Aula0 Procpenal Pac Tec TRF3 64557

CURSO ON-LINE-DIREITO PROC. PENAL-TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO

Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1

CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TRF 3 REGIO TCNICO JUDICIRIO - ADMINISTRATIVA

PROFESSOR: PEDRO IVO

APRESENTAO

Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos!

com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para Tcnico Judicirio Administrativa do TRF 3 Regio.

Antes de tudo, para que me conheam um pouco melhor, farei minha apresentao.

Meu nome Pedro Ivo, sou servidor pblico h 14 anos e, atualmente, exero o cargo de Auditor-Fiscal Tributrio no Municpio de So Paulo (ISS-SP).

Iniciei meus trabalhos no servio pblico atuando na Administrao Federal, na qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da Marinha do Brasil.

Por opo, comecei a estudar para a rea fiscal e, concomitantemente, fui aprendendo o que o verdadeiro esprito de concurseiro, qualidade que logo percebi ser to necessria para alcanar meu objetivo.

Atualmente, aps a aprovao no cargo almejado, ministro aulas em diversos cursos do Rio de Janeiro e de So Paulo, sou ps-graduado em Auditoria Tributria, ps-graduado em Processo Penal e Direito Penal Especial e autor dos livros Direito Penal Questes comentadas da FCC, Direito Processual Penal Resumo dos tpicos mais importantes para concursos pblicos e 1001 Questes Comentadas Direito Penal CESPE, todos publicados pela Editora Mtodo.

Agora que j me conhecem um pouco, posso, com certa tranquilidade, comear a falar de nosso curso.

Em primeiro lugar importante que desde j firmemos uma parceria em busca dos 100% de acertos em sua PROVA. Digo isto porque espero, nas prximas semanas, poder estar conversando com vocs sobre o Direito Processual Penal em suas casas, no trabalho, no metr, no nibus, enfim, em qualquer lugar em que vocs estiverem lendo as aulas.

Trata-se efetivamente de uma conversa, sem formalismos desnecessrios e objetivando o maior grau de assimilao possvel.

Nosso curso ser no mtodo QP, ou seja, Quase-Presencial.

Mas professor... Eu nunca ouvi falar neste tal de QP, o que isso?





o mtodo atravs do qual eu apenas no estarei fisicamente na sua frente, mas buscarei com que se sintam em uma sala de aula, aprendendo a matria atravs de uma linguagem clara e objetiva, voltada para a sua aprovao.

O curso abranger a integralidade do edital e seguir o seguinte cronograma:

*************************************************************** AULA 00 - Introduo ao Direito Processual Penal

AULA 01 - Inqurito Policial: Natureza, Incio e Dinmica.

AULA 02 - Ao Penal: Ao Penal Pblica e Privada. A Denncia. A Representao, A Queixa, A Renncia, O Perdo. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do ru menor, Auxiliar da Justia.

AULA 03 - Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicaes Processuais (citao, notificao, intimao).

AULA 04 - Priso: temporria, em flagrante, preventiva, decorrente de sentena condenatria. Liberdade Provisria e Fiana.

AULA 05 - Atos Jurisdicionais: despachos, decises interlocutrias e sentena (conceito, publicao, intimao, efeitos).

AULA 06 - Dos Recursos em geral: Disposies Gerais, Da Apelao, Do Recurso em Sentido Estrito. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurana. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/98).

AULA 07 - A competncia penal da Justia Federal: STF, STJ, TRFs, Justia Federal e Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001 e alteraes).

***************************************************************

Cada aula ser composta de cerca de 60 pginas, com exceo da demonstrativa. Ao trmino de cada encontro, apresentarei diversos exerccios comentados a fim de fixar a matria.

Para finalizar essa nossa primeira conversa, lembro que todas as dvidas podero ser sanadas no frum e que qualquer crtica ou sugesto poder ser enviada para [email protected].





Bom, agora que j estamos devidamente apresentados e voc j sabe como ser o nosso curso, vamos comear a subir mais um importante degrau rumo aprovao!!!

Bons estudos!!!





AULA 00 - INTRODUO AO PROCESSO PENAL E PRINCPIOS PROCESSUAIS PENAIS

1.1 O PROCESSO PENAL

A Carta Magna dispe em seu art. 1, pargrafo nico, que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituio.

Do texto constitucional retira-se claramente que o Estado o titular de um poder que deve ser exercido em prol da sociedade. Ocorre, contudo, que tal poder no ilimitado e, os limites, so impostos pelas normas legais, pelo Direito.

Neste contexto que surge o processo, meio atravs do qual o Estado poder exercer o seu poder jurisdicional de forma adequada, proporcional e razovel aos anseios da sociedade.

A partir de agora comearemos a tratar do processo, mais especificamente do Processo Penal e, para que voc compreenda corretamente este importante ramo jurdico, importantssimo aprender, antes de tudo, qual o seu conceito.

1.1.1 CONCEITO

Podemos dizer que o Direito Processual Penal o conjunto de normas e princpios que vai tornar possvel a aplicao do Direito Penal, pelo Estado, no caso concreto. Desta forma, o Processo Penal definir a atuao do Estado-Juiz na sua relao com o autor e ru, os trs principais sujeitos processuais.

O fim especfico do Processo Penal o de obter a certeza positiva ou negativa, acerca da violao da lei penal, mediante a interveno judicial. Pode-se afirmar, portanto que o Processo Penal tem um duplo fim:

FIM ESSENCIAL Estabelecido em prol do interesse social empenhado na punio dos delinqentes;

FIM CORRELATIVO Estabelecido em prol da tutela do interesse privado e social concernente s garantias individuais, principalmente a da liberdade.

Para deixar ainda mais claro, imaginemos um mecnico de automveis e as peas do carro. Em grau de equivalncia, teramos a seguinte relao:





PEAS DO CARRO DIREITO PENAL;

MECNICO ESTADO;

PROCESSO DE COLOCAO DAS PEAS PELO MECNICO NOS VECULOS PROCESSO PENAL;

1.1.2 FONTES DO PROCESSO PENAL

Fonte, em sentido usual, o lugar de onde provm algo. Desta forma, podemos conceituar as fontes do processo penal como o ponto de partida das normas, princpios e preceitos que norteiam este ramo jurdico.

