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DIREITO CIVIL = AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (ICMS/RJ) AULA 04 FATOS JURDICOS (1 Parte) PRESCRIO E DECADNCIA

Prof. Lauro Escobar

www.pontodosconcursos.com.br | Prof. LAURO ESCOBAR 1

Itens especficos do ltimo edital que sero abordados nesta aula FATOS JURDICOS (1 Parte). Atos Jurdicos. Prescrio e Decadncia.

Legislao a ser consultada Cdigo Civil: arts. 189 at 211.

Sumrio

Introduo . ................................................................................... 02 Classificao Geral dos Fatos ......................................................... 07 Prescrio e Decadncia como Fato Jurdico .................................. 10

Prescrio . ..................................................................................... 11 Disposies Gerais . .................................................................. 14 Causas Impeditivas e Suspensivas . .......................................... 19 Causas Interruptivas ................................................................ 24 Prazos Prescricionais . .............................................................. 27 Aes Imprescritveis ............................................................... 30

Decadncia . ................................................................................... 31 Espcies de Decadncia . ........................................................... 34 Prazos Decadenciais . ................................................................ 36

Quadro Comparativo: Prescrio e Decadncia . ............................. 39

RESUMO ESQUEMTICO DA AULA . ................................................. 41

Bibliografia Bsica . ........................................................................ 44

EXERCCIOS COMENTADOS . ........................................................... 45

Aula 04

Fatos Jurdicos 1 Parte

Prescrio e Decadncia

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INTRODUO

Como vimos, uma RELAO JURDICA formada por trs elementos:

Elemento Subjetivo: so as pessoas envolvidas; os sujeitos de direito e

suas relaes. O sujeito ativo o titular do direito oriundo da relao. O

sujeito passivo aquele sobre o qual recai um dever decorrente da

obrigao assumida pela relao e que deve respeitar o direito do sujeito

ativo.

Elemento Objetivo: o objeto do direito; o bem jurdico pretendido pelo

sujeito ativo. Divide-se em objeto imediato, que a prestao (a obrigao

de dar, fazer ou no fazer) e objeto mediato (o bem em si: mvel ou

imvel, divisvel ou indivisivel, fungvel ou infungvel, etc.).

Elemento Imaterial: o vnculo que se estabelece entre os sujeitos e os

bens. Este o FATO JURDICO. o fato propulsor idneo produo de

consequncias jurdicas. Ser o ponto desta e da prxima aula. Vejamos.

Toda relao jurdica possui um ciclo vital: nasce, se desenvolve, pode

ser conservada, modificada ou transferida e se extingue. H sempre um fato

que antecede o surgimento de um direito subjetivo.

FATO, portanto, uma ocorrncia, um evento, um acontecimento. O tema Fatos, Atos e Negcios Jurdicos deve ser visto bem devagar. Por

isso, o desmembramos em duas aulas. Esta primeira introdutria. Costumo

fazer isso tambm nas aulas presenciais. Primeiro dou essa parte terica. Os

alunos, de uma forma geral, no gostam muito dessa primeira parte do tema.

Mas ela imprescindvel. Por isso vou tentar torn-la mais agradvel...

Falaremos hoje sobre alguns conceitos, classificaes, e, principalmente da

prescrio e da decadncia. Na realidade este ser o ponto central da aula.

Depois, na prxima aula, passaremos para uma parte mais dinmica, onde

veremos o Negcio Jurdico e seus elementos constitutivos, alm da ineficcia

(nulidade e anulabilidade) do Negcio Jurdico.

Comecemos, ento.

Como dissemos, fato um acontecimento. No entanto, os fatos podem

ser classificados. H fatos que no interessam ao Direito. A doutrina os chama

de fatos comuns, meramente materiais ou ajurdicos. So os acontecimentos

naturais ou as condutas humanas, cuja ocorrncia no traz o potencial de

repercutir na ordem jurdica. Exemplo: quando uma pessoa passeia por um

jardim, est praticando um fato comum, que no sofre a incidncia do direito.

Porm, se essa pessoa que est passeando comprar um saco de pipocas, alugar

uma bicicleta ou pisar sobre o gramado, causando danos vegetao ou mesmo

alimentar os animais em um zoolgico (condutas consideradas como proibidas),

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tais fatos passaro a interessar ao direito, causado repercusses. Portanto, para

que um acontecimento seja considerado como fato jurdico necessrio que

esse acontecimento, de alguma forma, cause algum reflexo no mbito do

Direito. Seja este reflexo lcito ou ilcito. Observem a seguinte classificao:

FATO: qualquer ocorrncia ou acontecimento.

Fato Comum: ao humana ou fato da natureza que no interessa ao

Direito (por isso, no ser objeto do nosso estudo).

Fato Jurdico (em sentido amplo lato sensu): Fato + Direito. o fato

qualificado pelo Direito. Ou seja, o acontecimento natural ou humano ao

qual o Direito atribui efeitos e relevncia jurdica. Ex.: um contrato de

locao um fato jurdico (na verdade ele mais do que isso; um

negcio jurdico), pois tanto o locador, como o locatrio assumem

compromissos e ficam vinculados um ao outro. Deste vnculo surgem

efeitos, ou seja, reflexos no campo do Direito (direitos e deveres para

ambas as partes). Vamos agora conceituar os fatos jurdicos:

Acontecimentos previstos em norma de direito, em razo dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relaes jurdicas.

Para efeito de memorizao dos elementos do fato jurdico, costumo usar a

expresso A.R.M.E. (Aquisio, Resguardo, Modificao e Extino) de Direitos.

Vejamos:

AQUISIO DE DIREITO a conjuno (unio) dos direitos com seu titular.

Ocorre a aquisio de um direito com a incorporao do patrimnio

personalidade do titular. Dessa forma, surge a propriedade quando o bem se

subordina a seu titular. Ex.: quando eu acho um livro abandonado (e no

perdido) ou quando eu compro um automvel de um amigo, eu me torno

proprietrio destes bens; adquiri direitos sobre eles. Os direitos podem ser

adquiridos de forma:

a) Originria: o direito nasce no momento em que o titular se apossa ou

se apropria de um bem de maneira direta, sem a participao de outra

pessoa; no h qualquer relao com o titular anterior ou mesmo que tivesse,

no h uma transmisso pelo seu titular. Ex.: pescar um peixe em alto-mar,

achar uma coisa abandonada, usucapir um terreno, etc.

b) Derivada: ocorre quando h uma transferncia ou transmisso do

direito de propriedade (sucesso), existindo uma relao jurdica entre o titular

anterior (sucedido) e o atual (sucessor). Ex.: quando eu vendo um carro ou uma

casa a propriedade do bem passa de uma pessoa para outra, da ser

considerada como derivada; outro exemplo a aquisio de direitos pelos

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herdeiros. Lembrando que o direito adquirido com todas as qualidades e

defeitos do ttulo anterior.

A aquisio ainda pode ser classificada em:

c) Gratuita: quando no h uma contraprestao na aquisio; s o

adquirente aufere vantagem. Ex.: uma pessoa adquire um bem por uma

doao; neste caso no h uma contraprestao nesta doao; o mesmo pode

ocorrer quando se recebe uma herana.

d) Onerosa: quando h uma contraprestao na aquisio; h benefcios

recprocos. Ex.: pessoa adquire o bem por meio de uma compra e venda se

por um lado recebeu o bem, por outro lado pagou por este bem, havendo,

portanto uma contraprestao na aquisio; o mesmo ocorre na troca ou na

locao.

RESGUARDO DE DIREITOS (proteo, conservao ou defesa) So atos

praticados pela pessoa que servem para proteger os seus direitos. Ou seja, o

titular de um direito deve praticar atos conservatrios preventivos (garantindo

seu direito contra eventual e futura violao) ou repressivos (so os que visam

restaurar eventual direito violado). Costuma-se dizer que no pode haver direito

subjetivo sem a correspondente proteo.

Exemplo: Direito de Reteno. Uma pessoa possui uma casa (o bem no

dela, mas ela est na posse de boa-f, ou seja, acredita que a casa seja sua).

Esta pessoa realiza benfeitorias necessrias (conserto dos alicerces ou do

telhado) ou teis (construo de garagem). Posteriormente o real proprietrio

move uma ao contra o possuidor de boa-f e ganha a ao. O possuidor deve

ir embora, sair da casa e devolv-la. No entanto, como realizou benfeitorias,

deve ser indenizado por elas. Se a outra parte no indenizar, o possuidor pode

reter o bem (a casa) at que seja indenizada pelas benfeitorias (art. 1.219,

CC). Outros exemplos: arresto (que a apreenso judicial de coisa litigiosa ou

de bens para a segurana da dvida); sequestro (que o depsito judicial da

coisa litigiosa para garantia do direito); protesto, etc. A defesa pode ser:

a) Extrajudicial: so hipteses de defesa de direitos sem ser necessrio

ingressar em juzo. Exemplo: quando se estabelece uma clusula penal (multa)

em um contrato o que se quer na verdade estabelecer uma garantia para o

cumprimento deste contrato. Outros exemplos: o sinal (tambm chamado de

arras) que um adiantamento da quantia que ser paga tambm para garantir

o cumprimento da obrigao; a fiana, que serve para garantir o pagamento da

dvida (se o devedor principal no pagar a dvida, o credor poder acionar o

fiador), etc.

b) Judicial: so as aes judiciais para proteo de direitos. Recorre-se

autoridade judicial competente para restabelecer um direito j violado ou para

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proteger um direito ameaado. Lembrando que para a propositura de uma ao

judicial necessrio ter um interesse legtimo (econmico ou moral). Ex.:

Mandado de Segurana (que visa proteger um direito lquido e certo); Interdito

Proibitrio (que uma ao possessria, que visa proteger uma pessoa de

eventuais ameaas a sua posse), etc.

