Aula sobre Inquérito Policial

Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

AULA INAUGURAL

1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 2

2. INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................ 5

3. EXERCÍCIOS COMENTADOS .................................................................. 10

4. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ............................................................ 19

Concurso: Polícia Federal

Cargo: Agente da Polícia Federal

Matéria: Direito Processual Penal

Professor: Rafael Nogueira

POLÍCIA FEDERAL

PROCESSO PENAL PROF. RAFAEL NOGUEIRA

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Prof. Rafael Nogueira

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1. Apresentação

Olá meus alunos(a)s e futuro(a) agentes da Polícia Federal. Sou o professor

Rafael Nogueira, Advogado, concursado na área jurídica, militante na área

Direito Público, com experiência em concursos públicos e aprovação.

É um imenso prazer iniciar este curso de teoria com resolução de questões

comentadas de Direito Processo Penal, com abrangência na banca Cespe,

direcionado para o concurso da Polícia Federal.

Recentemente saiu a tão esperada autorização para o concurso de AGENTE da

PF. Foram autorizadas 600 vagas para o cargo com remuneração prevista de

R$ 7.887,33, conforme o Diário Oficial da União.

O período entre a autorização e a publicação do edital é curto, então não perca

tempo, comece a estudar desde já!

Não faça como muitos: Preparando-se após edital. A preparação prévia para

esse cargo é o que garantirá que você saia na frente de muitos. Então, não

perca tempo e adquira já este módulo.

O método que utilizo é um dos mais tradicionais no Brasil para proporcionar a

sua aprovação: Teoria+Exercícios. Você sabendo conjugar esses dois

elementos é questão de tempo a sua aprovação. E isso, você verá em meu

módulo.

Outro método que utilizo é o da SIMPLIFICAÇÃO! O que é isso professor???

Esse método visa à sistematização do conhecimento e aprendizado, ou seja,

procuro abordar os temas, ainda que complexos, de uma forma clara e

objetiva, utilizando de vários mecanismos de memorização, facilitando a vida

do candidato, como: Mapas mentais, Frases mnemônicas e outros.

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Estou iniciando este curso com muito ânimo de ensinar e transmitir o melhor

para que você gabarite esta matéria que, muitas vezes, é um diferencial na

sua pontuação e classificação.

Esse cargo(Agente da PF), como também de servidores de tribunais e

auditorias exigem muito, como: estudo pesado, preparação, persistência e

dedicação. Sem essas atitudes, fica quase que, impossível, obter a sua

aprovação.

Analisando a matéria, detalhadamente, com base no Cespe e no curso deste

material, percebi o que é realmente cobrado nas questões de Direito Penal,

numa proporção, aproximadamente, de:

60%: Literalidade da lei. Isso mesmo, o famoso “CTRL C + CTRL V”

30%: Doutrina

10%: Jurisprudência (Decisões dos Tribunais)

Embora existam alguns que não sejam adeptos à memorização ou a decorar

artigos (não recomendo a última hipótese), é preciso estudar muito o Código

Penal. Digo isso, pois 60% é um número bem relevante no que tange às

questões. Destarte, ler e reler; é necessário, inclusive, buscando resolver

inúmeros exercícios para fixação do conteúdo.

Conforme o edital do CESPE para agente da polícia federal do ano de 2012, o

conteúdo programático de Direito Penal, como vocês podem ver abaixo, está

condizente com o nível do cargo:

Cronograma de curso:

“NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial: 1.1

Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento,

titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de

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instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos

investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão,

prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2

Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do

ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas.

2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e

apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2

Prisão preventiva. 3.3 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989).”

Quanto às questões elaboradas pelo CESPE, há questões suficientes de

concursos anteriores relacionadas a cargos de agente da PF, incluindo outras

similares de outros cargos, isto é, um número muito significativo.

Não desanime, a aprovação pode estar mais perto do que você imagina, tendo

em vista a remuneração que você receberá, futuro(a)Funcionário(a) Público(a),

fruto do seu esforço.

Tenho certeza que se vocês treinarem intensivamente (Teoria+resolução de

exercícios) terão boas chances de gabaritar a matéria. Como toda banca, o

Cespe não tem muito mistério, mas é necessário que você se familiarize a suas

questões.

