Aula0 Dirtrib2 Pac Exer ICMS SP 47346

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  • DIREITO TRIBUTRIO II EM EXERCCIOS - GESTO E TI - ICMS/SP PROF. DIEGO ADERNE E MARCELO TANNURI

    Prof. Diego Aderne www.pontodosconcursos.com.br e Marcelo Tannuri

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    APRESENTAO

    Ol, queridos (as) concursandos (as)!

    Para aqueles que no nos conhecem, vamos nos apresentar.

    Somos Marcelo Tannuri e Diego Aderne.

    Marcelo Tannuri: Engenheiro qumico formado pela Escola Politcnica da Universidade de So Paulo (POLI) e graduado em Direito pelo Centro Universitrio Assuno. Sou, atualmente, Auditor-Fiscal Tributrio Municipal da Prefeitura de So Paulo e mestrando em Direito da Faculdade Autnoma de Direito de So Paulo (FADISP). Aqui no Ponto, ministrei os cursos de Legislao Tributria Municipal para os concursos do ISS-BH 2012 e ISS-SP 2012 (ambos em parceria com o professor Paulo Dantas) e para o concurso do ISS-Porto Alegre 2012 (sozinho). Estou ministrando os cursos de Legislao Tributria Estadual para os concursos do ICMS- PR 2012 e ICMS-SP 2012 (este ltimo com o Paulo Dantas). Ministrei tambm cursos de Funcionamento e Estrutura do Mercado de Valores Mobilirios para o concurso da CVM.

    Diego Aderne: Auditor-Fiscal Tributrio Municipal da Prefeitura de So Paulo (ISS-SP). Formado em Biomedicina pela Universidade Federal Fluminense. Autor dos seguintes cursos do Ponto: Direito Tributrio e Tpicos Relevantes da Legislao Tributria Estadual em Exerccios para o ICMS-PR, Jurisprudncia no Direito Tributrio para AFRF e ATRF e Discursivas de Direito Tributrio para AFRF e ATRF.

    Nosso curso tem por objetivo prepar-lo para o concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de So Paulo (ICMS-SP) por meio de exerccios comentados, incluindo um resumo terico de cada assunto abordado, feito ao longo dos exerccios.

    Temos como base o edital publicado em 03/01/2013 e abordaremos a totalidade do contedo de Direito Tributrio II (o Direito Tributrio II engloba todo o contedo de Direito Tributrio I), sem deixar nenhum assunto de lado. O curso ser atualizadssimo, incluindo as questes mais recentes dos concursos de 2012.

    A grande maioria de nossas questes ser da FCC, banca organizadora do concurso, mas incluiremos questes de outras bancas quando entendermos que seja interessante para o seu aprendizado.

    Daremos preferncia a questes de 2012, 2011 e 2010, incluindo questes dos ltimos concursos para o ICMS-SP, de 2009 e 2006, pois acreditamos ser importante ver os exerccios cobrados nos ltimos concursos.

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    A programao do curso apresentada a seguir:

    Aula Data Tpicos abordados

    00 J lanada

    Sistema Tributrio Nacional (parte 1). Tributo: definio e espcies - impostos, taxas, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios, contribuies especiais. Competncia Tributria. Capacidade Tributria.

    01 21/01 Princpios gerais. Limitaes ao poder de tributar. Imunidade. Incidncia e no incidncia.

    02 28/01

    Sistema Tributrio Nacional (parte 2: legislao tributria). Vigncia, aplicao, interpretao e integrao da legislao tributria. Mtodos de interpretao. Interpretao sistemtica, teleolgica e outras. Convnios interestaduais Lei Complementar 24/75.

    03 04/02

    Obrigao Tributria: Principal e Acessria. Sujeito Ativo. Domiclio Tributrio. Sujeito passivo: contribuinte e responsvel. Responsabilidade solidria, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infraes.

    04 11/02 Base de Clculo. Alquota. Fato Gerador. Crdito tributrio: lanamento - efeitos e modalidades

    05 18/02 Suspenso, extino e excluso do crdito tributrio. Iseno.

    06 25/02 Impostos da Unio. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municpios. Repartio de receitas tributrias.

    07 04/03 Administrao tributria - fiscalizao, regulamentao, competncia, limites, procedimentos. Dvida ativa certido negativa.

    Os assuntos que aparecem em azul fazem parte, exclusivamente, do contedo programtico de Direito Tributrio II.

    Abraos a todos e bons estudos!

    Diego Aderne e Marcelo Tannuri

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    AULA DEMONSTRATIVA Aula Demonstrativa - Sistema Tributrio Nacional (parte 1). Tributo:

    definio e espcies - impostos, taxas, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios, contribuies especiais. Competncia Tributria. Capacidade Tributria.

    I. Sistema Tributrio Nacional

    1. (FCC/2012/ISS-SP/AFTM) Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestao de servio tributada pelo ISS, tributo de competncia municipal, e, como consequncia, foi-lhe aplicada penalidade pecuniria pelo descumprimento dessa obrigao acessria

    Essa penalidade pecuniria

    (A) imposto, pois est prevista na legislao do ISS.

    (B) no imposto, mas tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsria.

    (C) tributo, porque cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional.

    (D) no tributo, pois sano pelo cometimento de ato ilcito no pode ser definida como tributo.

    (E) taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o errio pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigao acessria.

    CTN, Art. 2 O sistema tributrio nacional regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resolues do Senado Federal e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, nas Constituies e em leis estaduais, e em leis municipais.

    Vejamos o conceito de tributo dado pelo art. 3 do CTN:

    Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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    i) prestao pecuniria compulsria

    O tributo uma obrigao de dar/entregar dinheiro ao Estado.

    Com efeito, no possvel o pagamento de tributo in natura (em bens), nem in labore (em trabalho).

    ii) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

    O pagamento pode ser feito em moeda ou de outra maneira aceita pela lei.

    CTN, Art. 162. O pagamento efetuado:

    I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

    II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecnico.

    Art. 156. Extinguem o crdito tributrio:

    XI a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei.

    iii) que no constitua sano de ato ilcito

    O tributo, diferentemente da multa, no tem carter punitivo, no uma sano. Nesse sentido, a multa no tributo, mas ambos so obrigaes tributrias.

    Apesar de o tributo no ser sano de ato ilcito, nada impede que ele seja cobrado sobre um ato ilcito. O tributo exigvel a partir do momento em que o sujeito passivo pratica seu fato gerador, que pode ter origem lcita ou ilcita. Esse o princpio tributrio conhecido como pecunia non olet (dinheiro no tem cheiro).

    Exemplo: Antnio traficante de drogas e, com isso, aumentou seu patrimnio em 20 mil reais no ano de 2011. Quando a Receita Federal for tributar seu aumento de patrimnio, o Imposto de Renda incidir sobre esses 20 mil reais, pois o fato gerador desse imposto foi praticado, qual seja, auferir renda.

    iv) instituda em lei

    Para que o tributo exista, necessrio que seja criado por lei - ordinria ou complementar, a depender de sua espcie, como veremos futuramente.

    Vale dizer que possvel a instituio de tributo por meio de medida provisria, visto que ela tem fora de lei ordinria.

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    v) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

    Da mesma maneira que o devedor do tributo obrigado a pagar, o credor obrigado a cobrar, por meio do lanamento.

    Comentrios:

    Questo fcil para comearmos bem a aula de hoje!

    Letras A, B, C, E: Erradas. A questo nos diz que uma penalidade, logo no pode ser tributo, que no tem carter punitivo.

    Letra D: Correta.

    Gabarito: D

    2. (VUNESP/2012/TJ-MG/Juiz Substituto) Com relao ao sistema tributrio nacional, assinale a alternativa correta.

    a) O sistema tributrio nacional integralmente regido por leis complementares, em resolues do Senado Federal e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais e estaduais.

    b) Diante da relao jurdica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

    c) O poder de tributar ato unilateral e vinculado, como decorrncia constitucional da soberania estatal, e impe ao destinatrio do tributo que aceite a invaso em parcela de seu patrimnio.

    d) As limitaes ao poder de tributar so princpios constitucionalizados que restringem a atividade tributria estatal diante de direitos fundamentais, mas que no impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exerccio de atividade discricionria, uma parcela de seu patrimnio.

