AULA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 0 · 2 Direito Administrativo p/ TRT 2018 Analista Judiciário –...
-
Upload
truongdang -
Category
Documents
-
view
222 -
download
0
Transcript of AULA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 0 · 2 Direito Administrativo p/ TRT 2018 Analista Judiciário –...
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
APR ESENTAÇÃO DO TEMA
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO DO CURSO ....................................................................... 02
I. QUESTÕES FCC COMENTADAS ............................................................. 03
Administração pública: princípios básicos.
II. QUESTÕES UTILIZADAS NA AULA ......................................................... 63
GABARITO ............................................................................................ 94
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS AULA
0
2
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Olá a todos.
Aqui é o Professor Gustavo Barchet, que os acompanhará, daqui até nossa
prova para o concurso de Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2018, na disciplina de Direito Administrativo.
A sistemática do nosso material será bem simples: uma parte inicial, em que resolveremos questões FCC sobre os tópicos do edital e, ao final, as questões
“puras” (sem comentários), acompanhadas do gabarito.
Com isso, vamos ingressar no nosso Curso. Agradeço a todos a confiança, e a
todos desejo muito sucesso na caminhada rumo ao TRT 6ª Região.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
I. QUESTÕES COMENTADAS
Questão 1
(FCC/Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região/2016) São princípios previstos na
Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública
Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em
(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) I e IV, apenas.
(E) II e III, apenas.
Comentário:
Dos itens da questão, somente legalidade e eficiência são princípios
administrativos.
Peço a atenção de vocês quanto ao terceiro item, que menciona a
formalidade. Quando estudamos teoria geral de atos administrativos, ainda é
considerado correto afirmar-se que tais atos sujeitam-se ao princípio do
formalismo (obrigatoriedade de observâncias de certas formas/formalidades
normativamente definidas).
4
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Pois bem. Formalismo é, assim, princípio aplicável aos atos
administrativos (uma unidade da nossa matéria), mas não um princípio de
Direito Administrativo como um todo. Por isso que o terceiro item está errado.
Resposta: Alternativa B.
Questão 2
(FCC/Analista Judiciário - Área Administrativa TRE SP/2012) De
acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à
Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
(A) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
(B) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido
às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição
no mercado.
(C) integrantes da Administração Pública direta ou indireta e às entidades
privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
(D) integrantes da Administração Pública direta ou indireta,
independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
(E) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não
integrantes da Administração Pública.
Comentário:
Em matéria de estrutura administrativa, os princípios ostentam a
máxima amplitude possível.
Assim, como consta na Alternativa D, a correta da questão, podemos
afirmar que eles aplicam-se a todos os órgãos da Administração Direta e às
entidades da Administração Indireta e, neste, caso, tenham elas personalidade
jurídica (natureza) de direito público ou de direito privado.
Em complemento, os princípios incidem seja qual for a área de atuação
da entidade (típica de Estado, social, empresarial etc), e atue ela
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
preponderantemente sob regime de direito público ou de direito privado.
Enfim, os princípios da Administração Pública alcançam toda a
Administração. É simples assim.
Resposta: Alternativa D.
Questão 3
(FCC/Analista Judiciário - Comissário de Justiça - TJ RJ 2012) O
princípio da supremacia do interesse público
(A) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os
demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
(B) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa,
esta que sempre deve visar ao interesse público.
(C) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda
que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se
comprove que o interesse público restará melhor atendido.
(D) traduz no poder da Administração Pública de ser sobrepor
discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de
formalidades legalmente previstas.
(E) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na
presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
Comentário:
Correta a segunda alternativa da questão. O princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado informa a função administrativa como um
todo, atingindo também a atividade legislativa relativa à Administração.
Quanto às demais alternativas da questão:
- a primeira está errada por sobrepor o princípio em apreço aos demais
princípios administrativos e aos interesses de natureza individual (isto pode até
ocorrer em certos casos, mas a generalização é indevida); a terceira, porque o
princípio não justifica o descumprimento da lei; a quarta, porque a
sobreposição aos interesses individuais está condicionada por rígidas balizas
6
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
jurídicas, não decorrendo de discricionariedade administrativa (ademais, o
princípio da supremacia não dispensa quaisquer formalidades); e a quinta,
porque a presunção de veracidade é tão só uma aplicação do princípio, mas
não o sintetiza.
Resposta: Alternativa B.
Questão 4
(FCC/Procurador do Ministério Público de Contas TCM GO/2015) -
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se
pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída
a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais,
assim como a competência para promover a satisfação dos interesses
indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da
Administração pública
(A) encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder
Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
(B) está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos
patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
(C) pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes
de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de
polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
(D) não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades
e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que
conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os
princípios constitucionais administrativos.
(E) a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas
acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que
a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.
Comentário:
Das alternativas da questão, está correta a D.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
De um lado, lastreada no princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado, a Administração goza das prerrogativas necessárias
para assegurar a satisfação do interesse público; de outro, porque sujeita ao
princípio da indisponibilidade do interesse público, tais prerrogativas tem a
natureza eminentemente instrumental, constituindo, na verdade poderes-
deveres, meios de uso obrigatório pela Administração sempre que o requerer o
interesse público e na medida em que o for.
Compreendendo a atuação da Administração como um todo, incide o
conjunto dos princípios administrativos.
A seguir, relaciono os erros das demais alternativas da questão:
- Alternativa A: o Poder Executivo não goza de poder normativo originário para
criar órgãos e cargos públicos. Isto é matéria sob reserva de lei. O Executivo,
ordinariamente, goza de poder normativo secundário, para detalhar
dispositivos de lei;
- Alternativa B: a Administração atuada voltada tanto à satisfação de
interesses indisponíveis (como a proteção do meio ambiente), quanto à
satisfação de interesses disponíveis (como a busca por recursos financeiros);
- Alternativa C: o poder de polícia não se sobrepõe a qualquer dos demais
poderes administrativos, e no seu âmbito – enquanto poder administrativo -
não se aloca qualquer poder normativo primário (de caráter legislativo, para
instaurar Direito novo);
- Alternativa E: os bens públicos são regidos preponderantemente pelo regime
de direito público, gozando de quatro proteções especiais, a saber, (a)
inalienabilidade relativa; (b) não-onerabilidade; (c) imprescritibilidade; e (d)
impenhorabilidade.
Resposta: Alternativa D.
Questão 5
(FCC/Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Federal - TRT 2ª Região/2014) O princípio da supremacia do interesse
8
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
público informa a atuação da Administração pública
(A) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão,
pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
(B) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não
acudirem outros princípios expressos.
(C) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais
princípios.
(D) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o
legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da
aplicação dos atos normativos.
(E) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o
interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise
de outros princípios.
Comentário:
O nobre princípio da supremacia do interesse público sobre o privado,
tido como o princípio fundamental do regime jurídico-administrativo, incide “de
forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na
elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos
normativos”. Correta, pois, a quarta alternativa da questão.
Creio que os erros das demais alternativas são de fácil constatação, mas
não custa procedermos à sua identificação: a primeira e a segunda estão
erradas, entre outros motivos, porque o princípio não se aplica nem subsidiária
nem alternativamente, ademais, deve orientar a interpretação das normas
administrativas; a terceira, porque ocupa a mesma posição hierárquica dos
demais princípios administrativos; e a quinta, porque nenhum princípio incide
de forma absoluta, e nem sempre o interesse público prefere ao privado.
Resposta: Alternativa D.
Questão 6
(FCC/Assessor Jurídico - TCE PI/2014) A Administração pública se
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente
consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento
jurídico. Dessa realidade se pode depreender que
(A) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá
lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha
havido infração à legislação vigente.
(B) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente
superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na
legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a
atuação da Administração pública.
(C) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial
para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.
(D) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem
coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu
conteúdo.
(E) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras
desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação
não se consubstancia em ilegalidade.
Comentário:
Desde logo destaco que esta correta a Alternativa C. Creio que ela em si
mesma dispensa comentários, uma vez que a alternativa mais importante
desta questão é a B.
Ele foi considerada errada, e efetivamente o é, porque, lembrando, não
se aplica o postulado da hierarquia da Constituição em matéria de
princípios. Uma vez que dado valor seja reconhecido como um princípio
jurídico, tal reconhecimento automaticamente o situa em posição de idêntica
hierarquia para com os demais princípios jurídicos.
Não importa, pois, se a fonte primeira do princípio é a Constituição ou a
legislação ordinária, se o mesmo é expresso ou implícito. Todo e qualquer
princípio jurídico, sem quaisquer outras considerações, situa-se em idêntico
10
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
patamar hierárquico para com os demais.
Com relação às demais alternativas da questão, a primeira está errada
porque a violação dos princípios, por si só, permite a tutela judicial; a quarta e
a quinta, porque os princípios de sede infraconstitucional gozam de status
equivalente aos de sede constitucional.
Resposta: Alternativa C.
Questão 7
(FCC/Procurador – Tribunal de Contas de Alagoas/2008) O regime
jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais
podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o
tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
a) supremacia do interesse público informa as atividades da administração
pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.
b) supremacia do interesse público informa as atividades da administração
pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade
estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
c) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o
conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
d) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de
atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização
legislativa.
e) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a
atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites
constitucionais e legais.
Comentário:
Vamos lá, analisando cada uma das alternativas da questão:
- a primeira alternativa está errada, totalmente errada. O princípio da
supremacia do interesse público, como sabemos, é o princípio fundamental da
nossa matéria, assim, alcança tanto atos discricionários (produzidos com certa
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
margem de liberdade) como atos os vinculados (praticados sem qualquer
margem de liberdade);
- a segunda está errada: está uma lição antiga mas atual. O princípio da
supremacia do interesse não pode ser justificativa para se negar aplicação ao
princípio da legalidade, de modo a permitir que a Administração, sob uma
pretensa alegação de interesse público, produza atos sem previsão legal;
- a terceira está errada: o princípio impõe que a Administração observe
também os atos que são equiparado às leis formais, como os decretos
legislativos e as medidas provisórias (ou seja, os atos legislativos). Ademais,
impõe acatamento também aos atos normativos expedidos pela própria
Administração, a fim de detalhar as leis formais e os atos que lhe são
equiparados;
- a quarta está errada: a afirmativa não tem qualquer sentido. Não é difícil
vislumbrarmos a “eficácia zero” da função administrativa se todo ato
discricionário, como uma permissão de uso de bem público, tivesse sua
expedição condicionada a expressa autorização do Poder Legislativo;
- a quinta foi considerada correta pela banca, apesar de a sua parte final
remeter com mais propriedade ao princípio da legalidade.