Lembrem-se do brocardo: A todo Direito corresponde uma Ao que

o assegura. Se houver ameaa ou violao a um direito subjetivo, este ser

protegido por meio de uma ao judicial (art. 5, XXXV, CF/88 a lei no

excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito).

Imaginem o seguinte exemplo: sabemos que todo cidado tem o direito de ir,

vir e permanecer. Esse um Direito que temos; dizemos que este um direito

material. Agora... e se uma autoridade policial diz que voc est preso em

flagrante, sem ter um motivo plausvel para esta priso? o famoso teje

preso. O que voc faria?? Com certeza voc entraria com um Habeas Corpus!!!

Ora, o Habeas Corpus uma Ao. Assim, ns temos um Direito (no caso o

direito de locomoo, de ir, vir e permanecer)! Violado este Direito, surge a

Ao (no caso o Habeas Corpus)! Prev o art. 5, LXVIII, CF/88: conceder-se-

habeas-corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer

violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de

poder.

O mesmo pode ocorrer com uma propriedade. Eu comprei um stio. Paguei

por ele. Tenho a escritura e o registro. Portanto meu, eu tenho direito de

propriedade. Mas algum invadiu a minha propriedade. O que eu posso fazer?

Com certeza entrarei com uma ao... no caso Ao Reivindicatria. Portanto,

voltando e reforando a ideia... a todo direito corresponde uma ao.

Ao o meio que o titular do direito dispe para obter a atuao do

Poder Judicirio, no sentido de solucionar litgios relativos a interesses jurdicos

(art. 3 do Cdigo de Processo Civil Para propor ou contestar uma ao

necessrio ter legtimo interesse econmico ou moral neste sentido a Smula

409 do Supremo Tribunal Federal).

Sabemos que no Brasil ns no podemos fazer justia pelas prprias

mos, sob pena at de cometermos um crime (exerccio arbitrrio das prprias

razes art. 345, Cdigo Penal). Se uma pessoa me deve seis meses de aluguel

eu no posso ir at sua casa, lhe dar uns tabefes e exigir o pagamento devido

ou simplesmente coloc-la no olho da rua. No! O correto ingressar com uma

ao de despejo por falta de pagamento e requerer tambm o pagamento dos

aluguis atrasados. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a autodefesa

ou autotutela de um direito, como no caso da legtima defesa da posse (art.

1.210, 1, CC), do penhor legal, etc.

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MODIFICAAO DE DIREITOS (transformao) Os direitos podem sofrer

modificaes relativas ao seu contedo (objeto) ou a seus titulares (pessoas),

sem que haja alterao em sua substncia. A modificao do direito pode:

a) Objetiva: diz respeito ao contedo ou objeto da relao jurdica. Pode

ser qualitativa, quando um direito se converte em outra espcie (o credor de

uma saca de feijo aceita o equivalente em dinheiro; uma pessoa est devendo

uma quantia em dinheiro e o credor aceita um terreno em substituio) ou

quantitativa, quando diz respeito ao volume do objeto.

b) Subjetiva: substituio da titularidade do direito, ou seja, de uma das

pessoas (sujeito ativo ou passivo) envolvidas na obrigao, podendo ser inter

vivos (contrato) ou causa mortis. Ex.: testamento morrendo o titular de um

direito este se transmite aos seus sucessores. Outros exemplos:

desapropriao, venda de um bem, etc. Alguns autores afirmam que a

transmisso dos direitos seria um quinto elemento do Fato Jurdico. Obs.: h

direitos que no comportam modificao no sujeito por serem

personalssimos (tambm chamados de intuitu personae).

EXTINO DE DIREITOS quando sobrevm uma causa que elimina os seus

elementos essenciais. Notem que o perecimento deve ser total. Se for parcial, o

direito persiste sobre o remanescente desta parte. Se a extino puder ser

atribuda a algum, este ser o responsvel pelos prejuzos, devendo ressarci-

los. Vejamos os principais exemplos de extino dos direitos (entre outros):

Perecimento do objeto (ex.: anel que cai em um rio profundo e levado

pela correnteza) ou perda das qualidades essenciais do objeto (ex.: campo

de plantao invadido pelo mar).

Renncia: quando o titular de um direito, dele se despoja, sem transferi-lo

a quem quer que seja; ele abre mo de um direito que teria (ex.: renncia

herana).

Abandono (ou derrelio): inteno do titular de se desfazer da coisa no

querendo ser mais seu dono (ex.: jogar um par de sapatos velho no lixo).

Alienao: que o ato de transferir o objeto de um patrimnio a outro, de

forma onerosa (compra e venda) ou gratuita (doao).

Falecimento do titular, sendo direito personalssimo, e por isso,

intransfervel.

Confuso: numa s pessoa se renem as qualidades de credor e devedor.

Prescrio ou Decadncia: ser o tema desta aula de forma

pormenorizada.

Com isso encerramos esta parte introdutria sobre os elementos do fato

jurdico.

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Vejamos agora a CLASSIFICAO GERAL DOS FATOS JURDICOS. O

quadro abaixo nos dar uma viso geral sobre o tema, sendo de extrema

importncia.

CLASSIFICAO GERAL DOS FATOS

A) FATO COMUM Acontecimento sem repercusso no Direito.

B) FATO JURDICO Fato + Direito. Acontecimento natural ou humano ao

qual o Direito atribui efeitos (A.R.M.E.).

I. FATO JURDICO NATURAL (Fato Jurdico em Sentido Estrito ou

Stricto Sensu) o acontecimento natural do qual decorrem efeitos;

no h manifestao da vontade humana. Divide-se:

1. Ordinrios: so os que normalmente acontecem (previsveis),

produzindo efeitos jurdicos relevantes: nascimento, maioridade, morte

(por causas naturais), aluvio (art. 1.250, CC), avulso (art. 1.251, CC),

decurso de tempo (como a prescrio, a decadncia, a usucapio), etc.

2. Extraordinrios: so os que ocorrem de forma inesperada

(imprevisveis). Exemplos clssicos: caso fortuito ou fora maior.

Tm importncia ao direito por exclurem, como regra, a

responsabilidade: destruio de bens mveis e imveis em virtude de

uma tempestade, desabamento de prdios em virtude de um terremoto,

incndio de uma fbrica em razo de um raio, naufrgio de um navio em

virtude de um maremoto, tsunami, etc.

II. FATO JURDICO HUMANO (ou simplesmente ATO) o

acontecimento que conta com a participao humana. Abrange tanto os

atos lcitos como os ilcitos. Veremos este tema na prxima aula, de forma

mais detalhada. Por enquanto, importante que se saiba:

1) ATO LCITO tambm chamado de ato jurdico em sentido amplo (lato

sensu) ou ato jurdico voluntrio, previsto no art. 185, CC) praticado

em conformidade com a ordem jurdica:

a) Ato Jurdico em Sentido Estrito (stricto sensu): h a

participao humana, voluntria, consciente e lcita. No entanto, os

efeitos so impostos pela lei e no pelas partes interessadas, no

havendo regulamentao da autonomia privada. No existe liberdade de

escolha nos efeitos jurdicos produzidos, pois estes so automaticamente

conferidos pela lei. Tambm chamado de ato no-negocial. Ex.:

reconhecimento de filho, fixao de domiclio, abandono, ocupao,

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percepo de frutos de uma rvore, atos de comunicao processual,

como a notificao, etc.

b) Negcio Jurdico: h a participao humana e os efeitos desta

participao so ditados pela prpria manifestao de vontade; os

efeitos so desejados pelas partes (ex.: contratos, testamentos,

etc.). H, portanto, autonomia privada; autorregulao de interesses

particulares, em maior ou menor grau.

2) ATO ILCITO ou Involuntrio: o praticado em desacordo com a

ordem jurdica (arts. 186 e 187, CC). Na realidade, muitas vezes a

conduta voluntria e consciente, havendo a transgresso a um dever

jurdico. Entretanto, os efeitos da prtica deste ato so involuntrios,

impostos pela lei. A consequncia da prtica do ato ilcito o surgimento

do dever de reparar o dano causado. Ao invs de criarem um direito,

criam deveres e obrigaes. Pode atuar nas seguintes reas do Direito:

a) Penal: violao de um dever tipificado como crime, pressupondo

um prejuzo causado sociedade; desrespeitado, compromete-se a

ordem social (norma de ordem pblica); a sano pessoal, ou seja,

a pessoa do infrator imputvel que ir responder pela conduta (no se

transmite a responsabilidade a terceiros).

b) Administrativo: violao de um dever que se tem para com a

administrao; a sano tambm pessoal.

c) Civil: violao de um dever contratual ou legal, pressupondo um

dano a terceiro; a sano patrimonial, ou seja, atinge o patrimnio do

lesante (como regra).

