Aula08direitopenalppf Agente 2014 150102065531 Conversion Gate02

Aula 08

Direito Penal p/ PF - Agente - 2014 - Com videoaulasProfessor: Renan Araujo

eXPe

rt PDF

Trial

Direito Penal POLCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLCIA FEDERAL

Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 98

AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO

PBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS

POR FUNCIONRIO PBLICO CONTRA A

ADMINISTRAO EM GERAL; DOS CRIMES

PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

ADMINISTRAO EM GERAL.

SUMRIO PGINA Apresentao da aula e sumrio 01 I Introduo 02 II Crimes praticados por funcionrio pblico contra a Administrao em geral

02

III - Crimes praticados por particular contra a administrao em geral

36

Questes para praticar 56 Questes comentadas 68 Gabarito 97

Ol, meus amigos concurseiros!

Hoje vamos iniciar o estudo dos Crimes contra a administrao

pblica (parte I).

Na prxima aula terminaremos o estudo sobre este grupo de

crimes.

Muita ateno aula de hoje, pois temos posies

jurisprudenciais importantes, algumas bem recentes (uma delas

deste ms!).

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




I INTRODUO

Os crimes contra a administrao pblica, como o prprio nome j

adianta, so aqueles que implicam em leso ao patrimnio da

administrao pblica.

Podem ser praticados tanto por funcionrios pblicos (agentes da

administrao pblica, do Estado), quanto por particulares, a depender

do crime.

Podem ser divididos em cinco espcies: a) Crimes praticados por

funcionrio pblico contra a administrao em geral; b) Crimes

praticados por particular contra a administrao em geral; c)

Crimes praticados por particular contra a administrao

estrangeira; d) Crimes contra a administrao da Justia; e)

Crimes contra as finanas pblicas.

Vamos estud-los, portanto, de maneira individualizada, separando-

os de acordo com cada gnero, para facilitar a compreenso de vocs

acerca do tema.

II CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIO PBLICO CONTRA A ADMINISTRAO EM GERAL

Os crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao

em geral so eVSpFLHVGRJrQHUR&ULPHVFRQWUDDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDe encontra-se regulamentados no Captulo I do Ttulo XI (Crimes contra a

administrao pblica) do CP.

Trata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por

funcionrio pblico. Os crimes funcionais dividem-se em crimes

funcionais prprios (puros) ou imprprios (impuros) (GRAVEM

ISSO POIS SER IMPORTANTE MAIS FRENTE!).

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Nos crimes funcionais prprios (puros), ausente a condio de

IXQFLRQiULR S~EOLFR DR DJHQWH D FRQGXWD SDVVD D VHUconsiderada a um indiferente penal (atipicidade absoluta). Exemplo:

No crime de prevaricao (art. 319 do CP), se o agente no for

funcionrio pblico, no h prtica de qualquer infrao penal.

No entanto, nos crimes funcionais imprprios (impuros), faltando

D FRQGLomR GH IXQFLRQiULR S~EOLFR DR DJHQWH D FRQGXWD QmR VHUi XPindiferente penal, deixar apenas de ser considerada crime

funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade

relativa). Imaginem o crime de peculato-furto (art. 312, 1 do CP).

Nesse crime, o agente deve ser funcionrio pblico. No entanto, se lhe

faltar esta condio, sua conduta no ser atpica, deixar apenas de ser

considerada peculato-furto, passando a ser classificada como furto (art.

155 do CP).

O conceito de funcionrio pblico para fins penais est no art. 327 do

CP:

Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem,

embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou

funo pblica.

1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou

funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora

de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da

Administrao Pblica. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

2 - A pena ser aumentada da tera parte quando os autores dos crimes

previstos neste Captulo forem ocupantes de cargos em comisso ou de

funo de direo ou assessoramento de rgo da administrao direta,

sociedade de economia mista, empresa pblica ou fundao instituda pelo

poder pblico. (Includo pela Lei n 6.799, de 1980)

Assim, podemos perceber que o conceito de funcionrio pblico

utilizado pelo CP bem diferente do conceito que se tem no Direito

Administrativo. L, funcionrios pblicos so apenas aqueles detentores

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




de cargo pblico efetivo. Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados

pblicos, estagirios, mesrios da Justia Eleitoral, Jurados, etc.