Dentre os diversos doutrinadores, a classificao que voc precisa ter conhecimento a que divide as fontes em formais e materiais. Vamos conhec-la:

1 - FONTES MATERIAIS Quando falamos em fontes materiais, estamos tratando de quem ser responsvel pela edio de normas especficas sobre o Processo Penal no nosso Pas.

Para encontramos esta resposta, devemos recorrer Constituio Federal que, em seu art. 22, I, dispe:

ESTADO-JUIZ

RU

AUTOR

SUJEITOS PROCESSUAIS





Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)

Desta forma, caro (a) aluno (a), podemos afirmar que a nica fonte material do Direito Processual Penal a UNIO, correto???

ERRADO!!! Excepcionalmente, lei estadual (ou distrital) poder tratar sobre questes especficas de Processo Penal, desde que permitido pela Unio por meio de lei complementar. Observe o disposto no art. 22, pargrafo nico, da Carta Magna:

Art. 22

[...]

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.

2 - FONTES FORMAIS No que diz respeito s chamadas fontes formais, diferentemente do que vimos anteriormente, estamos tratando da forma como as normas jurdicas so exteriorizadas.

No Direito brasileiro temos como principal fonte formal a lei, que recebe a denominao de fonte imediata.

Dentro desta classificao, podemos abranger a Constituio Federal, a legislao infraconstitucional, os tratados, convenes e regras de Direito Internacional e as smulas vinculantes. Estas ltimas esto includas no art. 103-A da Carta Magna nos seguintes termos:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.





A principal caracterstica da fonte formal imediata o fato de ela vincular a atuao do Estado, ou seja, se uma lei diz que o Juiz deve agir de uma maneira X, obrigatoriamente ter que assim fazer.

Alm da fonte IMEDIATA, tambm existem fontes MEDIATAS que, embora no vinculem a atuao do Estado, servem de importante direcionamento na atuao Estatal. So elas:

OS COSTUMES O costume, que no direito processual penal denominado praxe forense, a regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme (elemento interno), com a conscincia de sua obrigatoriedade (elemento externo).

Embora no mencionado no artigo 3 do CPP, que admite a aplicao da analogia e dos princpios gerais do direito, o costume referido pelo artigo 4 da Lei de Introduo do Cdigo Civil como uma das formas integradoras do Direito, em especial na lacuna da lei, podendo ser considerado como forma de revelao do Direito Processual Penal.

Art. 3o A lei processual penal admitir interpretao extensiva e aplicao analgica, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito.

Art. 4o (LICC) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito.

Fala-se em costume secundum legem (de acordo com a lei), extra legem (na ausncia de lei) e contra legem (contra a lei). O ltimo, segundo o direito moderno, proibido.

OS PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO So regras que embora no estejam escritas, mostram-se presentes e informam o ordenamento jurdico

A ANALOGIA A analogia uma forma de auto-integrao da lei.

Na lacuna involuntria desta, aplica-se ao fato no regulado expressamente um dispositivo que disciplina hiptese semelhante.

No entender de Bettiol consiste na extenso de uma norma jurdica de um caso previsto a um caso no previsto com fundamento na semelhana entre os dois casos, porque o princpio informador da norma





que deve ser estendida abraa em si tambm o caso no expressamente nem implicitamente previsto.

A DOUTRINA a manifestao de opinio dos renomados juristas e estudiosos do direito.

A JURISPRUDNCIA Decises reiteradas a respeito de um mesmo assunto.

Alguns doutrinadores tratam de outras fontes, mas para voc, que far uma PROVA de concurso, so essas as fontes que so de conhecimento necessrio. Podemos resumir o exposto da seguinte forma:

1.1.3 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

1.1.3.1 SISTEMA INQUISITRIO

Os sistemas inquisitrios tm seu surgimento em Roma e na Europa medieval. Foram adotados pelos regimes monrquicos e encontraram

FONTES

FORMAIS

MATERIAIS

REGRA: UNIO

EXCEO

ESTADOS (DELEGAAO POR LC)

MEDIATAS

IMEDIATAS

1 - CF/88

2 - LEGISLAAO

INFRACONSTITUCIONAL

3 TRATADOS, REGRAS E

CONVENOES DE DIREITO

INTERNACIONAL

4 SMULAS VINCULANTES

1 COSTUMES

2 PCP. GERAIS DO DIREITO

3 ANALOGIA

4 DOUTRINA

5 - JURISPRUDNCIA





guarida no direito cannico. Tais modelos foram adotados por quase todas as naes europias durante os sculos XVI, XVII, XVIII.

Esses sistemas encontram apoio em Estados Totalitrios, onde ocorrem supresses da liberdade e garantias individuais dos cidados. Verifica-se, tambm, demasiada violncia Estatal em face dos indivduos, sendo essa a grande caracterstica que se pode apontar na aplicao do Direito Penal.

Percebe-se, tambm, uma evidente inclinao do modelo em buscar, preferencialmente, A CONDENAO COMO FIM SATISFATRIO DO PROCESSO CRIMINAL.

Dentre as caractersticas desses modelos, pode-se dizer que a principal o acmulo, pelo mesmo rgo, das funes de acusar, defender e julgar.

Outra caracterstica, na verdade uma conseqncia da primeira, que a colheita de provas feita pelo prprio juiz.

Verifica-se ainda que o ru, aqui, tratado como objeto das investigaes e no como sujeito de direitos. Sua culpa presumida e, no mais das vezes, responde ao processo recluso.

O processo sigiloso, sendo que em algumas oportunidades, so negadas as informaes at mesmo ao acusado.