    Comentrios:

    Letra A: Errado. Integralmente no. De acordo com o art. 2 do CTN, faltou citar a EC n18, as Constituies e as leis municipais.

    Letra B: Errado. Existem diversas limitaes ao poder de tributar, como os princpios e as imunidades tributrias. Por isso, esse poder no absoluto.

    Letra C: Correto. Art. 3, CTN: Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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    Segundo Hely Lopes Meirelles, atos unilaterais so aqueles formados pela manifestao de vontade de uma nica pessoa. Atos vinculados so aqueles praticados sem liberdade subjetiva, ou seja, sem juzo de convenincia e oportunidade.

    Com efeito, podemos afirmar que o poder de tributar ato unilateral e vinculado, visto que o Estado impe aos destinatrios do tributo a arrecadao de um montante em dinheiro. Por sua vez, cabe aos destinatrios apenas aceitar essa imposio.

    Letra D: Errado. Est quase tudo certo, porm a exigncia de tributo atividade vinculada, e no discricionria.

    Gabarito: C

    3. (FCC/2010/Gov-RO/Auditor Fiscal de Tributos Estaduais) Para se identificar a natureza jurdica especfica de um tributo considera-se, em regra,

    (A) a validade jurdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

    (B) os efeitos dos atos jurdicos efetivamente ocorridos.

    (C) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei.

    (D) o fato gerador da respectiva obrigao tributria.

    (E) a destinao legal do produto de sua arrecadao.

    Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la:

    I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei;

    II - a destinao legal do produto da sua arrecadao.

    Art. 118. A definio legal do fato gerador interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

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    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

    Comentrios:

    Questo tranquila. A natureza jurdica especfica de um tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, conforme reza o art. 4 do CTN. Todas as outras opes so fatores que devem ser desconsiderados para tal definio.

    Gabarito: D

    4. (FCC/2011/TCM-BA/Procurador) Considerando o conceito legal de tributo, as espcies de obrigao tributria e a interpretao da hiptese de incidncia, correto afirmar:

    (A) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensao admitido, na medida em que tributo prestao pecuniria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

    (B) A incidncia de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo obrigao contratual implcita entre o sujeito passivo e o Fisco.

    (C) A incidncia de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilcita admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si s, fato lcito, e, na interpretao da hiptese de incidncia, irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

    (D) Sobre o negcio jurdico nulo no incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que no incide tributo sobre atos ilcitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.

    (E) A multa por infrao legislao tributria quando no paga se converte em tributo, na medida em que a obrigao tributria acessria descumprida converte-se em obrigao tributria principal relativamente penalidade pecuniria.

    Comentrios:

    Letra A: Errado. No possvel o pagamento de tributo in natura (em bens), nem in labore (em trabalho).

    Letra B: Praticado o fato gerador, o pagamento do tributo compulsrio, independentemente da vontade do sujeito passivo. A obrigao tributria no contratual, e sim legal.

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    Letra C: Correto. Trata-se do principio pecunia non olet, que j abordamos nesta aula.

    Letra D: Errado. De acordo com o art. 118 do CTN, a definio legal do fato gerador independe da validade jurdica dos atos praticados pelo sujeito passivo. No importa se o negcio jurdico vlido ou nulo.

    Letra E: Errado. A questo tenta confundir o candidato distorcendo o art. 113 do CTN.

    Art. 113. A obrigao tributria principal ou acessria.

    3 A obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria.

    Quando uma obrigao acessria no observada ou cumprida, ela gera uma multa, que uma obrigao tributria principal, pois se constitui em uma obrigao de pagar.

    Em nenhuma hiptese a multa se converte em tributo, j que aquela sano de ato ilcito e este no o pode ser.

    Gabarito: C

    5. (FCC/2010/PGM-Teresina/Procurador) A partir do conceito legal de tributo, possvel afirmar que a multa NO espcie de tributo porque o tributo

    a) pode ser objeto de compensao, anistia e remisso, ao contrrio da multa, que s pode ser objeto de anistia.

    b) tem que ser institudo mediante lei, ao passo que a multa no se reveste desta obrigatoriedade.

    c) cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionria pelo poder pblico.

    d) no sano por ato ilcito e a multa sano pecuniria por prtica de ato ilcito.

    e) prestao pecuniria compulsria, ao passo que a aplicao da multa no compulsria, dependendo de condenao administrativa.

    Comentrios:

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    Como j vimos em outras questes, a multa uma penalidade pecuniria por descumprimento da legislao tributria, vale dizer, uma sano por prtica de ato ilcito. De acordo com o art. 3 do CTN, o tributo no sano por ato ilcito, logo correta a letra d.

    Gabarito: D

    II. Tributo: definio e espcies - impostos, taxas, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios, contribuies especiais.

    6. (ESAF/2004/CGU/AFC) De acordo com a teoria da tributao, aponte a nica opo incorreta.

    a) Os impostos especficos so aqueles cujo valor do imposto fixo em termos monetrios.

    b) Os impostos ad-valorem so aqueles em que se tem uma alquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.

    c) Os impostos especficos so pr-cclicos.

    d) O sistema tributrio deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracclica.

    e) Um sistema tributrio progressivo quando a participao dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

    Essa uma questo antiga, mas traz importantes conceitos relacionados aos tributos. Vejamos.

    Tributos em Espcies

    Vejamos agora a classificao dos tributos em espcies.

    A CF/88 e o CTN classificam os tributos em 3 espcies tributrias (classificao tripartite): imposto, taxa e contribuio de melhoria.

    Porm, pacfico na doutrina e na jurisprudncia que as espcies de tributo so 5 (classificao pentapartite): imposto, taxa, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios e contribuies especiais.

    Impostos

    Impostos so tributos no vinculados, ou seja, sua instituio no est relacionada a atividades estatais. um tributo que incide sobre manifestaes de riqueza, como, por exemplo, a aquisio de propriedade de bem (ITBI, IPVA, IPTU, etc.).

    Alm disso, os impostos tambm no podem ter sua arrecadao vinculada (arrecadao no afetada), ou seja, o produto de sua arrecadao

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    no pode ter uma destinao especfica, com excees determinadas pela prpria CF/88. Vejamos:

    CF/88, Art. 167. So vedados:

    IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo;

    Comentrios:

    Trata-se de uma questo que cobra conceitos simples sobre a classificao dos impostos. Vejamos.

    Letra A: Correta. Impostos especficos so aqueles que so aplicados por quantidade. (ex: R$ 1,00 por mao de cigarro sem importar o preo cobrado pelo mao).

    Letra B: Correta. Impostos ad-valorem so aqueles que dependem dos valores transacionados. So calculados pelo produto de uma base de clculo por uma alquota:

    Letra C: Correta. Impostos anti-cclicos (ou contracclicos) so aqueles que freiam o consumo em um ambiente inflacionrio. Os impostos pr-cclicos aceleram o consumo em ambiente inflacionrio.

    O imposto especfico faz com que o preo da mercadoria aumente menos que a inflao. Seu consumo, por isso, aumenta. No entendeu? Vamos dar um exemplo:

    O produto X custa 8 reais. Desse valor, 3 se referem ao ICMS e os outros 5 se relacionam com o preo real do produto (3+5=8).

    Em um ambiente inflacionrio, o comerciante resolve aumentar os preos em 20%. Mas esse aumento no interferir no imposto devido (por ser especfico).

    Assim, o produto pelo qual ele conseguia 5, passa-se a conseguir 6 (5 + 20% de 5 = 6).

    A mercadoria passa a ser vendida por 9 (3+6=9). O aumento real da mercadoria para o consumidor ser:

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    Letra D: Correta. Redao perfeita. Alm do carter fiscal (arrecadatrio), muitos tributos possuem carter parafiscal. Ou seja, possuem algum objetivo social alm de arrecadar.

    A parafiscalidade relaciona-se com a necessidade de ajustes na economia. uma estratgia governamental para acelerar ou desacelerar a economia. Serve tambm para regular algum desajuste (estimular ou desestimular determinada atuao no mercado).