Resposta: Alternativa E.
Questão 8
(FCC/Procurador de Santos – Dez/2005) - Em tema de legalidade,
como um dos princípios norteadores da atividade administrativa,
observe o que segue:
I. O administrador público está, em to da a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei.
II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está
sujeito às exigências do bem comum.
12
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o
particular "deve fazer assim".
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
(A) I e V
(B) I e II
(C) II e IV
(D) III e V
(E) III e IV
Comentário:
No contexto do princípio da legalidade, vamos às afirmativas:
- a primeira está correta: a lei é a fonte e o limite da competência do agente
público;
- a segunda está correta: está é até uma afirmação perigosa, pois, se
pensarmos nas competências discricionárias, percebemos que na
Administração pode haver margem de autonomia. Mas esqueçam isso, e
tentem memorizar a afirmação da forma que está, correta no contexto do
princípio da legalidade;
- a terceira está errada: descreve o princípio da legalidade aplicável aos
particulares;
- a quarta está correta: é de certo modo uma ampliação da visão tradicional de
legalidade, mas se pensarmos que as “exigências do bem comum” estão
contempladas em lei, podemos concluir que o princípio comporta esta leitura;
- a quinta está errada: houve a inversão dos diferentes significados do
princípio.
Logo, estão incorretas as afirmativas III e V.
Resposta: Alternativa D.
Questão 9
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PE/2004) - No
que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito
Administrativo, é certo que o princípio da
(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar
de promoções e propaganda pessoal do agente público.
(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando
excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade
jurisdicional.
(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da
finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao
funcionário que os pratica.
(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação
de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.
(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de
custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por
obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
Comentário:
Correta a última alternativa, que contempla o princípio da eficiência
enquanto economicidade.
Com relação ás demais alternativas, a primeira está errada porque
nenhum princípio é absoluta e as restrições à publicidade são mais amplas; a
segunda, porque, por óbvio, a legalidade é princípio aplicável também às
funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional, até porque
uma delas é justamente a administrativa, que se exerce nos termos e na
forma da lei; a terceira, porque igualdade e finalidade são dois dos sentidos de
aplicação da impessoalidade; e a quarta, porque a sua parte final refere-se à
eficiência, não à moralidade.
Resposta: Alternativa E.
14
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 10
(FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a
alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está
presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do
legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela
Administração Pública.
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela
Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização, relativizando o princípio da legalidade.
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito
privado ou a regime jurídico de direito público.
Comentário:
A quarta alternativa é a errada na questão.
Houve até certas discussões nesse sentido – a relativização da
legalidade pela eficiência – nos idos de 1998, mas tudo não passou disso:
discussões.
Prevaleceu, prevalece e prevalecerá o entendimento de que, em se
tratando de Administração Pública/função administrativa, a eficiência não pode
ser argumento para excepcionar a legalidade, permitindo atuação sem base
legal.
Das demais alternativas, destaco a primeira e a terceira.
Da primeira, que o conceito jurídico indeterminado é uma expressão
vaga, genérica, que pode admitir certa subjetividade na sua interpretação. A
expressão “interesse público” é efetivamente um conceito desta natureza.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Da primeira, apenas ressalto que finalidade e supremacia do interesse
público foram considerados sinônimos. A questão é antiga, mas mesmo assim
vale guardar a informação.
Uma assertiva similar pode ainda hoje ser considerada certa pela FCC,
pois “Princípios Administrativos” é uma matéria essencialmente doutrinária, e a
maioria dos doutrinadores não altera significativamente suas considerações no
decorrer do tempo. Enfim, o que foi escrito há 15 anos pode tranquilamente
permanecer inalterado hoje e ser cobrado em prova.
Resposta: Alternativa D.
Questão 11
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) -
Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente,
com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio
das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente
genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas
injustificadas.
III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de
toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B))eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
Comentário:
Passo direto para as relações.
A primeira afirmativa corresponde à eficiência.
16
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
A segunda, à impessoalidade enquanto isonomia.
E a terceira, à legalidade.
Lembro aqui que legalidade é antes de tudo uma autolimitação do
Estado. Este não faz o que melhor lhe aprouver, mas o que o ordenamento
jurídico permite que faça.
Resposta: Alternativa B.
Questão 12
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE BA/2003) - As
afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência
dos princípios constitucionais pela administração pública.
I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer
Poderes.
II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não
alcançando as empresas públicas.
III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II.
(E) I.
Comentário:
Só pra lembrar: os princípios administrativos alcançam toda a estrutura
da Administração, em qualquer dos Poderes e esferas da Federação; e a
função administrativa, onde quer que seja exercida e seja quem for que a
exerça.
Logo, corretas a primeira e a terceira afirmativas, e errada a segunda.
Resposta: Alternativa B
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 13
(FCC/Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª
Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a
Administração Pública:
(A))é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como
medida de exercício do poder.
(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.
(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.
(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.
(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja
indenizado.
Comentário:
O princípio da legalidade não permite a atuação da Administração praeter
legem (além da lei) nem contra legem (contra a lei), mas apenas secundum
legem (segundo a lei).
Assim, erradas a segunda e a terceira alternativas da questão.
A quarta e a quinta alternativa contém erros grosseiros: apesar da
legalidade, a função administrativa é muito mais ampla (quarta alternativa); e,
em caso de ilegalidade, a medida cabível é a anulação ou a convalidação,
conforme o caso, jamais a revogação (que só recai sobre atos válidos).
Resposta: Alternativa A.
Questão 14
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª
Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito
(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.
(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo
homo medius.
18
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder
Judiciário.
(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou
finalidade do ato.
(E) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da
Administração.
Comentário:
Das alternativas da questão, está correta a última.
O princípio da moralidade administrativa refere-se “ao conjunto de
regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.
Tais regras surgem das práticas adotadas de forma reiterada pela
Administração, que dão origem aos costumes administrativos.
Com relação às demais opções, vale destacar, na segunda, que o
princípio da moralidade de modo algum relaciona-se com os valores aceitos
pelo “homem médio” e, na quarta, que o princípio está de modo algum se
subordina ao interesse público ou finalidade do ato. Todos estes valores devem
ser concomitantemente satisfeitos.
Resposta: Alternativa A.
Questão 15
(FCC/Agente de Defensoria - Administrador – DPSP – 2010) O servidor
público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem
que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo
entre o que é
(A) oportuno e inoportuno.
(B) conveniente e inconveniente.
(C) honesto e desonesto.
(D) público e privado.
(E) bom e ruim.
Comentário:
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
A base da questão é uma afirmação de Hely Lopes Meirelles quando
tratava do princípio da moralidade, quando afirmou que ao agente público não
cabe apenas decidir entre o que é legal e ilegal, mas também entre é honesto
e desonesto.
Resposta: Alternativa C.
Questão 16
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 23ª Região/2016)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou
legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo
qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade,
intimidade e segurança dos servidores.
Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que
regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
(A) proporcionalidade.
(B) eficiência.
(C) presunção de legitimidade.
(D) discricionariedade.
(E) publicidade.
Comentário:
Efetivamente, foi isto que o STF decidiu quando do julgamento
Do ARE 652777/SP, em 23.4.2015, oportunidade em que ele declarou que é
legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.
O fundamento do acórdão é o nobre princípio da publicidade.
Resposta: Alternativa E.
20
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 17
(FCC/Analista – administrador – Copergás PE/2016) O Governador de
determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem
conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição
de Prefeito Municipal. Trata-se de violação
do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
(A) publicidade.
(B) impessoalidade.
(C) proporcionalidade.
(D) especialidade.
(E) continuidade do serviço público.
Comentário:
A situação hipotética descrita no enunciado configura violação ao
princípio da impessoalidade enquanto finalidade, uma vez que não houve
qualquer fim de interesse coletivo a amparar o ato do Governador.
Resposta: Alternativa B.
Questão 18
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 23ª Região/2016)
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal
Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado
inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu
a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao
órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
(A) impessoalidade.
(B) eficiência.
(C) motivação.
(D) publicidade.
(E) presunção de veracidade.
Comentário:
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Mais uma vez, temos uma situação exemplar de aplicação do princípio da
impessoalidade.
Os atos foram em concreto foram produzidos por certo agente público
(como sempre), lotado em certo órgão (como sempre), que integra a estrutura
de certa entidade (como sempre).
De forma mais singela, os atos foram produzidos no ambiente
administrativo, impessoalmente, em nome da Administração. Este foi o
fundamento para sua manutenção no universo jurídico.
Resposta: Alternativa A.
Questão 19
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RR/2015) - O
Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano
de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de
processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e
entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento
consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
(A) segurança jurídica.
(B) publicidade.
(C) presunção de legitimidade.
(D) motivação.
(E) impessoalidade.
Comentário:
O processo seletivo, a exemplo do concurso público, é procedimento que
visa assegurar a todos, em igualdade de condições, o direito de disputar uma
vaga na Administração.
Seu fundamento primeiro é, pois, o princípio da isonomia. Não temos
esta resposta nas alternativas, mas basta lembrar que, em Direito
Administrativo, a isonomia está compreendida no princípio mais amplo da
impessoalidade, mencionado na última alternativa.
22
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Aproveitando a questão, um segundo princípio vincula-se aos institutos
do concurso público e do processo seletivo, a saber, o princípio da eficiência,
uma vez que tais procedimentos visam assegurar um mínimo de qualificação
aos novos agentes administrativos ou políticos, uma vez que ingressarão no
Poder Público somente os mais bem classificados no certame.
Assim, à falta de uma alternativa contendo os princípios da isonomia ou
da impessoalidade (e apenas nesta hipótese), o, digamos, “segundo” princípio
fundamental do concurso público é o da eficiência.
