO DIA DA CONSUMAO;II) DO DIA EM QUE CESSOU A TENTATIVA;III) DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANNCIA;IV) BIGAMIA OU FALSIFICAO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL, DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO;

  • CASOS ESPECIAISA) DELITO DE QUADRILHA OU BANDO (art. 288 do CP): - a unio estvel ou permanente de pelo menos quatro pessoas, com a finalidade de cometer crimes; se h absolvio de um ou mais por insuficincia de provas, outros devem ser absolvidos HC 72.945-2 STF; - prescrio no influencia sobre os demais STF HC 77570/MG; - incio da prescrio a) ltimo ato criminoso; b) com a efetiva dissoluo da quadrilha ou bando;c) instaurao da inqurito;d) recebimento da denncia;

  • CASOS ESPECIAISA) CRIME CONTINUADO:- teoria da fico (Brasil)- teoria objetiva;STJ teoria objetiva e subjetiva (STJ HC 108.527/SP);Smula 497 STF em crime continuado acrscimo de pena no computado para clculo de prescrio;

  • CASOS ESPECIAISA) ESTELIONATO PREVIDENCIRIO (171, 3);Crime instantneo (ofensa imediata, consumando-se em determinado momento, mas pode haver delito instantneo de efeito permanente {bigamia e falsificao de documento}, temporrio {leso leve} ou instantneo {injria e omisso de socorro}) ou permanente (prolongamento no tempo da consumao delitiva sequestro e crcere privado 148 CP);- obteno de benefcio a que no tem direito; EX: primeira parcela consumaria o delito; (HC 84.998-9-STF MARCO AURLIO) crime instantneo para o servidor;Crime permanente consuma apenas ao fim do ltimo recebimento HC 89925/RS CRMEN LCIA crime permanente para o beneficirio;Est Correto?;

  • CASOS ESPECIAISA) DELITOS FALIMENTARES;- incio do prazo: data da falncia, da concesso da recuperao judicial ou da homologao da recuperao extrajudicial (art. 182 da Lei 11.101/05);- inicia com a consumao do fato (prazos do art. 182 seriam interruptivos) Nilo Batista; - Smula 592 STF: aplicam-se nos crimes falimentares as causas interruptivas do Cdigo Penal;- Lei antiga, prazo era de dois anos (lei 7661/45), aps o trnsito em julgado da falncia ou de quando deveria estar julgada; possvel combinao de leis? Doutrina: Sim (Assis Toledo, Frederico Marques) Acrdo STF (HC 95435-9 Min. Peluso);

  • CASOS ESPECIAISA) CRIMES HABITUAIS;Vrias aes conectas reiteradas nas quais h uma praxe de vida. H, de certa forma, um modus vivendi;Consumao com a cessao da habitualidade (analogia com os crimes permanentes) doutrina (Mestieri) e jurisprudncias majoritrias (HC 87.987/STF Min. Seplveda Pertence);Doutrina minoritria incio do prazo prescricional com a consumao (Ney Fayet Jnior)

  • CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIO

    A) ENQUANTO NO FOR SOLUCIONADA, EM OUTRO PROCESSO, QUESTO PREJUDICIAL, DE QUE DEPENDA O RECONHECIMENTO DA EXISTNCIA DO CRIME;B) ENQUANTO O AGENTE CUMPRE PENA NO ESTRANGEIRO;C) NO CASO DE DEPUTADO OU SENADOR, CASOS SUSTADA AO PENAL PELA CASA LEGISLATIVA (ART. 53, 5, CF/88);D) SUSPENSO DE PROCESSO PENAL DE RU CITADO POR EDITAL (ART. 366 CPP);E) ENQUANTO NO CUMPRIDA CARTA ROGATRIA DE RU NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO (ART. 368 CPP);F) DURANTE PRAZO DA SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, 6, DA LEI 9.099/95;Obs. E O CASO DO PRESIDENTE DA REPBLICA (ART. 86, 4)?

  • CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO PUNITIVA (ART. 117 CP)I) RECEBIMENTO DA DENNCIA OU DA QUEIXA;II) PELA PRONNCIA (Smula 191 STJ desclassificao pelo Jri; se for para crime que no do Jri, pronncia perde validade, se for o Tribunal a desclassificar);III) PELA DECISO CONFIRMATRIA DA PRONNCIA;IV) PELA PUBLICAO DA SENTENA OU ACRDO CONDENATRIOS RECORRVEIS

  • PRESCRIO E RECEBIMENTO DA DENNCIA- com a publicao em mos do escrivo ou na data do acrdo que recebeu a denncia;- no caso de aditamento, s interrompe novamente no caso de novo fato delituoso ou novo ru (h divergncia no admite interrupo Proc. 2001.04.01071755-2 TRF 4 e Paulo Rangel);- art. 396 ou 399 do CPP? Primeiro ou segundo recebimento?- pelo projeto original seria no caso do 399 do CPP, porm se incluiu emenda que colocou a expresso recebe-la- e ordenar citao. Pode algum ser absolvido sem processo? O primeiro recebimento j interrompe.

  • PRESCRIO E ACRDO CONDENATRIO- publicao da sentena condenatria ou acrdo condenatrio recorrvel (art. 117, IV);- publicao de acrdo do STF em grau originrio ou condenatrio em grau superior no interrompe; Est correta essa posio? ;Absolvio no influi no prazo prescricional REXT 110622;Processo anulado em segundo grau desconstitui interrupo da sentena condenatria? Sim (Andrei Schmidt, Paulo Jos); No (Manzini);Sentena absolutria imprpria interrompe prescrio? No (Ney Fayet Jnior);Sentena que declara o perdo judicial no interrompe prescrio (Smula 18 STJ);Acrdo que aumenta pena interrompe prescrio (HC 85556/RS Min. Ellen Gracie)? Sim. STF pacificou o tema; Acrdo condenatrio que confirma deciso de 1 grau interrompe? Sim - Pela exposio de motivos da Lei 11.596/07 e Min. Marco Aurlio (HC 92340); No - Marcelo Ribeiro, Nucci (acrdo condenatrio no o mesmo que acrdo confirmatrio de condenao), Damsio; O STF pacificou que no interrompe.

  • MARCOS INICIAIS DA PRESCRIO EXECUTRIA ART. 112, I E II DO CPA) DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENA CONDENATRIA PARA A ACUSAO, OU A QUE REVOGA O SURSIS OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL;

    B) DO DIA EM QUE SE INTERROMPE A EXECUO, SALVO QUANDO O TEMPO DA INTERRUPO SE DEVA COMPUTAR NA PENA;

  • MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIO EXECUTRIA ART. 117, V E VI DO CPA) PELO INCIO OU CONTINUAO DO CUMPRIMENTO DA PENA;

    B) PELA REINCIDNCIA, ASSIM RECONHECIDA NA SENTENA;

  • PRESCRIO E MEDIDAS DE SEGURANA- MEDIDA DE SEGURANA POSSUI NATUREZA DE SANO PENAL;CONTRA A PRESCRIO EM MEDIDA DE SEGURANA (FLORIAN E RTJ 114:169);ADMITE: ART. 96, NICO (LUIZ FlVIO GOMES, FIGUEIREDO DIAS) OS PRAZOS SERO AQUELES DEFINIDOS PELA PENA MXIMA, ENQUANTO NO HOUVER SENTENA OU PELA PENA FIXADA, QUANDO HOUVER (NO CASOS DOS SEMI-IMPUTVEIS);NO CASO DOS INIMPUTVEIS PRESCRIO PUNITIVA PELA PENA MXIMA EM ABSTRATO; NO CASO DE PRESCRIO RETROATIVA, INTERCORRENTE OU EXECUTRIA (SERIA IMPOSSVEL)? EST CERTA ESSA POSIO? Ver RHC 6071/SP (Cernichiaro)

  • Recuar ante a objeo de que o acusado indigno de defesa, era o que no poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofcio ou tra-las. Tratando-se de um acusado em matria criminal, no h causa em absoluto indigna de defesaRuy Barbosa, O dever do Advogado