Gestão das Águas no Gestão das Águas no BrasilBrasil

Política Nacional de Recursos Política Nacional de Recursos HídricosHídricos

Política Nacional de Recursos Hídricos Política Nacional de Recursos Hídricos ( LEI 9433/97)( LEI 9433/97)

Fundamentos:Fundamentos:• Água bem de domínio público;Água bem de domínio público;• Água recurso natural limitado dotado de valor Água recurso natural limitado dotado de valor

econômico;econômico;• Escassez: prioridade consumo humano e dessedentação Escassez: prioridade consumo humano e dessedentação

de animaisde animais• Gestão: Uso mútiplo das águas;Gestão: Uso mútiplo das águas;• Bacia Hidrográfica: Unidade de planejamento e gestão;Bacia Hidrográfica: Unidade de planejamento e gestão;• Gestão descentralizada: Poder público, usuários e Gestão descentralizada: Poder público, usuários e

comunidade.comunidade.

Objetivos:Objetivos:

Água para as atuais e futuras Água para as atuais e futuras gerações;gerações;

Utilização racional e integrada;Utilização racional e integrada; Prevenção eventos hidrológicos Prevenção eventos hidrológicos

(naturais e efeito uso inadequado);(naturais e efeito uso inadequado);

DiretrizesDiretrizes Gestão sistemática: Não dissociação quantidade –Gestão sistemática: Não dissociação quantidade –

qualidade;qualidade; Gestão adequada diversidade do meio;Gestão adequada diversidade do meio; Integração gestão hídrica com ambiental;Integração gestão hídrica com ambiental; Articulação entre planejamento recursos hídricos Articulação entre planejamento recursos hídricos

com planejamentos setoriais de usuários e com planejamentos setoriais de usuários e planejamento regional, estadual e municipal;planejamento regional, estadual e municipal;

Articulação gestão hídrica com uso do solo;Articulação gestão hídrica com uso do solo; Integração gestão por bacia com sistemas Integração gestão por bacia com sistemas

estuarinos e costeiros.estuarinos e costeiros.

* União articulação gestão hídrica com estados.* União articulação gestão hídrica com estados.

InstrumentosInstrumentos

Planos de recursos hídricos;Planos de recursos hídricos; Enquadramento das águas;Enquadramento das águas; Outorga de direitos de uso;Outorga de direitos de uso; Cobrança pelo uso;Cobrança pelo uso; Compensação a municípios;Compensação a municípios; Sistema de informações sobre Sistema de informações sobre

recursos hídricos;recursos hídricos;

Planos de recursos hídricosPlanos de recursos hídricos

Diagnósticos dos recursos hídricos;Diagnósticos dos recursos hídricos; Análise de alternativas de crescimento Análise de alternativas de crescimento

demográfico, evolução de atividades demográfico, evolução de atividades produtivas e modificações uso do solo;produtivas e modificações uso do solo;

Balanço disponibilidades demandas;Balanço disponibilidades demandas; Identificação conflitos;Identificação conflitos; Metas : Metas :

Racionalização uso das águas; Racionalização uso das águas; Aumento quantidade e ;Aumento quantidade e ; melhora qualidade;melhora qualidade;

Planos de recursos hídricosPlanos de recursos hídricos

Medidas a serem tomadas;Medidas a serem tomadas; Programas a serem desenvolvidosProgramas a serem desenvolvidos Projetos a serem implantados;Projetos a serem implantados; Prioridade das outorgas;Prioridade das outorgas; Diretrizes/critérios cobrança;Diretrizes/critérios cobrança; Áreas com restrição de uso;Áreas com restrição de uso;

* Elaborados por bacia, por estado e para o * Elaborados por bacia, por estado e para o país país

EnquadramentoEnquadramento

Assegurar qualidade para os usos Assegurar qualidade para os usos mais exigentes;mais exigentes;

Diminuir custos combate à poluiçãoDiminuir custos combate à poluição

OutorgaOutorga

Assegurar controle qualitativo e Assegurar controle qualitativo e quantitativoquantitativo

Direito ao acesso a água Sujeitos à Direito ao acesso a água Sujeitos à outorga:outorga:

CaptaçãoCaptação Lançamento de esgotosLançamento de esgotos Aproveitamentos hidrelétricosAproveitamentos hidrelétricos Usos que alterem o regime em quantidade e Usos que alterem o regime em quantidade e

qualidadequalidade

* A outorga deverá preservar os usos múltiplos* A outorga deverá preservar os usos múltiplos

CobrançaCobrança

Reconhecimento valor econômicoReconhecimento valor econômico Incentivar racionalizaçãoIncentivar racionalização Obter recursos para financiar Plano Obter recursos para financiar Plano

de Recursos Hídricos e suas ações de Recursos Hídricos e suas ações

Sistema de Informações sobre Sistema de Informações sobre Recursos HídricosRecursos Hídricos

Descentralização na obtenção de Descentralização na obtenção de dados e informações;dados e informações;

Coordenação unificada;Coordenação unificada; Aceso universal aos dados e Aceso universal aos dados e

informações;informações; Subsídios para a elaboração dos Subsídios para a elaboração dos

planos.planos.