    Letra E: Errado. Um sistema tributrio progressivo aquele em que a participao dos impostos na renda dos agentes aumenta conforme a renda aumenta.

    Como exemplo disso, devemos citar o imposto de renda, que incide com alquotas maiores perante aqueles que auferem maiores rendas.

    Um sistema tributrio regressivo aquele em que a participao dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

    No, no estamos doidos ainda. De fato, no existem alquotas aplicadas a maior para aqueles que possuam rendas menores. Mas o ICMS, por exemplo, que apresenta alquotas fixas, incide de forma maior nas parcelas da populao que consomem a totalidade de suas rendas (que so rendas menores) do que sobre aqueles que guardam mensalmente seus excessos de renda (que possuem rendas maiores).

    Gabarito: E

    7. (FCC/2012/PGM-Joo Pessoa/Procurador) Um tributo que tenha por caractersticas ser no vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previso constitucional, destinao especfica do produto da arrecadao e no admita previso de restituio ao final de determinado perodo classifica-se como

    (A) taxa.

    (B) contribuio de interveno no domnio econmico.

    (C) imposto.

    (D) emprstimo compulsrio.

    (E) contribuio social.

    Comentrios:

    o conceito de imposto, conforme vimos acima. A banca traz caractersticas importantes desse tributo. no vinculado e de arrecadao no vinculada, salvo as excees constitucionais de vinculao, trazidas pelo art. 167 da CF/88.

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    Gabarito: C

    8. (FCC/2012/ISS-SP/Auditor-Fiscal Tributrio Municipal) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado Assembleia Legislativa, propondo a criao da Taxa de Fiscalizao de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefcios trazidos por tal fiscalizao atingiriam toda a populao das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questo propunha que a base de clculo da taxa pelo exerccio do poder de polcia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imveis localizados no permetro urbano das cidades, desde que esses imveis se encontrassem na zona limtrofe do rio Piracicaba, at a distncia mxima de 10 km. O projeto de lei no foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

    Com base na situao descrita acima, correto afirmar:

    a) Como a competncia para instituir taxas pelo exerccio do poder de polcia exclusiva dos municpios, o projeto de lei deveria ser municipal.

    b) A taxa no pode ter base de clculo idntica que corresponda a imposto.

    c) A espcie tributria a ser criada deveria ser uma contribuio de melhoria, e no uma taxa pelo exerccio do poder de polcia, tendo em vista os benefcios trazidos pela fiscalizao da pesca s cidades ribeirinhas.

    d) A espcie tributria a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de clculo idntica do IPTU, e no uma taxa pelo exerccio do poder de polcia.

    e) Nas circunstncias descritas e pela relevncia social do projeto de lei proposto, somente a Unio teria competncia para instituir um imposto extraordinrio, com a mesma finalidade e com a mesma base de clculo do IPTU.

    Taxas

    CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.

    CF, Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos:

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    (...)

    II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio;

    (...)

    2 - As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

    Competncia para instituir taxas: todos os entes federativos so competentes para instituir taxas (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal).

    A Constituio Federal e o artigo 77 do CTN estabelecem que as taxas podem ser institudas:

    em razo do poder de polcia; ou

    pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio.

    Como distinguir taxa de imposto:

    Impostos so tributos cujos fatos geradores no se relacionam com atividades estatais. So exemplos de fatos geradores de impostos: propriedade de bem imvel urbano, prestao de servios, circulao de mercadorias, etc.

    As taxas, em contraponto, tm fatos geradores vinculados a atividades estatais. Logo, so tributos vinculados.

    Ateno

    Embora as taxas sejam vinculadas a uma atividade estatal, a arrecadao de taxas no vinculada a nenhuma destinao de receita (as bancas adoram induzir o candidato a erro nesse assunto).

    Para alguns, so contraprestaes do contribuinte ao Estado prestador de servio ou do Estado fiscalizador (que exerce o Poder de polcia). Para outros, no h que se falar em contraprestao, apenas a imposio do ordenamento jurdico do pagamento perante a prestao do servio ou perante o exerccio regular do poder de polcia.

    Taxas em razo do exerccio regular do Poder de Polcia: O artigo 78 do CTN estabelece o entendimento, a respeito do Poder de Polcia, que voc dever levar para a sua prova:

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    CTN, art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou a absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Pargrafo nico - Considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder.

    O Poder de Polcia relaciona-se com o interesse pblico naquilo que se refere segurana, ordem, aos costumes, etc. Trata-se de uma enumerao muito abrangente (para alguns, tem carter taxativo), de acordo com a generalidade dos conceitos abrigados pelo CTN, podemos considerar que qualquer atividade fiscalizatria poder ensejar Fato Gerador de taxa relativa ao exerccio do Poder de Polcia.

    Taxas em razo da prestao de servio pblico: O CTN no explica o real significado de servio pblico. Por isso, trazemos o conceito de Hugo de Brito Machado: toda e qualquer atividade prestacional realizada pelo Estado, ou por quem fizer as suas vezes, para satisfazer, de modo concreto e de forma direta, necessidades coletivas.

    Para que um servio pblico possa servir como fato gerador de taxa, ele dever ser:

    especfico e divisvel; utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte (prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio).

    O CTN considera os servios pblicos como especficos quando puderem ser destacados em unidades autnomas de interveno. Sero considerados divisveis quando forem suscetveis de utilizao em separado por cada usurio.

    Como voc pode perceber, muito difcil imaginar uma taxa que seja especfica, porm indivisvel (ou o inverso). Para a prova, voc levar a literalidade do CTN.

    O servio pblico ser considerado prestado quando for efetivamente utilizado pelo contribuinte. Para a incidncia de taxa, contudo, basta que o servio seja colocado sua disposio. Assim, o servio ser considerado potencialmente utilizado.

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    Ateno

    O servio pblico pode ser potencial, mas o exerccio do poder de polcia no! Este deve ser efetivo!

    Base de Clculo das Taxas: O 2 do artigo 145 da Constituio estabelece que as taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

    Comentrios:

    Letra A: Errado. Todos os entes federativos so competentes para instituir taxas.

    Letra B: Correto. De acordo com a questo, a taxa instituda teria, como base de clculo, o valor venal de determinados imveis. Ora, valor venal de imveis base de clculo prpria do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Por isso, seria inconstitucional.

    Letra C: Errado. Mesmo que se reconhea que a fiscalizao municipal possa valorizar os imveis das redondezas, a questo no fala em obra pblica que possa causar a valorizao imobiliria. Assim, no h que se falar em instituio de Contribuio de Melhoria.

    Letra D: Errado. Primeiramente, o Estado no pode criar nenhum imposto alm daqueles j previstos pela Constituio Federal. Alm disso, tal criao de imposto configuraria bitributao (o IPTU um imposto de competncia municipal). O conceito de bitributao ser analisado nessa aula.

    Letra E: Errado. A Unio s poder instituir impostos extraordinrios na iminncia ou no caso de guerra externa (art. 154, II, CF).

    Gabarito: B

    9. (FCC/2012/ISS-SP/AFTM) Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar disposio da populao um determinado servio pblico especfico e divisvel, e, admitindo-se, tambm, que, em decorrncia de omisso de alguns Estados, os municpios neles localizados resolvam, fora do mbito de suas respectivas atribuies, tornar esse servio disponvel s suas respectivas populaes, cobrando, em razo disso, taxas pelos servios que esto sendo colocados sua disposio, conclui-se que a instituio dessa taxa est em

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    (A) desconformidade com a legislao, pois uma pessoa jurdica de direito pblico no pode cobrar taxa por atividade que no esteja no mbito de suas respectivas atribuies.

    (B) conformidade com a legislao, desde que o Estado delegue sua competncia tributria para o municpio.

    (C) desconformidade com a legislao, pois a atividade desenvolvida pelo municpio deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, j que os municpios no esto constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espcie alguma.

    (D) conformidade com a legislao, pois, se o Estado no exerceu sua competncia constitucional, o municpio deve faz-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabveis.

    (E) desconformidade com a legislao, pois as taxas s podem ser cobradas em razo de servios efetivamente prestados e no meramente colocados disposio do muncipe.

