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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA PARA O CONCURSO DA RECEITAFEEDERAL – 2015 Aula 00 - Aula Demonstrativa Profs. Rodrigo Luz e Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br | Profs. Rodrigo Luz e Luiz Missagia 1 SUMÁRIO Apresentação Pessoal ........................................................................ 1 Proposta do Curso ............................................................................. 3 A programação ................................................................................. 6 1. JURISDIÇÃO ADUANEIRA ............................................................... 8 1.1. Território Aduaneiro .................................................................. 10 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados ................. 13 1.2.1. Alfandegamento..................................................................... 18 1.3. Recintos Alfandegados............................................................... 20 1.3.1. Portos Secos ......................................................................... 22 1.4. Administração Aduaneira ........................................................... 27 2. CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ........................................... 39 RESUMINHO ................................................................................... 65 LISTA DE QUESTÕES ANALISADAS NESTA AULA ................................. 67 Olá, pessoal. Vamos estudar Legislação Aduaneira para o concurso de seleção de novos Analistas Tributários (ATRFB) e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB)? Antes, vamos nos apresentar. Apresentação Pessoal Somos Luiz Roberto Missagia e Rodrigo Luz, Auditores-Fiscais da Receita Federal, aprovados, respectivamente, nos concursos de 1996 e 1994. Eu, Luiz Missagia, comecei a trabalhar na DRF Rio Grande (RS), em dezembro de 1997. Lá atuei no despacho aduaneiro (veremos aqui o que é), fiz visita aduaneira a navios e atuei no setor de processos aduaneiros gerais, onde chegava tudo aquilo que foge da rotina. Nestes casos, você tem que se virar para dar uma solução, seja autuando, seja liberando. Foi um grande aprendizado na área aduaneira. Em 1999 fui para Vitória, mais especificamente na Alfândega da RFB do Porto de Vitória (ES), onde estou até hoje. Já atuei no porto seco, onde se faz despacho de importação, de exportação e trânsito aduaneiro. Lá trabalhei com Aula 00 – Aula Demonstrativa

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  • LEGISLAO ADUANEIRA PARA O CONCURSO DA RECEITAFEEDERAL 2015

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    SUMRIO

    Apresentao Pessoal ........................................................................ 1 Proposta do Curso ............................................................................. 3 A programao ................................................................................. 6 1. JURISDIO ADUANEIRA ............................................................... 8 1.1. Territrio Aduaneiro .................................................................. 10 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados ................. 13 1.2.1. Alfandegamento ..................................................................... 18 1.3. Recintos Alfandegados ............................................................... 20 1.3.1. Portos Secos ......................................................................... 22 1.4. Administrao Aduaneira ........................................................... 27 2. CONTROLE ADUANEIRO DE VECULOS ........................................... 39 RESUMINHO ................................................................................... 65 LISTA DE QUESTES ANALISADAS NESTA AULA ................................. 67

    Ol, pessoal. Vamos estudar Legislao Aduaneira para o concurso de seleo de novos

    Analistas Tributrios (ATRFB) e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB)? Antes, vamos nos apresentar. Apresentao Pessoal

    Somos Luiz Roberto Missagia e Rodrigo Luz, Auditores-Fiscais da Receita Federal, aprovados, respectivamente, nos concursos de 1996 e 1994.

    Eu, Luiz Missagia, comecei a trabalhar na DRF Rio Grande (RS), em dezembro de 1997. L atuei no despacho aduaneiro (veremos aqui o que ), fiz visita aduaneira a navios e atuei no setor de processos aduaneiros gerais, onde chegava tudo aquilo que foge da rotina. Nestes casos, voc tem que se virar para dar uma soluo, seja autuando, seja liberando. Foi um grande aprendizado na rea aduaneira.

    Em 1999 fui para Vitria, mais especificamente na Alfndega da RFB do Porto de Vitria (ES), onde estou at hoje. J atuei no porto seco, onde se faz despacho de importao, de exportao e trnsito aduaneiro. L trabalhei com

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    regimes especiais, bagagem desacompanhada e, principalmente, aplicao de penalidades. Fui supervisor por l, e depois chefiei o Servio de Despacho Aduaneiro (SEDAD). J participei de algumas dessas operaes especiais, em conjunto com a Polcia Federal, que, s vezes, saem na mdia, em que buscamos, nos estabelecimentos das empresas importadoras ou at mesmo nas residncias dos scios, provas de cometimento de fraudes.

    Como professor de cursos preparatrios para concursos, atuo desde 1999, nas disciplinas de contabilidade e aduana. Alm do Manual de Contabilidade, escrevi, em conjunto com o tambm auditor e professor Francisco Velter livros de Contabilidade Avanada, Auditoria e Matemtica Financeira, todos pela Editora Elsevier, atualizados conforme o edital da Receita de 2014. No Ponto dos Concursos estou desde a sua formao. Em conjunto com o Rodrigo Luz, escrevo cursos on-line no Ponto na rea aduaneira e de comrcio internacional desde 2005. Na rea aduaneira, alm de ministrar alguns cursos internos na Receita Federal, participo, desde 2004, como instrutor da Esaf dos cursos de formao e de treinamento no local de trabalho.

    Por fim, tambm tenho participado de outros trabalhos interessantes na Receita Federal, como a Reviso Final do texto do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto 6.759/2009, base para a Legislao Aduaneira), Projeto de Elaborao dos Manuais de Despacho Aduaneiro, Operao Rio+20 e Copa do Mundo, estas ltimas bem interessantes, recebendo as delegaes com os Chefes de Estado e as selees de futebol e desembaraando seus equipamentos, bagagem e armas dos seguranas oficiais.

    Eu, Rodrigo Luz, comecei a trabalhar em 1995 no Aeroporto do Galeo,

    no Rio de Janeiro. Por pouco mais de dois anos, vivi a experincia do trabalho de fiscalizao na zona primria (voc vai aqui aprender que a zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, enquanto a zona secundria engloba o resto do territrio brasileiro).

    Desde 1997, trabalho na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro (IRF/RJ) cobrindo todo o municpio do Rio, fiscalizando no diretamente as importaes e exportaes realizadas a cada dia, mas os importadores e exportadores em seus respectivos estabelecimentos. Fui Chefe do Servio de Controle Aduaneiro e do Servio de Tecnologia, Chefe-Substituto do Servio de Fiscalizao e do Servio de Programao e Seleo para Fiscalizao. Atualmente, atuo na rua, fiscalizando as empresas em seus estabelecimentos. Na zona secundria, alm de termos que conhecer a fundo a Legislao Aduaneira, temos que estar sempre afiados com as novas normas de Contabilidade.

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    Na fiscalizao de zona secundria, o AFRFB pode atuar, por exemplo, revisando o conjunto das importaes e exportaes realizadas nos ltimos cinco anos, bem como fiscalizando se os produtos importados com iseno tributria continuam na mo do importador (isto evita a fraude de uma iseno ser obtida por uma pessoa para uso de outra que no teria tal benefcio). Entre muitas outras coisas, tambm fiscalizamos se os regimes aduaneiros especiais concedidos ao importador/exportador, como o drawback ou a admisso temporria, esto sendo cumpridos risca (vamos estudar tais regimes aqui).

    Depois de ter entrado na RFB, resolvi realizar um outro sonho, o de levantar as mangas e pegar o giz (naquele tempo, os quadros das salas de aula ainda eram negros. rs). Comecei em 1998 a dar aulas de Comrcio Internacional, Legislao Aduaneira e Relaes Econmicas Internacionais para o concurso da RFB daquele ano. J so dezesseis anos de aulas, incluindo as ministradas nos cursos de formao da Esaf para os candidatos classificados nos concursos para AFRFB e para ATRFB desde 2004.

    Formado em Informtica, entrei na RFB e cursei a graduao em Direito, concluda em 2004. Em 2005, comecei a lecionar tambm Direito Internacional Pblico e lancei meus dois primeiros livros: Comrcio Internacional e Legislao Aduaneira e Relaes Econmicas Internacionais. Em 2009, escrevi Comrcio Internacional Questes Comentadas, sempre pela Editora Elsevier. Proposta do Curso

    Em 2012, aconteceu aquilo que ningum esperava: a volta da Legislao Aduaneira no contedo programtico dos concursos da RFB. Mas, na verdade, no foi bem uma volta j que entrou muito mais coisa do que se pedia no passado, como veremos adiante. O contedo de 2014, sobre o qual vamos nos debruar neste curso, praticamente o mesmo de 2012. CONTEDO PROGRAMTICO LEGISLAO ADUANEIRA AFRFB/2014 1. Jurisdio Aduaneira. 1.1. Territrio Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administrao Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veculos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comrcio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislao Especfica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados.