Resposta: Alternativa E.
Questão 20
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2015) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,
concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de
incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada
lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única
pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao
programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios
básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
(A) eficácia.
(B) publicidade.
(C) legalidade.
(D) supremacia do interesse privado.
(E) impessoalidade.
Comentário:
Podemos ter duas respostas para uma situação como a descrita no
enunciado: impessoalidade ou razoabilidade (e ainda uma terceira,
proporcionalidade).
Raciocinando pelo primeiro, a concessão de 75% dos recursos públicos
vinculados a certo programa a apenas uma pessoa caracteriza, inegavelmente,
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
uma conduta parcial (pessoal) da Administração, em detrimento dos demais
administrados.
Raciocinando pelo segundo, a concessão de 75% dos recursos públicos a
uma só pessoa caracteriza excessiva, desproporcional, não-razoável conduta
da Administração. Em termos mais singelos, podemos dizer que é uma
vantagem exagerada, em detrimento, mais de uma vez, de todos os demais
administrados que tem ou poderiam ter interesse em auferi-la.
Nesta oportunidade, a FCC optou pelo primeiro enquadramento.
Resposta: Alternativa E.
Questão 21
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 13ª Região/2015)
- O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no
ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério
Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos
concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário
federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição
de informações e documentos para instruir procedimento
administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se
de observância ao princípio da
(A) impessoalidade.
(B) proporcionalidade.
(C) publicidade.
(D) motivação.
(E) supremacia do interesse privado.
Comentário:
Esta foi uma decisão sui generis do Supremo Tribunal Federal, a única
vez em que a Corte reconheceu ao Ministério Público competência para
requisitar diretamente (ou seja, sem interferência do Poder Judiciário)
informações protegidas por sigilo bancário.
24
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Ora, se temos um órgão requisitando/requerendo uma informação de um
órgão ou entidade integrante da Administração e esta é disponibilizada, creio
que é tranquilo percebermos que o princípio que fundamenta tal conduta é o
da publicidade.
Resposta: Alternativa C.
Questão 22
(FCC/Técnico Ministerial MP PB/2015) - Juscelino, servidor público
estadual e responsável pela condução de determinado processo
administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento
que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino
queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando
à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao
princípio da
(A) impessoalidade.
(B) publicidade.
(C) motivação.
(D) supremacia do interesse privado.
(E) presunção de veracidade.
Comentário:
A figura referida no enunciado, o impedimento, bem como sua prima-
irmã, a suspeição, são institutos de natureza processual que buscam afastar,
da atuação em processos judiciais ou administrativos, agentes públicos que
tenham um vínculo mais próximo com os envolvidos no processo (amizade
íntima, inimizade notória, relação de parentesco, condição de cônjuge ou
companheiro).
O objetivo que os une, portanto, é assegurar a existência de condições
para que seja proferida uma decisão imparcial, impessoal, pela Administração
(ou pelo Judiciário), não influenciada pela relação de proximidade.
Seu fundamento é, pois, o princípio da impessoalidade.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Resposta: Alternativa A.
Questão 23
(FCC/Analista de Controle Externo – Auditoria Governamental - TCE
CE/2015) - O princípio da eficiência constante da Constituição da
República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da
atuação da Administração pública, de modo que
(A) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a
submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução
de lucro.
(B) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas
constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepciona-las,
na busca por melhores resultados econômicos.
(C) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções
para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de
maior lucratividade.
(D) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de
serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele
princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
(E) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente
econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos
caso a caso.
Comentário:
O princípio da eficiência, entre outras possíveis aplicações, impõe que a
Administração conduza-se segundo uma adequada postura
custo/benefício, ou seja, que intente atingir um máximo de resultados
possíveis com o uso tão somente dos recursos minimamente
necessários para tanto (o que se denomina, também, princípio da
economicidade)
Com base nesta visão geral, vamos analisar as alternativas da questão:
26
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
- Alternativa A: assertiva totalmente sem sentido. Se eficiência é um princípio
administrativo, é evidente que se aplica tanto aos órgãos da
Administração Direta quanto às entidades da Administração Indireta.
Ademais, ao contrário do que consta na alternativa, nem todas as entidades
da Administração Indireta (as entidades administrativas) têm personalidade
jurídica de direito privado (há também entidades de direito público, como as
autarquias). Por fim, um terceiro erro: nem todas as entidades
administrativas de direito privado tem como objeto uma atividade com
fins lucrativos;
- Alternativa B: outra assertiva sem sentido. Embora o princípio da eficiência
imponha à Administração que se dedique com afinco às atividades de
planejamento, a fim de obter os mais amplos resultados possíveis, isto de
modo algum se vincula com a maior/menor brevidade/maioridade de um
cronograma de atuação. Ademais, adotando-se o magistério de Maria Sylvio
Zanella di Pietro, que é a posição dominante na matéria, jamais a incidência
do princípio da eficiência poderá ocorrer em detrimento do da legalidade (em
outros termos, a Administração não pode agir de forma ilegal sob a alegação
de maior eficiência);
- Alternativa C: esta também não, genericamente falando, uma aplicação do
princípio da eficiência, embora em um caso concreto a atuação mais lucrativa
possa ser a mais eficiente;
- Alternativa D: de forma bem simples, a eficiência, tal como os demais
princípios administrativos, aplica-se a toda a Administração Direta e Indireta.
E, frisando novamente, a finalidade lucrativa até pode ser considerada
diretriz do princípio num caso em concreto, mas é totalmente errado
generalizar esta perspectiva;
- Alternativa E: é a opção correta, descrevendo adequadamente a lógica do
princípio.
Resposta: Alternativa E.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 24
(FCC/Procurador Autárquico – Manausprev/2015) - A publicidade e a
transparência permitem o acompanhamento e a participação dos
administrados na gestão pública, o que é convergente com os
princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
(A) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da
Administração, desde que de forma indireta.
(B) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como
viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
(C) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa
previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
(D) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da
positivação da transparência, não podendo ser afastados.
(E) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada
sua aplicação às empresas estatais.
Comentário:
Creio que é tranquilo percebermos que a alternativa correta é a B:
publicidade, enquanto obrigatoriedade de divulgação oficial e enquanto
transparência, mas principalmente enquanto esta, presta-se tanto a viabilizar
uma efetiva participação do cidadão na gestão da coisa pública como a servir
como instrumento para seu controle, seja direto ou indireto.
Como relação às demais alternativas, a primeira está errada porque a
publicidade presta-se também ao controle/revisão direto da Administração (ou
seja, pelo próprio administrado); a terceira, porque o princípio deve ser
aplicado em consonância com o da legalidade, sendo óbvio que lei, nas
hipóteses autorizadas pela Constituição, pode especificar as hipóteses de
sigilo; a quarta, porque nenhum princípio é absoluto; e a quinta, porque, tal
como os demais princípios, a publicidade alcança toda a estrutura da
Administração Direta e Indireta.
Resposta: Alternativa B.
28
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 25
(FCC/Juiz Substituto TRT 6ª Região/2015) - Acerca dos princípios
informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades
integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao
regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de
competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e
a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado
pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998,
aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e
indireta.
Está correto o que consta APENAS em
(A) III.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) I.
(E) II.
Comentário:
Das assertivas da questão, apenas a terceira está correta: o princípio
da eficiência, inserido ao texto constitucional pela EC nº 19/98, tal como os
demais princípios administrativos, aplica-se a toda a Administração Direta e
Indireta.
A primeira assertiva está errada pelo mesmo motivo: ressalvadas as
hipóteses de sigilo, a publicidade alcança também as entidades administrativas
de direito privado exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, que
atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal como as
instituições financeiras federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
etc).
E a segunda afirmativa apresenta um erro muito singelo: nenhum
princípio administrativo prepondera sobre os demais, devendo todos ser
aplicados de forma harmônica.
Resposta: Alternativa A.
Questão 26
(FCC/Analista Judiciário - Área Administrativa TRE SP/2012) Para
atender o princípio constitucional básico da eficiência o agente público
deve
(A) reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da
qualidade.
(B) sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu
custo.
(C) alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.
(D) atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais
dos cidadãos.
(E) prestar contas das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos
de controle.
Comentário:
Esta questão é mais um teste psicotécnico que qualquer outra coisa.
Basta lembrarmos que o princípio da eficiência impõe a otimização da
função administrativa, seu exercício sob uma adequada (eficiente) relação
custo/benefício, para concluirmos que está correta a Alternativa C.
A primeira alternativa está errada porque a qualidade sempre é
considerada no contexto deste princípio; a segunda, porque isto ocorre
também com o custo. A quarta, se estivesse correta (não está), teria
fundamento no princípio da isonomia, e a quinta insere-se no dever de prestar
contas da gestão da coisa pública.
Resposta: Alternativa C.
30
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 27
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE PR/2012) Tendo
em vista os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública é INCORRETO afirmar que a
(A) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da
comunidade e de seus membros.
(B) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador
público significa deve fazer assim.
(C) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o
exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico
impõe aos seus subordinados.
(D) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e
moralidade.
(E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda
que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
Comentário:
Para a FCC, a única alternativa errada é a terceira.
Realmente está: negar a busca do interesse público é negar a essência
do princípio da impessoalidade enquanto finalidade, contexto no qual se impõe,
como condição de validade do ato administrativo, que seja ele produzido
visando ao interesse público e em conformidade com a finalidade específica
para ele prevista em lei.
Com relação às demais alternativas da questão, a primeira e a segunda
estão perfeitas: sintetizam o conteúdo dos princípios da eficiência e da
legalidade, respectivamente.
Já a terceira e a quarta alternativa inspiram cuidado.
Com relação à terceira, temos simplesmente que ler novamente seu
enunciado e apreender que o mesmo está correto para fins de prova da FCC. A
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
banca é extremamente generosa com relação ao princípio da moralidade,
tendo inclusive colocado em uma questão, bem antiga, que era ele, e não o
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o princípio
fundamental do regime jurídico-administrativo.
Já a quarta alternativa também deve ser memorizada, mas não apenas
para provas da FCC. Ela é válida para as bancas em geral, pois corresponde
praticamente a uma transcrição de uma declaração do Professor Hely Lopes
Meirelles, para quem, como consta no enunciado, a “publicidade não é
elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade”. Decorebis
concursis.