Costuma-se dizer que enquanto o ato lcito fonte de direito, o ato ilcito

fonte de responsabilidade (obrigaes).

Observaes 01) Parte da doutrina considera que o ato ilcito enquadra-se na noo de

ato jurdico. Da alguns editais de concurso estabelecem: Ato Jurdico: ato lcito

e ilcito. Porm a doutrina majoritria discorda. Para ela, se ato jurdico toda

ao humana lcita, o ato ilcito seria reservado para uma categoria prpria, no

podendo ser enquadrado como ato jurdico. Podemos concluir: o ato ilcito

um fato jurdico (humano), porm no um ato jurdico.

02) Parte da doutrina tambm se refere ao ato-fato jurdico. O atual

Cdigo Civil no trouxe norma especfica quanto a isso, por isso tudo fica no

plano doutrinrio. O ato-fato jurdico seria uma categoria intermediria

entre o ato da natureza e o fato do homem. Ocorre nas situaes em que a lei

encara a ao humana como um fato, sem levar em considerao a vontade, a

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inteno ou a conscincia do agente. Os exemplos clssicos disso so o de

uma criana de 10 anos que compra um doce em uma padaria ou de um louco

que pinta um quadro que se torna uma obra de arte. Em ambos os casos no h

uma vontade direcionada celebrao de um contrato de consumo.

Feitas essas observaes vamos analisar o itens do quadro acima. O

primeiro deles o Fato Jurdico Natural. A doutrina tambm o chama de fato

jurdico em sentido estrito ou fato jurdico stricto sensu. So expresses

sinnimas, mas que costumam cair e confundem...

Fato Natural o acontecimento natural (independe da vontade humana) do qual decorrem efeitos jurdicos, criando, modificando ou

extinguindo direitos. Como vimos, podem ser classificados em:

1. Ordinrios So aqueles que normalmente ocorrem; so

previsveis. Pergunto: o que h de mais certo em nossa vida? A morte! Ela

ocorrer independente de nossa vontade! E trar uma srie de consequncias

jurdicas. Se por um lado a morte extingue a personalidade de uma pessoa, por

outro lado cria inmeros direitos e obrigaes para os sucessores do falecido.

Portanto a morte o exemplo clssico de fato natural. Lgico que estou falando

da morte por causas naturais (costumo brincar: a morte morrida). Pois um

homicdio (brincando ainda: a morte matada) crime, e, portanto, ato ilcito.

Outros exemplos de fato jurdico natural ordinrio: o nascimento (incio da

personalidade), a maioridade (cessao da incapacidade), o decurso de tempo

que juridicamente se apresente sob a forma de prazo (intervalo de dois termos),

a usucapio (matria que pertence ao Direito das Coisas), alm da prescrio

e da decadncia, etc. Estes ltimos temas so importantssimos e sero

analisados de forma autnoma, ainda nesta aula.

2. Extraordinrios So causas ligadas ao caso fortuito ou fora

maior, onde se configura uma imprevisibilidade e inevitabilidade do evento,

alm da ausncia de culpa pelo ocorrido. No h uma unanimidade dos

autores para se conceituar e diferenciar tais institutos. Para alguns, caso fortuito

seria um evento da natureza, imprevisvel e inevitvel (ex.: uma tempestade,

um terremoto, um tsunami, etc.). J fora maior o que decorre de uma

atuao humana imprevisvel e inevitvel interferindo no ato (ex.: uma greve).

Para outros o conceito exatamente o inverso. Para outros ainda, o caso

fortuito decorre de uma causa desconhecida (ex.: exploso de uma caldeira em

uma usina) e na fora maior conhece-se a causa, que fato da natureza (ex.:

raio que provoca um incndio). Outros autores tratam ambos os termos como

sinnimos. Slvio Venosa assim leciona: caso fortuito e fora maior so

situaes invencveis, que refogem s foras humanas, ou s foras do devedor,

impedindo e impossibilitando o cumprimento da obrigao. Geralmente

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costuma cair nas provas (especialmente em Direito Civil) as expresses caso

fortuito ou fora maior e no a situao propriamente dita. E quando cai a

situao (ex.: um terremoto), basta o aluno saber classific-la o fato como fato

jurdico natural (ou fato jurdico em sentido estrito stricto sensu)

extraordinrio.

PRESCRIO E DECADNCIA COMO FATO JURDICO

As obrigaes jurdicas no so eternas. Se eu empresto determinada

quantia em dinheiro a uma pessoa eu no posso ficar cobrando esta dvida a

vida inteira. Eu tenho um prazo determinado para exigir o cumprimento da

obrigao; se no cobrar dentro deste prazo no poderei mais faz-lo. Assim,

para que haja uma tranquilidade na ordem jurdica, fundada na necessidade de

estabilidade social, da certeza do direito e de que as relaes jurdicas no se

prorrogam indefinidamente, surgiram os institutos da prescrio e da

decadncia. No entanto, como veremos mais adiante, alguns direitos so

imprescritveis (ex.: direito de reconhecimento de paternidade, direito ao nome,

alimentos, etc.).

Assim, o decurso do tempo, aliado a inrcia do titular do direito, faz

com que a situao de afronta ao direito prevalea sobre o prprio direito. Ex.:

o credor de uma dvida em dinheiro, que no recebeu o que lhe devido, tem o

direito de ajuizar uma ao para cobrar esta dvida. Mas se ele deixa de ajuizar

a ao cabvel, aps certo tempo, perde o direito de faz-lo, consolidando-se

uma situao contrria a seus interesses, mas que ocorreu por sua prpria

culpa; por sua desdia. H um brocardo em latim, muito conhecido, que diz:

dormientibus non succurrit jus (o direito no socorre aos que dormem).

O fundamento primordial dessa proteo a situaes consolidadas no

tempo (ainda que contrrias ao direito de algum) a paz social. Assim,

impede-se que esta paz seja perturbada, a qualquer tempo, por quem se sinta

lesado em algum direito. Ora, se o prprio interessado no cuidou de defender

seus direitos no tempo estabelecido em lei, vamos interpretar esta conduta

como uma renncia ao direito, pois ele aceitou de forma inerte a afronta que

lhe foi feita. No se trata de achar este instituto justo ou injusto. No esta a

preocupao da lei. O que se busca uma questo de segurana jurdica, de

tranquilidade e paz social. Ningum se veria seguro em seus direitos, se a

qualquer tempo pudesse v-los na contingncia de serem contestados por fatos

ocorridos h muito tempo.

Elementos comuns da prescrio e decadncia. Os dois institutos so

causas extintivas decorrentes do no exerccio de um direito em determinado

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prazo. Requisitos: inrcia do titular do direito e decurso de tempo para o

exerccio desse direito.

Ateno Embora o Direito Civil trace as regras gerais sobre prescrio e decadncia, este tema comum a todas as matrias do Direito. O Direito

Penal, Administrativo, Tributrio, Comercial, Trabalhista... todas elas tratam do

assunto. Lgico que cada matria possui as suas peculiaridades. Vamos dar o

enfoque apenas sob a tica do Direito Civil. Se cair uma questo sobre esse

tema, observem bem em sua prova, qual ramo do Direito est sendo abordado.

Reforo: o que vamos falar aqui se refere ao Direito Civil (embora muita coisa

possa ser aproveitada por outras matrias).

Curiosidade (j vi isso cair isto em alguns concursos recentes...) O Cdigo Civil anterior no mencionava a expresso decadncia. Para ele tudo

era prescrio. Ele possua um artigo que dizia: Prescreve... e elencava uma

srie de situaes. Era a doutrina que analisando item por item daquela relao

dizia o que era prescrio e o que era decadncia. Mas mesmo assim, no havia

um consenso sobre todos os temas. Resumindo: era uma baguna... Hoje a

matria est bem fcil. O Cdigo diz exatamente o que prescrio e o que

decadncia. Ele conceitua ambos os institutos. E menciona as situaes e os

prazos de um e outro caso. Alm disso, ainda existem alguns macetes de

concurso que facilitam a diferenciao. Vou mencion-los mais adiante.

I. PRESCRIO (arts 189 a 206, CC)

Direito Subjetivo a faculdade que o ordenamento reconhece a algum

de exigir de outrem determinado comportamento. Representa a estrutura da

relao poder-dever, em que o poder de uma das partes corresponde ao dever

da outra. A infrao deste dever resulta (nas relaes jurdicas patrimoniais) um

dano para o titular do direito subjetivo. Por isso, todo direito subjetivo deve

(ou deveria) ser protegido por uma ao. No momento em que este direito

violado surge o poder de se exigir do devedor uma ao ou omisso, que

permite a composio do dano ocorrido. A doutrina chama este direito de exigir

de pretenso.

Pretenso a expresso utilizada para caracterizar o poder de exigir de

outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurdico. A pretenso

deduzida em juzo por meio de uma ao. Violado um direito nasce para o seu

titular a pretenso. A partir da surge a possibilidade de se fazer valer em juzo

este direito violado e tambm se inicia a contagem do prazo prescricional.