Como o prprio rgo julgador o responsvel tambm pelas funes de acusao e defesa, compromete-se a imparcialidade que se espera de todo julgamento. Entende-se que ao realizar a acusao, o julgador j est, de certa forma, apresentando um juzo de valor quanto questo.

Rangel enumera as principais caractersticas dos sistemas inquisitrios:

1. AS TRS FUNES (ACUSAR, DEFENDER E JULGAR) CONCENTRAM-SE NAS MOS DE UMA S PESSOA, INICIANDO O JUIZ, EX OFFICIO, A ACUSAO, QUEBRANDO, ASSIM, SUA IMPARCIALIDADE;

2. O PROCESSO REGIDO PELO SIGILO, DE FORMA SECRETA, LONGE DOS OLHOS DO POVO;

3. NO H CONTRADITRIO NEM AMPLA DEFESA, POIS O ACUSADO MERO OBJETO DO PROCESSO E NO SUJEITO DE DIREITOS, NO SE LHE CONFERINDO NENHUMA GARANTIA;

4. O SISTEMA DE PROVAS O DA PROVA TARIFADA OU PROVA LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFISSO A RAINHA DAS PROVAS.





Pode-se perceber, pelas suas caractersticas, que esses sistemas esto em desacordo com os princpios constitucionais de um Estado Democrtico de Direito, que primam pela proteo aos direitos e garantias individuais, resguardando a liberdade do cidado como um dos bens jurdicos de maior valor e merecedor de especial proteo.

1.1.3.2 SISTEMA ACUSATRIO

O SISTEMA ADOTADO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

O que caracteriza o processo acusatrio a rgida separao entre a funo de julgar, acusar e defender, a imparcialidade, a ampla defesa, o contraditrio e, em decorrncia, a paridade entre a acusao e a defesa, a publicidade e a oralidade dos atos processuais, entre outros.

Luigi Ferrajoli enfatiza que se pode chamar acusatrio "todo sistema processual que configura o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e o processo como iniciativa da acusao, a quem compete provar o alegado, garantindo-se o contraditrio (...) podemos, ao contrrio, chamar inquisitrio o processo em que o juiz procede de ofcio na busca de provas, atuando em segredo e por escrito, com excluso de qualquer contraditrio ou limitao deste.

Ainda, seguindo a lio de Rangel as principais caractersticas desse sistema so as seguintes:

1. H A SEPARAO ENTRE AS FUNES DE ACUSAR, JULGAR E DEFENDER, COM TRS PERSONAGENS DISTINTOS: AUTOR, JUIZ E RU;

2. O PROCESSO REGIDO PELO PRINCPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ADMITINDO-SE, COMO EXCEO, O SIGILO NA PRTICA DE DETERMINADOS ATOS

3. OS PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA INFORMAM TODO O PROCESSO. O RU SUJEITO DE DIREITOS, GOZANDO DE TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE LHE SO OUTORGADAS;

4. O SISTEMA DE PROVAS ADOTADO O DO LIVRE CONVENCIMENTO, OU SEJA, A SENTENA DEVE SER MOTIVADA COM BASE NAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. O JUIZ EST LIVRE NA SUA APRECIAO, PORM NO PODE SE AFASTAR DO QUE CONSTA NO PROCESSO;

5. IMPARCIALIDADE DO RGO JULGADOR, POIS O JUIZ EST DISTANTE DO CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO ENTRE AS PARTES, MANTENDO SEU EQUILBRIO, PORM DIRIGINDO O PROCESSO ADOTANDO AS PROVIDENCIAS NECESSRIAS INSTRUO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGNCIAS INTEIS OU MERAMENTE PROTELATRIAS.





Na verdade, o que se observa nesse sistema a limitao do poder estatal de interveno na vida do indivduo, que no caso do direito penal se revela pela forma de interveno do estado mais gravosa, retirando-lhe a liberdade.

A Constituio Federal assegura o sistema acusatrio no processo penal, haja vista que:

As funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais incumbem s polcias civis e polcia federal, e inclusive militar, no que diz respeito aos crimes militares (CF/88 - art. 144 e );

Estabelece o contraditrio e a ampla defesa, com o meio e recursos a ela inerentes (CF/88 - art. 5o, inciso LV);

A ao penal pblica promovida, privativamente, pelo Ministrio Pblico art. 129, I, embora seja assegurado ao ofendido o direito ao penal privada subsidiria da pblica (CF/88 - art. 5o, LIX);

A funo de julgar cabe a juzes constitucionalmente investidos (CF/88 - art. 5o, LIII e 92);

Assevera a motivao das decises judiciais art. 93, IX, e a publicidade dos atos processuais, podendo a lei restringi-la apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse pblico o exigirem (CF/88 - art. 5o, LX).

1.1.3.3 SISTEMA MISTO

Abrange duas fases processuais distintas: A primeira inquisitiva, na qual ocorre uma investigao preliminar. A outra a do julgamento, na qual se aplica todos os conceitos e princpios do sistema acusatrio.

Cabe ressaltar que, embora no seja um tema pacfico, a doutrina majoritria entende que o inqurito policial, apesar de inquisitivo, no integra o processo penal propriamente dito e, portanto, no h que se falar em aplicabilidade do sistema misto no Brasil.

1.2 PRINCPIOS PROCESSUAIS PENAIS

O Direito Processual Penal regido por uma srie de princpios e o conhecimento destes de suma importncia para a correta compreenso deste ramo jurdico.





No Processo Penal brasileiro, os princpios representam os postulados fundamentais da poltica processual penal do Estado e, como refletem as caractersticas de determinado momento histrico, sofrem oscilaes de acordo com as alteraes do regime poltico.

Como se vive sob a gide de um regime democrtico, os princpios que regem o Processo Penal devem estar em consonncia com a liberdade individual, valor tido como absoluto pela Carta Magna de 1988.

Os inmeros princpios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituio Federal quanto pelo Cdigo de Processo Penal e sero agora tratados com suas principais caractersticas.