    Comentrios:

    Vejamos novamente o art. 77 do CTN: as taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.

    As taxas de servio s podem ser institudas pelo ente titular da competncia para prestar aquele determinado servio, conforme reza o artigo acima.

    A questo informa que tal servio s pode ser disponibilizado pelo Estado, logo no cabe aos Municpios instituir taxa em decorrncia da prestao desse servio. Correta a letra a.

    Gabarito: A

    10. (FCC/2012/TRF-2Regio/Analista Judicirio) Em relao s taxas, correto afirmar:

    (A) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organizao poltico-administrativa, no mbito de suas respectivas atribuies, seu fato gerador tambm o exerccio do poder de polcia.

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    (B) A competncia residual permite a cobrana da taxa com base de clculo idntica dos impostos, ou cuja base de clculo esteja em funo do capital das empresas.

    (C) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestao de um servio pblico, indivisvel e efetivo, mas no aquele colocado disposio do contribuinte, ainda que de uso compulsrio.

    (D) O referido tributo independe de uma atuao estatal, como o exerccio do poder de polcia da Administrao Pblica federal, estadual ou municipal.

    (E) classificada entre os tributos no-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preos pblicos.

    Comentrios:

    Letra A: Correto. Segundo o art. 77 do CTN, as taxas tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.

    Letra B: Errado. justamente o contrrio. CTN, art. 77, pargrafo nico: a taxa no pode ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em funo do capital das empresas.

    Letra C: Errado. O servio pblico, referente taxa, deve ser:

    - Especfico e divisvel E

    - Efetivo OU potencial (prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio).

    Letra D: Errado. A taxa um tributo vinculado, ou seja, sua instituio depende de uma contraprestao estatal.

    Letra E: Errado. um tributo vinculado e direto. Alm disso, no se confunde com preo pblico, como veremos adiante.

    Gabarito: A

    11. (FCC/2006/ICMS-SP/Agente Fiscal de Rendas) Em relao s taxas, o nosso ordenamento jurdico, expressamente, dispe:

    (A) As taxas podero ter base de clculo prpria de impostos.

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    (B) A Unio, os Municpios e o Distrito Federal podero instituir taxa para o custeio do servio de iluminao pblica.

    (C) Os crditos tributrios relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestao de servios referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

    (D) As taxas tm como fato gerador a utilizao efetiva ou potencial do poder de polcia ou o exerccio regular do servio pblico especfico e indivisvel.

    (E) Ao se referir imunidade recproca, a Constituio Federal veda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir taxas e impostos uns dos outros.

    Comentrios:

    Letra A: Errado. As taxas no podem ter base de clculo prpria de impostos. Art. 145, 2, CF/88.

    Letra B: Errado. O STF tem jurisprudncia consolidada no sentido de que o servio de iluminao pblica no pode ser remunerado por taxa. Tal entendimento foi fixado, inclusive, pela Smula n 670. Vejamos a deciso, que bem explicativa:

    Taxa de iluminao pblica. () Tributo de exao invivel, posto ter por fato gerador servio inespecfico, no mensurvel, indivisvel e insuscetvel de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadao dos impostos gerais. (RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 10-3-1999, Plenrio, DJ de 14-5-1999.)

    Smula n 670 do STF: O servio de iluminao pblica no pode ser remunerado mediante taxa.

    Posteriormente, foi includa na CF/88 a possibilidade de se remunerar o servio de iluminao pblica por meio de contribuio.

    Art. 149-A da CF/88. Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Letra C: Correto. A assertiva se refere responsabilidade tributria, que veremos em aula futura.

    Tal comando se encontra no art. 130 do CTN: os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a

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    posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao.

    Letra D: Errado. o contrrio. O servio pblico que pode ser efetivo ou potencial, j o poder de polcia deve ser efetivo/regular.

    Letra E: Errado. Veremos na aula sobre imunidades que a imunidade recproca se refere apenas a impostos.

    Gabarito: C

    12. (FCC/2012/TJ-GO/Juiz) Analise os itens a seguir:

    I. Pavimentao asfltica fato gerador de taxa de servio especfico e divisvel; deve ter valor fixo para todos os beneficirios da obra.

    II. Servio de coleta de lixo domiciliar fato gerador de taxa de servio especfico e indivisvel; deve ter valor fixo para todos os beneficirios do servio, desde que haja efetiva fruio.

    III. A concesso de alvar de construo pode ser remunerada por taxa de polcia, pois se trata de exerccio regular do poder de polcia.

    IV. O imposto pode ter por fato gerador servios pblicos indivisveis, assim como o servio de iluminao pblica.

    V. A destinao do produto da arrecadao irrelevante para definir a natureza jurdica do tributo como imposto.

    correto o que se afirma APENAS em

    a) I e II.

    b) I e IV.

    c) II e III.

    d) III e V.

    e) IV e V.

    Comentrios:

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    I. Errado. A pavimentao asfltica uma obra pblica. No se trata de um servio pblico divisvel, no qual os beneficiados seriam claramente identificados. Vejamos a manifestao do STF sobre o assunto:

    Taxa de pavimentao asfltica. (). Tributo que tem por fato gerador benefcio resultante de obra pblica, prprio de contribuio de melhoria, e no a utilizao, pelo contribuinte, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio. (RE 140.779, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 2-8-1995, Plenrio, DJ de 8-9-1995.)

    II. Errado. O servio de coleta de lixo domiciliar um servio especfico e divisvel, j que possvel identificar claramente os beneficiados por tal servio.

    Perceba que no se trata de uma limpeza urbana genrica, como a varrio de ruas, mas sim de um servio de coleta de lixo domiciliar. Este servio pode, realmente, ser fato gerador de taxa.

    Nesse sentido, vale mencionar a Smula Vinculante n 19 do STF: a taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, no viola o art. 145, II, da CF.

    Alm disso, a assertiva diz que necessrio que haja a efetiva fruio. Ora, isso est errado, tendo em vista que o servio pbico referente taxa pode ser potencial. Basta que tal servio seja colocado disposio do contribuinte, independentemente se haver ou no a efetiva utilizao por parte dele.

    III. Correto. A concesso de alvar um bom exemplo do exerccio regular do poder de polcia, pois a Administrao Pblica verifica a regularidade do objeto analisado, neste caso, uma construo.

    IV. Errado. O imposto um tributo no vinculado. No possvel instituir um imposto vinculado a uma contraprestao estatal. Perceba que a iluminao pblica pode ser custeada pelos cofres pblicos com o dinheiro arrecadado por meio de impostos, j que estes devem ser usados para as despesas gerais do Estado. Porm, no poderia haver uma relao direta entre um determinado imposto e o custeio de tal servio. Outra possibilidade seria a de custear tal servio por meio de contribuio, de competncia municipal, conforme o art. 149-A da CF/88.

    V. Correto. o teor do art. 4, II do CTN.

    Gabarito: D

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    13. (FCC/2010/AL-SP/Agente Legislativo Especializado) Segundo Geraldo Ataliba, "No h possibilidade jurdica de confuso entre taxa e preo. Nem h, como muitos supem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, so coisas reciprocamente repelentes e excludentes". Partindo deste pressuposto, trao distintivo entre taxa e preo pblico o fato da taxa

    a) remunerar obra pblica e o preo remunerar servio pblico prestado pelo Poder Pblico sem exclusividade.

    b) ser fixada contratualmente e o preo ser fixado por decreto.

    c) ser receita originria de natureza tributria e o preo ser receita derivada de natureza no tributria.

    d) remunerar servio pblico prestado pelo Poder Pblico e o preo remunerar servio pblico delegado a particular.

    e) remunerar poder de polcia e o preo remunerar servio pblico indivisvel.

    Vejamos agora as diferenas entre taxa e tarifa, assunto muito cobrado em concursos.

    Taxa

    Natureza - espcie tributria, por isso de contribuio obrigatria, cuja regra-matriz est prevista no art. 145, II, CTN, estando disposta no CTN dentre os artigos 77 a 79, CTN. Poder ser instituda em razo do exerccio regular do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio. Aquele que paga taxa o contribuinte.