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Portanto, o prazo prescricional se inicia no momento em que o direito

violado... e morre no ltimo dia do prazo prescricional. Havendo violao ao

direito e o titular deste permanecer inerte, a consequncia ser a perda da

pretenso.

DIRETO AO PONTO Prescrio a perda da pretenso do titular de

um direito subjetivo, em virtude de sua inrcia durante um prazo

determinado previsto em lei.

Trata-se de uma sano aplicada a pessoa que foi negligente, pois no

fez valer seu direito no prazo adequado, operando-se tanto em relao s

pessoas naturais (fsicas), como em relao s jurdicas. Portanto, a prescrio

tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponveis (como

exemplo as obrigaes), no abrangendo os direitos de personalidade, os

relacionados ao estado da pessoa e os direitos de famlia (que so

imprescritveis, conforme veremos adiante).

A quem a prescrio favorece? Ao devedor que no pagou seu dbito e

no foi acionado em tempo oportuno para faz-lo!

A quem a prescrio prejudica? Ao credor que ao ter o direito violado,

pois o devedor no pagou a dvida, ficou inerte e no o acionou

judicialmente dentro do prazo fixado em lei!

Requisitos da Prescrio: a) violao de um direito e nascimento da pretenso (possibilidade de se ingressar com uma ao); b) inrcia do titular do

direito violado; c) continuidade desta inrcia durante prazo fixado em lei

(decurso de tempo); d) inexistncia de impedimentos ou causas suspensivas ou

interruptivas do prazo.

Embora esta expresso seja bem tcnica, precisamos mencion-la, pois

muitos concursos a exigem. Trata-se da actio nata. Isto , no pode correr a

prescrio enquanto no nascer a ao possvel de ser ajuizada pela violao do

direito.

Vamos agora dar um exemplo completo Digamos que eu tenha emprestado certa quantia em dinheiro a uma

pessoa, estabelecendo prazo de 06 (seis) meses para que a importncia seja

devolvida. A partir do momento em que eu empresto o dinheiro, surge o direito

ao crdito. Se o devedor pagar a dvida dentro do prazo estabelecido a

obrigao se extingue pelo seu cumprimento. Mas se ele assim no o fizer,

haver a violao ao direito de crdito. Neste momento nasce a pretenso

(actio nata), que a possibilidade de se exigir judicialmente o direito que foi

violado. A partir da eu j posso ingressar com uma ao pleiteando meu direito.

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Mas nada eterno... eu tenho um prazo estabelecido na lei para fazer valer

meu direito. E no momento em que eu posso ingressar com a ao, surge,

tambm, um prazo para que faa isso. Devo, ento, exercer o direito dentro do

prazo, pois nesse momento tambm se inicia a contagem do prazo prescricional.

Se eu entrar com a ao dentro do prazo, eu exerci meu direito. Mas... e se eu

no ingressar com a ao dentro do prazo? Ora, o meu direito (pretenso)

prescreveu... Eu no posso mais entrar com a ao. Na realidade eu at posso

entrar com a ao... mas esta ao est fadada ao fracasso, pois basta que a

outra parte alegue (e mesmo que no alegue o juiz poder reconhecer de ofcio)

que a ao ser extinta! E eu ainda deverei suportar todos os encargos

processuais da ao (custas processuais, honorrios advocatcios de ambas as

partes, etc.). Portanto o melhor no entrar com a demanda. Com a prescrio

eu perdi o instrumento jurdico para fazer valer meu direito. Agora eu

pergunto... e se o devedor pagar espontaneamente a dvida que estava

prescrita? O pagamento valeu? E o devedor, percebendo que a dvida estava

prescrita, pode se arrepender do pagamento que fez e pedir a devoluo do

dinheiro? Resposta: de fato, a dvida estava prescrita, mas a pessoa que pagou

no pode mais pedir de volta o dinheiro. Se ela pagar espontaneamente a dvida

prescrita, este pagamento valeu! E por qu? Porque o direito material (que o

meu direito ao crdito, que nasceu no dia em que eu fiz o emprstimo) ainda

existia. Ele no foi extinto pela prescrio. A pessoa ainda estava me devendo.

A prescrio atingiu apenas a pretenso; com a prescrio eu perdi o

instrumento judicial para cobrar a dvida (ou seja, o direito de ao). E no o

direito ao crdito. Com a prescrio perde-se apenas o direito pretenso

(no havendo mais a ao para exercer o direito em juzo). Mas o direito em si

(o direito ao crdito) ainda se mantm intacto (embora sem proteo jurdica).

Portanto a pessoa pagou algo que existia, valendo este pagamento, mesmo que

a ao esteja prescrita, no se podendo pedir a devoluo da quantia paga.

Alis, dvida prescrita um excelente exemplo de obrigao natural,

isto , de uma obrigao sem proteo judicial, pois no pode ser exigida

pelo credor e o devedor s paga se quiser; mas, pagando, no pode pedir a

restituio do valor desembolsado. O art. 882, CC assim prev: No se pode

repetir o que se pagou para solver dvida prescrita ou cumprir obrigao

judicialmente inexigvel (lembrando que repetir, em sentido jurdico, significa

pedir de volta).

Vamos recordar. A prescrio no serve para proteger o lesante. Trata-se

de uma punio ao prprio lesado por sua inrcia. Baseia-se no interesse social

de pacificao das demandas. Ela extingue a pretenso. Extinta a pretenso

perde-se o direito de ajuizar a ao, ou seja, perde-se o direito de resolver a

pendncia judicialmente. Todavia, o direito em si (o direito material, o direito

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propriamente dito) permanece inclume, s que sem proteo jurdica para

solucion-lo.

DISPOSIES GERAIS SOBRE A PRESCRIO

Vejamos cada item do Cdigo Civil de forma pormenorizada:

Exceo (art. 190, CC)

Determina o Cdigo Civil: A exceo prescreve no mesmo prazo em que a

pretenso (art. 190, CC). Inicialmente cabe um esclarecimento quanto a esta

frase, em especial queles que no tm formao jurdica. A expresso

exceo possui basicamente dois sentidos. De uma forma geral significa

aquilo que foge regra; que no se inclui em determinada situao; d uma

ideia de ressalva, de reserva, de excluso. No entanto, na tcnica jurdica o

vocbulo significa outra coisa: indica uma forma de defesa realizada por uma

das partes (em geral o ru) em um processo para opor-se a um direito do

adversrio. Substitua no texto legal a expresso exceo por defesa... veja

como ficou mais fcil!

O autor de uma ao deduz uma pretenso (exigindo do ru o

cumprimento de um dever jurdico). E o ru pode se defender por meio de uma

exceo. Muitas vezes esta defesa indireta, pois o ru, sem negar

categoricamente o fato alegado pelo autor, alega um outro fato ou direito com o

objetivo de elidir ou paralisar a ao proposta. Exemplos: o autor ingressa com

uma ao (deduzindo uma pretenso: cobrando uma dvida) e o ru alega como

defesa que j foi processado, sendo que a ao foi julgada improcedente por

aquele mesmo fato (neste caso falamos em exceo de coisa julgada); ou alega

que j h uma ao pendente sobre o mesmo assunto (exceo de

litispendncia); ou que aquele juzo incompetente para apreciar este tipo de

questionamentos (exceo de incompetncia); ou que ele no parte legtima

no processo (exceo de ilegitimidade processual); etc.

Outro exemplo: A possui um crdito contra B, mas este se encontra

prescrito. Portanto A no pode exigir de B o pagamento da dvida. Ocorre

que B ingressou contra A uma ao cobrando este por outra dvida.

Pergunta-se: A pode se defender alegando a compensao desta dvida com a

outra da qual credor, mas se encontra prescrita? Resposta: No! Ora, se est

prescrita a pretenso (o crdito de A contra B), prescrita tambm est a

defesa (exceo), que no caso se daria com a compensao. Assim, se o direito

no pode ser alegado como modalidade de ataque (pretenso), tambm no

poder ser invocado como meio de defesa (exceo: no caso a compensao).

Resumindo: o que o art. 190, CC quer dizer que o prazo dado para a

manifestao do contradireito (que a exceo ou a defesa) exatamente o

mesmo que a lei estipula para que o titular da ao exera sua pretenso. Por

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isso costuma-se dizer que a exceo (defesa) nasce com o exerccio da

pretenso.

Renncia (art. 191, CC)

Renncia um ato unilateral, produzindo efeitos sem necessidade da

manifestao de vontade da outra parte. Uma dvida est prescrita. O credor

no tem mais como cobrar a dvida judicialmente. Mesmo assim o devedor pode

renunciar a esta prescrio. Dispe a lei que esta renncia pode ser

expressa ou tcita, e s valer, sendo feita sem prejuzo de terceiro, depois

que a prescrio se consumar. Apesar de pequeno, este dispositivo muito

importante, cai muito nas provas e exames, alm de trazer diversas

consequncias jurdicas. Vamos por partes.