Resposta: Alternativa E.
Questão 28
(FCC/Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 6ª Região/2012)
Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da
eficiência como princípio
(A) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira
especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
(B) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de
modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
(C) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que
a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
(D) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública
condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida
expressa no texto constitucional.
(E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e
dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas
funções.
Comentário:
Das alternativas da questão, a única que se amolda ao princípio da
32
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
eficiência é a última.
Efetivamente, a eficiência é princípio “constitucional dirigido à
Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar
os melhores resultados no desempenho de suas funções” e, nesta perspectiva,
sustenta uma série de institutos (ou seja, têm uma série de aplicações), dentre
os quais podemos citar, sem pretensão de completude:
- o instituto da descentralização;
- o instituto da desconcentração;
- o contrato de gestão;
- as agências executivas.
Resposta: Alternativa E.
Questão 29
(FCC/Analista do Ministério Público de Sergipe/2012) Sobre o
princípio da publicidade, é correto afirmar:
(A) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada,
escrita e televisada atende ao princípio da publicidade.
(B) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido
alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em
local de fácil acesso do órgão expedidor.
(C) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente
informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que
as edições impressas.
(D) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive
os normativos, pode ser resumida.
(E) A publicidade é elemento formativo do administrativo.
Comentário:
Esta é uma questão peculiar da banca. Temos que saber a posição nela
adotada para fins de prova da instituição.
De pronto indico que a FCC, afastando-se largamente do modo usual de
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
trato da matéria, considerou correta a Alternativa B, segundo a qual “se a lei
não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com
a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil
acesso do órgão expedidor.”.
Lembro a vocês que a divulgação oficial se faz necessária, (a) pela
aplicação direta do princípio da publicidade (independentemente de previsão
em lei), para os atos gerais e de efeitos externos, bem como os oneratórios do
patrimônio público; (b) nas demais hipóteses previstas em lei.
Pois bem, pelo entendimento da FCC nesta oportunidade, temos 2
consequências: mesmo quando o ato deva ser oficialmente divulgado pela
aplicação do princípio, se a hipótese não for prevista em lei, a divulgação se
dará mediante a mera afixação do ato em “quadro de editais; uma série de
atos, como a maioria das decisões em processos administrativos, cuja
divulgação oficial não se exige (mas apenas, se for o caso, a intimação
pessoal), passam a se sujeitar à publicação no “quadro de editais”.
Enfim, entendo que a posição da FCC aqui não foi correta, mas, de
qualquer modo, assim deve ser considerada para fins de prova da instituição.
Na sequência, indico o erro das demais alternativas da questão.
- Alternativa A: de modo algum. O princípio da publicidade enquanto
obrigatoriedade de divulgação exige uma publicação institucional. Isto não se
dá na “imprensa falada, escrita e televisada”
- Alternativa C: isto pode perfeitamente ocorrer, basta que seja previsto em
lei;
- Alternativa D: a publicação de atos administrativos em geral e contratos pode
se dar de forma resumida, mas não a de atos normativos;
- Alternativa E: o enunciado destoa da lição de Hely Lopes Meirelles.
Resposta: Alternativa B.
Questão 30
(FCC/Procurador do Estado do RS – 2010) Nos atos e processos
34
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão
sujeitos à proteção do sigilo
(A) os valores de remuneração dos cargos públicos.
(B) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos
administrativos.
(C) as informações de prontuário médico de servidor público.
(D) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão
pública da licitação.
(E) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência
Brasileira de Inteligência.
Comentário:
Esta questão é aplicação direta da Lei nº 15.527/2011.
Referido diploma sustenta, sem sombra de dúvida, a publicação dos
valores de remuneração dos cargos públicos, como consta na primeira
alternativa.
Mas vale lembrar que a aplicação da Lei vai muito além. No contexto da
alternativa certa da questão, logo quando da sua entrada em vigor foram
acirrados os debates acerca da compatibilidade com a Constituição da
publicação não dos valores dos cargos, mas dos valores percebidos pelos
próprios servidores.
No embate entre publicidade e intimidade, aquela prevaleceu, e hoje são
comuns os sites institucionais que publicam a relação com o nome de seus
servidores e respectiva matrícula funcional, acompanhado do valor da
remuneração
Resposta: Alternativa A.
Questão 31
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2011) A conduta
do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar
promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Administração Pública:
(A) razoabilidade e legalidade.
(B) eficiência e publicidade.
(C) publicidade e proporcionalidade.
(D) motivação e eficiência.
(E) impessoalidade e moralidade.
Comentário:
Um dos princípios violados já sabemos; trata-se do princípio da
impessoalidade.
Com esta resposta parcial, já fechamos a questão, definindo como
correta a segunda alternativa, que menciona o princípio da moralidade.
Efetivamente, sem grandes complicações, a obtenção de publicidade
indevida em virtude da condição de agente público é também afrontosa à
moralidade administrativa.
Resposta: Alternativa C.
Questão 32
(FCC/Procurador de Contas – TCE Amapá/2010) O princípio
constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública,
apresenta-se em
(A) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que
deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
(B) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que
autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do
direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
(C) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público,
eis que também possui prevalência superior apriorística.
(D) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração
Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.
36
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(E) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que
autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo
com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
Comentário:
A quarta alternativa contempla as duas perspectivas básicas a partir das
quais incide o princípio da eficiência: (a) organização e estruturação da
Administração; (b) atuação funcional dos agentes públicos.
Das demais alternativas todas erradas, destaco a terceira: “mesmo nível
de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também
possui prevalência superior apriorística”.
Não há qualquer “prevalência superior apriorísitica” de qualquer princípio
administrativo (ou seja, uma superioridade em todo e qualquer caso, sem
análise das circunstâncias do caso em concreto). Todos estão no mesmo
patamar.
Resposta: Alternativa D.
Questão 33
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 22ª Região/2004) Depois
de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público,
o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração
a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de
desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade,
assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função
do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está
embasada, precipuamente, no
(A) elemento da impessoalidade.
(B) requisito da publicidade.
(C) princípio da eficiência.
(D) princípio da imperatividade.
(E) requisito de presunção de veracidade.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Comentário:
A avaliação especial de desempenho, bem como a avaliação periódica, o
estágio probatório e o concurso público são aplicações do princípio da
eficiência quanto voltado à atuação funcional dos agentes públicos.
Resposta: Alternativa C.
Questão 34
(FCC/Analista Judiciário Área Judiciária – TRF 4ª Região/2004) - No
que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de
obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei
ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da
Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo
do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da
comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de
modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas
realizações.
(D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente
representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que
deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos
administrados, independentemente da existência de lei prévia.
Comentário:
As quatro primeiras alternativas estão perfeitas.
Destaco a quarta. A “relação meramente exemplificativa” significa que
temos princípios em matéria administrativa de índole predominantemente
38
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
infraconstitucional, como o da continuidade dos serviços públicos. O rol de
princípios administrativos previstos na Constituição não esgota o rol.
A quinta alternativa é a incorreta na questão: no caso, há ofensa
flagrante ao princípio da legalidade.
Resposta: Alternativa E.
Questão 35
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PE/2004) - A
Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da
segurança jurídica, que tem como manifestações principais
(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos
públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o
princípio acima aludido.
(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou
profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse
princípio.
(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do
pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado
princípio.
(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se
constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao
supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.
(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade
que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da
sociedade.
Comentário:
A quarta alternativa traz três institutos que representam aplicações do
princípio da segurança jurídica.
Como afirma a nobre FCC, institutos de “supino relevo” para assegurar
um mínimo de estabilidade às relações jurídicas já consolidadas.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Resposta: Alternativa D.
Questão 36
(Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe –
Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito
Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos
de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do
princípio da impessoalidade.
(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário
que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age
o funcionário.
(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o
atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou
de terceiros.
(C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício
de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando
responsabilidade pessoal do agente.
(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão
o próprio princípio da igualdade ou isonomia.
(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia
de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade,
portanto a resultados desconectados de razões pessoais.
Comentário:
Somente a terceira alternativa não se relaciona ao princípio da
impessoalidade. O enunciado em si mesmo está errado: condutas dolosas ou
culposas dos agentes no exercício da função pública acarretam
responsabilidade pessoal do próprio infrator.
Se a ofensa é a terceiros, perante eles responde a Administração.
40
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Num segundo momento, após sua condenação a indenizar, cabe à
Administração voltar-se regressivamente contra seu agente que se conduziu de
modo ilícito.
Peço a atenção de vocês para a última alternativa: a ideia de “função” é
geralmente trabalhada no contexto do princípio da indisponibilidade do
interesse público. Mas é totalmente razoável seu enquadramento no âmbito da
impessoalidade, na forma como a FCC abordou a matéria: a busca do
interesse público é um resultado desvinculado de razões pessoais (seja de
agentes da Administração, seja de particulares).
Resposta: Alternativa C.
Questão 37
(FCC/Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Sefaz
PE/2015) Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia
estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as
finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de
natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos
agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já
haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de
controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em
sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos
quais se submete a Administração pública,
(A) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede
administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
(B) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o
controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle
judicial nos aspectos de legalidade.
(C) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e
oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser
anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(D) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração,
inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela,
bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
(E) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à
própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao
Poder Judiciário.
Comentário:
Na hipótese em apreço são 3 as principais controles passíveis de
incidência: (1º) o exercido pela própria entidade, com fundamento no princípio
da autotutela; (2º) o exercido pelo Poder Judiciário, com cabe no princípio da
inafastabilidade da jurisdição e (3º) o exercido pelo órgão central
supervisor, a saber, a tutela ou controle finalístico.
Assim, se tivermos, por exemplo, uma entidade da Administração
Indireta federal atuante na área da educação, como uma fundação pública, os
controles sistemáticos sobre ela exercidos pelo Ministério da Educação (órgão
da Administração Direta ao qual a entidade é vinculada) ocorrem no âmbito do
controle/princípio da tutela ou controle finalístico.
Resposta: Alternativa D.