1.2.1 PRINCPIO DA VERDADE REAL

No processo penal, o Juiz tem a obrigao de colher o maior nmero de provas possveis a fim de determinar efetivamente como ocorreu o fato concreto.

Segundo o STJ: A busca pela verdade real constitui princpio que rege o Direito Processual Penal. A produo de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofcio, quando julgar necessrio.

Desta forma, para ficar bem claro, imaginemos a seguinte situao:

Tcio mata Mvio e, durante o processo penal, o pai de Tcio assume a culpa do feito, exigindo, assim, que seu filho seja liberado. Ser que o Juiz obrigado a aceitar o que esta sendo dito?

A resposta negativa, pois, como j dissemos, caber ao judicirio, atravs da colheita de informaes, objetivar a verdade REAL e decidir atravs da livre apreciao das provas.

Contudo, este princpio no absoluto, pois h determinadas situaes que constituem ressalvas verdade real, como, por exemplo, as provas obtidas por meios ilcitos, as limitaes ao depoimento de algumas testemunhas que tm conhecimento do fato em virtude da profisso, ofcio, funo ou ministrio (art. 208, CPP) e a impossibilidade de apresentao de provas que no tiverem sido juntadas aos autos com antecedncia mnima de trs dias (veremos estes temas nas prximas aulas).

Diante do exposto, se em um processo penal apresentado ao Juiz uma interceptao telefnica ilegal, na qual o ru diz EU MATEI e, concomitantemente, o depoimento de um padre, o qual tem o dever de silncio em razo do ofcio, que diz que no mesmo dia do homicdio o ru se confessou e contou tudo, nada disso servir como prova.





Ainda dentro do mesmo processo, imaginemos que, como nos filmes, no momento em que o Juiz ia proferir a deciso apareceu um cinegrafista amador com imagens do momento do homicdio para apresentar. Isso servir como prova?

A resposta negativa (impossibilidade de apresentao de provas que no tiverem sido juntadas aos autos com antecedncia mnima de trs dias) e a autoridade judicial ter que se basear somente nos autos, pois, neste caso, o que no est nos autos, no est no mundo.

1.2.2 PRINCPIO DA INICIATIVA DAS PARTES

O princpio da iniciativa das partes assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio (estas expresses aparecem em prova, ateno a elas), ou seja, no h juiz sem autor, ou o juiz no pode dar incio ao processo de ofcio sem a provocao da parte interessada.

O CPP prev expressamente o aludido princpio quando, por intermdio dos arts. 24 e 30, dispe que a ao penal pblica deve ser promovida pelo Ministrio Pblico, atravs da denncia, e que a ao penal privada deve ser promovida pelo ofendido ou por quem caiba represent-lo, mediante queixa.

Art. 24. Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent-lo caber intentar a ao privada.

Tais dispositivos podem ser confirmados pelo art. 28 do mesmo diploma legal, o qual dispe que, nos casos em que o rgo do Ministrio Pblico deixa de oferecer a denncia para requerer o arquivamento do inqurito policial, ainda que o Juiz no concorde com as alegaes do MP, no poder dar incio ao penal ex officio, devendo remeter os autos ao Procurador Geral para que esse tome as providencias que julgar cabveis.

1.2.3 PRINCPIO DA PRESUNO DE INOCNCIA

Prev a Constituio Federal que:





Art. 5

[...]

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;

Consoante o texto constitucional, existe uma presuno de inocncia do acusado da prtica de uma infrao penal at que haja uma sentena condenatria irrecorrvel que o declare culpado, ou seja, assegurado a todo e qualquer indivduo um prvio estado de inocncia, que s pode ser afastado se houver prova plena do cometimento de um delito.

Nos termos dos ensinamentos trazidos pelo jurista Antnio Magalhes GOMES FILHO, o princpio em estudo no se limita a uma garantia poltica do estado de inocncia dos cidados, devendo tambm ser analisado sob o enfoque tcnico jurdico como regra de julgamento a ser adotada sempre que houver dvida sobre fato relevante para a deciso do processo, quando a presuno de inocncia confunde-se com o princpio in dubio pro reo (na dvida, em favor do ru).

Ademais, a mencionada norma deve orientar o tratamento do acusado ao longo de todo o processo, impedindo que ele seja equiparado ao culpado.

importante ressaltar que este princpio no impede medidas coercitivas previstas em lei como, por exemplo, a priso temporria e provisria. Entenderemos melhor isto quando tratarmos sobre as formas de priso.

1.2.4 PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA

Dispe a Carta Magna:

Art. 5

[...]

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifo nosso).

Trataremos primeiramente do contraditrio, que nada mais do que o direito que detm as partes de terem conhecimento de todas as provas que a elas so imputadas para contradiz-las, contest-las, enfim, preparar uma defesa.





Assim, no existe no processo penal prova secreta e muito menos aquele salvador da ptria, constantemente visto nos filmes, que aguarda o ltimo segundo do julgamento para apresentar a prova que resolve tudo e prende o assassino...ESSE TIPO DE PROVA NA SUA PROVA NO EXISTE...S MESMO EM HOLLYWOOD.

A ampla defesa encontra correlao com o princpio do contraditrio e o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto imputao que lhe foi realizada.

1.2.5 PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILCITOS

Este princpio est firmado no art. 5, da Constituio Federal, nos seguintes termos:

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;

Observe que o art. 157 do CPP, alterado pela lei n 11.690/2008, tambm discorre sobre o tema:

Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais.

1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Perceba que o pargrafo primeiro do supracitado artigo cita as provas derivadas das ilcitas. Deste modo, ser vlido como prova a arma do crime cuja localizao foi obtida por uma interceptao telefnica ilegal?

A resposta negativa, pois a arma, embora lcita por si, deriva de uma prova ilegal.

Cabe, por fim, ressaltar que a jurisprudncia majoritria tem admitido o uso de prova ilcita quando esta o nico meio do ru comprovar sua inocncia.

FUI

EU!!!





Entenderemos melhor este tpico quadro tratarmos especificamente das provas.