(QWUHWDQWR QmR FRQIXQGDP IXQomR S~EOLFD FRP mnus pblico. A Doutrina entende que aqueles que exercem um mnus pblico no so

considerados funcionrios pblicos. Assim, os tutores, os curadores

dativos, os inventariantes judiciais NO SO CONSIDERADOS

FUNCIONRIOS PBLICOS pela maioria esmagadora da Doutrina.

O 1 estabelece que se considera funcionrio pblico por

equiparao que exerce cargo, emprego ou funo em entidade

paraestatal ou empresa contratada para execuo de atividade tpica da

administrao pblica. Assim, por exemplo, o motorista contratado por

ume empresa terceirizada, e que presta servios a um rgo pblico,

considerado funcionrio pblico para fins penais.

necessrio, porm, que a atividade desenvolvida pela empresa

terceirizada seja tpica da administrao. A Doutrina vem entendendo que

isso abrange as atividades-meio (transporte, segurana), no

abrangendo, no entanto, atividades completamente alheias funo do

rgo (empresa contratada eventualmente para realizao de um

coquetel para recepo de uma autoridade estrangeira, por exemplo).

O 2 prev uma majorante (causa de aumento de pena), caso o

funcionrio pblico seja ocupante de cargo em comisso ou Funo de

Direo e Assessoramento na administrao pbica.

A maioria da Doutrina, bem como o STF (Inq. 1769-PA), entende

que esta majorante tambm se aplica aos agentes polticos, detentores de

cargo eletivo (prefeitos, governadores, etc.), por entender que se trata de

uma interpretao lgica do artigo. Uma minoria, no entanto, defende no

ser extensvel a majorante aos detentores de cargos polticos.

Agora que j vimos algumas disposies gerais aplicveis a estes

crimes, vamos analisar cada um dos tipos penais:

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




a) Peculato

O peculato pode ser praticado de diversas maneiras: a)

peculato-apropriao e peculato-desvio (art. 312 do CP); b)

peculato-furto (art. 312, 1 do CP); c) peculato culposo (art. 312,

2 do CP); d) peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP);

O peculato-apropriao e o peculato-desvio so faces do

crime de peculato comum, estabelecido no art. 312 do CP:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer

outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do

cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio:

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

Como vimos, necessrio que o agente seja funcionrio pblico, mas

nada impede que haja concurso de pessoas com um particular,

desde que este saiba da condio de funcionrio pblico do agente. Trata-

se, portanto, de crime prprio.

No necessrio que o dinheiro ou outro bem mvel

apropriado ou desviado seja pblico, podendo ser particular, desde

que lhe tenha sido entregue em razo da funo. o caso, por exemplo,

do funcionrio que tem a guarda de um veculo que se encontra em um

depsito pblico.

O sujeito passivo ser sempre o Estado, embora possa ser tambm o

particular, caso se trate de bem particular o objeto material do crime.

O peculato-furto (tambm chamado de peculato imprprio)

caracteriza-se no pela apropriao ou desvio de um bem que fora

confiado ao agente em razo do cargo, mas da subtrao de um bem que

estava sob guarda da administrao. Nos termos do art. 312, 1 do CP:

1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a

posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe

proporciona a qualidade de funcionrio.

Nesse crime o agente no possui a guarda do bem, praticando

verdadeiro furto, que, em razo das circunstncias (ser o agente

funcionrio pblico e valer-se desta condio para subtrair o bem),

caracteriza-se como o crime de peculato-furto.

BEM JURDICO TUTELADO O patrimnio da administrao pblica

ou do particular lesado pela subtrao do

bem.

SUJEITO ATIVO Trata-se de crime prprio, s podendo

ser praticado pelo funcionrio pblico.

No entanto, plenamente possvel o

concurso de pessoas, respondendo

tambm o particular pelo crime, desde

que este particular tenha conhecimento

da condio de funcionrio pblico do

agente.