Sistema Nacional de Gerenciamento Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricosdos Recursos Hídricos

Conselho Nacional de Recursos Conselho Nacional de Recursos Hídricos;Hídricos;

Agência Nacional de Águas;Agência Nacional de Águas; Conselhos Estaduais de Recursos Conselhos Estaduais de Recursos

Hídricos;Hídricos; Comitês de Bacias;Comitês de Bacias; Agências de Águas;Agências de Águas; Órgãos ligados à gestão das águas Órgãos ligados à gestão das águas

CNRHCNRH Composição:Composição:

Representante ministérios e secretárias da república;Representante ministérios e secretárias da república; Representantes dos Conselhos Estaduais;Representantes dos Conselhos Estaduais; Representantes Usuários;Representantes Usuários; Representantes Organizações Civis;Representantes Organizações Civis;

Competências:Competências: Articular planejamento recursos hídricos com nacional, Articular planejamento recursos hídricos com nacional,

regional, estaduais e setores usuários;regional, estaduais e setores usuários; Arbitrar conflitos em última instância;Arbitrar conflitos em última instância; Deliberar sobre projeto de recursos hídricos que esteja em Deliberar sobre projeto de recursos hídricos que esteja em

mais de um estado;mais de um estado; Deliberar encaminhamentos CERH ou Comitês de Bacias;Deliberar encaminhamentos CERH ou Comitês de Bacias; Analisar alteração legislação;Analisar alteração legislação; Diretrizes complementares à política Nacional de Recursos Diretrizes complementares à política Nacional de Recursos

hídricos;hídricos; Aprovar proposta constituição de comitê;Aprovar proposta constituição de comitê; Acompanhar execução PNRH;Acompanhar execução PNRH; Critérios de outorgaCritérios de outorga

Comitês de BaciaComitês de Bacia

Compete:Compete: Debate sobre o uso e conservação dos Debate sobre o uso e conservação dos

recursos hídricos e articular as entidades recursos hídricos e articular as entidades envolvidas;envolvidas;

Arbitrar conflitos de 1ª instância;Arbitrar conflitos de 1ª instância; Aprovar o plano de bacia;Aprovar o plano de bacia; Acompanhar a execução do plano de bacia;Acompanhar a execução do plano de bacia; Propor ao CNRH e CERH os casos de pouca Propor ao CNRH e CERH os casos de pouca

expressão para efeito de outorgaexpressão para efeito de outorga Mecanismos de cobrança de valores;Mecanismos de cobrança de valores; Critérios e rateio dos custos de obras.Critérios e rateio dos custos de obras.

Comitês de BaciaComitês de Bacia

Composição:Composição: União;União; Estados e Distrito Federal;Estados e Distrito Federal; Municípios;Municípios; Usuários;Usuários; Entidades civis com interface nos recursos Entidades civis com interface nos recursos

hídricos.hídricos.

Agências de ÁguasAgências de Águas(Secretarias Executivas dos Comitês(Secretarias Executivas dos Comitês))

Compete:Compete: Manter balanço disponibilidade dos recursos hídricos;Manter balanço disponibilidade dos recursos hídricos; Cadastro dos usuários;Cadastro dos usuários; Efetuar, por delegação, Cobrança pelo uso dos recursos Efetuar, por delegação, Cobrança pelo uso dos recursos

hídricos;hídricos; Parecer sobre obras e projetos financiados pela cobrança;Parecer sobre obras e projetos financiados pela cobrança; Acompanhar administração financeira da cobrança;Acompanhar administração financeira da cobrança; Gerir sistema de informações sobre os recursos hídricos;Gerir sistema de informações sobre os recursos hídricos; Celebrar convênios;Celebrar convênios; Proposta orçamentária;Proposta orçamentária; Estudos técnicos;Estudos técnicos; Elaborar o Plano de Bacia;Elaborar o Plano de Bacia; Propor aos CERH e CNRH:Propor aos CERH e CNRH:

• Enquadramento das águas;Enquadramento das águas;• Valores da cobrança;Valores da cobrança;• Plano de aplicação dos recursos;Plano de aplicação dos recursos;• Rateio do custo de obras.Rateio do custo de obras.

Organizações Civis de Recursos Organizações Civis de Recursos HídricosHídricos

Consórcios e associações intermunicipais;Consórcios e associações intermunicipais; Associações de usuários;Associações de usuários; Organizações técnicas;Organizações técnicas; ONGs;ONGs; Outras organizações reconhecidas pelos Outras organizações reconhecidas pelos

Conselhos de Recursos Hídricos.Conselhos de Recursos Hídricos.