1.2.6 PRINCPIO DA OFICIALIDADE

Segundo este princpio, a pretenso punitiva do Estado deve se fazer valer por rgos pblicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inqurito, e o Ministrio Pblico, no caso da ao penal pblica.

1.2.7 PRINCPIO DA OFICIOSIDADE

A autoridade policial e o Ministrio Pblico, regra geral, tomando conhecimento da possvel ocorrncia de um delito, devero agir ex officio (da o nome princpio da oficiosidade), no aguardando qualquer provocao.

Tal situao excepcionada nos casos de ao penal privada, na qual, como veremos em nossa prxima aula, ser necessria a provocao da vtima.

1.2.8 PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Vivemos em um Estado Democrtico de Direito e, assim, a lei define um devido processo para que uma penalizao possa ser aplicada a um indivduo. A fim de evitar qualquer fuga por parte do Estado dos ritos procedimentais estabelecidos no nosso ordenamento jurdico, o texto constitucional nos traz:

Art. 5

[...]

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Pode-se conceituar o princpio em estudo, de acordo com a lio do doutrinador Marcos Alexandre Coelho ZILLI, como sendo uma garantia constitucional, atualmente incorporada no campo dos direitos e garantias fundamentais, que visa assegurar s partes interessadas o estabelecimento e o respeito a um processo judicial institudo em lei e conduzido por um juiz natural, sendo que este deve ser dotado de independncia e imparcialidade, resguardando-se o contraditrio, a ampla defesa, a publicidade dos atos e a motivao das decises ali proferidas.





1.2.9 PRINCPIO DO FAVOR REI

Tambm conhecido como princpio do in dubio pro reo, o princpio do favor rei decorre do princpio da presuno de inocncia anteriormente estudado.

Baseia-se na predominncia do direito de liberdade do acusado, quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dvida, sempre prevalece o interesse do ru.

O mencionado princpio deve orientar, inclusive, as regras de interpretao, de forma que, diante da existncia de duas interpretaes antagnicas, deve-se escolher aquela que se apresenta mais favorvel ao acusado.

No processo penal, para que seja proferida uma sentena condenatria, necessrio que haja prova da existncia de todos os elementos objetivos e subjetivos da norma penal e tambm da inexistncia de qualquer elemento capaz de excluir a culpabilidade e a pena.

1.2.10 PRINCPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

Quando da determinao de um Juiz para um processo, a atuao deste deve ser completamente imparcial, ou seja, desprovida de qualquer interesse pessoal.

Imaginemos um julgamento em que o Juiz decidir pela priso ou no de sua me e sua esposa... Ou de sua sogra (ai complica...)... Ser que podemos garantir que ele ser completamente neutro?

Realmente difcil responder a esta pergunta e, exatamente por isso, o nosso ordenamento jurdico trouxe hipteses em que, obrigatoriamente, o Juiz dever alegar sua impossibilidade de realizar o julgamento e outras situaes em que as partes podero solicitar a mudana da autoridade julgadora.

So as hipteses de impedimentos e suspeies presentes nos arts. 254, 255 e 256 do Cdigo de Processo Penal. Veremos mais detalhadamente este tema ao tratarmos dos sujeitos processuais.

1.2.11 PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE





A adoo desse princpio probe a paralisao injustificada da investigao policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Tambm no permite que o Ministrio Pblico desista da ao.

Como garantia do aludido princpio, a lei processual penal traz diversos dispositivos, como, por exemplo, a determinao dos prazos para a concluso do inqurito policial (art. 10) e, ainda, a proibio da autoridade policial de formular pedido de arquivamento. Observe o texto legal:

Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito.

importante ressaltar que a indisponibilidade encontra hoje ressalva na lei n 9.099/1995 que permite a transao penal nos crimes de menor potencial ofensivo (contravenes e infraes cuja pena mxima no ultrapasse dois anos de priso, cumulada ou no com multa).

1.2.12 PRINCPIO DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL

Consagrado pela CF/88, em seu art. 5, LIII, o princpio do Juiz natural estabelece que ningum ser sentenciado seno pela autoridade competente, representando a garantia de um rgo julgador tcnico e isento, com competncia estabelecida na prpria Constituio e nas leis de organizao judiciria de cada Estado.

Juiz natural , assim, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competncia estabelecidas anteriormente infrao penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independncia e imparcialidade.

DICIONRIO DO CONCURSEIRO TRANSAO PENAL EM TERMOS BASTANTE SIMPLRIOS: UM "ACORDO" QUE O MINISTRIO PBLICO PROPE AO INFRATOR DE QUE NO SER DADA CONTINUIDADE AO PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE ELE CUMPRA DETERMINADAS CONDIES IMPOSTAS PELO PRPRIO MP (EX.: PRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE, PAGAMENTO DE CESTAS BSICAS, ETC.). DESTA FORMA, NESTA HIPTESE, TEMOS A DISPONIBILIDADE DO PROCESSO, PODENDO SER EXTINTO EM CASO DE ACORDO.





Decorre desse princpio a proibio de criao de juzos ou tribunais de exceo, insculpida no art. 5, XXXVII, que impe a declarao de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juzo ou tribunal que houver sido institudo aps a prtica de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas pessoas.

Faz-se necessrio esclarecer que a proibio da constituio de tribunais de exceo no significa impedimento criao de justia especializada ou de vara especializada, j que, nesse caso, apenas so reservados a determinados rgos, inseridos na estrutura judiciria fixada na prpria Constituio, o julgamento de matrias especficas.

No mesmo sentido, o princpio do Promotor natural tambm encontra amparo no art. 5, LIII, da CF/88, ao determinar que ningum ser processado seno por autoridade competente.

O mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonncia com o art. 127 e 129 da Carta Magna, ou seja, ningum poder ser processado criminalmente seno pelo rgo do Ministrio Pblico, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independncia e liberdade de convico e com atribuies previamente fixadas e conhecidas.