Questão 38
(FCC/Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Administração e
Políticas Públicas – ALEPE/2014) O princípio da continuidade do
serviço público serve de fundamento para a
(A) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na
Constituição Federal.
(B) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato
administrativo pelo particular.
(C) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem.
(D) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha
42
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
os requisitos para aposentadoria compulsória.
(E) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da
empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver
sido rescindido unilateralmente.
Comentário:
Sabemos que a essência do princípio da continuidade dos serviços
públicos não é difícil de ser apreendida: como se trata de atividade
indispensável à vida em sociedade, sua prestação não deve, salvo estritas
hipóteses, sofrer interrupções.
São muitos os institutos previstos em nosso ordenamento jurídico que
representam aplicações deste princípio, sendo que, das alternativas da
questão, somente a quarta corresponde adequadamente a um deles.
Trata-se do instituto da ocupação da ocupação temporária, previsto na
Lei nº 8.987/95, nossa lei de normas gerais sobre concessão e permissão de
serviços públicos.
Aplicável a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço, por
seu intermédio o Poder Público coercitivamente passa a ocupar bens, pessoal,
instalações e equipamentos dos concessionários e permissionários de serviços
públicos, a fim de garantir a manutenção desempenho da atividade.
Resposta: Alternativa E.
Questão 39
(FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 18ª Região/2014) Acerca dos
princípios da Administração pública, é correto afirmar:
(A) O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é
atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade
e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações
jurídico-administrativas.
(B) Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização;
portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
favoráveis ao administrado.
(C) No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a
convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos
que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
(D) Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida
devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da
anulação.
(E) Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da
Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos
estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o
agente observe fielmente os mandamentos legais.
Comentário:
Uma boa questão da FCC, tendo por correta a terceira alternativa.
Sabemos que a motivação corresponde à exposição por escrito dos
fundamentos de fato e de direito que levaram à produção (ou à não-produção)
do ato administrativo.
Trata-se de medida indispensável a um efetivo controle da
Administração, e, para tanto (ou seja, para efetivamente controlá-la), deve
ocorrer antes da produção do ato ou junto com o mesmo. Enfim, deve ser
prévia ou concomitante à produção do ato que embasou.
Entretanto, em algumas situações excepcionais, admite-se que um ato
não motivado, quando deveria sê-lo, seja corrigido, mediante a explicitação
extemporânea dos seus motivos, Enfim, em alguns raros casos admite-se a
motivação posterior do ato.
Ilustrativamente, é o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça quando do julgamento do Agr no RMS 40.427-DF (Info 529).
A seguir, transcrevo parcialmente a decisão:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO
ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR.
44
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
O vício consistente na falta de motivação de portaria de
remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado,
de forma excepcional, mediante a exposição, em momento
posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a
razão determinante para a prática do ato, ainda que estes
tenham sido apresentados apenas nas informações
prestadas pela autoridade coatora em mandado de
segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a
remoção de servidor público por interesse da Administração Pública
deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante
entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija
motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em
que seja possível à Administração demonstrar de maneira
inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado
preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi
a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores
concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a
motivação ulterior. Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG,
Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS 11.862-DF, Primeira Seção, DJe
25/5/09. AgRg no RMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, julgado em 3/9/2013.
À decisão do órgão colegiado devemos apenas acrescentar o
entendimento da FCC, qual seja, que a motivação posterior não acarrete
lesão ao interesse público ou de terceiros.
Agora, aponto os erros das demais alternativas:
- Alternativa A: ao contrário do que nela consta, a boa-fé é atualmente
considerada um princípio administrativo, o qual, em síntese, determina que
Administração e administrados devem atuar com lealdade nas relações
jurídicas que firmem;
- Alternativa B: sua primeira parte está correta, a segunda, errada. Os
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
princípios administrativos, tal como os princípios jurídicos em geral, são
mandamentos de otimização, mas isto nem de longe significa que “sua
aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao
administrado”, e sim que os princípios, pelo seu caráter abstrato, ao contrário
das regras, comandos de maior concreção, não devem seguir a lógica do “tudo
ou nada”. Em outros termos, uma regra é aplicada ou não, não existe meio-
termo. Já os princípios devem ser aplicados na maior medida possível, frente
às peculiaridades do caso concreto: é este o significado da expressão
“mandamento de otimização”;
- Alternativa D: podemos apontar dois erros para o enunciado. Primeiro, que,
em caso de defeito de validade, o princípio da legalidade nem sempre requer a
anulação do ato; se sanável o defeito, permite-se sua convalidação. Segundo,
que em dadas hipóteses um ato ilegal, mesmo insanável o defeito, não é
anulado, sendo o princípio da legalidade topicamente (ou seja, só naquele caso
em concreto) preterido pelo princípio da segurança jurídica;
- Alternativa E: a lei não é um mero “mandamento moral”, mas jurídico, ou
seja, dotado de força coercitiva estatal para assegurar sua observância. Outro
erro do enunciado é que a moralidade é princípio com conteúdo próprio, não se
limitando à mera observância das leis.
Resposta: Alternativa C.
Questão 40
(FCC/Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa - TJ
AP/2014) O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular
segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de
seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao
princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto
afirmar que a Administração pública pode
(A) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário
pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade
46
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
da jurisdição.
(B) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e
inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros
de boa-fé.
(C) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos
inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé,
isso em razão do princípio da eficiência.
(D) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos
inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à
anulação e à revogação.
(E) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos
e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por
provocação, tendo em vista o princípio da inércia.
Comentário:
Creio que uma questão tranquila.
Como consta na Alternativa D, pela aplicação do princípio da autotutela a
Administração pode decidir pela anulação ou pela revogação de seus atos,
sendo esta fundamentada em inconveniência e oportunidade, e aquela em
ilegalidade.
Como consta na parte final do enunciado, ambos os institutos
apresentam limites de incidência.
A anulação, por exemplo, pode estar sujeita a prazo decadencial, quando
incide sobre atos que favoreça ao administrado.
A revogação, por sua vez, não é passível de incidir sobre certas espécies
de atos da Administração, como os produzidos com base em competência
vinculada e os que geraram direito adquirido para seu beneficiário.
Na sequência, destaco os erros das demais alternativas:
- Alternativa A: o Judiciário não pode revogar os atos produzidos pelos
demais Poderes, mas apenas aqueles produzidos no âmbito do próprio
Judiciário. Ademais, neste caso não estará exercendo função jurisdicional,
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
mas função administrativa;
- Alternativa B: os fundamentos da anulação e da revogação foram invertidos.
- Alternativa C: considero este um enunciado mal feito da FCC. De qualquer
modo, podemos considerá-lo errado em função da sua parte final, pois, no
caso, não há relação necessária entre revogação e princípio da eficiência;
- Alternativa E: em ambos os casos – anulação e revogação – a Administração
pode agir tanto de ofício como mediante provocação, em virtude do princípio
da autotutela.
Resposta: Alternativa D.
Questão 41
(FCC/Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 1ª
Região/2013) A propósito dos princípios que informam a atuação da
Administração pública tem-se que o principio da
(A) eficiência e o principio da legalidade podem ser excludentes, razão pela
qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o
caso concreto.
(B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e
medida, controle sobre as autarquias que instituir para garantia de observância
de suas finalidades institucionais.
(C) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram
a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
(D) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser
excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por
sobrepor-se a todos os demais.
(E) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não
consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições
que os demais.
Comentário:
48
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
A segunda alternativa da questão é a única adequada, por referir-se
corretamente à tutela ou controle finalístico.
Apenas, devemos observar que o “em algum grau e medida” será
determinado por lei, não decorrendo de discricionariedade do órgão supervisor.
Com relação aos erros das demais alternativas, passo à sua indicação:
- Alternativa A: os princípios da eficiência e da legalidade eventualmente até
podem ser excludentes, com este afastando aquele, mas tal escolha não cabe
ao administrador;
- Alternativa C: o enunciado refere-se adequadamente à tutela, não à
autotutela, pela qual o próprio órgão ou entidade produtor do responde pela
sua fiscalização;
- Alternativa D: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da
legalidade não são excludentes e não se pode afirmar que, em caso de
eventual conflito, prevalece o primeiro, uma vez que ele não se sobrepõe aos
demais princípios administrativos.
- Alternativa E: publicidade é princípio expresso no caput do art. 37 da
Constituição.
Resposta: Alternativa B.
Questão 42
(FCC/Defensor Público – Paraná/2012) Sobre os princípios
orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
(A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos
que não estejam determinados ou autorizados em lei.
(B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público
caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
(C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e
proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da
administração pública.
(D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
propicia o controle da administração pública pelos administrados.
(E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao
desempenho da administração pública.
Comentário:
Muito boa a questão.
As alternativas A, B, D e E estão perfeitas, reportando-se,
respectivamente, aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência.
A terceira alternativa é, portanto, a incorreta na questão. Vamos tratar
dela, relembrando o necessário sobre o princípio da razoabilidade, e depois
falar um pouco sobre a parte final da Alternativa B.
Tratando do princípio da razoabilidade, na parte teórica do material
afirmei que ele é considerado a principal limitação ao mérito administrativo, ou
seja, à margem de liberdade conferida à Administração nas competências
discricionárias.
Por enquanto de forma bem simples, nas competências desta natureza a
lei outorga um espaço de autonomia para a própria Administração proferir três
juízos, a saber:
- conveniência: se o ato satisfaz ou não o interesse público;
- oportunidade: se é o momento adequado para satisfazer tal interesse;
- conteúdo: nos limites da lei, os termos em que o ato administrativo será
produzido.
Enfim, utilizando estes três juízos a Administração decidirá (a) se produz
ou não o ato; (b) caso positivo, quando se iniciará a produção de seus efeitos
jurídicos; e (c) seu conteúdo próprio.
Feito isto – produzido o ato – o Judiciário, quando instado a tanto, pode
apreciá-lo sob a ótica do princípio da razoabilidade, analisando se o mesmo foi
ou não necessário, adequado e proporcional. O Judiciário irá aqui, enfim,
analisar se a margem de liberdade que a lei abstratamente conferiu à
Administração foi utilizada de forma razoável no caso em concreto, com base
50
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
nos 3 critérios acima citados.