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    4. Imposto de Importao. 4.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidncia. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Clculo. 4.5. Alquotas. 4.6. Tributao de Mercadorias no Identificadas. 4.7. Regime de Tributao Simplificada. 4.8. Regime de Tributao Especial. 4.9. Regime de Tributao Unificada. 4.10. Pagamento; Restituio e Compensao. 4.11. Isenes e Redues do Imposto de Importao. 4.12. Imunidades do Imposto de Importao e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reimportao. 4.14. Similaridade. 5. Imposto de Exportao. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidncia. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de Clculo. 5.5. Alquotas. 5.6. Pagamento. 5.7. Incentivos Fiscais na Exportao. 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado Importao. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidncia e Fato Gerador. 6.3. Base de Clculo e Alquotas. 6.4. Isenes. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspenso do Pagamento do Imposto. 7. Contribuio para o PIS/PASEP Importao e COFINS Importao. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidncia e Fato Gerador. 7.3. Base de Clculo. 7.4. Isenes. 7.5. Suspenso do Pagamento e Reduo de Alquotas (Programas Especficos e seu Regramento). 8. Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao vinculado Importao. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alquotas. 8.4. Isenes e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9. Adicional ao Frete para a Renovao da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante. 10. Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE Combustveis/Importao. 11. Procedimentos Gerais de Importao e de Exportao. 11.1. Atividades Relacionadas aos Servios Aduaneiros. 11.2. Despacho Aduaneiro de Importao e Despacho Aduaneiro de Exportao. 11.2.1. Disposies Gerais. 11.2.2. Modalidades. 11.2.3. Documentos que os Instruem. 11.2.4. Casos Especiais de Importao e de Exportao Previstos na Legislao. 11.3. Espcies de Declarao de Importao e de Declarao de Exportao. 11.4. Declarao de Importao. 11.5. Conferncia e Desembarao na Importao e na Exportao. 11.6. Cancelamento da Declarao de Importao e da Declarao de Exportao. 11.7. Lanamento dos Impostos Incidentes sobre a Importao.

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    12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. 12.1. Disposies Gerais e Especficas de cada Regime e de cada rea. 13. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 14. Mercadoria Abandonada. 15. Avaria; Extravio e Acrscimo de Mercadorias. 15.1. Responsabilidade Fiscal pelo Extravio. 16. Termo de Responsabilidade. 17. Infraes e Penalidades previstas na Legislao Aduaneira. 18. Pena de Perdimento. 18.1. Natureza Jurdica. 18.2. Hipteses de Aplicao. 18.3. Limites. 18.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 18.5. Processo de Aplicao de Penalidades pelo Transporte Rodovirio de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento. 19. Aplicao de Multas na Importao e na Exportao. 20. Intervenientes nas Operaes de Comrcio Exterior. 21. Sanes Administrativas a que esto sujeitos os Intervenientes nas Operaes de Comrcio Exterior e o Processo de sua Aplicao. 22. Representao Fiscal para Fins Penais. 23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 24. Destinao de Mercadorias. 25. Subfaturamento e Reteno de Mercadorias. 26. Valorao Aduaneira. 27. Legislao Aduaneira aplicvel ao MERCOSUL. 28. Internalizao da Legislao Aduaneira Aplicvel ao MERCOSUL. 29. Disposies Constitucionais Relativas Administrao e Controle sobre Comrcio Exterior. 30. Contrabando, Descaminho e Princpio da Insignificncia. 31. SISCOSERV e SISCOMEX. 32. Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.

    Podemos ver que o contedo bem grande. No entanto, como sempre fazemos, daremos a matria maceteada para voc.

    Talvez voc saiba que a Legislao Aduaneira foi pedida desde o incio dos concursos para a RFB. Quando ns comeamos a estudar para o concurso da RFB, l em 1993, pegvamos as provas mais antigas (1985, 1989 e 1991) e vamos to somente questes de Legislao Aduaneira, no de Comrcio Internacional. Alm da Legislao, estudvamos IPI, Imposto de Renda, os vrios ramos do Direito e muitas outras matrias.

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    A partir de 2005, a Legislao Aduaneira deixou de cair (na verdade, restou apenas a cobrana de valorao e classificao aduaneiras). E em 2012 e 2014 entrou muito mais do que era cobrado antes. Por qu?

    Muito provavelmente porque os dois editais no previram curso de formao. Como a legislao que os novos AFRFB iro aplicar no seu dia a dia no seria mais ensinada no curso de formao, resolveram trazer as matrias para a 1 etapa do concurso. Veja que at os casos de cancelamento de declarao de importao e de exportao, coisas totalmente operacionais, foram includos no contedo programtico.

    Este nosso curso est atualizado e assim ficar at sua retirada do ar. Enquanto o curso estiver ativo no site, se surgirem alteraes na legislao, as adaptaes sero feitas, disponibilizando-se as aulas atualizadas para que voc as baixe novamente. A programao

    O curso composto de 20 (vinte) aulas, contando com esta. Algumas sero escritas por mim, Rodrigo Luz, outras, pelo Missagia. O aluno ter ainda o frum para soluo de dvidas. Cada professor vai responder s questes de suas prprias aulas.

    Como sempre fazemos em nossos cursos, em cada aula apresentaremos exerccios de provas anteriores. Tambm apresentaremos questes inditas, no estilo Esaf, com cinco assertivas, e com semelhana na forma de cobrana. Sero mais de 400 questes comentadas.

    Eis a lista das aulas, na ordem em que cada tpico ser apresentado:

    Aula Tpicos do Edital Prof. 00 1. Jurisdio Aduaneira.

    29. Disposies Constitucionais. 2. Controle Aduaneiro de Veculos.

    Rodrigo Luz

    01 3. Tributos Incidentes sobre o Comrcio Exterior. 4. Imposto de Importao parte I

    Rodrigo Luz

    02 4. Imposto de Importao parte II Rodrigo Luz 03 5. Imposto de Exportao.

    6. IPI vinculado Importao. 7. PIS/PASEP Importao e COFINS Importao.

    Rodrigo Luz

    04 8. ICMS vinculado Importao. 9. AFRMM e Taxa Mercante. 10. CIDE Combustveis/Importao.

    Rodrigo Luz

    05 26. Valorao Aduaneira parte I Missagia 06 26. Valorao Aduaneira parte II

    27. Legislao Aduaneira aplicvel ao Mercosul Missagia

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    07 31. SISCOMEX. 11. Procedimentos Gerais de Importao e de Exportao (parte I) 15. Avaria, Extravio e Acrscimo de Mercadorias.

    Missagia

    08 11. Procedimentos Gerais de Importao e de Exportao. (parte II)

    Missagia

    09 11. Procedimentos Gerais de Importao e de Exportao. (parte III)

    Missagia

    10 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (parte I)

    Missagia

    11 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (parte II)

    Missagia

    12 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (parte III)

    Missagia

    13 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (parte IV) 16. Termo de Responsabilidade.

    Rodrigo Luz

    14 28. Internalizao da Legislao Aduaneira Mercosul. 13. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. 14. Mercadoria Abandonada.

    Rodrigo Luz

    15 17. Infraes e Penalidades previstas na Legislao Aduaneira. 19. Aplicao de Multas na Importao e na Exportao. 18. Pena de Perdimento. 20. Intervenientes nas Operaes de Comrcio Exterior. 11.1. Atividades Relacionadas aos Servios Aduaneiros. 21. Sanes Administrativas. 25. Subfaturamento e Reteno de Mercadorias. 22. Representao Fiscal para Fins Penais.

    Missagia

    16 24. Destinao de Mercadorias. 23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 31. SISCOSERV. 32. Jurisprudncia do STF. 30. Contrabando, Descaminho e Princpio da Insignificncia.

    Rodrigo Luz

    17 Resumo Ambos 18 Simulado I Rodrigo Luz 19 Simulado II Missagia

    Sobre livros

    Mesmo com o nosso compromisso de cuidar de toda a matria nos cursos

    online que ministramos, alguns alunos sempre nos pedem para indicar livros. Ento eu vou logo me antecipar s perguntas e sugerir meu livro Comrcio Internacional e Legislao Aduaneira. Cerca de 80%-85% do contedo de Legislao Aduaneira so nele tratados (a atualizao e o restante do contedo

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    podem ser baixados gratuitamente do site da prpria editora). Se algum quiser pegar um Regulamento anotado, o melhor livro que h no mercado Anotaes ao Regulamento Aduaneiro, organizado por Rosaldo Trevisan.

    Vamos combinar uma coisa? No curso online de Direito Constitucional voc fica com a Constituio a tiracolo, n? Ento, em Legislao Aduaneira, se voc estiver lendo esta aula no computador, seria legal acompanhar com o Regulamento Aduaneiro aberto na outra janela. Pode ser? Meu caro, perceba uma coisa: o edital trouxe os ttulos dos captulos e sees do Regulamento Aduaneiro. Logo, em tese, qualquer um dos artigos do Regulamento poder cair na sua prova. No h condies humanas para ns fazermos comentrios sobre todos os artigos do Regulamento, assim como no haveria condies para voc ler tudo que ns teramos escrito. Por isso, neste curso tentaremos apenas pontuar aquilo que consideramos mais importante da legislao aduaneira, cuja base o Regulamento Aduaneiro. Eu sugiro que voc d uma lida em todos os artigos relativos aos tpicos do edital. Por isso, para cada tpico, indicaremos precisamente os artigos abrangidos pelo tpico do edital, mas s vamos explicar os mais provveis de cair.

    Chega de papo! Vamos estudar.