Outro detalhe é que se você adquirir este módulo, não ficará sozinho nesta

caminhada, pois estarei dando o suporte via e-mail , seja tirando dúvidas ou

fornecendo elementos que o ajudarão na sua aprovação.

Portanto, venham adquirir este módulo de Teoria + Resolução de questões

(Direito Processo Penal) para nível Superior - Polícia Federal(Agente de

polícia); imperdível para seu aperfeiçoamento, como estudante que quer,

realmente, alcançar a tão sonhada aprovação.

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Por fim, não esqueçam a importância desta matéria, pois o cargo de agente

da policial federal atuará , constantemente, com ela, seja na ala investigativa

dos crimes, fornecendo elementos ao inquérito policial ou efetuando

prisões(flagrantes, preventivas ou temporárias).

Com os cumprimentos, Professor Rafael Nogueira, seu amigo!

E- mail para contato: [email protected] /

[email protected]

2. Inquérito policial

Histórico – “Conforme se vislumbra na obra de Laertes de Macedo TORRES, o

Inquérito Policial possui histórico longo e ele se remete, se não de antes, da

Inquisição européia, onde nasceu o processo secreto, no século XII. A

inquisição foi o meio usado pelos papas e reis católicos para perseguir os

mouros, judeus e quaisquer outros hereges que importunavam o interesse e a

vontade daqueles.”

A grande verdade é que a Inquisição perseguiu, além de criminosos comuns,

os que se chamariam hoje de perseguidos políticos e quaisquer pessoas que

negassem a doutrina católica, ou fossem contra eles, desde estudiosos como

Galileu à personalidades públicas como Joana D‟Arc.” Fonte: Tiago Augusto

Wolker1, UNIBRASIL”

Conceito –Trata-se do conjunto de atos investigativos(Diligências) realizados

pela polícia judiciária, seja polícias civil ou federal, com o fito de investigar as

infrações penais e averiguar e coletar provas necessárias para que possa ser

proposta a ação penal.

Finalidade- Apurar a autoria e a materialidade do crime.

Características – Sigiloso, Escrito, Inquisitivo

Titularidade- Delegado de Polícia

mailto:[email protected]

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Valor probatório – Dispensável, caso a denúncia ministerial tenha elementos

suficientes para propositura da ação penal.

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração

das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de

autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.(PGR investigando promotores de justiça)

Formas de instauração

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;(Notitia Criminis Direta) Delegado toma conhecimento direto

de crime, por qualquer meio- princípio da oficiosidade

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público,

ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para

representá-lo.(Notitia Criminis indireta)

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões

de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os

motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e

residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito

caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por

escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.(Delation Criminis)

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de

representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá

proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la(Famosa Queixa-Crime)

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:(Preservação, colhimento de provas e

objetos, depoimentos)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto

no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e

a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se

possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado

de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e

caráter.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada

de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à

reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no

Capítulo II do Título IX deste Livro.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado,

reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado

tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente,

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contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante

fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e

enviará autos ao juiz competente.

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Inquérito -oficioso-de ofício

Ademais, a ocorrência de meras irregularidades no inquérito não vicia a ação

penal dele decorrente.

2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunkhas que não

tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser

encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto,

a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para

ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.(Autos com juiz devolve para maiores investigaçõe)

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.(Arma,

bala, ciringa)

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre

que servir de base a uma ou outra.

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à

instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva (E temporária)

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão

requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao

oferecimento da denúncia.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de

inquérito.(P. Indisponibilidade d IP)

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade

judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do

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ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,

se o pedir, mediante traslado.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à

elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.(C. Sigiloso)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem

solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os

requerentes.

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho

nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da

autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em

qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Tacitamente revogado)

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá,

nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou

requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra

circunscrição.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a

autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos,

e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

3. Exercícios Comentados

1) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente

Administrativo

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um

ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico,

alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a

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legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em

curso.