Por outro lado, e este foi justamente o ponto enfatizado na alternativa,
se a Administração exerce uma competência sem qualquer margem de
liberdade, ou seja, se ela exerce uma competência de forma vinculada,
ela se limita a aplicar a lei exatamente como nela prescrito, não havendo, pois,
qualquer margem para juízos de conveniência/oportunidade/conteúdo e, se
isto não ocorre, não há como fazer incidir o princípio da razoabilidade
em tais casos.
Enfim, quando a Administração age com base em competência vinculada,
não cabe a análise de seu ato com base no princípio da razoabilidade.
Tratando agora, rapidamente, da parte final da segunda alternativa, ela
traz a expressão desvio de poder.
Trata-se de espécie de ilícito administrativo que, ao lado do excesso de
poder, compõem o gênero abuso de poder.
O abuso de poder, genericamente falando, configura-se quando o ato
administrativo apresenta vício de legalidade nos elementos competência ou
finalidade.
No primeiro caso – vício no elemento competência -, o agente público
age sem que a lei tenha lhe conferido competência para tanto. A isto se
denomina, então, excesso de poder.
No segundo caso – vício de finalidade -, o agente público é competente
para a produção do ato, mas o faz divorciado de qualquer interesse público ou
com ofensa à sua finalidade específica. A isto se denomina, portando, desvio
de poder.
Resposta: Alternativa C.
Questão 43
(FCC/Defensor Público do Estado de São Paulo/2010) A capacidade da
Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de
reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância
direta com o princípio da
(A) indisponibilidade do interesse público.
(B) segurança jurídica.
(C) autotutela.
(D) moralidade.
(E) autoexecutoriedade.
Comentário:
Estamos perante a nobre autotutela.
Resposta: Alternativa C.
Questão 44
(FCC/Auditor Substituto de Conselheiro – TCE RO 2010) O artigo 5°,
inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
a eles inerentes”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa
(A) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
(B) pressupõe a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados
somente após formalização de acusação.
(C) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre
que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos
envolvidos.
(D) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão
patrimonial no processo administrativo.
(E) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões
proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor
envolvido.
Comentário:
Esta questão da FCC espelha um entendimento que veio a se consolidar
52
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
em momento posterior, com a decisão unânime proferida pelo Plenário do STF
no julgamento do RE 594.296/MG, 21.9.2011, a seguir parcialmente transcrita
(…) quando o exercício da autotutela resultar em desfazimento de
ato administrativo que afete interesse de administrado,
prejudicando sua esfera jurídica, deve o mesmo ser precedido
da instauração de um procedimento administrativo no qual
seja observado o contraditório, dando-se ao administrado o
direito de manifestação.
A posição da Corte na matéria não abre margem para qualquer
discussão: toda vez que a decisão da Administração puder afetar direta e
negativamente a esfera jurídica do administrado, tem como requisito de
validade que tenha sido precedida da instauração de regular procedimento
administrativo em que tenha sido oportunizada a manifestação do
interessado.
Assim, por exemplo, se alguém explora certo espaço público para fins
comerciais mediante ato de permissão expedido pelo Poder Público, não
poderá este simplesmente decidir pela revogação do ato. Deve instaurar um
processo e oportunizar a manifestação do permissionário, para só então decidir
de forma válida a respeito.
Levando tais considerações para as alternativas da questão, concluímos
que esta correta a terceira: os princípios do contraditório e da ampla defesa
“aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que
houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos
envolvidos”.
Com relação às demais alternativas, a primeira está errada ao restringir
aos processos administrativos disciplinares a incidência da ampla defesa e do
contraditório; a segunda, porque, no caso, não se faz necessário qualquer
acusação ao administrado, basta que este possa ter um interesse atingido pela
decisão administrativa; a quarta, porque é evidente que o contraditório e
ampla defesa alcançam os processos em que se discutem matéria patrimonial
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 53 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
ou não-patrimonial; e a quinta, porque a consequência da não-observância dos
princípios é justamente a anulação da decisão administrativa.
Resposta: Alternativa C.
Questão 45
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE Acre/2010)
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
(A) legalidade.
(B) motivação.
(C) proporcionalidade.
(D) moralidade.
(E) impessoalidade.
Comentário:
No caso em questão, a ofensa é ao princípio da proporcionalidade, o
qual esta compreendido no da razoabilidade (que poderia, portanto, ser
também a resposta da questão).
Resposta: Alternativa C.
Questão 46
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região/2011)
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente
documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na
ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço
público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o
que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou
regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia
inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua
atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é
54
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que
devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
(A) moralidade e impessoalidade.
(B) eficiência e motivação.
(C) motivação e moralidade.
(D) razoabilidade e proporcionalidade.
(E) probidade e eficiência.
Comentário:
Pelas informações do enunciado da questão creio que todos chegamos à
mesma conclusão: a regularização da situação será levada a cabo pela
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Resposta: Alternativa D.
Questão 47
(FCC/Analista Judiciário – TRE AM/2009) A respeito dos princípios
básicos da Administração, é correto afirmar:
(A) Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer
as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento
funcional.
(B) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público
não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
(C) A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato
praticado com irregularidade quanto à origem.
(D) Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo,
sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.
(E) O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova
interpretação de norma administrativa.
Comentário:
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 55 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
É como consta na segunda alternativa: o princípio fundamental do
regime jurídico-administrativo (supremacia do interesse público) e um dos
mais relevantes princípios do Estado de Direito (segurança jurídica) não são
previstos expressamente na Constituição (e nem em outra norma de caráter
nacional. São, pois, princípios implícitos.
Com relação às demais alternativas da questão, seus erros são os
seguintes:
- primeira alternativa: o enunciado é típico do princípio da eficiência;
- terceira alternativa: a publicidade não é elemento formativo do ato, nem
serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem
(publicado um ato com defeito de legalidade, ele evidentemente permanece
viciado);
- quarta alternativa: pela aplicação direta do princípio da publicidade a
divulgação oficial só é indispensável (a) nos atos gerais e de efeitos externos e
(b) nos atos oneratórios do patrimônio público. As demãos espécies de atos
são publicados somente quando há lei neste sentido (e não por força do
princípio);
- quinta alternativa: o sentido é o oposto. O princípio da segurança jurídica
não permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma
administrativa.
Resposta: Alternativa B.
Questão 48
(Analista Judiciário - TRT 15ª Região/2009) O princípio da autotutela
significa que a Administração Pública
(A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular
os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de
recurso ao Poder Judiciário.
(B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os
atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
56
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas.
(D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do
Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
(E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
Comentário:
Correta a primeira alternativa.
Pela autotutela a Administração “exerce o controle sobre seus próprios
atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário”.
Resposta: Alternativa A.
Questão 49
(FCC/Procurador de Recife/2008) O poder da Administração Pública
de rever determinado ato administrativo cabe somente se
a) não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento
para esta finalidade pelo interessado.
b) estiver em curso ação judicial para revisão do ato.
c) tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para
tanto.
d) não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido
contrário, em havendo simultânea discussão judicial.
e) não estiver em curso ação judicial ou requerimento administrativo
para revisão do ato.
Comentário:
A autotutela administrativa tem limites, e um deles, se não o principal é
a preponderância do Poder Judiciário sobre a Administração na resolução de
conflitos jurídicos, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 57 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Assim, como consta na quarta alternativa: a Administração somente
pode rever determinado ato administrativo se, em processo no qual ele esteja
em discussão, não houver transitado em julgado decisão judicial em sentido
contrário.
Resposta: Alternativa D.
Questão 50
(FCC/Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar
que o principio da
a) Supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais,
devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito
privado.
b) Publicidade dispensa publicação do Diário Oficial do Estado, desde que o
particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe
seja pertinente.
c) Autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever
seus próprios atos.
d) Moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na
Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o
ato praticado revestir-se de ilegalidade.
e) Eficiência autorizada a mitigação do principio da legalidade sempre que
houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na
prestação de serviços públicos.
Comentário:
Já trabalhamos todos os pontos cobrados nas questões e, pelo que já
sabemos, está correta a terceira alternativa.
Cuidem apenas a expressão “faculdade”. É usual a FCC referiri-se à
autotutela com este termo, como se fosse uma prerrogativa (a Administração
58
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
agindo sem intervenção jurisdicional), mas a natureza de poder-dever é muito
mais adequada para caracterizá-la.
Resposta: Alternativa C.
Questão 51
(FCC/Auditor – TCE MG/2005) - O princípio da legalidade garante que
a Administração
Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta
adequação é feito
(A) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de
dualidade de jurisdições.
(B) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário,
este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados
administrativamente.
(C) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados,
não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é
feito exclusivamente pela Administração Pública.
(D) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder
Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa
julgada material.
(E) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente
pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.
Comentário:
Correta a Alternativa D: no Brasil o controle da legalidade da atividade
administrativa é exercido tanto pela Administração, com base no princípio da
autotutela, como pelo Poder Judiciário, com base no princípio da
inafastabilidade da jurisdição, sendo que apenas este tem competência para
proferir decisões com força de coisa julgada material (decisões definitivas).
Resposta: Alternativa D.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 59 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 52
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 2ª Região/2004)
Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da
Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade
e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse
interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à ideia de
descentralização administrativa, a exemplo da criação de
pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio
da
(A) razoabilidade.
(B) continuidade do serviço público.
(C) especialidade.
(D) finalidade pública.
(E) proporcionalidade.
Comentário:
É o princípio da especialidade que se enquadra no contexto do
enunciado.
A entidade política, em vez de exercer diretamente certa competência,
cria uma entidade administrativa para tanto, a qual só poderá atuar nesta
área, definida na lei que a cria ou autoriza sua criação.
Resposta: Alternativa C.
Questão 53
(FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a
alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da
razoabilidade:
a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;
b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente
relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal
60
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando
se confunde com o princípio da proporcionalidade;
c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações,
obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a
Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
Comentário:
Creio que já deu pra desconfiar: sempre que uma alternativa mencionar
que um princípio pode permitir à Administração descumprir a lei, deixar de
praticar um ato quando previsto em lei, praticar um ato de forma diversa da
prevista em lei etc podem “fechar o olho” e considerar a alternativa errada. É o
que ocorrer aqui. A Alternativa D é a resposta da questão.