A garantia do promotor natural consagra a independncia do rgo de acusao pblica. Representa, ainda, uma garantia de ordem individual, j que limita a possibilidade de persecues criminais pr-determinadas ou a escolha de promotores especficos para a atuao em certas aes penais.

1.2.13 PRINCPIO DA PUBLICIDADE

O princpio constitucional da publicidade, como j tratamos, caracterstica fundamental do sistema processual acusatrio.

Mirabete coloca que a publicidade:

"Trata-se de garantia para obstar arbitrariedades e violncias contra o acusado e benfica para a prpria Justia, que, em pblico, estar mais livre de eventuais presses, realizando seus fins com mais transparncia.

Esse princpio da publicidade inclui os direitos de assistncia, pelo pblico em geral, dos atos processuais, a narrao dos atos processuais e a reproduo dos seus termos pelos meios de comunicao e a consulta dos autos e obteno de cpias, extratos e certides de quaisquer deles





1.2.14 PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO

O princpio do duplo grau de jurisdio visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matria decidida a uma nova apreciao jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos especficos, previstos em lei.

Todo ato decisrio do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrvel, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que so inerentes aos julgamentos humanos; e, tambm, como ateno ao sentimento de inconformismo contra julgamento nico, que natural em todo indivduo.

A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdio como um princpio de processo inserido na Constituio Federal, j que inexiste a sua previso expressa no texto constitucional.

Todavia, a doutrina majoritria acredita que o duplo grau de jurisdio um princpio processual constitucional. Os doutrinadores fundamentam este posicionamento na competncia recursal estabelecida na Constituio Federal.

Observe alguns exemplos desta previso implcita do duplo grau de jurisdio inserido na Carta Magna:

Art. 5[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe:[...]

II - julgar, em recurso ordinrio:

III - julgar, mediante recurso extraordinrio (...);

Diante disso, apesar de no constar de forma expressa na Constituio Federal, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdio ou garantia de reexame das decises proferidas pelo Poder Judicirio, pode ser includo no estudo acerca dos princpios de processo penal inseridos no texto constitucional.

Por fim, vamos resumir os princpios apresentados:





PPRRIINNCCPPIIOO CCOOMMEENNTTRRIIOOSS

DA VERDADE REAL

CABER AO JUDICIRIO, ATRAVS DA COLHEITA DE INFORMAES, ATINGIR A VERDADE REAL E DECIDIR ATRAVS DA LIVRE APRECIAO DAS PROVAS.

DA INICIATIVA DAS PARTES

O JUIZ NO PODE DAR INCIO AO PROCESSO DE OFCIO, SEM A PROVOCAO DA PARTE INTERESSADA.

DA PRESUNO DE INOCNCIA

NINGUM SER CONSIDERADO CULPADO AT O TRNSITO EM JULGADO DE SENTENA PENAL CONDENATRIA.

DO CONTRADITRIO

TER CONHECIMENTO DE TODAS AS PROVAS PARA EXERCER O DIREITO DE CONTRADIZ-LAS.

DA AMPLA DEFESA

POSSIBILIDADE DE APRESENTAR TODO TIPO (LCITO) DE PROVAS PARA PROVAR O QUE AFIRMA.

DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILCITOS

SO INADMISSVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.

DA OFICIALIDADE

A PRETENSO PUNITIVA DO ESTADO DEVE SE FAZER VALER POR RGOS PBLICOS.

DA OFICIOSIDADE

A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTRIO PBLICO, REGRA GERAL, TOMANDO CONHECIMENTO DA POSSVEL OCORRNCIA DE UM DELITO, DEVERO AGIR EX OFFICIO.

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

NINGUM SER PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.





DO FAVOR REI

IN DUBIO PRO REO OU SEJA NA DVIDA ENTRE PRIVILEGIAR A PRETENSO PUNITIVA DO ESTADO OU O RU, PREVALECE ESTE LTIMO.

DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

A ATUAO DO JUIZ DEVE SER COMPLETAMENTE IMPARCIAL, OU SEJA, DESPROVIDA DE QUALQUER INTERESSE PESSOAL. (HIPTESES DE SUSPEIO E IMPEDIMENTOS).

DA INDISPONIBILIDADE

ASSIM COMO O MP NO PODE DEIXAR DE OFERECER A DENNCIA QUANDO DA EXISTNCIA DE CRIME QUE SE APURA MEDIANTE AO PENAL PBLICA, TAMBM NO PODE DESISTIR DELA APS T-LA INTERPOSTO. TAL PRECEITO TAMBM APLICADO AUTORIDADE POLICIAL NA FASE DO INQURITO.

DO JUIZ NATURAL E DO

NINGUM SER PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

PROMOTOR NATURAL

PUBLICIDADE OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PBLICOS

DUPLO GRAU DE JURISDIO

O LITIGANTE VENCIDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, TEM O DIREITO DE SUBMETER A MATRIA DECIDIDA A UMA NOVA APRECIAO JURISDICIO-NAL

1.3 LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAO

A norma processual penal possui uma eficcia (aptido para produzir efeitos) que no absoluta, encontrando limitao em determinados fatores, tais como:

1 FATORES DE ORDEM ESPACIAL Impem norma a produo de seus efeitos em determinados lugares e em outros no.

2 FATORES DE ORDEM TEMPORAL Impem norma a produo de seus efeitos em determinados perodos de tempo.





Diante do exposto, vamos analisar cada um destes fatores no processo penal brasileiro.

1.3.1 LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAO

Dispe o Cdigo de Processo Penal:

Art. 1o O processo penal reger-se-, em todo o territrio brasileiro, por este Cdigo, ressalvados:

I - os tratados, as convenes e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Repblica, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituio, arts. 86, 89, 2o, e 100);

III - os processos da competncia da Justia Militar;

O CPP traz para o processo penal o princpio da TTEERRRRIITTOORRIIAALLIIDDAADDEE,, segundo o qual a lei processual penal aplica-se a todas as infraes cometidas em territrio brasileiro.