    1. JURISDIO ADUANEIRA A jurisdio aduaneira o Ttulo 1 do Regulamento Aduaneiro (RA). Todo este primeiro tpico tratado nos artigos 2 a 25 do RA. L no Direito, a gente v que a definio de jurisdio : poder de algum conhecer os conflitos e os resolver. No entanto, quando se trata de jurisdio aduaneira, no se faz uso deste conceito, que mais voltado matria judicial, pois implica resolver conflitos. A aduana no resolve, mas autua. A jurisdio aduaneira significa ento o poder conferido aduana para que realize a fiscalizao relativa s operaes de comrcio exterior. Tal fiscalizao acontece em todo o territrio nacional. Afinal, as mercadorias importadas no devem ser objeto de ateno apenas no porto ou no aeroporto, por exemplo, mas em todo o territrio nacional. Imagine voc se o controle da aduana fosse apenas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. O que aconteceria com as mercadorias contrabandeadas? Como no passariam por aquelas unidades, elas no se sujeitariam a nenhuma fiscalizao? Quer dizer: entrou, est liberada? rsrs Claro que no, n?

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    Por isso, o artigo 3o do Regulamento Aduaneiro dispe: A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange: (...)

    Mas, Rodrigo, eu estudei territrio nacional, no territrio aduaneiro. Que negcio esse a? Meu caro, concorda comigo que o controle da aduana (controle aduaneiro) nos portos e aeroportos deve ser muito mais intenso do que no interior do pas? Por isso, resolveram dividir o territrio em duas partes: a zona primria e a zona secundria. S que a pensaram: antes de quebrarmos o territrio em dois, ser bom fazer um copiar-colar nele e depois quebrar a cpia. O qu???? Copiar-colar????? Ora, voc no acha que d para mexer num conceito constitucional, n? Ento para particionar o territrio em dois, no dava para o decreto presidencial dispor: o territrio nacional dividido em zona primria e secundria. Quem esse tal de decreto, querendo mexer numa definio constitucional? Por isso, criaram um novo conceito: territrio aduaneiro. E s depois, no artigo 3, que fizeram a diviso do territrio, no do territrio nacional (definido na CF/1988), mas do novssimo territrio aduaneiro.

    Art. 2o O territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional.

    Antes, porm, de olharmos o artigo 3 e vermos como ficou particionado

    o territrio aduaneiro, note que a jurisdio dos servios aduaneiros pode passar do nosso territrio!

    Art. 3 (...) 5o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se ainda s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do Mercosul com o Brasil.

    O que isso?

    No Mercosul, foi celebrado o Acordo de Recife, sendo sua redao dada pela Deciso do Conselho do Mercado Comum (CMC) 4/2000. Por meio desta norma, ficou acordado que os pases do bloco criariam as chamadas reas de Controle Integrado (ACI). So reas em que trabalham juntas as autoridades fiscais, sanitrias, de imigrao e de transporte dos dois pases vizinhos, o que facilita a vida de quem est passando para l ou para c. Para cada ACI, define-se se a fiscalizao ser simultnea por parte das autoridades dos dois pases. Em caso negativo, primeiro atuam as autoridades do pas de sada e, depois, as autoridades do pas de entrada.

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    Se voc consultar o link abaixo, opo reas de Controle Integrado, vai ver que o Brasil participa de um monte de ACI, inclusive com a Bolvia, que foi includa posteriormente nessa sistemtica.

    www.receita.fazenda.gov.br/SRF/Estrutura/estrutura.htm

    Dependendo da ACI, ela estar instalada do lado de c ou do lado de l da fronteira. Ser um nico local fsico. Se a ACI estiver do lado de l da fronteira, o AFRFB e as demais autoridades brasileiras estaro atuando em territrio estrangeiro. Por este motivo, o 5 disps que a jurisdio fica estendida para tal local no exterior.

    Guarde isso!

    Em funo das reas de Controle Integrado, pode-se dizer que a aduana brasileira possui jurisdio mesmo fora do nosso territrio!

    No confunda!

    A instalao de uma ACI em solo paraguaio no implica a extenso do nosso territrio aduaneiro. O territrio aduaneiro brasileiro continua sendo somente o territrio nacional. Ns no anexamos nenhuma poro do territrio paraguaio. Foi aumentada apenas a jurisdio aduaneira, isto , o nosso poder de fiscalizao passou a alcanar um local dentro do territrio estrangeiro.

    1.1. Territrio Aduaneiro

    Depois de copiar-colar, puderam escrever no artigo 3o: A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange: I - a zona primria, constituda pelas seguintes reas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, nos portos alfandegados; b) a rea terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a rea terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundria, que compreende a parte restante do territrio aduaneiro, nela includas as guas territoriais e o espao areo.

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    Guarde isso! bsico!

    1) O territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional e se divide em zona primria e zona secundria. 2) A zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.

    Ora, por que particionar o territrio em duas partes? Para criar regras especficas para cada uma delas. bvio que as regras na zona primria so muito mais rigorosas do que as regras da zona secundria. A zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. Ela tem esse nome porque o primeiro ponto do territrio aduaneiro tocado pelas mercadorias, pessoas e veculos, como vemos no artigo 8o do RA:

    Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica: I - importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Observao: a zona primria tambm tem a caracterstica de ser o ponto de sada do pas.

    Como vemos, a nica exceo expressamente prevista no Regulamento

    Aduaneiro em relao entrada e sada de bens pela zona primria consta no inciso I acima e se refere, por exemplo, ao gs boliviano trazido pelo gasoduto Brasil-Bolvia e energia eltrica produzida do lado paraguaio da usina de Itaipu. Tais bens entram no Brasil, respectivamente, por meio de dutos e linhas de transmisso, no sendo descarregados na zona primria para fins de conferncia. Isso no quer dizer que tais bens no sejam conferidos, mas o so por meio de controles especficos definidos pela Receita Federal e que no nos interessam aqui neste curso. A exceo prevista no inciso I anterior acompanhada por duas outras aberturas genricas previstas no Regulamento.

    Em primeiro lugar, por meio do Decreto 8.010/2013, que incluiu o inciso II no artigo 8 transcrito, o Secretrio da Receita Federal passou a ter o

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    direito de publicar atos normativos para indicar outras situaes em que a entrada poder ser por zona secundria.

    Em segundo lugar, pelo artigo 26, 2 (que veremos adiante), permite-se que o titular da unidade aduaneira jurisdicionante autorize, em casos justificados, que a entrada de veculos se d pela zona secundria. Por exemplo, se houver necessidade de um avio procedente do exterior fazer um pouso de emergncia no estado do Rio de Janeiro, o titular da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro poder autorizar tal pouso no aeroporto mais acessvel, independentemente de ser alfandegado ou no. uma permisso bvia. E claro que, se o veculo estiver entrando pela zona secundria, as mercadorias trazidas por ele tambm o estaro.

    Rodrigo, quem o titular da unidade aduaneira jurisdicionante? Veremos isso mais adiante, quando tratarmos do Controle Aduaneiro de

    Veculos e do artigo 26.

    Podemos afirmar que todos os aeroportos, portos e fronteiras fazem parte da zona primria? De jeito nenhum. Por exemplo, o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, no alfandegado, pois opera apenas com voos domsticos. Uma assertiva da Esaf poderia ser, por exemplo: Os aeroportos fazem parte da zona primria. Isto est INCORRETO. Nem todo aeroporto faz parte da zona primria, mas s os alfandegados.

    Da mesma forma, existem portos e pontos de fronteira no alfandegados.

    Na prova de AFRFB/2014, a questo discursiva pediu para que o concursando discorresse sobre territrio aduaneiro e jurisdio aduaneira:

    (AFRFB/2014) Em tempos de globalizao, o comrcio internacional adquire importncia cada vez maior no cenrio econmico mundial. A administrao aduaneira deve se manter constantemente atualizada no intuito de no se tornar obstculo desnecessrio ao comrcio lcito, tampouco em incentivo a prticas ilcitas. Partindo dessa premissa, nos termos da legislao aduaneira, possvel a atuao do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil alm da linha de fronteira terrestre do Brasil? Justifique e fundamente sua resposta em um mnimo de 20 (vinte) linhas e em um mximo de 40 (quarenta) linhas, a qual dever abordar, obrigatoriamente, os seguintes tpicos:

    a) Definio de territrio aduaneiro; e b) Abrangncia de jurisdio dos servios aduaneiros.