    Regime jurdico De Direito Pblico, com regncia pelo CTN. Somente pode ser criada por meio de lei do ente da federao competente para exercer o poder de polcia ou para prestar o servio pblico (especfico e divisvel), classificados como servios prprios do Estado, que devam ser prestados diretamente pela Administrao Pblica, por imposio constitucional ou legal.

    Tarifa

    Natureza uma prestao pecuniria facultativa, na qual o servio ser utilizado se for da vontade do usurio, h liberdade para contratar. Remunera servios que no so essenciais do Estado, por isso podem ser delegados ao particular por meio de permisses ou concesses de servio pblico. Sua previso constitucional est no art. 175, pargrafo nico, III, CF.

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    Regime Jurdico De Direito Privado, por no ser tributo. A base da obrigao de contrato administrativo. Quem paga tarifa consumidor e no contribuinte, estando tal relao regida pelo CDC e no pelo CTN.

    Art. 175 - Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.

    Pargrafo nico - A lei dispor sobre:

    I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso;

    II - os direitos dos usurios;

    III - poltica tarifria;

    IV - a obrigao de manter servio adequado.

    TAXA TARIFA (preo pblico)

    Base do regime jurdico a lei Base do regime jurdico o contrato

    Regime jurdico de Direito Pblico Regime Jurdico de Direito Privado

    Servios pblico de Estado (indelegveis)

    Servios Pblicos delegveis

    Compulsoriedade Manifestao de vontade

    No admite resciso Admite resciso

    O servio pode ser efetivo ou potencial

    O servio deve ser efetivo

    No proporcional utilizao Pagamento proporcional utilizao

    Receita derivada Receita originria

    Sujeio aos princpios tributrios (limitaes ao poder de tributar)

    Inaplicabilidade das limitaes ao poder de tributar

    Comentrios:

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    Letra A: Errado. A taxa remunera o servio pblico ou o poder de polcia, e no uma obra pblica.

    Letra B: Errado. A taxa fixada por lei. O preo pblico fixado por contrato.

    Letra C: Errado. justamente o contrrio. A taxa receita derivada e o preo receita originria.

    Letra D: Correto.

    Letra E: Errado. O preo pblico remunera servios divisveis delegados. exemplo disso a tarifa postal.

    Gabarito: D

    14. (FCC/2011/TJ-PE/Juiz) A importncia paga pelos usurios de nossas rodovias a ttulo de pedgio qualifica-se como

    (A) preo pblico.

    (B) tributo.

    (C) taxa de servio pblico.

    (D) contribuio de melhoria.

    (E) preo compulsrio.

    Comentrios:

    O STF entende que o pedgio mencionado na CF/88, ou seja, cobrado em virtude da utilizao de via conservada pelo poder pblico, se trata de tributo, com natureza de taxa.

    Nessa linha, caso o pedgio seja cobrado por pessoa jurdica de direito privado, ou seja, concessionrios e permissionrios de servio pblico, ele deve ser considerado como tarifa (preo pblico), sujeito ao regime privado. Por outro lado, se o pedgio for cobrado por pessoa jurdica de direito pblico, em virtude da conservao da via, ele deve ser considerado como taxa (tributo), sujeito ao regime pblico.

    Podemos perceber nessa questo o entendimento da FCC sobre o assunto, que o que realmente importa. A banca no deu maiores detalhes sobre essa cobrana de pedgio e, mesmo assim, entendeu que pedgio preo pblico.

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    Gabarito: A

    15. (FCC/2012/ISS-SP/AFTM) A realizao de obras pblicas, que transformaram uma regio anteriormente pantanosa em um belo e aprazvel parque, ocasionou a valorizao da maior parte dos imveis localizados em suas proximidades, da seguinte maneira:

    o imvel "A", que valia R$ 4.000.000,00 antes das obras, teve fator de absoro do benefcio de valorizao de 200%, passando a valer R$ 12.000.000,00.

    o imvel "B", que valia R$ 3.000.000,00 antes das obras, teve fator de absoro do benefcio da valorizao de 100%, passando a valer R$ 6.000.000,00.

    o imvel "C", que valia R$ 2.000.000,00 antes das obras, teve fator de absoro do benefcio da valorizao de 50%, passando a valer R$ 3.000.000,00.

    o imvel "D" no teve valorizao alguma em decorrncia das obras realizadas.

    Obs.: Todos os quatro imveis tm a mesma rea de terreno e o que determinou a diferena nos fatores de absoro do benefcio da valorizao foram elementos alheios dimenso do terreno.

    O custo total da obra foi orado em R$ 6.000.000,00 e a referida contribuio dever custe-la integralmente.

    Com base nessas informaes e considerando que o municpio em questo editou lei ordinria estabelecendo a cobrana de contribuio de melhoria para fazer face ao custo dessa obra, correto afirmar que

    (A) os proprietrios dos imveis "A", "B", "C" e "D" devero pagar contribuio de melhoria, pois esto na zona beneficiada.

    (B) os proprietrios dos imveis "A", "B" e "C" devero pagar contribuio de melhoria, desde que a fixao das bases de clculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei complementar.

    (C) os proprietrios dos imveis "A", "B" e "C", que tiveram seus imveis efetivamente valorizados com a obra, devero ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na rea do terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.

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    (D) a municipalidade poder exigir, cumulativamente, de todos os quatro proprietrios, contribuio de melhoria em valor igual ao da valorizao de seus respectivos imveis, cabendo ao imvel "A" pagar R$ 8.000.000,00, ao imvel "B" pagar R$ 3.000.000,00, ao imvel "C" pagar R$ 1.000.000,00 e no cabendo nada a "D", perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.

    (E) a municipalidade poder exigir do proprietrio do imvel "C" contribuio de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu imvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da exigncia referente ao custo da obra no ultrapasse R$ 6.000.000,00.

    Contribuio de Melhoria

    CTN, Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.

    Contribuio de melhoria um tributo cujo fato gerador a valorizao imobiliria decorrente de obra pblica.

    A contribuio de melhoria difere do imposto por depender de uma atividade estatal especfica (a obra pblica). Difere da taxa pelo tipo de atividade estatal (no caso das contribuies de melhoria, a atividade estatal a obra pblica que cause valorizao imobiliria).

    Competncia para instituir: todos os entes federativos so competentes para instituir contribuio de melhoria (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal), no mbito de suas respectivas atribuies.

    Base de Clculo: a valorizao do imvel beneficiado com a obra pblica.

    Limite total para a cobrana: a despesa realizada com a obra.

    Limite individual para a cobrana: o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.

    Comentrios:

    Com essa questo teremos uma viso completa da contribuio de melhoria, que um tributo pouco cobrado em concursos. Vejamos.

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    - Limite total: R$ 6.000.000,00 (custo total da obra)

    - Limites individuais (valorizao em decorrncia da obra)

    - Para o imvel A: valorizou R$ 8.000.000,00

    - Para o imvel B: valorizou R$ 3.000.000,00

    - Para o imvel C: valorizou R$ 1.000.000,00

    - Para o imvel D: no houve valorizao decorrente da obra

    Letra A: Errado. A contribuio de melhoria s pode incidir quando a obra pblica causa valorizao imobiliria. Logo, o imvel D no poder ser cobrado, visto que no teve valorizao alguma em decorrncia das obras realizadas, conforme nos diz a questo.

    Letra B: Errado. A contribuio de melhoria instituda por lei ordinria. No h determinao para que esse tributo seja institudo por lei complementar.

    Letra C: Errado. A contribuio de melhoria um tributo muito pouco regulamentado pela CF/88 e pelo CTN. Os detalhes sobre a cobrana desse tributo so definidos pela lei do ente federativo que o institui. Porm, sabemos que no possvel efetuar a cobrana da forma proposta pela assertiva, j que o limite para cobrar do imvel C de R$ 1.000.000,00, como vimos acima.

    Letra D: Errado. A cobrana da contribuio de melhoria deve observar os limites individuais e o limite total. Este de R$ 6.000.000,00, que o valor do custo da obra. Ora, se o Municpio gastasse 6 milhes com a obra e arrecadasse 12 milhes, estaria lucrando com a obra pblica, o que proibido. A contribuio de melhoria tem carter ressarcitrio.