Inicialmente nosso Cdigo no admite a renncia prvia ou

antecipada. Ou seja, o devedor no pode renunciar prescrio antes dela

ocorrer, at porque, no se pode renunciar algo que ainda no temos ou que

ainda no existe. Ex.: Digamos que eu seja um credor. O devedor no pagou o

que deve. Eu tenho um prazo para entrar com a ao. Mas eu no entrei com a

ao no prazo legal. Portanto ocorreu a prescrio. Mas, mesmo prescrita a

dvida, o devedor pode pagar o que deve. E se ele assim proceder (pagando a

dvida aps o prazo prescricional) estar renunciando prescrio. Portanto a

renncia um ato do devedor. No entanto o devedor somente pode renunciar

prescrio aps a consumao desta. Enquanto o prazo prescricional estiver

fluindo, o devedor no pode renunciar ela. Isto para no destruir a sua eficcia

prtica. Se assim no fosse o credor poderia inserir uma clusula abusiva em

um contrato. Ex.: o credor insere no contrato uma clusula em que o devedor

renuncia (isto desiste do direito de alegar) de forma antecipada, eventual e

futura prescrio. A lei probe esta conduta. Caso contrrio qualquer credor

poderia colocar uma clusula no contrato de que o seu direito permaneceria

vlido e eficaz at o momento que ele, credor, desejasse e eventualmente

ingressasse com a ao judicial. Ou seja, poderia propor a ao quando

quisesse.

Outra coisa: no pode haver renncia prescrio quando esta for em

prejuzo de terceiros. Ex.: A deve a B e C determinada quantia (duas dvidas

autnomas). Em relao a B a dvida est prescrita. Resta ento A pagar C. No

entanto A renuncia a prescrio em relao a B e paga sua dvida em relao a

ele. A seguir alega que no tem mais dinheiro para pagar C. Ora, a dvida

estava prescrita. B no tinha mais como cobrar a dvida. E A ao pagar B,

renunciou prescrio, mas prejudicou os direitos de C. Portanto esta conduta

no permitida. Trata-se de uma evidente fraude contra credores, sendo que C

pode anular a renncia e pedir a entrega do dinheiro para si.

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A renncia pode ser classificada em:

a) Expressa: o prescribente (pessoa a quem a prescrio aproveitaria; o

devedor) abre mo do direito de forma explcita. Ex.: devedor redige um

documento por escrito abrindo mo da prescrio; como isso possibilita-se ao

credor acionar o devedor exigindo o crdito que estaria prescrito.

b) Tcita: o interessado pratica determinado ato incompatvel com a

prescrio. O exemplo clssico o prprio pagamento da dvida prescrita. Se

eu pago uma dvida que est prescrita, eu estou renunciando tacitamente

prescrio. Outro exemplo o requerimento que o devedor faz de

parcelamento do dbito; com esta conduta ele demonstra que quer pagar a

dvida prescrita, embora em prestaes.

Cuidado com as expresses usadas pelos examinadores (todas erradas): no pode haver renncia prescrio; a renncia s pode ser

expressa; s pode ser tcita; pode ser expressa ou tcita e ocorrer antes de

sua consumao, etc.

Alegao (art. 193, CC)

A prescrio pode ser alegada em qualquer fase do processo, mesmo

em grau de recurso pela parte a que aproveita, ou seja, pela parte interessada

com a sua declarao. Uma ao geralmente interposta perante um Juiz

singular (primeira instncia), seguindo um trmite processual. A prescrio pode

ser alegada em qualquer momento deste trmite: na contestao, na audincia

de oitiva de testemunhas, nos debates, no julgamento, etc. Aps a sentena do

Juiz, as partes podem recorrer da deciso. O processo ento ser encaminhado

para um Tribunal, que o rgo de segunda instncia. Tambm no Tribunal a

prescrio pode ser arguida.

Ateno A doutrina aponta que no cabvel a alegao de prescrio na fase de liquidao em processo de execuo, nem em fase de liquidao da

sentena. Ou seja, o processo, propriamente dito j acabou. Agora somente

estamos executando o que ficou anteriormente decidido. Portanto no teria

cabimento alegar a prescrio no momento de se executar o que j foi

exaustivamente debatido. Tambm se tem entendido que embora o art. 193

diga que a prescrio possa ser alegada em qualquer grau de jurisdio, ela

no poderia ser alegada, pela primeira vez, perante o Superior Tribunal de

Justia (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), pois estes Tribunais so

considerados como instncias especiais e extraordinrias. Eles somente

poderiam conhecer de recursos nos quais tenha havido prvio debate da

matria em outras instncias (chamamos isso de pr-questionamento).

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EFEITOS ESSENCIAIS DA PRESCRIO

Um contrato no pode conter clusula declarando que um direito

imprescritvel. S a lei pode faz-lo e mesmo assim em circunstncias

muito especiais, conforme veremos.

Os prazos prescricionais no podem ser alterados pelos

particulares, ainda que haja um acordo de vontades entre eles (art. 192,

CC), seja para reduzi-los, aument-los ou mesmo suprimi-los, uma vez que

se trata de matria de ordem pblica. No existe prazo prescricional

convencional. Todos os prazos prescricionais so legais. a lei que

determina em que prazo determinada pretenso prescreve (veremos esses

prazos mais adiante), impedindo que eles sejam alterados.

Prescrevendo o principal, prescrevem todos os acessrios.

Antes de consumada irrenuncivel: no se pode renunciar a

prescrio que ainda no ocorreu.

Os relativamente incapazes (art. 4, CC) e as pessoas jurdicas tm direito

a ao regressiva contra os seus assistentes ou representantes legais que

derem causa prescrio, ou no a alegarem oportunamente (art. 195,

CC). Ex.: um rapaz com 16 anos que est sob tutela, possui um crdito.

Seu representante legal sabe disso e no ingressa com a ao para cobrar a

dvida. Com o tempo ocorre a prescrio. Em relao dvida nada mais

pode ser feito. Ela est prescrita. Mas posteriormente o rapaz poder

acionar o seu tutor em razo de sua no-alegao do direito. Trata-se de

mais uma forma de se proteger e preservar o patrimnio de incapazes ou

das empresas. Entende a doutrina que a responsabilidade subjetiva (

necessria a prova do dolo ou da negligncia do agente).

Suspensa a prescrio em favor de um credor solidrio, somente se

suspender a prescrio em favor dos demais se a obrigao for

indivisvel. Ex.: Antnio se comprometeu a entregar um cavalo de raa

para Bernardo e Carlos de forma solidria. Assim, eles so credores

solidrios de um bem indivisvel (o cavalo). Se por algum motivo o prazo

prescricional for suspenso em relao a Bernardo, este prazo, por fora de

lei (art. 201, CC), tambm ficar suspenso em relao a Carlos, pois a

obrigao alm de solidria indivisvel. No entanto, se a obrigao for

divisvel (dinheiro) a prescrio somente ficar suspensa em relao a

Bernardo, correndo normalmente em relao ao outro credor. Falarei um

pouco mais sobre este assunto mais adianate.

Cuidado Todos os efeitos citados acima tm uma grande incidncia em concursos pblicos!!!

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Pessoas a quem aproveita

A prescrio pode ser alegada e aproveita tanto s pessoas fsicas como s

jurdicas. A prescrio iniciada contra uma pessoa continua a correr contra

seu sucessor (art. 196, CC), a ttulo universal (herana) ou singular (legado).

Ex.: Antnio tem um direito de ao em face de Bernardo. Digamos que o prazo

prescricional de dez anos. Passados sete anos Antnio no ingressou com a

ao e faleceu. Neste caso Carlos, herdeiro de Antnio, dispor apenas do prazo

faltante para exercer a pretenso (ou seja, trs anos). O prazo no parou em

razo da morte de Antnio. Ou seja, a morte no interrompe e nem suspende o

prazo prescricional, que continua a fluir normalmente contra os sucessores.

No entanto... (como no podia deixar de ser...) h uma exceo a essa

regra: na hiptese em que o sucessor absolutamente incapaz. Neste caso a

prescrio no corre (fica impedida ou suspensa, como veremos adiante).

Aproveitando o exemplo acima: Antnio faleceu e Carlos, seu nico filho, tem

12 anos de idade. Neste caso a morte de Antnio far com que o prazo

prescricional fique paralisado (suspenso) e somente se reiniciar quando Carlos

completar 16 anos (pois passa a ser relativamente incapaz).

Finalmente em relao a este tpico: prescrevendo o direito principal,

prescrevem tambm os acessrios. Exemplo: se a dvida principal prescreveu,

com ela prescreveu tambm a multa contratual (trata-se da aplicao da regra,

que aqui tambm se aplica, de que os acessrios acompanham o principal").

Declarao de Ofcio (ex officio)

Indagao Importante: um Juiz, no curso de uma ao judicial, pode reconhecer a prescrio, mesmo que a outra parte no tenha alegado, ou seja,

mesmo que no tenha sido provocado para decidir a respeito? Ex.: digamos que

uma eventual pretenso j esteja prescrita. Eu tenho cincia deste fato, mas,

assumindo o risco, ingresso com a ao judicial mesmo assim... A outra parte

no alega a prescrio (dizemos na gria que ela engoliu barriga ou comeu

bola). O Juiz percebe que ocorreu a prescrio. Pergunto: pode o Juiz

reconhecer a prescrio sem que a mesma tenha sido alegada (chamamos isso

de declarao ex officio)?