Certo Errado

Lei 12.830/2013

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso

somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante

despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses

de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação

que prejudique a eficácia da investigação

Gabarito – Errado

2) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na

hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

Certo Errado

Requisição – Leia-se = obrigatoriedade

Gabarito: Errado

É CERTO QUE O INQUÉRITO É, PARA A AUTORIDADE POLICIAL, DOTADO DE

DISCRICIONARIEDADE. CONTUDO, A DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO

DETÉM EXCEÇÕES E, DENTRE ELAS, DESTACA-SE A REQUISIÇÃO DA

AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HAVENDO REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, OU AINDA

REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS TANTO POR PARTE DO JUIZ QUANTO DO MP, A

AUTORIDADE POLICIAL ESTARÁ OBRIGADA A ATENDÊ-LA, SALVO EM CASO DE

ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.

VALE RESSALTAR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,

EMBORA NÃO ESTEJA A AUTORIDADE POLICIAL SOB SUBORDINAÇÃO

FUNCIONAL AO JUIZ OU AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM ELA O

DEVER FUNCIONAL DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS POR ESTAS

AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPP. E APESAR DA RECUSA

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NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS NÃO CONSUBSTANCIAR

O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO PODERÁ REPERCUTIR NO ÂMBITO

ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. (RHC 6511 SP 1997/0035681-7)

Fonte: http://www.infinitiadvogados.com.br/blog/?p=265

3) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF

Prova: Policial Rodoviário Federal

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Certo Errado

Art. 39 do CPP:

“§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a

representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação

penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”.

Gabarito - Certo



Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um

agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.

Certo Errado

Lei 12.850/13. Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de

investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério

Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no

curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e

sigilosa AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, que estabelecerá seus limites.

§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente,

antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que

trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios

disponíveis.

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§ 3o A infiltração será autorizada pelo PRAZO DE ATÉ 6 (seis) meses, sem

prejuízo de eventuais RENOVAÇÕES(cuidado galera, pode renovar), desde que

comprovada sua necessidade.

§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será

apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério

Público.

§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá "determinar

aos SEUS AGENTES", e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer

tempo, relatório da ATIVIDADE DE INFILTRAÇÃO.

Gabarito – Certo

5) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes

contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento

de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento

policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.

Certo Errado

Conforme o CESPE:

"Dispõe a questão que um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito

policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal

suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Sob o argumento

de que a autoridade policial não poderia dar início à investigação policial, o

parlamentar impetrou habeas corpus alegando usurpação de competência

originária do STF e necessidade de prévia autorização da Câmara dos

Deputados ou do STF. Ora, para a instauração de inquérito policial contra

parlamentar não precisa a autoridade policial obter prévia autorização da

Câmara dos Deputados nem do Supremo Tribunal Federal. É preciso, isto sim,

submeter o Inquérito, no prazo legal, ao STF, pois é perante este que

eventual ação nele embasada poderá ser processada e julgada. Com efeito, a

garantia da imunidade parlamentar, em sentido formal, somente tem

incidência em juízo, depois de oferecida a acusação penal."

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Gabarito – Errado

6(Questão adaptada) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

6.1 Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito

policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.

Certo Errado

Art. 5(...)



Gabarito – Errado

6.2 Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser

iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

Certo Errado

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:§ 5o Nos

crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a

inquérito a requerimento (PARTICULAR OU SEU REPRESENTANTE

LEGAL) de quem tenha qualidade para intentá-la.

Gabarito - Errado

6.3 O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que

julgue necessária.

Certo Errado

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer

qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Gabarito - certo

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6.4 A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de

idade.

Certo Errado

Menor não deve ser indiciado, tendo em vista que não comete crime, mas sim

ato infracional.

Gabarito - Errado

6.5 Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser

iniciado de ofício pela autoridade policial.

Certo Errado

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II -

mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Gabarito: Errado

7(Questão adaptada)

Ano: 2013Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Titular de Serviços de

Notas e de Registros

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do

processo penal, assinale a opção correta.

7.1 Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito

policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária competente.

Certo Errado

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado

tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o

prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou

no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a

autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores

diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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Certo

7.2 Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz

do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório,

não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.

Certo Errado

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,

facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de

provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,

adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a

realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Gabarito - Errado

7.3 A recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá

gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.

Certo Errado

Art.186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da

acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório,

do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe

forem formuladas.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá

ser interpretado em prejuízo da defesa

Gabarito - Errado

7.4 O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a

instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.

Certo Errado

Art. 5o Omissis

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§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração

penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-

la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações,

mandará instaurar inquérito.