    Letra E: Correto. A assertiva props uma arrecadao proporcional dentro dos limites legais. Seria possvel sim tal cobrana, pois 500 mil reais menor do que o limite individual de cobrana do imvel C, que de 1 milho.

    Gabarito: E

    16. (FCC/2009/ICMS-SP/Agente Fiscal de Rendas) Os Emprstimos Compulsrios

    (A) podero ser institudos para atender s despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia, no sendo necessria, nesses casos, a observncia ao princpio da anterioridade.

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    (B) podero ser institudos no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, no sendo necessria, nesse caso, a observncia ao princpio da anterioridade.

    (C) so de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, observando-se a competncia material de cada um desses entes polticos.

    (D) tm sua cobrana suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua criao.

    (E) tm, em decorrncia das razes de urgncia e de relevncia para sua instituio, a aplicao dos recursos provenientes do Emprstimo Compulsrio desvinculada da despesa que fundamentou sua instituio.

    Emprstimos Compulsrios:

    CF, Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios:

    I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;

    II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

    CTN, Art. 15. Pargrafo nico. A lei fixar obrigatoriamente o prazo do emprstimo e as condies de seu resgate, observando, no que for aplicvel, o disposto nesta Lei.

    um tributo que s pode ser institudo nas hipteses acima descritas (I e II) e por meio de lei complementar. Vale ressaltar que um tributo restituvel.

    Competncia para instituir: exclusivamente da Unio

    Base de Clculo: A CF/88 no determinou a base de clculo. No confunda os pressupostos para a instituio com base de clculo.

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    Ateno

    O inciso III do art. 15 do CTN tem a seguinte possibilidade de instituio de emprstimos compulsrios: conjuntura que exija a absoro temporria de poder aquisitivo.

    Essa possibilidade no mais vlida, pois no foi recepcionada pela CF/88.

    Comentrios:

    Letra A: Correto. Como veremos em aula futura, o princpio da anterioridade no precisa ser observado quando um emprstimo compulsrio for institudo por motivo de calamidade pblica ou de guerra externa, ou sua iminncia.

    Letra B: Errado. Se o pressuposto para a instituio for necessidade de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, o princpio da anterioridade dever ser observado. Perceba a determinao constitucional no inciso II acima grifado.

    Letra C: Errado. Tal tributo de competncia exclusiva da Unio.

    Letra D: Errado. A assertiva tenta confundir o candidato. Essa determinao para o Imposto Extraordinrio de Guerra. Veja:

    CF/88, art. 154. A Unio poder instituir:

    (...)

    II - na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.

    Letra E: Errado. Segundo o pargrafo nico do art. 148 da CF/88, a aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

    Gabarito: A

    17. (FCC/2009/ICMS-SP/Agente Fiscal de Rendas) A respeito das contribuies sobre o domnio econmico, correto afirmar que

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    (A) a sua hiptese de incidncia vinculada atuao estatal, devendo atingir o particular de modo especfico e divisvel.

    (B) incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao.

    (C) incidiro sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios

    (D) deve ser instituda por lei complementar, em razo de sua natureza excepcional.

    (E) a lei que a institui dever indicar prazos e condies em que os valores sero restitudos.

    Contribuies Especiais:

    CF, Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.

    1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio.

    CF, Art. 149-A. Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Vou esquematizar as contribuies especiais utilizando a terminologia adotada pelo STF:

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    CIDE - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico

    Trata-se de um tributo extrafiscal, cuja instituio tem por objetivo intervir em algum setor econmico, como o prprio nome j diz. Vejamos as disposies constitucionais da CIDE.

    CF, art. 149, 2. As contribuies sociais e de interveno no domnio econmico de que trata o caput deste artigo:

    I - no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao;

    II - incidiro tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios;

    III - podero ter alquotas:

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no caso de importao, o valor aduaneiro;

    b) especfica, tendo por base a unidade de medida adotada.

    i) Contribuies de Seguridade Social

    ii) Outras Contribuies Sociais

    iii) Contribuies Sociais Gerais

    I) da Unio Contribuies Sociais

    CIDE - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico

    Contribuio de interesse das categorias profissionais ou econmicas

    II) dos Estados; DF; Municpios

    Contribuio previdenciria para custear o Regime Prprio de Previdncia Social dos servidores.

    II) dos Municpios; DF

    COSIP - Contribuio para o Servio de iluminao Pblica

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    3 A pessoa natural destinatria das operaes de importao poder ser equiparada a pessoa jurdica, na forma da lei.

    4 A lei definir as hipteses em que as contribuies incidiro uma nica vez.

    CF/88, art. 177, 4. A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes requisitos:

    I - a alquota da contribuio poder ser:

    a) diferenciada por produto ou uso;

    b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

    II - os recursos arrecadados sero destinados:

    a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural e seus derivados e derivados de petrleo;

    b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indstria do petrleo e do gs;

    c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

    importante notar que um tributo de arrecadao vinculada. Vejamos uma deciso do STF nesse sentido:

    inconstitucional interpretao da Lei Oramentria n 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crdito suplementar em rubrica estranha destinao do que arrecadado a partir do disposto no 4 do artigo 177 da Constituio Federal. (ADI 2925; Min. Ellen Gracie; 19/12/2003)

    Os recursos arrecadados com esse tributo devem ser aplicados em finalidade relacionada com as premissas que deram origem a sua cobrana.

    Alm da CIDE-combustveis, tratada diretamente pela CF/88, podemos citar outras CIDEs:

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    Contribuio para o SEBRAE

    Ateno: As contribuies devidas a terceiros, como as do SESI, SESC e SENAI, so contribuies sociais. Porm, segundo o STF, a contribuio para o SEBRAE tem natureza de CIDE, e no de contribuio social.

    Adicional ao Frete para Renovao da Marinha (AFRRM)

    Adicional de Tarifa Porturia (ATP)

    CIDE-Royalties

    Comentrios:

    Letra A: Errado. Essa assertiva valida para taxas. A CIDE no atinge o contribuinte de forma individual, e sim atua em um setor econmico.

    Letra B: Errado. No incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao. Art. 149, 2, CF, I.

    Letra C: Correto. o teor do art. 149, 2, II, CF.

    Letra D: Errado. No h disposio constitucional nesse sentido, por isso a CIDE poder ser instituda por lei ordinria.

    Letra E: Errado. A CIDE no restituda. Essa assertiva se refere ao Emprstimo Compulsrio. Art. 15, pargrafo nico, CTN.

    Gabarito: C

    18. (FCC/2006/ICMS-SP/Agente Fiscal de Rendas) Sobre as contribuies relacionadas na Constituio Federal, correto afirmar que

    (A) as contribuies sociais e de interveno no domnio econmico no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao.

    (B) os recursos arrecadados com a contribuio de interveno no domnio econmico sero destinados, exclusivamente, para aes e servios pblicos de sade e para a manuteno e desenvolvimento do ensino.

    (C) a Unio tem competncia privativa para instituir contribuio previdenciria dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, cuja alquota

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    no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio.

    (D) s contribuies sociais aplicam-se os princpios constitucionais da anterioridade (ano-calendrio) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.

    (E) todas as contribuies relacionadas na Constituio Federal so denominadas contribuies parafiscais, porque ocorre o fenmeno denominado parafiscalidade.

    Contribuio previdenciria para custear o Regime Prprio de Previdncia Social dos servidores.

    uma contribuio previdenciria instituda por qualquer ente federativo para financiar a previdncia social de seus servidores. Vale ressaltar que tal contribuio cobrada apenas dos servidores.

    A CF/88 traz uma nica regra, qual seja, a alquota dessa contribuio no poder ser menor do que a alquota definida pela Unio para seus servidores federais.

    Contribuio de interesse das categorias profissionais ou econmicas

    Visam financiar as atividades regulatrias e fiscalizatrias das instituies representantes de categorias profissionais ou econmicas. So exemplos: a contribuio sindical (art. 8, IV, CF) e as contribuies corporativas para entidades de fiscalizao de profisses regulamentadas, como o CREA, CRM, CRECI e OAB.

    So tambm chamadas de contribuies parafiscais, pois, apesar de serem criadas pela Unio, so fiscalizadas e arrecadadas por terceiros.