SUJEITO PASSIVO A administrao pbica, e eventual

particular proprietrio do bem subtrado,

se for bem particular.

TIPO OBJETIVO A conduta prevista a de subtrair o

bem ou valor, ou concorrer para sua

subtrao. Exige-se que o funcionrio

pblico se valha de alguma facilidade

proporcionada pela sua condio de

funcionrio pblico.

TIPO SUBJETIVO Dolo. A forma culposa est prevista no

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




2 do art. 312.

CONSUMAO E

TENTATIVA

Consuma-se no momento em que o

agente adquire a posse do bem

mediante a subtrao. Admite-se

tentativa, pois no se trata de crime que

se perfaz num nico ato (pode-se

desdobrar seu iter criminis caminho percorrido na execuo). plenamente

possvel, portanto, que o agente inicie a

execuo, adentrando repartio

pblica, por exemplo, e seja

surpreendido pelos seguranas. Nesse

caso, o crime ser tentado.

O peculato culposo, por sua vez, est previsto no art. 312, 2 do

CP:

2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano.

Essa modalidade culposa se aplica tanto ao crime de peculato

prprio (apropriao ou desvio), quanto ao crime de peculato

imprprio (peculato-furto). Ou seja, se o funcionrio pblico concorrer

de maneira culposa para a realizao de qualquer destes crimes,

responde a ttulo culposo, nos termos do 2 do art. 312. A pena, no

entanto, bem menor, considerando-se o menor desvalor de sua

conduta.

O CP estabelece, ainda, que no caso do crime culposo (somente

neste!), se o agente reparar o dano antes de proferida a sentena

irrecorrvel (ou seja, antes do trnsito em julgado), estar extinta

a punibilidade. Caso o agente repare o dano aps o trnsito em

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




julgado, a pena ser reduzida pela metade pPHWDGHHQmRDWpDmetade!). Nos termos do art. 312, 3:

3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede

sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de

metade a pena imposta.

PORTANTO, MUITO CUIDADO! A reparao do dano s gera estes

efeitos no peculato culposo, no nas suas demais modalidades!

O peculato por erro de outrem uma modalidade muito

assemelhada ao peculato-apropriao. No entanto, nessa modalidade, o

agente recebe o bem ou valor no em razo do cargo, mas por erro de

outra pessoa. o que dispe o art. 313 do CP:

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do

cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

BEM JURDICO TUTELADO O patrimnio e a moralidade da

administrao pblica. Se houver

particular lesado pela conduta, ser

sujeito passivo secundrio.








agente.


particular proprietrio do bem

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




apropriado, se for bem particular.

TIPO OBJETIVO A conduta prevista a de se apropriar

de bem recebido por erro de outrem.

Exige-se que o funcionrio pblico se

valha de alguma facilidade

proporcionada pela sua condio de

funcionrio pblico.

TIPO SUBJETIVO Dolo. O dolo no precisa existir no

momento em que o agente recebe a

coisa, mas deve existir quando, depois

de recebida a coisa, o agente resolve se

apropriar desta.

CONSUMAO E

TENTATIVA


DJHQWH DOWHUD VHX DQLPXVpassando a comportar-se como dono

da coisa apropriada, sem inteno

de devoluo. A Doutrina admite a

tentativa, embora seja de difcil

caracterizao.

b) Insero de dados falsos em sistema de informaes e

modificao ou alterao no autorizada de sistema de

informaes

3DUWH GD 'RXWULQD FKDPD HVWHV FULPHV GH peculato eletrnicoembora esta nomenclatura no seja unnime.

Foram acrescentados ao CP pela Lei 9.983/00, que acrescentou os

arts. 313-A e 313-B ao CP:

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero de dados

falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas

informatizados ou bancos de dados da Administrao Pblica com o fim de

obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

(Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Includo pela Lei n

9.983, de 2000)

Modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes


Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionrio, sistema de informaes ou

programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade

competente: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Includo pela

Lei n 9.983, de 2000)

Pargrafo nico. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da

modificao ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o

administrado.(Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

BEM JURDICO TUTELADO O patrimnio da administrao pblica.