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    Em sntese, a redao deveria mencionar que o territrio aduaneiro abrange o territrio nacional e se divide em zona primria e zona secundria. Alm disso, deveria ser escrito que a jurisdio dos servios aduaneiros abrange o territrio aduaneiro e as reas de Controle Integrado (ACI) criadas nas regies fronteirias dos pases membros do Mercosul (e da Bolvia) com o Brasil. A partir da, a concluso seria bvia: possvel sim a atuao do Auditor-Fiscal alm da linha de fronteira terrestre do Brasil, nas citadas ACI. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados Esse Word bem bobo mesmo. Eu escrevo alfandegado e ele fica dizendo que desconhece a palavra... rs Quem decide que aeroportos, portos e pontos de fronteiras sero alfandegados? Acertou. O seu futuro rgo: a Receita Federal. Como ela que realiza as atividades de administrao aduaneira, ela define as unidades que sero contempladas com todo o aparato alfandegrio. s vezes, o alfandegamento apenas temporrio. Veja o caso, por exemplo, da Rio+20, em 2012, em que trabalhamos at quase tirarem o nosso couro (rs). Aqui no Rio, a Base Area de Santa Cruz foi alfandegada temporariamente para a chegada das cerca de 150 delegaes estrangeiras. Ns, da IRF-RJ, fomos convocados a ir para Santa Cruz receber autoridades do mundo inteiro, enquanto o pessoal do Galeo recebia outro tanto de gente. Veja aqui o alfandegamento a ttulo precrio: www.lex.com.br/legis_23451102_ATO_DECLARATORIO_EXECUTIVO_N_143_DE_13_DE_JUNHO_DE_2012.aspx Era necessrio alfandegar por qu? Para que fosse permitida a entrada de bens, veculos e pessoas procedentes do exterior ou a ele destinadas. Veja o artigo 5. literal: somente a zona primria est autorizada a receber coisas que vm do exterior ou que esto indo para l ( certo que h excees, vistas nas pginas anteriores).

    Art. 5 Os portos, aeroportos e pontos de fronteira sero alfandegados por ato declaratrio da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: I estacionar ou transitar veculos procedentes do exterior ou a ele destinados;

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    II ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

    Veja s o seguinte: a entrada tem que ser pela zona primria (com excees), mas a fiscalizao pode ocorrer em outro local, at mesmo no estabelecimento do importador. J perdi a conta de quantas vezes eu conferi carga no estabelecimento do importador. Imagine, por exemplo, a quantidade de peas e partes de uma turbina e de um gerador importados para a instalao de uma usina termeltrica. Para que seja confirmada a correta classificao do bem, permitimos a sada, sob controle aduaneiro, e a montagem do bem pelo importador. Em seguida, acompanhamos a montagem, no pessoalmente, mas por meio de perito credenciado por ns. Ao final da montagem, o laudo emitido pelo perito contm as fotos de tudo que voc possa imaginar, evidenciando todo o processo de montagem. A partir dele, podemos concluir se a classificao utilizada pelo importador foi a correta. Enfim, pode-se verificar o bem no estabelecimento do importador, mas ele dever ter entrado no pas pela zona primria. Na parte inicial do Regulamento Aduaneiro, constam ainda informaes acerca de duas outras zonas ( nome feio rs): a zona de processamento de exportaes e a zona de vigilncia aduaneira: Art. 3 (...)

    1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportao, referidas no art. 534, constituem zona primria. Art. 4o O Ministro de Estado da Fazenda poder demarcar, na orla martima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilncia aduaneira, nas quais a permanncia de mercadorias ou a sua circulao e a de veculos, pessoas ou animais ficaro sujeitas s exigncias fiscais, proibies e restries que forem estabelecidas. 3o Compreende-se na zona de vigilncia aduaneira a totalidade do Municpio atravessado pela linha de demarcao, ainda que parte dele fique fora da rea demarcada.

    Pelo amor de Deus, a zona de processamento de exportaes (ZPE) e a zona de vigilncia NO fazem parte da zona primria.

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    Pense na ZPE como uma grande rea geogrfica delimitada e controlada pela aduana em que se instalam empresas que se disponham a exportar muuuito. Conforme a Lei 11.508/2007, as ZPE so criadas em regies menos desenvolvidas, com a finalidade de reduzir desequilbrios regionais, bem como fortalecer o balano de pagamentos e promover a difuso tecnolgica e o desenvolvimento econmico e social do pas.

    Observao: O estudo da ZPE ser aprofundado na aula 13, pois um dos regimes aduaneiros aplicados em reas especiais. Vemos aqui apenas a noo geral sobre o regime para que entendamos o artigo 3, 1.

    Para o governo, interessante criar tais polos de exportao, pois sua

    poltica de comrcio exterior pode ser mais efetiva ao concentrar muitos exportadores numa mesma regio geogrfica. muito melhor para as decises de governo em relao, por exemplo, aos investimentos em estradas, portos e aeroportos. Alm disso, a concentrao gera benefcios s prprias empresas em virtude de poderem concentrar na regio mo de obra especializada. Isto gera externalidades positivas, como, por exemplo, a troca de conhecimento tcnico entre as empresas e at entre os funcionrios das diferentes empresas. Para uma empresa ser autorizada a se instalar numa ZPE e ganhar um monte de benefcios previstos na lei, necessrio que ela assuma o compromisso de que suas receitas de exportaes sejam de, no mnimo, 80% da receita total. J que ela ganha um monte de benefcios tributrios, o governo exige tal contrapartida. Veja s: isso a pode ser chamado de zona primria? Claro que no. A no pousar avio vindo do exterior. Nem aeroporto existe a dentro. A ZPE um distrito industrial, controlado sim pela aduana, pois as indstrias tm que cumprir seus compromissos. Se uma assertiva da prova for: a zona de processamento de exportaes faz parte da zona primria, j sabemos o que considerar, n? Afirmativa INCORRETA. Ela s considerada zona primria para efeito de controle aduaneiro e no para todos os efeitos. O controle aduaneiro ser muito mais rigoroso, mas no se trata de uma unidade de zona primria, nem podendo entrar ali veculos do exterior.

    E a zona de vigilncia aduaneira (ZVA)? Bem, essa a criada em orla martima ou na faixa de fronteira, pois so

    locais muito propcios entrada clandestina de mercadorias. Para aumentar a vigilncia sobre as mercadorias a encontradas, o Ministro da Fazenda cria a ZVA e impe mil e uma restries para tais bens. Assim mais fcil evitar a

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    entrada clandestina. Note que a ZVA pode ser criada com restries no s para mercadorias, mas tambm para pessoas, animais e veculos. Ela zona primria? NO. Muito pelo contrrio, n? A ZVA para evitar a entrada de bens. Se fosse zona primria, seria para permitir a entrada.

    Como consta no 3, a ZVA inclui a totalidade do municpio onde se encontra a linha de demarcao, ainda que a ZVA ocupe, por exemplo, apenas 1% do territrio municipal.

    Guarde isso!

    1) A zona primria composta apenas por portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. 2) As Zonas de Vigilncia Aduaneira (ZVA) e as Zonas de Processamento de Exportao (ZPE) no fazem parte da zona primria. 3) Apesar de as ZPE no serem zona primria, elas so assim consideradas exclusivamente para efeito de controle aduaneiro. 4) Como as reas de Controle Integrado (ACI) instaladas em pas vizinho no fazem parte do nosso territrio aduaneiro, tambm no cabe falar que elas so zona primria.

    QUESTES 01 (AFTN/1991) Define-se como zona primria a rea (adaptada) a) ocupada pelas zonas de vigilncia aduaneira e pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados b) terrestre ou aqutica, ocupada pelos portos e aeroportos alfandegados, ou a eles adjacentes, bem como a rea ocupada por pontos de fronteira alfandegados, por depsitos alfandegados, por entrepostos aduaneiros ou industriais e pelas zonas francas c) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados d) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e espao areo adjacente, bem como a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.

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    e) ocupada pelos portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados, depsitos alfandegados, entrepostos aduaneiros, entrepostos industriais, zonas francas e reas de trnsito aduaneiro Comentrios Zonas de vigilncia aduaneira, depsitos alfandegados, entrepostos aduaneiros, industriais, zonas francas, espao areo, reas de trnsito aduaneiro, nada disso faz parte da zona primria. Gabarito: C. 02 - (TTN/1997) A zona primria aduaneira compreende: (adaptada) a) a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, incluindo o espao areo correspondente, a rea terrestre ocupada pelos portos alfandegados e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados b) a rea terrestre e aqutica ocupada pelos portos alfandegados, as ilhas fluviais ou lacustres de domnio da Unio, a rea interna dos aeroportos alfandegados e a faixa de fronteira demarcada pela Unio c) a rea terrestre ou aqutica ocupada pelos portos alfandegados, a rea descontnua ocupada pelas ilhas martimas, fluviais ou lacustres, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados d) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados e) as faixas internas e externas ocupadas pelos portos e aeroportos alfandegados, terrestres ou aquticas, os armazns alfandegados situados na hinterlndia de portos e aeroportos e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados desde que situada na faixa de fronteira Comentrios Questo direta.

    Gabarito: d.

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    1.2.1. Alfandegamento Comentei antes que o alfandegamento realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como dispe o art. 13, 6. Quando se diz pela Receita, est-se dizendo pelo Secretrio da Receita ou por quem dele receber expressa delegao. Atualmente, o alfandegamento est delegado aos Superintendentes Regionais da Receita Federal. Veja a Portaria SRF n 602/2002:

    www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2002/portsrf602.htm

    Guarde isso!

    Autoridade aduaneira nacional: Secretrio da RFB

    Autoridade aduaneira regional: Superintendentes Regionais da Receita Federal

    Autoridade aduaneira local: Inspetores-Chefes das Alfndegas e das Inspetorias

    Para o alfandegamento, exigido um monte de coisas pelo Regulamento

    Aduaneiro: Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poder ser efetivado: I - depois de atendidas as condies de instalao do rgo de fiscalizao aduaneira e de infraestrutura indispensvel segurana fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condio de fiel depositrio da mercadoria sob sua guarda.