    Comentrios:

    Letra A: Correto. Art. 149, 2, I, CF.

    Letra B: Errado. A destinao da arrecadao dever ter pertinncia com as premissas que deram origem instituio da CIDE.

    Letra C: Errado. So os prprios entes federativos que possuem a competncia para cobrar de seus servidores contribuio previdenciria. Art. 149, 1, CF.

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    Letra D: Errado. Nem todas as contribuies sociais observam ambos os princpios. As contribuies sociais para a seguridade social no observam o princpio da anterioridade anual (ano-calendrio). Art. 195, 6, CF.

    Letra E: Errado. Nem todas as contribuies so contribuies parafiscais. Esse um termo usado para as contribuies que so fiscalizadas e arrecadadas por outra pessoa jurdica, que no o ente federativo titular da competncia tributria. Como exemplo, podemos citar as contribuies para as categorias profissionais, como CREA e CRM, bem como as contribuies para o SESC e SENAI.

    Gabarito: A

    19. (PGR/2011/PGR/Procurador da Repblica) No que se refere s contribuies de seguridade social, impe-se afirmar:

    a) obedecem ao principio da anterioridade, no podendo ser cobradas no mesmo exerccio em que institudas;

    b) podem ser criadas pela Unio, mediante lei ordinria, desde que tenham fato gerador e base de clculo diversos daqueles definidos para as contribuies j vigentes;

    c) cabendo a rgo da administrao direta da Unio a cobrana de todas as contribuies especiais, perderam elas sua natureza jurdica de contribuio, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinao vinculada;

    d) submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exerccio em que criadas.

    Contribuies Sociais

    Primeiramente, perceba que o art. 149, 2, acima copiado, trata tanto de CIDE quanto das contribuies sociais. As contribuies sociais so tributos de arrecadao vinculada, vale dizer, devem sempre ser destinadas a determinada atividade.

    i) Contribuies de Seguridade Social

    Visam custear a seguridade social. As fontes para incidncia das contribuies esto arroladas no art. 195 da CF, que resumo abaixo:

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    Contribuio do empregador - Ex: CSLL, COFINS

    Contribuio do trabalhador - Ex: Contribuio previdenciria

    Contribuio do concurso de prognsticos (loteria)

    Contribuio do importador - Ex: COFINS-importao

    Uma importante caracterstica dessas contribuies que no observam o princpio da anterioridade anual. Basta que observem o princpio da anterioridade nonagesimal, ou noventena (art.195, 6, CF).

    ii) Outras Contribuies Sociais (de seguridade social)

    CF, Art. 195, 4. A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

    Art. 154. A Unio poder instituir: I - mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio;

    So contribuies residuais. Assim como ocorre com os impostos, a Unio, exclusivamente, tambm poder instituir novas contribuies de seguridade social no discriminadas na CF/88. Essas novas contribuies possuem as seguintes caractersticas:

    Devem ser institudas por lei complementar.

    Devem ser destinadas ao custeio da seguridade social.

    Devem ser no-cumulativas.

    No podem ter fato gerador ou base de clculo prprios de outras contribuies sociais.

    iii) Contribuies Sociais Gerais

    A Seguridade Social abrange as reas da sade, assistncia social e previdncia social. As contribuies sociais gerais visam o custeio da atuao estatal em outras reas no includas na seguridade social. So exemplos:

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    salrio-educao (art. 212, 5, CF) e contribuies do sistema S - SESC, SENAI, etc. - (art. 240,CF).

    Comentrios:

    Letra A: Errado. As contribuies de seguridade social no observam o princpio da anterioridade anual, podendo ser cobradas no mesmo exerccio em que foram institudas. Basta que observem a noventena. Art.195, 6, CF.

    Letra B: Errado. As contribuies sociais j discriminadas na CF/88 podem ser institudas por lei ordinria. J as outras contribuies sociais (contribuies residuais de seguridade social) devem ser institudas por lei complementar e devem ter fato gerador e base de clculo diversos daqueles definidos para as contribuies j vigentes.

    Letra C: Errado. No houve essa perda da natureza jurdica. Alm disso, impostos no podem ter arrecadao vinculada, ressalvadas as excees constitucionais.

    Letra D: Correto. Art.195, 6, CF.

    Gabarito: D

    20. (FCC/2010/Sefin-RO/Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais) Sobre as caractersticas das espcies de tributos, correto afirmar que

    a) o emprstimo compulsrio um tributo de competncia comum e pode ser institudo por medida provisria em caso de investimento urgente.

    b) a contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica de competncia exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

    c) imposto o tributo cuja obrigao tributria tem por fato gerador uma atividade estatal.

    d) taxa o tributo cuja obrigao tributria tem por fato gerador uma obra pblica.

    e) contribuio de melhoria uma espcie de tributo vinculado a uma prvia atividade estatal, qual seja, obra pblica.

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    COSIP - Contribuio para o Servio de iluminao Pblica

    A CF/88 possibilita que os Municpios e o Distrito Federal instituam essa contribuio para custear o servio de iluminao pblica.

    Art. 149-A. Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III.

    Pargrafo nico. facultada a cobrana da contribuio a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eltrica.

    Comentrios:

    Letra A: Errado. O emprstimo compulsrio de competncia exclusiva da Unio e s pode ser institudo por lei complementar.

    Letra B: Errado. A competncia da COSIP dos Municpios e DF.

    Letra C: Errado. O fato gerador do imposto no tem relao com atividades estatais.

    Letra D: Errado. As taxas decorrem da prestao de servio pblico ou do exerccio regular do poder de polcia.

    Letra E: Correto. Sem obra pblica, no h que se falar em contribuio de melhoria. Porm, lembre-se que o fato gerador a valorizao imobiliria decorrente da obra pblica, e no a obra em si.

    Gabarito: E

    21. (FCC/2012/TRF 2 diviso/Analista Judicirio) Tendo em vista as espcies tributrias e as limitaes ao poder de tributar, analise:

    I. Para a determinao da espcie tributria, so relevantes ou imprescindveis a denominao do tributo, sua caracterstica formal ou a destinao legal do produto da arrecadao.

    II. A bitributao exprime a exigncia da mesma imposio fiscal por duas vezes e a expresso bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto , exigncia de um imposto duas vezes.

    III. As contribuies para a Previdncia Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, dentre outras, de natureza tributria, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributrio na sua cobrana e instituio.

    Nesses casos, est correto SOMENTE o que consta em

    a) II.

    b) I e II.

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    c) I e III.

    d) II e III.

    e) I.

    Comentrios:

    Item I: Errado. De nada interessa, para a determinao da espcie tributria, a denominao do tributo. Tambm no importam as caractersticas formais ou a destinao legal dos produtos da arrecadao.

    Item II: Correto.

    Bitributao a cobrana por duas pessoas de direito pblico (dois sujeitos ativos) sobre o mesmo fato gerador.

    Bis in Idem a cobrana, pelo mesmo sujeito ativo, de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador.

    Ateno

    Bitributao e bis in idem no so, necessariamente, inconstitucionais. O Imposto Extraordinrio de Guerra (IEG de competncia da Unio) exemplo de bitributao constitucional. O Imposto de Renda de Pessoa Jurdica e a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido possuem o mesmo fato gerador e isso constitui um exemplo de bis in idem constitucional.

    Item III: Errado. pacfico que a contribuio para o FGTS no tributo. A contribuio para o FGTS no tem natureza tributria, o que afasta a incidncia do CTN (REsp 837411).

    Gabarito: A

    22. (FCC/2010/SEFAZ-SP/APOF) Um tributo que remunera o exerccio regular do poder de polcia consistente na concesso de alvar de construo da espcie

    (A) imposto.

    (B) contribuio de interesse de categoria econmica.

    (C) taxa.

    (D) tarifa.

    (E) contribuio de segurana pblica.

    Comentrios:

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    Como j vimos, o tributo institudo em face do regular poder de polcia a taxa. Art. 77 do CTN.

    Gabarito: C

    23. (FCC/2010/SEFAZ-SP/Tcnico da Fazenda Estadual) Quanto ao sistema tributrio nacional previsto na Constituio Federal, analise:

    I. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    II. As taxas podero ter base de clculo prpria de impostos.