O que se admite, conforme as circunstâncias do caso em concreto, com
base principalmente nos princípios da segurança jurídica, da proteção à
confiança, da boa-fé e na presunção de legitimidade dos atos administrativos,
é que a Administração deixe de anular um ato praticado com vício de
legalidade.
As demais alternativas da questão foram consideradas corretas pela
banca. Creio que a primeira e a última estão tranquilas, mas peço a atenção de
vocês na segunda e na terceira.
A segunda, na primeira parte (“Pode ser considerado em relação à lei,
hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e
do devido processo legal substantivo”) refere-se ao sentido originário do
princípio, alocado no Direito Constitucional.
Na segunda parte da alternativa (“e pode ser tomado em relação aos
atos da Administração, quando se confunde com o princípio da
proporcionalidade”) temos o princípio aplicado em âmbito administrativo, e
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 61 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
vejam que a FCC aqui considerou razoabilidade e proporcionalidade como
expressões sinônimas. Isto está correto para fins de prova.
Com relação à terceira alternativa, a exigência tão só de requisitos
mínimos para a participação em licitações públicas significa que só se admitem
aqueles que sejam razoáveis perante o objeto licitado. É, efetivamente, norma
que traz uma aplicação do princípio da razoabilidade.
Resposta: Alternativa D.
Questão 54
(FCC/Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª
região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração
Pública, é INCORRETO afirmar que o da
(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e
de modo proporcional.
(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra,
não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou
anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem
preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior
podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
Comentário:
A terceira alternativa traz um erro evidente. O princípio que se amolda
ao seu conteúdo é o da autotutela.
Das alternativas restantes, destaco a segunda e a quinta.
Da quinta, peço que guardem a informação de que hierarquia pode ser
considerada (e, portanto, cobrada como) princípio administrativo. Esta matéria
é analisada quando estudamos poderes administrativos.
62
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
A segunda alternativa traz uma lição antiga (assim como antiga é a
questão), mas que, à falta de uma alternativa melhor, deve ser considerada
correta.
Resposta: Alternativa C.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 63 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
II. QUESTÕES UTILIZADAS NA AULA
Questão 1
(FCC/Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região/2016) São princípios previstos
na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em
(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) I e IV, apenas.
(E) II e III, apenas.
Questão 2
(FCC/Analista Judiciário - Área Administrativa TRE SP/2012) De
acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à
Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
(A) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
(B) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido
às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição
no mercado.
64
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(C) integrantes da Administração Pública direta ou indireta e às entidades
privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
(D) integrantes da Administração Pública direta ou indireta,
independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
(E) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não
integrantes da Administração Pública.
Questão 3
(FCC/Analista Judiciário - Comissário de Justiça - TJ RJ 2012) O
princípio da supremacia do interesse público
(A) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os
demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
(B) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa,
esta que sempre deve visar ao interesse público.
(C) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda
que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se
comprove que o interesse público restará melhor atendido.
(D) traduz no poder da Administração Pública de ser sobrepor
discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de
formalidades legalmente previstas.
(E) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na
presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
Questão 4
(FCC/Procurador do Ministério Público de Contas TCM GO/2015) -
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se
pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída
a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais,
assim como a competência para promover a satisfação dos interesses
indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 65 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Administração pública
(A) encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder
Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
(B) está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos
patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
(C) pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes
de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de
polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
(D) não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades
e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que
conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os
princípios constitucionais administrativos.
(E) a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas
acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que
a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.
Questão 5
(FCC/Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Federal - TRT 2ª Região/2014) O princípio da supremacia do interesse
público informa a atuação da Administração pública
(A) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão,
pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
(B) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não
acudirem outros princípios expressos.
(C) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais
princípios.
(D) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o
legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da
aplicação dos atos normativos.
(E) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o
66
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise
de outros princípios.
Questão 6
(FCC/Assessor Jurídico - TCE PI/2014) A Administração pública se
sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente
consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento
jurídico. Dessa realidade se pode depreender que
(A) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá
lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha
havido infração à legislação vigente.
(B) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente
superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na
legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a
atuação da Administração pública.
(C) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial
para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.
(D) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem
coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu
conteúdo.
(E) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras
desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação
não se consubstancia em ilegalidade.
Questão 7
(FCC/Procurador – Tribunal de Contas de Alagoas/2008) O regime
jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais
podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o
tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
a) supremacia do interesse público informa as atividades da administração
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 67 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.
b) supremacia do interesse público informa as atividades da administração
pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade
estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
c) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o
conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
d) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de
atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização
legislativa.
e) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a
atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites
constitucionais e legais.
Questão 8
(FCC/Procurador de Santos – Dez/2005) - Em tema de legalidade,
como um dos princípios norteadores da atividade administrativa,
observe o que segue:
I. O administrador público está, em to da a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei.
II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está
sujeito às exigências do bem comum.
V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o
particular "deve fazer assim".
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
(A) I e V
(B) I e II
(C) II e IV
(D) III e V
68
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(E) III e IV
Questão 9
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PE/2004) - No
que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito
Administrativo, é certo que o princípio da
(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar
de promoções e propaganda pessoal do agente público.
(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando
excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade
jurisdicional.
(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da
finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao
funcionário que os pratica.
(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação
de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.
(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de
custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por
obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
Questão 10
(FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a
alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está
presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do
legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela
Administração Pública.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 69 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela
Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização, relativizando o princípio da legalidade.
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito
privado ou a regime jurídico de direito público.
Questão 11
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) -
Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente,
com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio
das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente
genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas
injustificadas.
III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de
toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B))eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
Questão 12
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE BA/2003) - As
afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência
dos princípios constitucionais pela administração pública.
70
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer
Poderes.
II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não
alcançando as empresas públicas.
III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II.
(E) I.
Questão 13
(Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003)
- No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública:
(A))é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como
medida de exercício do poder.
(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.
(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.
(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.
(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja
indenizado.
Questão 14
(Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O
princípio da moralidade administrativa diz respeito
(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.
(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo
homo medius.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 71 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder
Judiciário.
(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou
finalidade do ato.
(E) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da
Administração.
Questão 15
(FCC/Agente de Defensoria - Administrador – DPSP – 2010) O servidor público
quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir
somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é
(A) oportuno e inoportuno.
(B) conveniente e inconveniente.
(C) honesto e desonesto.
(D) público e privado.
(E) bom e ruim.
Questão 16
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 23ª Região/2016)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou
legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo
qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade,
intimidade e segurança dos servidores.
Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que
regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
(A) proporcionalidade.
(B) eficiência.
(C) presunção de legitimidade.
72
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(D) discricionariedade.
(E) publicidade.
Questão 17
(FCC/Analista – administrador – Copergás PE/2016) O Governador de
determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público
e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente
a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte
princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
(A) publicidade.
(B) impessoalidade.
(C) proporcionalidade.
(D) especialidade.
(E) continuidade do serviço público.
Questão 18
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 23ª
Região/2016) Manoela foi irregularmente investida no cargo público
de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo,
nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal,
ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados,
sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente
público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
(A) impessoalidade.
(B) eficiência.
(C) motivação.
(D) publicidade.
(E) presunção de veracidade.
Questão 19
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 73 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RR/2015) - O
Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano
de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de
processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e
entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento
consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
(A) segurança jurídica.
(B) publicidade.
(C) presunção de legitimidade.
(D) motivação.
(E) impessoalidade.
Questão 20
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2015) O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,
concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de
incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada
lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única
pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao
programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios
básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
(A) eficácia.
(B) publicidade.
(C) legalidade.
(D) supremacia do interesse privado.
(E) impessoalidade.
Questão 21
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 13ª Região/2015)
- O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no
74
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério
Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos
concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário
federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição
de informações e documentos para instruir procedimento
administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se
de observância ao princípio da
(A) impessoalidade.
(B) proporcionalidade.
(C) publicidade.
(D) motivação.
(E) supremacia do interesse privado.
Questão 22
(FCC/Técnico Ministerial MP PB/2015) - Juscelino, servidor público
estadual e responsável pela condução de determinado processo
administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento
que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino
queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando
à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao
princípio da
(A) impessoalidade.
(B) publicidade.
(C) motivação.
(D) supremacia do interesse privado.
(E) presunção de veracidade.
Questão 23
(FCC/Analista de Controle Externo – Auditoria Governamental - TCE
CE/2015) - O princípio da eficiência constante da Constituição da
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 75 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da
atuação da Administração pública, de modo que
(A) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a
submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução
de lucro.
(B) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas
constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepciona-las,
na busca por melhores resultados econômicos.
(C) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções
para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de
maior lucratividade.
(D) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de
serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele
princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
(E) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente
econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos
caso a caso.
Questão 24
(FCC/Procurador Autárquico – Manausprev/2015) - A publicidade e a
transparência permitem o acompanhamento e a participação dos
administrados na gestão pública, o que é convergente com os
princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
(A) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da
Administração, desde que de forma indireta.
(B) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como
viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
(C) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa
previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
(D) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da
76
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
positivação da transparência, não podendo ser afastados.
(E) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada
sua aplicação às empresas estatais.
Questão 25
(FCC/Juiz Substituto TRT 6ª Região/2015) - Acerca dos princípios
informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades
integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao
regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de
competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e
a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado
pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998,
aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e
indireta.
Está correto o que consta APENAS em
(A) III.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) I.
(E) II.
Questão 26
(FCC/Analista Judiciário - Área Administrativa TRE SP/2012) Para
atender o princípio constitucional básico da eficiência o agente público
deve
(A) reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da
qualidade.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 77 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(B) sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu
custo.
(C) alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.
(D) atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais
dos cidadãos.
(E) prestar contas das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos
de controle.
Questão 27
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE PR/2012) Tendo
em vista os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública é INCORRETO afirmar que a
(A) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da
comunidade e de seus membros.
(B) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador
público significa deve fazer assim.