    Uma vez eu participei de uma vistoria em um local que se pretendia fosse alfandegado como um porto seco. Se no fosse a enorme floresta atrs do terreno do prdio, talvez o recinto tivesse sido alfandegado. Eu, hein, sai um bicho (humano) l do meio... Rodrigo, que negcio esse a de porto seco? A gente vai ver isso j j.

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    O artigo 13, I, exige que o responsvel pelo local que se deseja alfandegar cumpra algumas condies de instalao da aduana, inclusive para que ela possa trabalhar com segurana. Mas quais so as exigncias efetivas?

    O artigo 13-A dispe que a RFB define os requisitos tcnicos e operacionais para o alfandegamento, tais como a exigncia de aparelhos de raio-x, balanas, sistemas de vigilncia e de controle de ingresso de pessoas. Em suma, a RFB faz duas coisas: i) define requisitos de cumprimento obrigatrio para que os locais possam ser alfandegados; e ii) faz o alfandegamento, caso ateste o cumprimento das condies do artigo 13 e dos requisitos que ela mesmo criou.

    Art. 13-A. Compete Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos tcnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

    Se te afirmarem somente porto, aeroporto e ponto de fronteira so alfandegados, o que voc diz?

    Mentira. Existem vrias coisas alfandegveis (ta palavra) na zona secundria. Uma delas so os portos secos, analisados adiante; outra, os silos e tanques citados a seguir:

    Art. 13. (...) 4o Podero, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em reas contguas a porto organizado ou instalaes porturias, ligados a estes por tubulaes, esteiras rolantes ou similares, instaladas em carter permanente. Observao: rea contgua no rea dentro, mas fora dos portos alfandegados.

    Uma ltima disposio acerca de alfandegamento trazida no artigo 14:

    Art. 14. Nas cidades fronteirias, podero ser alfandegados pontos de fronteira para o trfego local e exclusivo de veculos matriculados nessas cidades. 1o Os pontos de fronteira de que trata o caput sero alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poder fixar as restries que julgar convenientes.

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    2o As autoridades aduaneiras locais com jurisdio sobre as cidades fronteirias podero instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira.

    Note bem: o alfandegamento realizado pelo Secretrio da Receita Federal, podendo ser delegado (vimos inclusive que isso foi feito). Porm, no caso das citadas cidades fronteirias do art. 14, o Regulamento Aduaneiro j d de cara o direito de as autoridades regionais alfandegarem aquelas, com a condio de que somente os veculos da regio cruzem a fronteira. Isso para evitar ou, pelo menos, diminuir a utilizao da fronteira por sacoleiros. Afastam-se aqueles nibus que vm l do interiorzo, apinhado de gente com mala vazia, prontinha para gastar tudo no Paraguai, comprando muita bugiganga da China e vizinhos. Que alegria me d quando eu vejo no jornal um nibus de muambeiros sendo apreendido. rs

    Lembre-se disso!

    Alfandegar pr qu? Para permitir a entrada de pessoas, veculos e mercadorias vindas do exterior ou a ele destinadas.

    1.3. Recintos Alfandegados O alfandegamento de recintos tambm de competncia do Secretrio da Receita Federal e foi delegado aos Superintendentes Regionais da RFB (SRRFB). Tal delegao e as regras do alfandegamento esto previstas na Portaria RFB 3.518/2011: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2011/portrfb35182011.htm

    Que recintos alfandegados existem? Bem, o artigo 9 do Regulamento menciona recintos em zona primria e

    em zona secundria. No caso da zona primria, no basta, por exemplo, o alfandegamento do porto. Tem que mencionar quais recintos dentro do porto sero autorizados a receber carga para fins de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro:

    Art. 9o Os recintos alfandegados sero assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primria ou na zona secundria, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de:

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    I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e III - remessas postais internacionais. Pargrafo nico. Podero ainda ser alfandegados, em zona primria, recintos destinados instalao de lojas francas.

    Pode-se dizer que o porto alfandegado no sentido lato, mas somente

    alguns recintos so alfandegados no sentido estrito. Afinal, um aeroporto possui vrios recintos: de bagagem de voos internacionais, de bagagem de voos domsticos, de carga, de remessas postais, de controle de pessoal, de processos, os estacionamentos, os banheiros... Nem todos so alfandegados.

    No h necessidade, por exemplo, de se alfandegar o setor de voos domsticos. Afinal, por ali no haver entrada de mercadoria procedente diretamente do exterior ou a ele destinada. Uma mercadoria estrangeira at poder entrar naquele local, mas ela j ter sido previamente fiscalizada em um recinto alfandegado pelo qual tenha passado. Da mesma forma, no h necessidade de se alfandegar o estacionamento do aeroporto nem os banheiros externos, pois, para que uma mercadoria procedente do exterior chegue a esses locais, ela j ter passado pelos recintos alfandegados de bagagem, de carga ou de remessas postais. O setor da Receita Federal no aeroporto que trata apenas do controle de pessoal, incluindo folha de ponto, no alfandegado. O setor que trata da anlise de processos de solicitao de benefcios fiscais tambm no alfandegado. O que entra e sai dali so to somente processos e no as mercadorias vindas diretamente do exterior.

    Portanto, pode-se dizer que o alfandegamento de um aeroporto ocorre no sentido amplo, mas apenas alguns recintos neste aeroporto sofrem alfandegamento no sentido estrito. Este pode ser ilustrado como a fiscalizao ostensiva da aduana na porta do recinto.

    Lembre-se disso! O alfandegamento do recinto impe uma fiscalizao ostensiva da aduana na porta dele.

    Pela redao do artigo 9, voc pode notar que existem recintos alfandegados tambm na zona secundria.

    U, professor, o alfandegamento no s na zona primria?

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    No. A entrada de mercadorias apenas pela zona primria (vimos que h excees), mas as mercadorias podem ficar sob controle aduaneiro no interior do pas, nos chamados portos secos. H ainda outros lugares alfandegados no interior do pas, como, por exemplo, os Depsitos Alfandegados Certificados e os locais de realizao das feiras de produtos estrangeiros (Feira da Providncia e Salo do Automvel, entre outros). Todos estes casos especiais sero analisados neste curso. 1.3.1. Portos Secos

    O que so os portos secos? So recintos alfandegados instalados no interior do pas, fora de portos e aeroportos, cujos objetivos so desafogar estas unidades de zona primria e interiorizar o despacho aduaneiro, levando-o para locais mais prximos aos estabelecimentos dos importadores e exportadores brasileiros.

    Considere que uma das afirmativas da Esaf na prova seja: Podem existir portos secos na zona primria. A afirmativa est certa ou errada? CERTA. O porto seco pode estar instalado em zona primria, desde que seja em ponto de fronteira.

    A instalao de um porto seco se d por meio de licitao para que as pessoas jurdicas selecionadas ofeream servio anlogo ao que oferecido pela Infraero nos aeroportos alfandegados, ou seja, armazenar e oferecer a estrutura necessria para a conferncia das mercadorias pelos rgos pblicos, dos quais o principal a Receita Federal, responsvel pelo despacho aduaneiro. Com a escolha do vencedor, este passa a prestar os servios sob o regime de permisso (em regra) ou o de concesso precedida da execuo de obra pblica.

    O regime ser de concesso somente se o imvel de instalao for da

    Unio. Caso contrrio, o regime ser de permisso. Art. 12. As operaes de movimentao e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestao de servios conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concesso ou de permisso. Pargrafo nico. A execuo das operaes e a prestao dos servios referidos no caput sero efetivadas mediante o regime de

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    permisso, salvo quando os servios devam ser prestados em porto seco instalado em imvel pertencente Unio, caso em que ser adotado o regime de concesso precedida da execuo de obra pblica.

    Quando criado, o porto no Rio de Janeiro certamente foi dimensionado

    para operar at um determinado volume de comrcio. Com o passar do tempo, ficou pequeno diante do incremento do fluxo comercial. As limitaes so fsicas. No h espao infinito para operao. A criao dos portos secos veio, entre outras coisas, atender este problema de infraestrutura.

    Quer ver outra motivao para a criao de portos secos? Imagine uma mercadoria importada por uma empresa do estado de

    Gois, mas que entra no Brasil pelo porto do Rio de Janeiro. Se no houvesse um porto seco no seu estado, o importador teria de se deslocar ao Rio de Janeiro, ou contratar um despachante aduaneiro, para apresentar os documentos Receita Federal e assistir verificao da mercadoria por parte desta. Estas possibilidades poderiam ser inadequadas ao importador, que perderia tempo e/ou dinheiro que talvez no possusse. Como a mercadoria j ir mesmo viajar para Gois, por que no proceder ao despacho aduaneiro naquele estado? A criao dos portos secos tambm veio para atender a esse interesse dos importadores e exportadores do interior do pas.