Se houver particular lesado pela

conduta, ser sujeito passivo secundrio.



No primeiro caso, a lei exige, ainda, que

seja o funcionrio pblico autorizado a

promover alteraes no sistema. No

segundo caso, a lei prev que qualquer

funcionrio possa praticar o crime, desde

que no seja quem est autorizado a

promover alteraes no sistema. No

entanto, plenamente possvel o

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial








agente.


particular lesado.

TIPO OBJETIVO No primeiro caso a conduta a de

inserir ou facilitar a insero de

informaes falsas, alterar ou

excluir, indevidamente, dados

corretos, com o fim de obter

vantagem ou causar dano. Percebam

que no caso de o funcionrio promover,

ele prprio, a alterao indevida, o crime

monossubjetivo, ou seja, no depende

de duas ou mais pessoas para sua

caracterizao. No entanto, se a conduta

for a de facilitar a alterao por outra

pessoa (particular ou no), o crime ser

necessariamente plurissubjetivo, pois

necessariamente haver de ter mais de

um sujeito ativo. H, ainda, elemento

normativo do tipo no caso de se tratar

de excluso de dados corretos, pois esta

excluso deve ser INDEVIDA. Assim, se

o funcionrio autorizado exclui dados

corretos porque era esta sua obrigao

(estes dados no eram considerados

mais necessrios), no h fato tpico. No

segundo crime, a conduta a de

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




modificar ou alterar o sistema de

informaes, sem autorizao. H,

portanto, elemento normativo do tipo,

pois se o agente estiver autorizado a

isto, o fato atpico.

TIPO SUBJETIVO Dolo. No caso do art. 313-A, exige-se a

finalidade especial de agir, consistente

na inteno de obter vantagem ou

causar dano a outrem. No caso do art.

313-B, no ser exige nenhum dolo

especfico, bastando que o funcionrio

no autorizado promova as alteraes ou

modificaes no sistema.

CONSUMAO E

TENTATIVA


agente efetivamente promove as

alteraes ou modificaes narradas

pelo tipo penal. A Doutrina admite a

tentativa, pois plenamente possvel o

fracionamento da conduta do agente.

c) Extravio, sonegao ou inutilizao de livro ou documento

Este crime est previsto no art. 314 do CP:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda

em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-lo, total ou parcialmente:

Pena - recluso, de um a quatro anos, se o fato no constitui crime mais

grave.


09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Se houver particular lesado pela

conduta, ser sujeito passivo secundrio.






que este particular tenha

conhecimento da condio de

funcionrio pblico do agente.


particular lesado.

TIPO OBJETIVO A conduta a de extraviar, sonegar ou

inutilizar livro ou documento oficial, de

que tenha a guarda em razo do cargo.

TIPO SUBJETIVO Dolo. No se exige qualquer dolo

especfico, nem se admite o crime na

forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA


agente efetivamente pratica as

condutas descritas no tipo penal. A

Doutrina admite a tentativa, pois

plenamente possvel o fracionamento da

conduta do agente.

e) Emprego irregular de verbas ou rendas pblicas

Trata-se de crime previsto no art. 315 do CP:

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Art. 315 - Dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida

em lei:

Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa.



ser praticado pelo funcionrio pblico

que possua a funo de decidir a

destinao das verbas ou rendas

pblicas. Entretanto, em se tratando de

prefeito municipal no se aplica este

artigo, aplicando-se o Decreto-Lei

201/67, por ser norma de carter

especial. No entanto, plenamente

possvel o concurso de pessoas,

respondendo tambm o particular pelo

crime, desde que este particular

tenha conhecimento da condio de


SUJEITO PASSIVO A administrao pbica

TIPO OBJETIVO A conduta a de dar s rendas ou

verbas pblicas uma destinao que no

a correta.


especfico (finalidade especfica da

conduta), podendo ser at uma

finalidade nobre (destinao a outra rea

importante), desde que seja destinao

no prevista para aquela verba. No se

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




admite o crime na forma culposa.