Apesar de deixar claro que a regra a territorialidade, o prprio art. 1 do CPP traz algumas excees territorialidade do Cdigo de Processo Penal. Vamos conhec-las:

A) OS TRATADOS, AS CONVENES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL;

B) AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, NOS CRIMES CONEXOS COM OS DO PRESIDENTE DA REPBLICA, E DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (CF/88, ARTS. 86, 89, 2O, E 100);

DETERMINADAS CONDUTAS, POR QUESTO DE POLTICA CRIMINAL, NO SO JULGADAS PELO JUDICIRIO, MAS PELO LEGISLATIVO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE COMPETNCIA DO SENADO FEDERAL.

A SUBSCRIO PELO BRASIL DE TRATADO OU CONVENO AFASTA A JURISDIO CRIMINAL BRASILEIRA, FAZENDO COM QUE DETERMINADOS CRIMES SEJAM APRECIADOS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.





C) OS PROCESSOS DA COMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR.

1.3.2 LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

Este tema encontra-se definido no CPP da seguinte forma:

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior.

Antes de compreendermos a abrangncia do referido artigo, precisamos entender alguns conceitos. Vamos a eles:

ATIVIDADE Perodo situado entre a entrada em vigor e a revogao de uma lei durante o qual ela est produzindo efeitos.

EXTRATIVIDADE a incidncia de uma lei fora do seu perodo de vigncia. Cabe ressaltar que se atinge atos anteriores sua entrada em vigor atribumos o nome RETROATIVIDADE. Diferentemente, caso produza efeitos aps sua revogao, damos o nome de ULTRATIVIDADE.

RESUMINDO:

O ART. 124 DA CF/88 DEFINE QUE CABE A JUSTIA MILITAR JULGAR OS CRIMES MILITARES. ESSES DELITOS VO SER APURADOS DE ACORDO COM O CDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NO CONFORME O CDIGO DE PROCESSO PENAL.





Entendidos os conceitos, podemos iniciar a anlise do art. 2, segundo o qual, conforme vimos, a lei processual aplicar-se- DESDE LOGO, sem prejuzo dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior.

Quando lemos este artigo, fica claro que o legislador adotou o princpio da aplicao imediata das normas processuais, aplicando aos fatos a lei que estiver em vigor no dia em que ele foi praticado (tempus regit actum).

Assim, pergunto:

Se a lei processual penal mais benfica para o ru, ela vai retroagir???

Se voc respondeu SIM, claro, isso est na Constituio, a resposta est....INCORRETA!!! O que encontramos na Carta Magna :

Art. 5

[...]

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; (grifo nosso).

Perceba que a CF/88 fala da retroao da lei penal e no da processual penal.

A retroatividade existe, no entanto, sob outro aspecto. As normas processuais penais sero aplicadas aos processos em andamento, ainda que o fato tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor e mesmo que seja em prejuzo do ru.

Podemos exemplificar esta situao da seguinte forma: Tcio praticou um crime hediondo e, na data do fato havia a possibilidade de concesso de fiana e liberdade provisria. Aps alguns meses, durante o processo penal de Tcio, veio lei estabelecer que para crimes hediondos no ser possvel os dois institutos anteriormente citados.

Conforme dito, a nova lei atingir o processo de Tcio, mesmo sendo em prejuzo do ru... ou seja... no caso de questes em prova que exijam o conhecimento da aplicao da lei processual penal no tempo em processos que estejam em andamento, se ela prejudica o Ru, AZAR o dele!!!

Assim, as conseqncias para o ordenamento jurdico da regra instituda pelo Art. 2 so:

OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PERODO DE VIGNCIA DA LEI REVOGADA NO ESTARO INVALIDADOS EM VIRTUDE DO ADVENTO DE NOVA LEI, AINDA QUE IMPORTE ESTA EM BENEFCIO AO ACUSADO.





A NOVA NORMA PROCESSUAL TER APLICAO IMEDIATA, NO IMPORTANDO, ABSOLUTAMENTE, SE O FATO OBJETO DO PROCESSO CRIMINAL FOI PRATICADO ANTES OU DEPOIS DE SUA VIGNCIA

Observe o esquema:

1.4 INTERPRETAO DA LEI PROCESSUAL PENAL

De acordo com Alberto Marques: ... a interpretao a operao intelectual que determina o sentido e o alcance da norma jurdica. Determinar o alcance da norma significa determinar a que casos ela se aplica. Determinar o sentido da norma significa apurar qual a soluo que a norma preconiza para o caso em exame.

O tema interpretao tratado pelo Cdigo de Processo Penal nos seguintes termos:

Art. 3o A lei processual penal admitir interpretao extensiva e aplicao analgica, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito

Vamos agora desmembrar o Art. 3 e entend-lo: A lei processual penal admitir:

NORMA 01

NORMA 02 (APLICAO)

PPRROOCCEESSSSOO PPEENNAALL EEMM AANNDDAAMMEENNTTOO





INTERPRETAO EXTENSIVA Ocorre quando o intrprete percebe que a letra escrita da lei ficou aqum de sua vontade, ou seja, a lei disse menos do que queria e a interpretao vai ampliar seu significado. Vejamos o seguinte julgado do STJ em que encontramos um exemplo claro de interpretao extensiva.

APLICAO ANALGICA A analogia consiste em aplicar a uma hiptese no prevista em lei a disposio relativa a um caso semelhante.

Exemplo: O legislador, atravs da lei A, regulou o fato B. O julgador precisa decidir o fato C. Procura e no encontra no direito positivo uma lei adequada a esse fato. Percebe, porm, que h pontos de semelhana entre o fato B (regulado) e o fato C (no regulado). Ento, atravs da analogia, aplica ao fato C a lei A.

SUPLEMENTO DOS PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO Na lio de Carlos Roberto Gonalves, so regras que se encontram na conscincia dos povos e so universalmente aceitas, mesmo que no escritas.