(C) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o
exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico
impõe aos seus subordinados.
(D) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e
moralidade.
(E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda
que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
Questão 28
(FCC/Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 6ª Região/2012)
Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da
eficiência como princípio
(A) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira
78
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
(B) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de
modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
(C) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que
a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
(D) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública
condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida
expressa no texto constitucional.
(E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e
dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas
funções.
Questão 29
(FCC/Analista do Ministério Público de Sergipe/2012) Sobre o
princípio da publicidade, é correto afirmar:
(A) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada,
escrita e televisada atende ao princípio da publicidade.
(B) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido
alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em
local de fácil acesso do órgão expedidor.
(C) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente
informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que
as edições impressas.
(D) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive
os normativos, pode ser resumida.
(E) A publicidade é elemento formativo do administrativo.
Questão 30
(FCC/Procurador do Estado do RS – 2010) Nos atos e processos
administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 79 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
sujeitos à proteção do sigilo
(A) os valores de remuneração dos cargos públicos.
(B) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos
administrativos.
(C) as informações de prontuário médico de servidor público.
(D) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão
pública da licitação.
(E) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência
Brasileira de Inteligência.
Questão 31
(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2011) A conduta
do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar
promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da
Administração Pública:
(A) razoabilidade e legalidade.
(B) eficiência e publicidade.
(C) publicidade e proporcionalidade.
(D) motivação e eficiência.
(E) impessoalidade e moralidade.
Questão 32
(FCC/Procurador de Contas – TCE Amapá/2010) O princípio
constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública,
apresenta-se em
(A) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que
deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
(B) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que
autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do
direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
80
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(C) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público,
eis que também possui prevalência superior apriorística.
(D) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração
Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.
(E) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que
autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo
com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
Questão 33
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 22ª
Região/2004) Depois de ingressar nos quadros do executivo
federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório
foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência,
após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho
realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a
ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo
em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada,
precipuamente, no
(A) elemento da impessoalidade.
(B) requisito da publicidade.
(C) princípio da eficiência.
(D) princípio da imperatividade.
(E) requisito de presunção de veracidade.
Questão 34
(FCC/Analista Judiciário Área Judiciária – TRF 4ª Região/2004) - No
que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de
obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 81 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da
Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo
do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da
comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de
modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas
realizações.
(D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente
representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que
deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos
administrados, independentemente da existência de lei prévia.
Questão 35
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PE/2004) - A
Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da
segurança jurídica, que tem como manifestações principais
(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos
públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o
princípio acima aludido.
(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou
profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse
princípio.
(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do
pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado
princípio.
82
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se
constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao
supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.
(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade
que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da
sociedade.
Questão 36
(Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe –
Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito
Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos
de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do
princípio da impessoalidade.
(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário
que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age
o funcionário.
(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o
atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou
de terceiros.
(C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício
de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando
responsabilidade pessoal do agente.
(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão
o próprio princípio da igualdade ou isonomia.
(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia
de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade,
portanto a resultados desconectados de razões pessoais.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 83 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 37
(FCC/Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Sefaz
PE/2015) Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia
estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as
finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de
natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos
agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já
haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de
controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em
sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos
quais se submete a Administração pública,
(A) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede
administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
(B) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o
controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle
judicial nos aspectos de legalidade.
(C) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e
oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser
anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
(D) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração,
inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela,
bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
(E) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à
própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao
Poder Judiciário.
Questão 38
(FCC/Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Administração e
Políticas Públicas – ALEPE/2014) O princípio da continuidade do
serviço público serve de fundamento para a
84
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
(A) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na
Constituição Federal.
(B) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato
administrativo pelo particular.
(C) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem.
(D) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha
os requisitos para aposentadoria compulsória.
(E) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da
empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver
sido rescindido unilateralmente.
Questão 39
(FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 18ª Região/2014) Acerca dos
princípios da Administração pública, é correto afirmar:
(A) O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é
atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade
e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações
jurídico-administrativas.
(B) Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização;
portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências
favoráveis ao administrado.
(C) No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a
convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos
que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
(D) Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida
devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da
anulação.
(E) Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 85 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos
estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o
agente observe fielmente os mandamentos legais.
Questão 40
(FCC/Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa - TJ
AP/2014) O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular
segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de
seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao
princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto
afirmar que a Administração pública pode
(A) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário
pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade
da jurisdição.
(B) revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e
inconvenientes, desde que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros
de boa-fé.
(C) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos
inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé,
isso em razão do princípio da eficiência.
(D) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos
inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à
anulação e à revogação.
(E) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos
e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por
provocação, tendo em vista o princípio da inércia.
Questão 41
(FCC/Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 1ª
Região/2013) A propósito dos princípios que informam a atuação da
86
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Administração pública tem-se que o principio da
(A) eficiência e o principio da legalidade podem ser excludentes, razão pela
qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o
caso concreto.
(B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e
medida, controle sobre as autarquias que instituir para garantia de observância
de suas finalidades institucionais.
(C) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram
a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
(D) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser
excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por
sobrepor-se a todos os demais.
(E) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não
consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições
que os demais.
Questão 42
(FCC/Defensor Público – Paraná/2012) Sobre os princípios
orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
(A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos
que não estejam determinados ou autorizados em lei.
(B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público
caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
(C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e
proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da
administração pública.
(D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade
propicia o controle da administração pública pelos administrados.
(E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao
desempenho da administração pública.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 87 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 43
(FCC/Defensor Público do Estado de São Paulo/2010) A capacidade da
Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de
reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância
direta com o princípio da
(A) indisponibilidade do interesse público.
(B) segurança jurídica.
(C) autotutela.
(D) moralidade.
(E) autoexecutoriedade.
Questão 44
(FCC/Auditor Substituto de Conselheiro – TCE RO 2010) O artigo 5°,
inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
a eles inerentes”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa
(A) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
(B) pressupõe a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados
somente após formalização de acusação.
(C) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre
que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos
envolvidos.
(D) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão
patrimonial no processo administrativo.
(E) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões
proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor
envolvido.
88
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 45
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE Acre/2010)
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
(A) legalidade.
(B) motivação.
(C) proporcionalidade.
(D) moralidade.
(E) impessoalidade.
Questão 46
(FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região/2011)
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente
documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na
ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço
público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o
que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou
regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia
inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua
atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é
ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que
devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
(A) moralidade e impessoalidade.
(B) eficiência e motivação.
(C) motivação e moralidade.
(D) razoabilidade e proporcionalidade.
(E) probidade e eficiência.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 89 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
Questão 47
(FCC/Analista Judiciário – TRE AM/2009) A respeito dos princípios
básicos da Administração, é correto afirmar:
(A) Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer
as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento
funcional.
(B) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público
não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
(C) A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato
praticado com irregularidade quanto à origem.
(D) Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo,
sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.
(E) O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova
interpretação de norma administrativa.
Questão 48
(Analista Judiciário - TRT 15ª Região/2009) O princípio da autotutela
significa que a Administração Pública
(A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular
os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de
recurso ao Poder Judiciário.
(B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os
atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
(C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas.
(D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do
Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
(E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
90
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
Questão 49
(FCC/Procurador de Recife/2008) O poder da Administração Pública
de rever determinado ato administrativo cabe somente se
a) não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento
para esta finalidade pelo interessado.
b) estiver em curso ação judicial para revisão do ato.
c) tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para
tanto.
d) não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido
contrário, em havendo simultânea discussão judicial.
e) não estiver em curso ação judicial ou requerimento administrativo
para revisão do ato.
Questão 50
(FCC/Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar
que o principio da
a) Supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais,
devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito
privado.
b) Publicidade dispensa publicação do Diário Oficial do Estado, desde que o
particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe
seja pertinente.
c) Autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever
seus próprios atos.
d) Moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na
Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o
ato praticado revestir-se de ilegalidade.
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 91 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
e) Eficiência autorizada a mitigação do principio da legalidade sempre que
houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na
prestação de serviços públicos.
Questão 51
(FCC/Auditor – TCE MG/2005) - O princípio da legalidade garante que
a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O
controle desta adequação é feito
(A) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de
dualidade de jurisdições.
(B) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário,
este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados
administrativamente.
(C) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados,
não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é
feito exclusivamente pela Administração Pública.
(D) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder
Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa
julgada material.
(E) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente
pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.
Questão 52
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 2ª Região/2004)
Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da
Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade
e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse
interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à ideia de
descentralização administrativa, a exemplo da criação de
92
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio
da
(A) razoabilidade.
(B) continuidade do serviço público.
(C) especialidade.
(D) finalidade pública.
(E) proporcionalidade.
Questão 53
(FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a
alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da
razoabilidade:
a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;
b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente
relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal
substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando
se confunde com o princípio da proporcionalidade;
c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações,
obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a
Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
Questão 54
(FCC/Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª
região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração
Pública, é INCORRETO afirmar que o da
Prof. Vinícius Nascimento www.estrategiaconcursos.com.br 93 de 94
Direito Administrativo p/ TRT 6ª Região
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet www.ricardoalexandre.com.br
(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e
de modo proporcional.
(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra,
não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou
anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem
preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior
podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
94
Direito Administrativo p/ TRT 2018
Analista Judiciário – Área Administrativa Questões FCC comentadas
Prof. Gustavo Barchet – Aula 0
Prof. Gustavo Barchet
1
B 41 B
2
D 42 C
3
B 43 C
4
D 44 C
5
D 45 C
6
C 46 D
7
E 47 B
8
D 48 A
9
E 49 D
10
D 50 C
11
B 51 D
12
B 52 C
13
A 53 D
14
A 54 C
15
C 55
16
E 56
17
B 57
18
A 58
19
E 59
20
E 60
21
C 61
22
A 62
23
E 63
24
B 64
25
E 65
26
C 66
27
E 67
28
E 68
29
B 69
30
A 70
31
C 71
32
D 72
33
C 73
34
E 74
35
D 75
36
D 76
37
C 77
38
D 78
39
E 79