A lei era taxativa no sentido de que o Juiz no podia suprir de ofcio a

alegao de prescrio, salvo se favorecesse a pessoa absolutamente incapaz.

Era o que dispunha o art. 194, CC. No entanto a Lei n 11.280 de 16 de

fevereiro de 2006 revogou o art. 194, CC e alterou o 5 do art. 219, CPC.

Ou seja, atualmente o Juiz deve reconhecer a prescrio de uma ao,

independentemente de requerimento da outra parte, em qualquer situao (e

no somente para favorecer absolutamente incapaz, como anteriormente).

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Estabelece atualmente o art. 219, 5, CPC: O juiz pronunciar, de ofcio, a

prescrio. O objetivo deste dispositivo foi tornar o processo mais dinmico.

Observem que colocamos o verbo deve entre aspas, pois h quem defenda

que apesar do imperativo pronunciar, trata-se apenas uma faculdade do Juiz

reconhecer a prescrio de ofcio e no de uma obrigao, uma vez que o

prprio Cdigo Civil admite a renncia da prescrio. Alguns autores acham que

recomendvel ao Juiz, antes de declarar a prescrio no curso no processo

(cvel, evidentemente), abrir vista s partes para que se manifestem em relao

eventual prescrio.

Requisitos para se reconhecer a prescrio

pretenso a ser exercida: a pretenso nasce com a violao de um

direito.

inrcia do titular desta pretenso: no exerccio do direito.

decurso de prazo: continuidade da inrcia durante certo lapso de tempo

fixado em lei.

ausncia de algum fato ou ato a que a lei confira eficcia impeditiva,

suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, conforme veremos logo

adiante.

Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrio

Como vimos, violado o direito subjetivo surge a pretenso. E a partir da

comea a correr o prazo prescricional para se ingressar com a ao adequada.

No entanto a lei prev situaes em que o prazo sequer inicia seu fluxo, ainda

que j surgida a pretenso (so as causas impeditivas) ou que suspendem o

curso da prescrio j iniciada (causas suspensivas) ou fazem com que o prazo

seja reiniciado (causas interruptivas).

A relao das hipteses impeditivas, suspensivas e interruptivas taxativa. Ou seja, as causas esto expressamente previstas na lei, no se

podendo fazer uma interpretao extensiva. Estas causas s podem ser

estabelecidas por lei (trata-se de norma de ordem pblica). Vejamos cada uma

das situaes previstas no Cdigo Civil.

CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS

(arts. 197, 198 E 199, CC)

A expresso no corre a prescrio (prevista nos artigos 197, 198, 199 e

200, CC) indica uma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional.

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A diferena entre impedimento e suspenso sutil. Ambas possuem o mesmo

regime jurdico. Porm se diferenciam:

Causas impeditivas so circunstncias que impedem que o curso

prescricional se inicie, em razo do estado de uma pessoa individual ou

familiar (atendendo a razes de confiana, amizade, parentesco e de ordem

moral). A contagem do prazo no se inicia enquanto durar a impossibilidade

jurdica do impedimento. Ou seja, se o prazo ainda no comeou a fluir a

causa ou obstculo impede que ele comece.

Causas suspensivas so circunstncias que paralisam

temporariamente o prazo prescricional que j estava em curso, sem

prejuzo do tempo j decorrido. O prazo prescricional vinha fluindo

normalmente, sendo que ocorreu um fato que o fez paralisar. Neste

momento a contagem do prazo fica suspensa. Superado esse fato, o prazo

prescricional volta a correr de onde parou, aproveitando-se e computando-

se o prazo j decorrido antes do fato.

Resumindo: nas causas impeditivas o prazo nem comeou a contar; nas

causas suspensiva o prazo comeou a fluir, mas parou, voltando a contagem

quando cessar o motivo da parada.

Impedimento do Prazo Prescricional

ANOS

IMPEDIMENTO 1 2 3 4 5

O prazo somente comea a fluir aps a cessao da circunstncia que impede que o curso prescricional se inicie.

Suspenso do Prazo Prescricional

Ano Ano

1 2 3 Prazo

4 5

Fluxo de prazo

prescricional de 05 anos, onde j decorreram 03 anos.

Suspenso Cessada a

suspenso, o prazo retoma seu fluxo

pelo saldo (no caso so mais 02 anos).

No corre a prescrio:

Entre os cnjuges na constncia da sociedade conjugal (art. 197, I,

CC). Observem que dependendo do momento em que a dvida venceu pode

ser hiptese de impedimento ou de suspenso do prazo. Ex.: uma mulher

empresta determinada quantia a seu namorado. Antes do vencimento da

dvida credora e devedor se casam (no importa saber qual o regime de

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bens adotado pelo casal). O prazo prescricional sequer se inicia, pois no

corre prescrio na constncia do casamento. hiptese de impedimento. Se

o marido no pagar a dvida e eles se separarem a mulher teria (ao menos

em tese) o direito de cobrar a dvida. No entanto se a dvida venceu antes

do casamento, o prazo prescricional j se iniciou, comeou a correr... Aps

isso, sem que haja o pagamento da dvida, credora e devedor se casam.

Neste momento o prazo fica suspenso. Se eles se separarem o prazo

prescricional voltar a fluir pelo tempo que ainda resta. Enunciado 296 da IV

Jornada de Direito Civil do STJ: No corre prescrio entre os

companheiros, na constncia da unio estvel.

Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197,

II, CC). Ex.: vamos imaginar que haja um conflito de interesses entre um

menor e seus pais. Seria um absurdo se exigir que o menor ingressasse com

uma ao judicial contra seus ascendentes para preservar seus direitos, sob

pena de prescrio. Portanto, aguarda-se a extino do poder familiar (18

anos), quando ento a pessoa, sentindo-se lesada, poder acionar seus

ascendentes.

Observao: h uma polmica se a prescrio corre entre avs e netos, pois a lei foi genrica (ascendentes e descendentes). No h dvidas de que

avs e netos esto numa relao de parentesco em linha reta. O av

ascendente do neto, e, consequentemente, o neto descendente do av. Ocorre

que o dispositivo legal tambm exige que haja uma relao de poder familiar.

Como somente h poder familiar entre pais e filhos (art. 1.630, CC) entende-se

que entre av e neto pode correr a prescrio. E mesmo que se tratasse de

tratasse de pais e filhos, no haveria causa de impedimento ou suspenso da

fluncia do prazo prescricional caso houvesse sido afastado o poder familiar

(ex.: procedimento judicial de destituio, maioridade, etc.). Neste sentido j

caiu uma questo elaborada pelo CESPE (Advogado SERPRO 2013).

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a

tutela ou curatela (art. 197, III, CC). a mesma justificativa em relao

ao menor e seus pais. Protege-se, assim, o interesse do incapaz quanto

falta de zelo de seus representantes legais (tutores e curadores).

Contra os incapazes de que trata o art. 3, CC (art. 198, I, CC). Ex.:

vamos imaginar que uma pessoa que credora de outra, falea. O de cujus

(falecido) deixou um filho que tem oito anos de idade. Essa criana nem ao

menos sabe de seus direitos e que tm crditos a receber. Por isso, para

proteg-la, o CC determina que no corre prescrio contra ela, pois

absolutamente incapaz. Aguarda-se, assim, que complete 16 anos (e seja

relativamente incapaz); somente a partir da o fluxo do prazo prescricional

ter incio. No entanto a prescrio pode correr a favor dos absolutamente

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incapazes. Ex.: quando o incapaz o devedor e o credor no o aciona no

tempo certo; neste caso opera-se a prescrio, pois ela foi favorvel ao

incapaz.

Resumindo

a) prescrio contra absolutamente incapazes no corre.

b) prescrio contra relativamente incapazes corre normalmente.

c) prescrio a favor de incapazes (absoluta ou relativamente) corre

normalmente.

Contra os ausentes do Pas em servio pblico da Unio, dos Estados,

ou dos Municpios (art. 198, II, CC).

Contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo

de guerra (art. 198, III, CC).

Pendendo condio suspensiva (art. 199, I, CC): acompanhem o

desenvolvimento lgico neste exemplo: eu lhe darei um carro se voc passar

no concurso (condio suspensiva). Enquanto voc no passar no concurso,

isto , enquanto a condio no for realizada, voc no adquire o direito. Se

no houve a aquisio do direito, ainda no h uma ao para proteger o

direito. E se no h uma ao que se possa exercitar o prazo prescricional

no se inicia.

No estando vencido o prazo (art. 199, II, CC). Trata-se do mesmo

princpio do item anterior. Se o prazo de uma dvida ainda no venceu, ainda

no se pode exigir o seu pagamento. E se ainda no se pode exigi-lo o prazo

prescricional tambm no pode ter incio.

Pendendo ao de evico (art. 199, III, CC), suspende-se tambm a

prescrio em andamento. Evico a perda da propriedade para terceiro

em virtude de ato jurdico anterior e de sentena judicial. Exemplo: h um

litgio para se saber quem o proprietrio de um imvel. Enquanto no

resolvido este litgio definitivamente, o prazo prescricional no pode ter

incio. Mais uma vez trata-se do princpio da actio nata (a prescrio no

corre enquanto no nascer a ao possvel de ser ajuizada).

Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo

criminal no correr a prescrio antes da respectiva sentena

definitiva (art. 200, CC). Ex.: foi instaurado um processo criminal em que A

acusado de matar B. A alega que no matou (negativa de autoria). Neste

caso a deciso criminal ir influir no Direito Civil. Em regra h independncia

entre as esferas criminal, civil e administrativa (art. 935, CC). Mas em

algumas situaes (ex.: a existncia ou no do fato delituoso e a negativa de

autoria), a deciso criminal faz coisa julgada no cvel. Portanto, deve-se

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aguardar o desfecho do processo criminal. Somente depois que a questo for

resolvida no Juzo Criminal (deciso final com trnsito em julgado),

apontando a autoria e a materialidade do delito que se inicia o prazo

prescricional. No nosso exemplo: aguarda-se a sentena criminal. Se A for

condenado criminalmente, a partir desta condenao inicia-se o prazo de

prescrio para que os familiares de B ingressem com eventual ao de

reparao de danos pela prtica do ato ilcito no Juzo Cvel.

Vejamos agora um exemplo prtico em relao aos efeitos da

suspenso da prescrio: imaginem um direito qualquer, cujo prazo

prescricional previsto na lei seja de cinco anos. Passaram-se trs anos e a

pessoa no entrou com a ao judicial adequada. Aps esse perodo (trs anos),

surge uma causa suspensiva da prescrio. A partir deste momento o prazo

fica paralisado, suspenso. Durante o perodo em que o prazo esteve parado, ele

no computado. Posteriormente a circunstncia que fez com que o prazo fosse

suspenso, deixou de existir. O prazo volta a correr. O credor tem direito de

ingressar com a ao de cobrana. Mas s pelo prazo que resta. No exemplo

dado s restam dois anos. Ou seja: cinco anos (prazo inicial) menos trs anos

(prazo que j havia ocorrido), igual a dois anos (o que ainda resta). Assim,

esse o prazo que resta para se ingressar com a ao, antes do prazo fatal da

prescrio. O prazo volta a correr contado da data em que havia parado.

Observao Importante

Vamos reforar e aprofundar um tema j visto, mas que muito

importante. Quando um examinador deseja tornar a prova mais difcil, utiliza o

dispositivo previsto no art. 201, CC: Suspensa a prescrio em favor de um

dos credores solidrios, s aproveitam os outros se a obrigao for indivisvel.

Se uma obrigao tiver credores solidrios (ou seja, duas ou mais

pessoas so credoras de outra e qualquer desses credores pode exigir do

devedor a prestao por inteiro), mas o objeto divisvel (ex.: dinheiro) e

ocorreu uma causa de suspenso de prescrio para apenas um dos credores, a

prescrio ficar suspensa apenas em relao este credor (ou seja, em relao

aos demais credores o prazo continua a correr normalmente). Exemplo: trs

pessoas so credoras de uma quarta de uma importncia em dinheiro. Um dos

credores se tornou absolutamente incapaz. Neste caso o prazo prescricional

somente no corre (fica suspenso) contra o incapaz, correndo normalmente

contra os demais, pois a obrigao de entregar dinheiro divisvel.

Por outro lado, se a obrigao solidria for indivisvel, uma vez suspensa a

prescrio em favor de um dos credores, tal suspenso aproveitar (ser

estendida) aos demais credores. Exemplo: dois credores, sendo que um tem 13

anos (absolutamente incapaz) tm direito de receber um cavalo puro-sangue

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reprodutor (obrigao indivisvel). Neste caso o prazo prescricional somente

comear a fluir para todos quando o incapaz completar 16 anos (pois a partir

da ele deixa de ser absolutamente incapaz). Isso porque, sendo o direito

indivisvel, a prescrio tambm fica indivisvel (aproveita a todos).

Resumindo

Suspensa a prescrio para um dos credores solidrios:

a) Obrigao divisvel (dinheiro) a suspenso no se estende aos demais

credores e continua a correr normalmente para eles.

b) Obrigao indivisvel (cavalo) a suspenso se estende aos demais

credores; o prazo prescricional fica paralisado para todos.

CAUSAS INTERRUPTIVAS

(arts. 202 a 204, CC)

So circunstncias que impedem o fluxo normal do prazo prescricional,

inutilizando o tempo j decorrido, de modo que o prazo recomea a

correr a partir da data do ato que o interrompeu, ou seja, o perodo j

decorrido inutilizado e o prazo volta a correr novamente por inteiro. A

contagem recomea do zero. Exemplo: o prazo prescricional de cinco anos.

Aps trs anos de fluncia de prazo foi o mesmo interrompido. Este prazo

recomea do zero. A parte tem mais cinco anos para entrar com a ao

apropriada. O efeito instantneo: o prazo recomea a correr da data do ato

que a interrompeu, ou do ltimo ato do processo para a interromper.

Suspenso X Interrupo A grande diferena ente suspenso e interrupo da prescrio que na

suspenso o prazo temporariamente paralisado, de forma que superado o fato

suspensivo, a prescrio continua a correr computando-se o tempo que j tinha

decorrido (recomea a correr pelo tempo faltante). J na interrupo a causa

interruptiva faz com que o prazo j iniciado seja desconsiderado, comeando a

ser contado de novo desde o incio.

Outra coisa: Na interrupo, em regra, exige-se um comportamento ativo,

uma provocao do credor (ex.: a notificao). J na suspenso exige-se

apenas a ocorrncia de um fato previsto na lei; ocorrido este, o prazo

prescricional suspenso de forma automtica.

So causas que interrompem a prescrio (art. 202, CC):

Despacho do Juiz, mesmo incompetente, que determinar a citao, se

o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Aqui

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necessrio fazer uma conexo com o art. 219 do Cdigo de Processo Civil:

A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa

a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora

o devedor e interrompe a prescrio. Notem que h um certo conflito

entre o texto do Cdigo Civil (que menciona o despacho do Juiz) e o texto do

Cdigo de Processo Civil (que menciona a citao em si). A doutrina vem

tentando harmonizar os dois dispositivos, prevalecendo a tese de que a

interrupo se d com a citao, porm, com efeitos retroativos data da

propositura da ao, desde que obedecidos os prazos fixados na lei

processual.

Protesto judicial (trata-se de uma ao judicial, na verdade uma medida

cautelar prevista no CPC) ou protesto cambial (ou seja, o protesto

extrajudicial de um ttulo de crdito como o protesto de um cheque, de uma

nota promissria ou de uma duplicata). Ambas as situaes se destinam a

prevenir responsabilidade, ressalvar e conservar direitos ou manifestar

qualquer inteno de modo formal. Tais providncias refletem um

comportamento ativo do credor, demonstrando a sua inteno de agir, de

ver seu crdito pago, constituindo o devedor em mora e interrompendo a

prescrio.

A apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio, ou em

concurso de devedores. A habilitao do credor em inventrio, na falncia ou

nos autos de insolvncia civil, constitui comportamento que tambm

demonstra a inteno do credor em interromper a prescrio.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Ex.:

interpelao judicial, notificao judicial, aes cautelares de uma forma

geral, etc.

Qualquer ato inequvoco ainda que extrajudicial, que importe

reconhecimento do direito do devedor. Ex.: pagamento de uma parcela

do dbito, pedido de prorrogao de prazo para pagamento da dvida, etc.

(nesta hiptese no h uma atividade do credor, mas sim do devedor).

Ateno No Direito Civil a interrupo da prescrio s pode ocorrer uma nica vez (art. 202, CC). Tal restrio benfica, evitando

inmeras interrupes abusivas, a m-f e o adiamento da soluo das

pendncias.

Exemplo prtico de uma hiptese de interrupo do prazo de prescrio:

imaginem novamente um direito qualquer, cujo prazo prescricional seja de cinco

anos. Passaram-se trs anos e a pessoa no entrou com a ao judicial. Aps

esse prazo, surge uma causa interruptiva da prescrio (ex.: credor ingressa

com uma notificao ou protesta um ttulo de crdito). Neste caso o prazo

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zera, ou seja, volta estaca zero. O prazo reinicia o seu curso. A pessoa tinha

cinco anos para exercer o direito. Passaram-se trs e no exerceu. Com a

interrupo devolve-se o prazo de cinco anos para ingressar com a ao

principal. Observem o quadro abaixo:

Interrupo do Prazo Prescricional

Ano Ano

1 2 3 1 2 3 4 5

Fluxo de um prazo

prescricional de 05 anos, onde j

decorreram 03 anos.

Prazo

Interrompido

Interrompido, o prazo fluir

por mais 05 anos; inicia-se novamente, mas por apenas

uma vez mais.

Quem pode promover a interrupo da prescrio?

Nos termos do art. 203, CC, a interrupo da prescrio poder ser

promovida por qualquer pessoa que tenha um interesse jurdico. Portanto tm

legitimidade para o ato:

o prprio titular do direito em via de prescrio.

quem legalmente o represente.

terceiro que tenha legtimo interesse (ex.: credores, fiadores ou

herdeiros do credor).