LEP (Lei de Execues Penais) Lei n 7210/84

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. (grifo nosso)

STJ HC 58926/SP - DJ 16.10.2006

1. A Lei de Execuo Penal busca a reinsero do recluso no convvio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importncia do trabalho para o alcance de tal objetivo.

2. O art. 126, caput, da referida Lei, integra essa concepo de incentivo ao trabalho, uma vez que, alm de sua finalidade educativa e ressocializadora, tem outro aspecto importante que o da atenuao de parte da pena privativa de liberdade atravs da reduo que feita razo de um dia de pena por trs dias de trabalho (remio da pena).

3. A interpretao extensiva do vocbulo 'trabalho', para alcanar tambm a atividade estudantil, no afronta o art. 126 da Lei de Execuo Penal. que a legislao, com o objetivo de ressocializar o condenado para o fim de remio da pena, abrange o estudo, em face da sua inegvel relevncia para a recuperao social dos encarcerados.

4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito remio da pena em relao aos dias de estudo efetivamente cursados.





Por enquanto s!

Abraos e bons estudos,

Pedro Ivo

Sonhar preciso, agir na direo da realizao de um sonho fundamental.

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PPRRIINNCCIIPPAAIISS AARRTTIIGGOOSS TTRRAATTAADDOOSS NNAA AAUULLAA

Art. 1o O processo penal reger-se-, em todo o territrio brasileiro, por este Cdigo, ressalvados:

I - os tratados, as convenes e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Repblica, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituio, arts. 86, 89, 2o, e 100);

III - os processos da competncia da Justia Militar;

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitir interpretao extensiva e aplicao analgica, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito.





EEXXEERRCCCCIIOOSS

1. (FCC / Advogado - Nossa Caixa / 2011) A regra que, no processo penal, atribui acusao, que apresenta a imputao em juzo atravs de denncia ou de queixa- crime, o nus da prova decorrncia do princpio

a) do contraditrio.

b) do devido processo legal.

c) do Promotor natural.

d) da ampla defesa.

e) da presuno de inocncia.

GABARITO: E

COMENTRIO: Segundo o princpio da presuno de inocncia (ou da no culpabilidade), o reconhecimento da autoria de uma infrao criminal pressupe sentena condenatria transitada em julgado.

Assim, antes desse marco, todos so presumivelmente inocentes, cabendo acusao o nus probatrio em sentido contrrio.

2. (FCC / Analista Judicirio - TJ-PA / 2009) A nova lei processual penal

A) de incidncia imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

B) no aplicvel aos processos, ainda em curso, iniciados na vigncia da lei processual anterior.

C) no aplicvel aos processos de rito ordinrio, ainda em andamento, quando de sua vigncia.

D) aplicvel, inclusive, aos processos j findos.

E) aplicvel somente aos processos, ainda em curso, da competncia do Tribunal do Jri.

GABARITO: A

COMENTRIOS: questo que exige o conhecimento da aplicabilidade da lei processual. Como vimos, no processo penal a incidncia imediata.





3. (TJ-MS / Juiz Substituto TJ-MS / 2008) Relativamente aos princpios processuais penais, incorreto afirmar que:

A) o princpio da presuno de inocncia recomenda que em caso de dvida o ru seja absolvido.

B) o princpio da presuno de inocncia recomenda que processos criminais em andamento no sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixao de pena.

C) os princpios do contraditrio e da ampla defesa recomendam que a defesa tcnica se manifeste depois da acusao e antes da deciso judicial, seja nas alegaes finais escritas, seja nas alegaes orais.

D) o princpio do juiz natural no impede a atrao por continncia nos casos em que o co-ru possui foro por prerrogativa de funo quando o ru deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.

E) o princpio da vedao de provas ilcitas no absoluto, sendo admissvel que uma prova ilcita seja utilizada quando a nica disponvel para a acusao e o crime imputado seja considerado hediondo.

GABARITO: E

COMENTRIOS: A nica alternativa incorreta a E, pois, como vimos, o princpio da vedao de provas ilcitas s excepcionado em favor do RU, quando for a nica prova existente para que este comprove sua inocncia.





LLIISSTTAA DDOOSS EEXXEERRCCCCIIOOSS AAPPRREESSEENNTTAADDOOSS

1. (FCC / Advogado - Nossa Caixa / 2011) A regra que, no processo penal, atribui acusao, que apresenta a imputao em juzo atravs de denncia ou de queixa- crime, o nus da prova decorrncia do princpio

a) do contraditrio.

b) do devido processo legal.

c) do Promotor natural.

d) da ampla defesa.

e) da presuno de inocncia.

2. (FCC / Analista Judicirio - TJ-PA / 2009) A nova lei processual penal

A) de incidncia imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

B) no aplicvel aos processos, ainda em curso, iniciados na vigncia da lei processual anterior.

C) no aplicvel aos processos de rito ordinrio, ainda em andamento, quando de sua vigncia.

D) aplicvel, inclusive, aos processos j findos.

E) aplicvel somente aos processos, ainda em curso, da competncia do Tribunal do Jri.

3. (TJ-MS / Juiz Substituto TJ-MS / 2008) Relativamente aos princpios processuais penais, incorreto afirmar que:

A) o princpio da presuno de inocncia recomenda que em caso de dvida o ru seja absolvido.

B) o princpio da presuno de inocncia recomenda que processos criminais em andamento no sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixao de pena.

C) os princpios do contraditrio e da ampla defesa recomendam que a defesa tcnica se manifeste depois da acusao e antes da deciso judicial, seja nas alegaes finais escritas, seja nas alegaes orais.





D) o princpio do juiz natural no impede a atrao por continncia nos casos em que o co-ru possui foro por prerrogativa de funo quando o ru deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.

E) o princpio da vedao de provas ilcitas no absoluto, sendo admissvel que uma prova ilcita seja utilizada quando a nica disponvel para a acusao e o crime imputado seja considerado hediondo.

GABARITO

1-E 2-A 3-E

Aula0 Procpenal Pac Tec TRF3 64557

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