    III. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio no est vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

    IV. As contribuies sociais e de interveno no domnio econmico incidiro, alm de outras, sobre as receitas decorrentes de exportao.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) I e IV.

    (B) I.

    (C) II e III.

    (D) II.

    (E) III.

    Comentrios:

    I. Correto. Veremos competncia tributria ainda nessa aula.

    CF, art. 147. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    II. Errado. As taxas no podem ter base de clculo prpria de impostos. Art. 145, 2, CF.

    III. Errado. Est sim! Trata-se de um tributo vinculado por expressa determinao constitucional. Art. 148, pargrafo nico, CF.

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    IV. Errado. Trata-se de uma hiptese de imunidade tributria, que iremos abordar futuramente. Essas contribuies no podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportao. Art. 149, 2, CF.

    Gabarito: B

    24. (FCC/2010/AL-SP/Agente Legislativo Especializado) Existem inmeras classificaes para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e no vinculado. A outra considera o tributo quanto destinao especfica do produto da arrecadao. Recebe a classificao como no vinculado e sem destinao especfica do produto da arrecadao

    a) o imposto.

    b) a taxa.

    c) a contribuio de melhoria.

    d) o emprstimo compulsrio.

    e) as contribuies especiais.

    Comentrios:

    Como j vimos, o tributo que tem por caracterstica prpria no ser vinculado a nenhuma atividade estatal, nem possuir arrecadao vinculada a nenhuma destinao especfica o imposto.

    Gabarito: A

    III. Competncia e Capacidade Tributria

    25. (FCC/2012/ISS-SP/AFTM) Municpio Deixa pra L, no conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competncia constitucional tributria para instituir o ITBI no seu territrio, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competncia constitucional para instituir o referido imposto em seu territrio municipal e, ainda, para que exercesse as funes de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a ttulo de "retribuio compensatria".

    Relativamente a essa situao, o Municpio Deixa pra L

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    (A) pode delegar sua competncia tributria e suas funes de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurdica de direito pblico.

    (B) no pode delegar sua competncia tributria a qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico, embora possa delegar as funes de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria.

    (C) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico, embora possa delegar suas funes de arrecadar tributos de sua competncia tributria.

    (D) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria a qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico.

    (E) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria a qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico, mas pode delegar as funes de arrecadao s instituies bancrias pblicas e privadas.

    CTN, Art. 6 A atribuio constitucional de competncia tributria compreende a competncia legislativa plena, ressalvadas as limitaes contidas na Constituio Federal, nas Constituies dos Estados e nas Leis Orgnicas do Distrito Federal e dos Municpios, e observado o disposto nesta Lei.

    Pargrafo nico. Os tributos cuja receita seja distribuda, no todo ou em parte, a outras pessoas jurdicas de direito pblico pertencer competncia legislativa daquela a que tenham sido atribudos.

    A competncia tributria o poder constitucional dos entes federados de instituir tributos. Nesse sentido, a Constituio Federal definiu o poder de tributar da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a repartio das receitas tributrias.

    Vale ressaltar que o pargrafo nico do artigo acima enfatiza que a competncia tributria independe da repartio das receitas.

    importante destacar que competncia tributria diferente de competncia legislativa.

    A competncia legislativa a aptido de criar as estruturas bsicas que aliceram o direito tributrio. J a competncia tributria a aptido de instituir os tributos.

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    Consoante a CF, a competncia para legislar sobre direito tributrio concorrente. Vejamos:

    CF, Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributrio, financeiro, penitencirio (...)

    1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais.

    2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados.

    3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

    Nesse rumo, a competncia tributria possui as seguintes caractersticas:

    Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio.

    1 A atribuio compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir.

    2 A atribuio pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito pblico que a tenha conferido.

    3 No constitui delegao de competncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da funo de arrecadar tributos.

    i) Indelegabilidade - no possvel a delegao da competncia tributria a outra pessoa jurdica.

    A atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria

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    chama-se capacidade tributria ativa. Esta sim delegvel, mas somente para uma pessoa jurdica de direito pblico.

    O 1 e 2 se referem capacidade tributria ativa.

    A simples funo de arrecadar tributos, exercida por pessoa jurdica de direito privado no constitui capacidade tributria, tampouco competncia tributria. o caso da atribuio a um banco comercial de receber o pagamento de um tributo para posterior transferncia aos cofres pblicos.

    ii) Inalterabilidade os entes federados no podem alterar a sua competncia por meio de suas leis infraconstitucionais.

    A competncia constitucional tributria s pode ser alterada por meio de Emenda Constitucional que no seja tendente a abolir a autonomia financeira de nenhum ente federado.

    iii) Facultatividade o ente federado pode exercer ou no o seu poder de instituir um tributo.

    um exemplo disso o imposto sobre grandes fortunas, de competncia da Unio, que at hoje no foi institudo. Art. 153, CF: Compete Unio instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    iv) Irrenunciabilidade apesar de os entes federativos terem a faculdade de instituir ou no um tributo, eles no podem renunciar sua competncia tributria.

    v) Imprescritibilidade caracterstica definida pelo art. 8 do CTN:

    Art. 8 O no-exerccio da competncia tributria no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a Constituio a tenha atribudo.

    Em outras palavras, a competncia tributria no prescreve - no se perde - pela falta de exerccio.

    Comentrios:

    O Municpio quer delegar a sua competncia tributria a outro ente federado, entretanto isso no possvel, j que a competncia tributria indelegvel. Art. 7, CTN.

    Por outro lado, as funes de fiscalizar e arrecadar um tributo podem ser delegadas ao Estado federado citado na questo, pois ele uma pessoa jurdica de direito pblico. Art. 7, CTN. Logo, correta a letra B.

    Gabarito: B

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    26. (CESPE/2012/TJ-PI/Juiz Substituto) No que concerne competncia tributria, assinale a opo correta.

    (A) O poder de criar tributos repartido entre os vrios entes polticos, e a CF assinala a esfera de competncia dos nveis federal, estadual e municipal.

    (B) Mesmo na ausncia de normas gerais da Unio, os estados e o DF no tm a possibilidade de exercer a competncia legislativa plena em matria tributria.

    (C) As principais caractersticas da competncia tributria so a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislao em vigor.

    (D) Sendo, como regra geral, delegvel a competncia tributria, justifica-se a delegao da atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos.

    (E) luz do CTN, o no exerccio da competncia tributria pelo ente competente defere a outra pessoa jurdica de direito pblico o exerccio tributrio, que no pode ser obstaculizado.

    Comentrios:

    Letra A: Correto. Entendimento correto sobre a competncia tributria.

    Letra B: Errado. No tocante competncia legislativa, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na ausncia de normas gerais da Unio. Art. 24, 3, CF.

    Letra C: Errado. As caractersticas da competncia tributria so a indelegabilidade, inalterabilidade, facultatividade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade.

    Letra D: Errado. A competncia tributria indelegvel.

    Letra E: Errado. No ocorre o deferimento mencionado. Art. 8, CTN.

    Gabarito: A

    27. (CESPE/2011/EBC/Advogado) A competncia tributria independe da forma como se dar a repartio da respectiva receita.

    Comentrios:

    Correto. o teor do pargrafo nico do art. 6 do CTN.

    Gabarito: Certo

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    28. (CESPE/2011/EBC/Advogado) Somente lcita a delegao de competncia tributria a pessoa jurdica de direito privado se a funo ou encargo referir-se a arrecadao de tributos.

    Comentrios:

    Errado. A delegao da funo de arrecadar tributos no constitui delegao de competncia tributria. Art. 7, 3, CTN.

    Gabarito: Errado

    29. (CESGRANRIO/2012/Caixa Econmica Federal/Advogado) Em relao competncia tributria exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurdico tributrio, que a (o)

    a) Unio pode instituir novos impostos, desde que sejam no cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinria ou medida provisria.

    b) Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios detm competncia tributria comum para institurem contribuies de interveno no domnio econmico.

    c) Unio pode, em decorrncia da competncia tributria comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

    d)