    A definio de portos secos consta no art. 11 do Regulamento Aduaneiro: Art. 11. Portos Secos so recintos alfandegados de uso pblico nos quais so executadas operaes de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. 1 Os portos secos no podero ser instalados na zona primria de portos e aeroportos alfandegados. (...)

    Antigamente, o porto seco era chamado estao aduaneira interior. Nas provas da ESAF anteriores a 2002, voc ir encontrar esta expresso. Saiba que ela no existe mais. Quer mais um motivo para a criao de portos secos?

    Ao perceber a concentrao de importao ou exportao de mercadorias em uma determinada rea geogrfica, sem que haja uma unidade aduaneira em que possam essas mercadorias ser armazenadas e conferidas, um porto seco pode ser criado para incentivar o comrcio exterior, especializando aquela regio em tal atividade.

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    Que tal mais um motivo? Outro fator que pode levar criao de porto seco a necessidade de

    se tratarem cargas especiais. Por exemplo, pode ser percebida a necessidade de se criar uma estrutura especial para cargas frigorificadas ou carga viva. Como nos portos e aeroportos no h flexibilidade para os vrios tipos de cargas especiais, o porto seco pode ser uma boa soluo.

    Com tantos motivos, o governo criou muitos portos secos no nosso Brasilzo. Ficou curioso em conhecer? Leia ento a lista aqui: www.receita.fazenda.gov.br/aduana/LocaisRecintosAduaneiros/PortosSecos/PSecos.htm Meu estado do Rio de Janeiro tem dois portos secos. J o estado de So Paulo (SP) possui treze. Voltando aos portos secos: eles podem ser autorizados a operar com carga de exportao, de importao ou ambas.

    Guarde isso! Existem portos secos na zona primria (s em ponto de fronteira) e na zona secundria.

    QUESTES 03 (AFRFB/2014) Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, incorreto afirmar que: (...) c) nos portos secos, a execuo das operaes e a prestao dos servios conexos sero efetivadas mediante o regime de permisso, salvo quando os servios devam ser prestados em porto seco instalado em imvel pertencente Unio, caso em que ser adotado o regime de concesso precedido da execuo de obra pblica. (...) Comentrios As demais assertivas desta questo se referem aos regimes aduaneiros especiais, que sero estudados nas aulas nas aulas 10 a 13.

    Letra C: correta, conforme RA, art. 12, pargrafo nico.

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    Art. 12. (...) Pargrafo nico. A execuo das operaes e a prestao dos servios referidos no caput sero efetivadas mediante o regime de permisso, salvo quando os servios devam ser prestados em porto seco instalado em imvel pertencente Unio, caso em que ser adotado o regime de concesso precedida da execuo de obra pblica.

    04 (Indita) Considerando o tema jurisdio aduaneira, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) A denominada zona secundria equivale a todo o territrio aduaneiro, excludos a zona primria e o mar territorial. ( ) Para todos os efeitos, as zonas de processamento de exportao constituem zona primria. ( ) O territrio aduaneiro inclui as reas de Controle Integrado. a) V, V, V b) F, F, F c) V, F, V d) V, V, F e) F, F, V Comentrios A primeira afirmativa est errada, tendo em vista que o territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional. Este, por sua vez, inclui o espao areo e as guas territoriais (artigo 3, inciso II do RA). A segunda afirmativa est errada, pois as zonas de processamento de exportaes so tratadas como zona primria somente para fins de controle aduaneiro. (pargrafo 1 do artigo 3 do RA). A terceira est errada, uma vez que o territrio aduaneiro somente inclui o territrio nacional. No confundir jurisdio aduaneira com territrio aduaneiro. A jurisdio aduaneira se estende para fora do territrio aduaneiro. A jurisdio aduaneira inclui as reas de Controle Integrado que estiverem em solo estrangeiro, mas estas no fazem parte do territrio aduaneiro. No fosse este o entendimento, o artigo 3, 5, do RA seria desnecessrio, tendo em vista o caput do art. 3o.

    Art. 3o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange: (...) 5o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se ainda s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do Mercosul com o Brasil.

    Gabarito: Letra b.

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    05 (Indita) Considerando o tema territrio aduaneiro, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do Mercosul com o Brasil. ( ) O Ministro de Estado da Fazenda poder demarcar, na orla martima ou na fronteira alfandegada, zonas de vigilncia aduaneira. ( ) Nas zonas de vigilncia aduaneira, a permanncia de mercadorias ou a sua circulao e a de veculos, pessoas ou animais ficaro sujeitas s exigncias fiscais, proibies e restries que forem estabelecidas. a) V, V, V b) F, V, F c) V, F, V d) V, V, F e) V, F, F Comentrios

    A primeira afirmativa est correta, como vimos na questo anterior. A segunda afirmativa est errada, pois as zonas de vigilncia aduaneira no so criadas em fronteira alfandegada, mas em local no alfandegado para se aumentar a vigilncia daquela regio deserta (art. 4, RA). A terceira afirmativa est correta (art. 4, RA). Soluo: Letra c. 06 (Indita) Avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Ao se declarar que o aeroporto X est alfandegado a partir desta data, diz-se que todo o aeroporto est alfandegado ainda que apenas alguns de seus recintos sejam alfandegados. ( ) Existem recintos alfandegados na zona secundria. ( ) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, excepcionando-se, por exemplo, a importao e a exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pelo Ministrio dos Transportes.

    a) V, V, V b) F, F, F c) V, F, V d) V, V, F e) V, F, F Comentrios A primeira afirmativa est correta, tendo em vista que um aeroporto alfandegado pode ter recintos alfandegados e no alfandegados. O aeroporto

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    alfandegado no sentido amplo, enquanto os recintos so alfandegados no sentido estrito. (art. 13, caput e 1, do RA). A segunda afirmativa est correta, como vimos no artigo 9 do Regulamento Aduaneiro. A terceira est errada, pois a RFB quem cria as regras de controle (pargrafo nico do artigo 8 do RA). Pegadinha... Gabarito: letra d.

    1.4. Administrao Aduaneira A administrao aduaneira tratada nos artigos 15 a 25 do Regulamento Aduaneiro. Voc tem ouvido nos jornais a histria de que gostariam que a aduana sasse das mos da Receita Federal e passasse para o Ministrio do Desenvolvimento ou para um hipottico Ministrio do Comrcio Exterior? Bem, sem entrar no mrito, pois isso no discusso que interesse para o concurso, podemos dizer que, no mnimo, ter que ser feita uma emenda constitucional. Afinal, o artigo 237 da Constituio Federal (CF/1988) taxativo:

    Art. 237. A fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, essenciais defesa dos interesses fazendrios nacionais, sero exercidos pelo Ministrio da Fazenda.

    Para completar, o artigo 15 do RA dispe:

    Art. 15. O exerccio da administrao aduaneira compreende a fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, essenciais defesa dos interesses fazendrios nacionais, em todo o territrio aduaneiro.

    interessante ver que o contedo programtico de Legislao Aduaneira inclui o tpico 29: Disposies Constitucionais Relativas Administrao e Controle sobre Comrcio Exterior. Quais so tais disposies constitucionais? No seu Word, d um Localizar na CF/1988, procurando comrcio exterior. Quantas vezes voc vai encontrar a expresso? Duas. Uma aparece no artigo 22 sobre as competncias da Unio; outra, no artigo 237. Pronto! Acabamos de estudar o tpico 29 do edital. Uau! Maravilha. Ah, se todos os tpicos fossem simples assim... rsrs

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    A legislao tambm categrica em outro ponto. A fiscalizao dos

    tributos incidentes sobre as operaes de comrcio exterior so supervisionadas e executadas por Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme o art. 15, par. nico, do RA.

    fato que algumas normas da RFB, tal como a Instruo Normativa (IN) 680/2006 (art. 21, 2), tentaram driblar tal imposio, deixando aberta a possibilidade de outros servidores da RFB realizarem, por exemplo, a conferncia aduaneira. Isso, porm, caiu com a edio da IN RFB 957/2009. Fiscalizao Aduaneira

    Art. 16. A fiscalizao aduaneira poder ser ininterrupta, em horrios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

    Sempre que eu dou aula sobre este artigo, perguntam:

    Professor, determinado aeroporto alfandegado. Esse artigo est dizendo que a aduana pode fiscalizar s em horrios determinados ou, pior ainda, s eventualmente? Quando no houver fiscalizao, o sujeito pode fugir com a carga toda?

    rsrsrsrsrs. No, meu caro. No confunda controle aduaneiro com fiscalizao. O controle aduaneiro acontece o tempo inteiro, 24 horas por dia. A aduana fica de olho aberto o tempo inteiro, monitorando as movimentaes de carga na unidade aduaneira. O que est escrito no artigo 16 sobre a fiscalizao. Simplificadamente, pense no controle aduaneiro como o trabalho das cmeras de segurana presentes no recinto alfandegado. E pense na fiscalizao aduaneira como a abertura das cargas, bagagens e remessas postais.

    Est escrito que a FISCALIZAO pode ser eventual, ou seja, pode ocorrer sob demanda, sem a manuteno de um aparato aduaneiro. comum, por exemplo, naquelas unidades aduaneiras com pouca movimentao de carga. Quando h necessidade, a aduana chamada para realizar a fiscalizao. Fao o alerta novamente: o controle aduaneiro vai estar presente 24 horas por dia, mas a conferncia aduaneira s acontecer quando o dono da carga o solicitar. Enquanto no o fizer, a mercadoria vai ficando no armazm, sujeita ao custo da armazenagem...