§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá

procedera inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Gabarito - Errado

7.5 Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de

indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o

Certo Errado

Ato administrativo delegado à autoridade policial, com sérias conseqüências na

esfera individual do investigado, o indiciamento embasa-se na convicção

formada a partir dos elementos coligidos na investigação que apontem para a

autoria do crime em apuração. "O indiciamento pressupõe um grau mais

elevado de certeza de autoria que a situação de suspeito" (LOPES JÚNIOR,

2008, p.289).

Júlio Fabrini Mirabete ensina que, havendo a reunião de indícios de autoria da

infração em direção ao investigado, este deverá ser necessariamente indiciado:

O indiciamento não é ato arbitrário nem discricionário, visto que inexiste a

possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. A questão situa-se na

legalidade do ato. O suspeito sobre o qual se reuniu prova de autoria da

infração tem que ser indiciado; já aquele que contra si possuía frágeis indícios,

não pode ser indiciado, pois é mero suspeito (1995, p. 91)."

Fonte deste texto: http://jus.com.br/artigos/19166/analise-garantista-

do-indiciamento-no-inquerito-policial#ixzz2vOC8o2LV

Gabarito – Errado

8) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN

Prova: Agente Penitenciário

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O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial,

poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

Certo Errado

Art 21 do CPP - Não foi recepcionado pela Carta de 88 e é inconstitucional.

Dispõe o artigo 21 do CPP: A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre

de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da

sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Gabarito – Errado

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4. Questões sem comentários

1) Ano: 2014 Banca: CESPE

Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

A respeito da investigação criminal

conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia

Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure

inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no

curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando

motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro

delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em

desacordo com a legislação, que veda

expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.

Certo Errado

2) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de

Polícia

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das

provas.

A autoridade policial tem o dever

jurídico de atender à requisição do

Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a

fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum

dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

Certo Errado



O Ministério Público pode oferecer a

denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade

policial.

Certo Errado


Órgão: PRF


Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para

que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins

investigativos.

Certo Errado


Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Federal

instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de

deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração

pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou

habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento

de usurpação de competência

originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao

impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial,

é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da

Câmara dos Deputados ou do STF.

Certo Errado

POLÍCIA FEDERAL


AULA 01



6(Questão adaptada) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao inquérito

policial, assinale a opção correta.

6.1 Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o

inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem

a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à

ação penal.

Certo Errado

6.2 Tratando-se de crimes de ação

penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante

requisição do Ministério Público ou da

autoridade judiciária.

Certo Errado

6.3 O indiciado pode requerer à

autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

Certo Errado

6.4 A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de

18 anos de idade.

Certo Errado

6.5 Nos crimes de ação penal pública,

o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade

policial.

Certo Errado

7(Questão adaptada)

Ano: 2013Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Titular de Serviços

de Notas e de Registros

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do

processo penal, assinale a opção correta.

7.1 Se o indiciado estiver em

liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de trinta

dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária

competente.

Certo Errado

7.2 Dado o princípio da busca da

verdade real, que rege o processo penal, o juiz do processo pode

esclarecer pontos obscuros, desde

que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela

defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo admitida,

conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade

instrutória do juiz no processo penal.

Certo Errado

7.3 A recusa do acusado em se

manifestar durante seu interrogatório poderá gerar presunção do

reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre

convencimento do juiz.

Certo Errado

7.4 O delegado de polícia somente

perderá a disponibilidade da iniciativa

POLÍCIA FEDERAL


AULA 01



para a instauração do inquérito

policial em caso de crimes de ação penal privada.

Certo Errado

7.5 Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de

indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade

policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito,

comunicando o

Certo Errado

8) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN

Prova: Agente Penitenciário

O delegado de polícia, mediante

despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a

incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade

ou a conveniência da investigação o permitir.

Certo Errado

GABARITO

1 Errado 6.4 Errado

2 Errado 6.5 Errado

3 Certo 7.1 Certo

4 Certo 7.2 Errado

5 Errado 7.3 Errado

6.1 Errado 7.4 Errado

6.2 Errado 7.5 Errado

6.3 Certo 8 Errado

Aula sobre Inquérito Policial

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