Aula I: Sistema Penal e Violações de Direitos Humanos no Brasil

Professor Gustavo Noronha de Ávila

Características do Sistema Penal Brasileiro

- Pena central ainda é a prisão

- Dificuldades encontradas para a reestruturação das forças policiais para atuar em democracia

- Seletivade e reprodução da desigualdade social

- Sujeição Criminal

Características do Sistema Penal Brasileiro

• Violações de Direitos Humanos no Brasil

- réus/apenados/suspeitos

- vítimas

Direito Penal e Política Criminal (Criminologias)

Liszt:

Dogmática

Política Criminal Criminologia

Direito Penal e Política Criminal

=> Funcionalismo Penal, Expansionismo

=> Brasil: tendências criminalizantes.

resistências descriminalizantes.

Criminalização de Movimentos Sociais

“A criminalização dos movimentos sociais é um reflexo da dificuldade em se aceitar os limites existenciais, revelando a arrogância da razão ocidental e a negação da alteridade.”

(José Carlos Moreira da Silva Filho)

Criminalização de Movimentos Sociais

• => Decreto n. 3897/2001

Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

§ 1º A decisão presidencial poderá ocorrer por sua própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Aspectos penais, processuais e criminológicos dos crimes de desacato, desobediência e associação criminosa

• Forma de controle dos movimentos sociais

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato

“A liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, e sim, um direito fundamental.” (Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH, 2000)

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato

Ação Penal 0067370-64.2012.8.24.0023 – Florianópolis/SC

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato

=> HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 10.12.2013

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desobediência

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de associação

criminosaAssociação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Papel dos Defensores de Direitos Humanos

=> Descriminalização de condutas (especialmente aquelas que possuem maior impacto carcerário)

=> Vítimas (especialmente com políticas não criminais)

=> Apoiar juridicamente as lutas das ruas

=> Atuar perante organismos internacionais

OBRIGADO! Obrigado!

Para Pensar

“os maiores perigos do crime nas sociedades modernas não vêm dos próprios crimes, mas do fato de que a luta contra eles pode levar a governos totalitários.” (Nils Christie).

OBRIGADO!

• Obrigado!