    A FISCALIZAO tambm pode ser contnua, seja 24 horas por dia ( o que acontece, por exemplo, no setor de bagagens, pois os voos internacionais chegam durante a madrugada tambm), seja em horrios determinados (por

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    exemplo, em determinado aeroporto, pode ficar definido que a fiscalizao das cargas ser ininterrupta dentro do horrio de 09:00 s 17:00). No caso de conferncia de cargas, no h necessidade de se ficar trabalhando a madrugada toda. Imagine o AFRFB conferindo e liberando uma carga de madrugada aqui na minha cidade do Rio de Janeiro. Os ladres iriam pegar senha e fazer fila do lado de fora...

    Por curiosidade: os AFRFB que trabalham no setor de conferncia de bagagens de voos internacionais fazem regime de planto (normalmente 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso).

    Novidade: Pelo artigo 70 da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos) institui-

    se aquilo que chamado Porto 24 horas: Art. 70. O art. 29 da Lei n 5.025, de 10 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 29. Os servios pblicos necessrios importao e exportao devero ser centralizados pela administrao pblica em todos os portos organizados. 1 Os servios de que trata o caput sero prestados em horrio corrido e coincidente com a operao de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados. 2 O horrio previsto no 1 poder ser reduzido por ato do Poder Executivo, desde que no haja prejuzo segurana nacional e operao porturia. ............................

    Portanto, especificamente em relao aos portos, j no falamos mais que

    a fiscalizao poder ser ininterrupta, mas ser em horrio coincidente com a operao de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. Na prtica, a fiscalizao passa a ser 24 horas nos portos mais movimentados do pas. Veja, por exemplo, que tal funcionamento j est implantado no Rio de Janeiro, em Santos, Vitria, Fortaleza, Paranagu (PR), Suape (PE), Itaja (SC) e Rio Grande (RS). Se quiser conferir:

    http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=21&cid=158655 Uma observao interessante para voc, concursando: com a implantao

    do projeto Porto 24 horas e a necessidade de atendimento em trs turnos de trabalho, aumentou a demanda por Auditores Fiscais e Analistas Tributrios.

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    Guarde isso! 1) A fiscalizao aduaneira (no o controle) pode ser ininterrupta, em horrios determinados, ou eventual. 2) Nos portos, a fiscalizao aduaneira passou a ser em horrio coincidente com a operao de cada porto.

    A precedncia da aduana Voc deve saber que a entrada e a sada de mercadorias e de pessoas no ou do Brasil fiscalizada no s pela Receita Federal, mas tambm pela Polcia Federal e por alguns rgos anuentes (so dezesseis e sero estudados em aula futura). Alguns desses anuentes tambm fazem fiscalizao in loco, como, por exemplo, os fiscais da Anvisa, fiscais agropecurios e at os militares do Exrcito. No entanto, apesar de haver muitas pessoas envolvidas no controle governamental, a precedncia da Receita Federal, conforme dispe o artigo 17 do RA:

    Nas reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedncia sobre as demais que ali exeram suas atribuies.

    Mas o que significa precedncia? O RA explica: as demais autoridades so obrigadas a prestar auxlio

    imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalaes necessrios ao fiscal. Alm disso, a RFB quem vai disciplinar a movimentao das pessoas, veculos, unidades de carga (exemplo tpico: container) e mercadorias, naqueles locais listados ali em cima. Ah! E tudo isso vale tambm para a zona de vigilncia aduaneira, como prev o 2 do artigo. Veja tambm que a precedncia da aduana inclui outras reas no alfandegadas em que se autorize, por exemplo, descarga de mercadorias. Aqui sempre vem a pergunta: Mas, professor, a descarga no ocorre apenas em zona primria? Resposta: Em regra, sim, mas vimos, por exemplo, que o gs boliviano vem por meio de dutos, no sendo descarregado na zona primria. Vimos

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    tambm que o avio pode, em emergncia, pousar em aeroporto no alfandegado, gerando a a descarga dos bens trazidos. Em tais locais de descarga, no alfandegados, a precedncia da aduana tambm existe. Eu j havia dito que o controle da RFB no se limita fiscalizao na zona primria, n? Eu, por exemplo, sou AFRFB da zona secundria e toda vez que eu abro uma fiscalizao em cima de uma empresa, j intimo o sujeito a entregar todos os documentos da operao realizada. A obrigao de ele manter todos os documentos relativos importao (ou exportao) e mos apresentar est prevista no artigo 18 do RA. Alm desses documentos, eu posso intim-lo a entregar os livros fiscais e quaisquer outros documentos que eu julgar necessrios para a minha fiscalizao. Leia isso no art. 19 e veja o poder que voc ter quando for meu colega aqui na RFB (uma das coisas que mais me alegram que hoje trabalho diretamente com muitos ex-alunos). Mas, professor, quando a empresa se recusa a fornecer os documentos, o que eu fao? A, so vrias consequncias. Por exemplo, se houver cobrana de multa, elas sero majoradas (art. 725, pargrafo nico). Se for o caso de valorao aduaneira e o sujeito no entregar os documentos instrutivos do despacho (estudaremos noutra aula o que so), arbitramos a base de clculo (art. 86, II). Se a falta de entrega for em relao a outros documentos, afastamos o primeiro mtodo de valorao (art. 84) (veremos tudo isso em aulas futuras). Essas so apenas algumas das consequncias. Ah! Faltou dizer: os documentos tambm podem ser enviados para a RFB por meio magntico. Vrios artigos do Regulamento Aduaneiro, relativamente administrao aduaneira, so cpias do CTN. Voc j fera em Tributrio. Ento eu no preciso explicar aquilo que os mestres j explicaram. S gostaria de chamar sua ateno para alguns artigos.

    Art. 23. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrar os termos necessrios para que se documente o incio do procedimento, na forma da legislao aplicvel, que fixar prazo mximo para a sua concluso. 1o Os termos a que se refere o caput sero lavrados, sempre que possvel, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita fiscalizao.

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    Esse artigo 23 importantssimo para o nosso dia a dia como AFRFB. Afinal, a partir do momento em que damos cincia do Termo de Incio de Ao Fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade (Decreto 70.235, art. 7) e os eventuais tributos sero cobrados com multa de ofcio (Lei 9.430/1996, art. 44), como aprendemos no Direito Tributrio. Pelo artigo 24, vemos que a RFB pode chamar a polcia (ou a fora pblica, no sentido mais amplo) para dar apoio s suas fiscalizaes. Veja, porm, que aqui no se fala de precedncia, especfica para os locais indicados no artigo 17, visto anteriormente.

    Art. 24. No exerccio de suas atribuies, a autoridade aduaneira ter livre acesso: I - a quaisquer dependncias do porto e s embarcaes, atracadas ou no; e II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Pargrafo nico. Para o desempenho das atribuies referidas no caput, a autoridade aduaneira poder requisitar papis, livros e outros documentos, bem como o apoio de fora pblica federal, estadual ou municipal, quando julgar necessrio.

    Guarde isso! A precedncia da aduana existe nos locais indicados no artigo 17. Significa que a aduana quem manda dentro daqueles locais, disciplinando a movimentao de pessoas e bens. Alm disso, as demais autoridades esto obrigadas a atender imediatamente solicitao da aduana. No caso do artigo 24, a aduana no a autoridade disciplinadora, encontrando-se em p de igualdade com as demais, cada uma dentro de sua rea de competncia.

    Por fim, como a RFB um rgo do Ministrio da Fazenda, cabe a este a definio das competncias, jurisdies e estrutura da nossa querida aduana.

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    QUESTES 07 (ATRFB/2012) Sobre territrio aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administrao aduaneira, incorreto afirmar que: (adaptada) a) o territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilncia Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcao, ainda que parte dele fique fora da rea demarcada. c) com excees da importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e de outros casos estabelecidos pela RFB, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. d) portos secos so recintos alfandegados de uso pblico nos quais so executadas operaes de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. e) a fiscalizao aduaneira poder ser ininterrupta, em horrios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Comentrios Questo fcil. A letra A est correta. Vimos o artigo 2 do RA. A letra B o gabarito. Vimos que a zona de vigilncia aduaneira criada em faixas de fronteira ou em orla martima. Obviamente, no vai englobar todo o Estado de Mato Grosso, do Acre ou do Rio de Janeiro, pois seno o controle no seria concentrado, e geraria perda de objetividade. Vimos que, no artigo 4, 3, a meno feita totalidade do municpio, no totalidade do Estado. A letra C foi adaptada para permanecer correta. Sua redao original era:

    (redao anterior) c) com exceo da importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

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    A letra C estava inteiramente de acordo com o artigo 8 do RA, antes da modificao que este sofreu com o Decreto 8.010/2013.