Reflexos da interrupo da prescrio (art. 204, CC)

Eis outro dispositivo que os examinadores gostam para complicar um

pouco... Em princpio a interrupo da prescrio beneficia apenas quem a

promove. Assim, em regra, no caso de pluralidade de credores, o fato de um

credor promover a interrupo, tal fato beneficiar apenas quem alegou a

interrupo, no se estendendo aos demais credores. Da mesma forma, como

regra, se houver a pluralidade de devedores e o credor interrompeu a prescrio

em relao a apenas um deles, este fato prejudicial no ser estendido aos

demais devedores. No entanto h excees:

Se for obrigao solidria (passiva ou ativa) a interrupo efetuada contra

um devedor atingir (prejudicando) os demais; e a interrupo aberta por

um dos credores atingir (beneficiando) os demais. Isto porque na

solidariedade os vrios credores so considerados com um s credor e, da

mesma forma, todos os devedores so considerados como um s devedor.

A interrupo operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio no

prejudicar os outros herdeiros, a menos quando se tratar de obrigao

indivisvel (ex.: entrega de um cavalo). Isto porque a solidariedade no se

transmite aos herdeiros, salvo se a obrigao for indivisvel.

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Finalmente, se um credor interrompe a prescrio contra o devedor de uma

obrigao principal (ex.: locao), interrompe-se, tambm, eventual prazo

prescricional contra o devedor da obrigao acessria (ex.: fiana).

Lembrem-se mais uma vez da regra: o acessrio segue o principal.

PRAZOS PRESCRICIONAIS

O prazo da prescrio o espao de tempo que decorre entre seu termo

inicial e final. O art. 205, CC optou por um critrio simplificado de 10 anos para

o prazo prescricional geral, tanto para as aes pessoais como para as

reais, salvo quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Assim, para

sabermos em quanto tempo prescreve uma determinada ao, devemos

proceder da seguinte forma: primeiramente verificamos se a ao que

desejamos propor est prevista em algum dos pargrafos do art. 206, CC. Se

encontrarmos a situao prevista em algum dispositivo, o prazo o nele

determinado expressamente. Porm, se analisamos todas as situaes legais e

no encontramos a ao que desejamos propor aplica-se a regra geral de 10

anos do art. 205, CC. Assim, temos duas espcies de prazo:

Ordinrio (ou comum): 10 (dez) anos em aes pessoais (ex.: uma ao

de cobrana que envolve duas pessoas: credor e devedor) ou reais (ex.:

uma ao que envolve posse, propriedade, hipoteca, etc.), alusivas ao

patrimnio do titular da pretenso. Art. 205, CC: A prescrio corre em

dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor.

Especial: so prazos mais exguos (de um a cinco anos), pois h uma

presuno de que conveniente reduzir o prazo geral para possibilitar o

exerccio de certos direitos de forma a evitar que acontecimentos do

passado remoto possam ainda ser questionados. Esto previstos no art.

206 e todos os seus pargrafos do CC. A diferena dos prazos repousa em

uma valorao feita pelo legislador, bem como em condies pessoais do

titulares das pretenses. No se discute se eles so longos ou curtos; so

fixados pela lei, que a nica fonte deles em nosso sistema.

Destacamos como mais importantes (somente pelo fato de que h maior

incidncia em concursos pblicos):

02 (dois) anos: pretenso para haver prestaes alimentares, a partir

da data em que se vencerem. a nica hiptese que prescreve em dois

anos. Observao Importante: interessante deixar claro que o direito

aos alimentos imprescritvel (a fome reclama urgncia!). O direito no

cessa pelo seu no exerccio. A qualquer tempo, surgindo a necessidade,

eles podero ser pleiteados. O que se opera a prescrio em relao aos

valores dos alimentos vencidos, ou seja, as prestaes alimentares fixadas

judicialmente e no pagas e nem exigidas no prazo legal. Lembrando,

tambm, que o no pagamento da penso alimentcia fixada em sentena

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judicial pode gerar a priso do devedor inadimplente. Esta priso,

autorizada pela atual Constituio Federal, est plenamente justificada em

face do bem jurdico protegido, que no caso a sobrevivncia digna de

seres humanos incapazes de prover seu prprio sustento.

03 (trs) anos: pretenso de reparao por ato ilcito (ou seja, este o

prazo prescricional para as aes de responsabilidade civil em geral, em

relao a danos materiais e/ou morais); pretenso para haver o pagamento

de ttulos de crdito, a contar do vencimento (ressalvadas as disposies de

lei especial); pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos.

04 (quatro) anos: pretenso relativa tutela, a contar da data da

aprovao das contas ( a nica hiptese que prescreve em quatro anos).

05 (cinco) anos: pretenso dos profissionais liberais em geral

(mdicos, advogados, contadores, etc.), pelos seus honorrios, contado o

prazo da concluso do servio.

VAMOS AGORA CITAR TODOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS

Prescrevem em 01 (um) ano

a) a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a

consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou

dos alimentos;

b) a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele,

contado o prazo:

- para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data

em que citado para responder ao de indenizao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuncia do

segurador;

- quanto aos demais seguros, da cincia do fato gerador da pretenso;

c) a pretenso dos tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos, pela percepo de emolumentos, custas e honorrios;

d) a pretenso contra os peritos, pela avaliao dos bens que entraram para a formao do capital de sociedade annima, contado da publicao da ata da

assembleia que aprovar o laudo;

e) a pretenso dos credores no pagos contra os scios ou acionistas e os

liquidantes, contado o prazo da publicao da ata de encerramento da

liquidao da sociedade.

Prescreve em 02 (dois) anos

- a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Prescrevem em 03 (trs) anos

a) a pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos;

b) a pretenso para receber prestaes vencidas de rendas temporrias ou vitalcias;

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c) a pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes

acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela;

d) a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

e) a pretenso de reparao civil;

f) a pretenso de restituio dos lucros ou dividendos recebidos de m-f, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuio;

g) a pretenso contra as pessoas em seguida indicadas por violao da lei ou do estatuto, contado o prazo:

- para os fundadores, da publicao dos atos constitutivos da sociedade annima;

- para os administradores, ou fiscais, da apresentao, aos scios, do

balano referente ao exerccio em que a violao tenha sido praticada, ou da reunio ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento;

- para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior violao;

h) a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial;

i) a pretenso do beneficirio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio.

Prescreve em 04 (quatro) anos

- a pretenso relativa tutela, a contar da data da aprovao das contas.

Prescrevem em 5 (cinco) anos

a) a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento

pblico ou particular;

b) a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais,

curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso

dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato;

c) a pretenso do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juzo.

Observao ImportanteContas de gua, luz, gs, etc. e descumprimento contratual. No h uma posio definitiva sobre a

prescrio das contas de gua, luz, gs, telefone, etc. A doutrina majoritria

afirma que a prescrio seria de cinco anos (encaixaria na situao dvidas

lquidas constantes de instrumento particular). No entanto tenho visto decises

judiciais (inclusive do STJ) que apontam o prazo de dez anos, isso porque,

como a situao no se amolda perfeitamente em uma das situaes especficas

previstas em lei, deve ser aplicada a regra geral do art. 205, CC. Pelo mesmo

motivo (ausncia de prazo expressamente previsto no art. 206, CC), o STJ vem

decidindo que os danos decorrentes de descumprimento contratual podem

ser pleiteados em at dez anos, de acordo com a regra geral do art. 205, CC,

que estabelece esse prazo quando a lei lhe no fixar prazo menor.

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AES IMPRESCRITVEIS

A prescritibilidade a regra. No entanto, h excees. So imprescritveis

as aes que versam sobre:

os direitos que protegem a personalidade, como a vida, a honra, o

nome, a liberdade, a intimidade, a prpria imagem, as obras literrias,

artsticas ou cientficas, etc.

o estado da pessoa, como filiao (ex.: investigao de paternidade),

condio conjugal (separao judicial, divrcio), interdio dos incapazes,

cidadania, etc. Uma pergunta que sempre me fazem a seguinte: um

filho nascido fora de um casamento pode mover ao de investigao

de paternidade a qualquer momento? No h prescrio para isso?

Quanto a este tema h uma Smula do Supremo Tribunal Federal a

respeito (n 149): imprescritvel a ao de investigao de paternidade,

mas no o a de petio de herana. Portanto no h prazo par mover

ao de investigao de paternidade. No entanto, a ao de petio de

herana prescreve. Como vimos os prazos prescricionais especiais esto

previstos no art. 206, CC. A petio de herana no est prevista naquele

rol. Logo cai na regra geral do art. 205, CC, cujo prazo de 10 anos

(contados a partir da abertura da sucesso, ou seja, da morte do de

cujus).

o direito de famlia no que concerne questo inerente penso

alimentcia, vida conjugal, regime de bens, etc.

aes referentes aos bens pblicos de qualquer natureza. Lembrem-se

que no pode haver usucapio referente aos bens pblicos, conforme o

art. 102, CC. Smula 340 STF: Desde a vigncia do Cdigo Civil, os

bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos

por usucapio. Usucapio no deixa de ser uma espcie de prescrio.

Alguns autores inclusive a chamam de prescrio aquisitiva.

ao para anular inscrio do nome empresarial feita com violao de le

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