    (redao antiga) Art. 8 Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Como vimos na aula, o artigo 8 passou a ter a seguinte redao no pargrafo nico:

    (nova redao) Art. 8. (...) Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica: (Redao dada pelo Decreto n 8.010, de 16 de maio de 2013) I - importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Em suma, a nica modificao no artigo 8 e na assertiva da questo foi a

    incluso da hiptese prevista no inciso II. Logo, para que a opo C continue a ser considerada correta, foi necessrio adapt-la para incluir os outros casos estabelecidos pela RFB, como foi feito.

    A letra D est correta. Vimos o artigo 11 do RA. A letra E est correta. Vimos o artigo 16 do RA. 08 (AFRFB/2012) No que concerne Jurisdio Aduaneira, incorreto afirmar que: a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no garante o direito operao regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicao das sanes estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabveis ou a representao fiscal para fins penais, quando for o caso. b) a Jurisdio dos servios aduaneiros estende-se s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do MERCOSUL com o Brasil.

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    c) podero ser demarcadas, na orla martima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilncia Aduaneira. d) os portos secos no podero ser instalados na zona primria de portos e aeroportos alfandegados. e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportao constituem zona secundria. Comentrios

    Quando voc pega uma opo muito louca como a letra A, o que voc tem que fazer? Pul-la sem perda de tempo. Se o concursando tiver feito isso, ele ter matado a questo de forma muito tranquila, como poderemos ver agora.

    Letra B: correta. Como vimos, literal do artigo 3, 5 do RA. Letra C: correta. Como vimos, literal do artigo 4 do RA. Letra D: correta. Literal do artigo 11, 1 do RA. Letra E: evidentemente incorreta. Para efeito de controle aduaneiro, as

    ZPE so consideradas zona primria (art. 3, 1, RA). Gabarito: letra E.

    Vamos agora voltar letra A s por curiosidade, pois as alternativas

    loucas e hiperespecficas cobradas em um concurso no merecem ser estudadas por aqueles que visam ao prximo concurso. Afinal, tais alternativas so inseridas pelas bancas examinadoras no com o intuito de medir um conhecimento impossvel, mas para verificar se o concursando tem o discernimento de pular as questes impossveis. Voc no acha impossvel ter que decorar qual a multa prevista no artigo X da Lei Y? E ter que saber quais so as sanes previstas no artigo W da mesma lei e a relao entre a multa e as sanes? Eu sou AFRFB aduaneiro h dezenove anos e, quando eu vi a letra A pela primeira vez, achei que estavam cobrando grego na prova e logo a pulei... rs

    Quem se desesperou ao ler a letra A perdeu os pontos de uma questo ridiculamente fcil. No h dica mais batida e certeira do que essa: Pule as questes (ou as assertivas) difceis. Faa as questes fceis primeiro. Quem seguiu tal sugesto, ignorou a letra A e ganhou pontos muito fceis.

    S para deixar registrado: a letra A literal do pargrafo nico do artigo 38 da Lei 12.350/2010. um caso hiperespecfico de multa sobre as empresas que exploram recintos alfandegados. detalhe do detalhe do detalhe. No perca tempo tentando decorar isso.

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    09 (TRF/2002-1) Identifique a razo que leva o legislador aduaneiro a alfandegar determinados portos, aeroportos ou pontos da fronteira terrestre, fixando os locais servidos por reparties aduaneiras onde possam: a) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; b) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de descarga e pesagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; c) estacionar ou transitar veculos procedentes do exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; d) estacionar ou transitar veculos destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga ou passagem de mercadorias destinados ao exterior; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior. Comentrios

    Questo literal do artigo 5 do RA. Gabarito: a.

    10 (TRF/2002-2) A jurisdio dos servios aduaneiros, exercida atualmente, compreende: a) os portos, os aeroportos e os pontos de fronteira; b) a zona primria e a zona secundria; c) a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento das Exportaes e o restante do territrio nacional; d) os enclaves e os exclaves aduaneiros; e) os recintos alfandegados situados nas zonas de vigilncia aduaneira. Comentrios Questo literal do artigo 3 do RA. Letra b.

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    11 (Indita) Assinale a alternativa incorreta: a) A zona de processamento de exportaes faz parte da zona secundria. b) Atualmente, o alfandegamento realizado pelas Superintendncias Regionais da Receita Federal. c) Os recintos alfandegados se situam na zona primria. d) O alfandegamento de um recinto pode ser realizado a ttulo permanente ou temporrio. e) A jurisdio aduaneira brasileira estende-se para fora do territrio brasileiro. Comentrios Letra A: correta, como vimos. S considerada zona primria para efeito de controle aduaneiro, no para todos os efeitos. Letra B: correta, pois houve a delegao de competncia. Letra C: falsa. Podem se situar na zona secundria. Letra D: correta, como vimos no caso da Base Area de Santa Cruz. Letra E: correta. A jurisdio inclui as reas de Controle Integrado situadas nos pases do Mercosul e na Bolvia. 12 (Indita) Assinale a alternativa correta: a) A precedncia da aduana permite que, em fiscalizao no estabelecimento do importador, ela requeira a ajuda policial. b) O alfandegamento da zona de vigilncia aduaneira realizado pelo Superintendente Regional da Receita Federal. c) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. d) Os portos secos no podem ser encontrados na zona primria. e) Na zona primria, o controle aduaneiro pode ser ininterrupto ou eventual. Comentrios Letra A: falsa. A precedncia da aduana s na zona primria e em alguns outros locais indicados no art. 17 do RA. Pegadinha... Letra B: falsa. A ZVA no alfandegada. Letra C: correta. Apesar de haver excees, tal afirmativa literal do art. 8 do RA. A ESAF no aceita recurso contra questes literais, ou seja, contra a literalidade no se briga... Letra D: falsa. Podem ser encontrados em pontos de fronteira. Letra E: falsa. A fiscalizao, no o controle, pode ser ininterrupto ou eventual. Pegadinha...

  • LEGISLAO ADUANEIRA PARA O CONCURSO DA RECEITAFEEDERAL 2015

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    13 (Indita) Avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) A fiscalizao aduaneira poder ser ininterrupta ou eventual nos recintos alfandegados. ( ) A fiscalizao aduaneira ser ininterrupta nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. ( ) Na zona secundria, onde se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedncia sobre as demais que ali exeram suas atribuies. a) V, V, V b) F, F, F c) V, F, V d) V, V, F e) V, F, F Comentrios

    A primeira afirmativa est correta (caput do artigo 16 do RA). A segunda est errada, pois a fiscalizao poder ser eventual. (caput do artigo 16 do RA).

    A terceira afirmativa est correta e evidencia a precedncia da autoridade aduaneira tambm na zona secundria, nas outras reas citadas no artigo 17 do RA: Nas reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedncia sobre as demais que ali exeram suas atribuies.

    Vimos o exemplo do avio em pouso de emergncia que vai ser descarregado em recinto no alfandegado. A precedncia da aduana tambm existe a.

    Soluo: Letra c.

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    2. CONTROLE ADUANEIRO DE VECULOS Esta parte do edital est nos artigos 26 a 68 do Regulamento Aduaneiro. Antes mesmo de controlar as mercadorias que entram no pas, a aduana controla os veculos. E j sabemos que os veculos entram pela zona primria. No entanto, em casos especiais, a Receita Federal pode, por exemplo, permitir a entrada por local no alfandegado. Como escrevi antes, fcil perceber que, havendo necessidade de um avio fazer um pouso de emergncia, ser com certeza autorizado a pousar no aeroporto mais acessvel, independentemente de ser alfandegado ou no. uma permisso bvia.

    Art. 26. A entrada ou a sada de veculos procedentes do exterior ou a ele destinados s poder ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. 1o O controle aduaneiro do veculo ser exercido desde o seu ingresso no territrio aduaneiro at a sua efetiva sada, e ser estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. 2o O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poder autorizar a entrada ou a sada de veculos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira no alfandegado, em casos justificados, e sem prejuzo do disposto no 1o.

    As unidades aduaneiras se dividem nas unidades de zona primria

    (alfndegas nos portos e aeroportos e inspetorias nas fronteiras) e nas unidades de zona secundria (inspetorias). Quando o volume de comrcio exterior em uma regio no justifica a criao de uma unidade aduaneira, a fiscalizao aduaneira acumulada pela Delegacia da Receita Federal, que, em tese, deveria tratar apenas de tributos internos.

    Quando o Regulamento Aduaneiro diz unidade jurisdicionante est se referindo unidade de zona secundria, responsvel pelo municpio onde a empresa se encontra estabelecida (excepcionalmente, a unidade de zona primria pode tambm acumular as funes de fiscalizao externa, como ocorre com a unidade do Porto de Vitria, onde o Missagia lotado). A unidade jurisdicionante do municpio do Rio de Janeiro a Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, onde eu, Rodrigo, sou lotado. O trabalho da unidade jurisdicionante fiscalizar as empresas em seus estabelecimentos. As inspetorias tm a mobilidade para ir s empresas. J o trabalho das unidades de zona primria , em regra, somente fiscalizar as mercadorias que se apresentam na prpria unidade aduaneira.

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    Conforme o artigo 26, o controle aduaneiro do veculo ser exercido desde o ingresso no territrio aduaneiro at a sua efetiva sada, e ser estendi