OBJETO MATERIAL A verba ou renda irregularmente

empregada.

CONSUMAO E

TENTATIVA


agente efetivamente pratica a

conduta de aplicar irregularmente a

renda ou verba. A Doutrina admite a

tentativa, pois plenamente possvel o

fracionamento da conduta do agente.

Assim, se o agente altera a destinao

da renda ou verba pblica, mas no

chega a aplic-la irregularmente, o crime

ser tentado.

f) Concusso

O crime de concusso est previsto no art. 316 do CP, que assim

dispe:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que

fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem

indevida:

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa.

BEM JURDICO TUTELADO A moralidade na administrao pblica.


ser praticado pelo funcionrio pblico,

ainda que apenas nomeado (mas no

empossado). Entretanto, em se tratando

de Fiscal de Rendas, aplica-se o art. 3,

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




II da Lei 8.137/90, por ser norma penal

especial em relao ao CP. No entanto,

plenamente possvel o concurso de

pessoas, respondendo tambm o

particular pelo crime, desde que este

particular tenha conhecimento da

condio de funcionrio pblico do

agente.


TIPO OBJETIVO A conduta a de exigir vantagem

indevida. Vejam que o agente no pode,

simplesmente, pedir ou solicitar

vantagem indevida. A Lei determina

TXH GHYH KDYHU XPD H[LJrQFLD GHvantagem indevida. Assim, deve o

agente possui o poder de fazer cumprir o

mal que ameaa realizar em caso de no

recebimento da vantagem exigida.



conduta). No se admite o crime na

forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA


agente efetivamente pratica a

conduta de exigir a vantagem

indevida, pouco importando se

chega a receb-la. Assim, trata-se

de crime formal, no se exigindo o

resultado naturalstico, que

considerado mero exaurimento. A

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Doutrina admite a tentativa, pois

plenamente possvel o fracionamento da

conduta do agente. Assim, por exemplo,

se o agente envia um e-mail ou carta

exigindo vantagem indevida, mas essa

carta ou e-mail no chega ao

conhecimento do destinatrio, h

tentativa.

Este crime muito confundido com o de corrupo passiva,

mas ISSO NO PODE ACONTECER COM VOCS! Se o agente EXIGE,

teremos concusso! Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas

aceita promessa de vantagem, teremos corrupo passiva.

O crime de excesso de exao, previsto no art. 316, 1 do

CP, prev uma espcie de concusso, s que especfica em relao

exigncia de tributo ou contribuio social indevida:

1 - Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou

deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio

vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: (Redao dada pela Lei n

8.137, de 27.12.1990)

Pena - recluso, de trs a oito anos, e multa. (Redao dada pela Lei n

8.137, de 27.12.1990)

O CP exige que o agente saiba que est cobrando tributo ou

contribuio social indevida, ou, ainda, que este ao menos deva saber que

indevida.

O dispositivo estabelece como conduta punvel, tambm, a conduta

de exigir tributo ou contribuio social devida, mas mediante utilizao de

meio de cobrana vexatrio ou gravoso, no autorizado por lei. Portanto,

so dois ncleos diferentes previstos neste tipo penal.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




3DUWH GD 'RXWULQD HQWHQGH TXH HVWD H[SUHVVmR deveria saberindica que, nessa conduta, admite-se a forma culposa. No entanto, a

maioria da Doutrina entende que esta expresso tambm indica forma

dolosa, s que na modalidade de dolo eventual (art. 18, I, segunda

parte, do CP).

Admite-se a tentativa sempre que puder ser fracionada a conduta do

agente em mais de um ato, como na exigncia indevida por escrito, por

exemplo.

O 2, por fim, estabelece uma qualificadora, no caso do agente

que, alm de exigir indevidamente o tributo ou contribuio social,

desvi-lo dos cofres da administrao pblica, em proveito prprio ou de

terceiro:

2 - Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que

recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos:

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

g) Corrupo passiva

A corrupo passiva est tipificada no art. 317 do CP:

Corrupo passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em

razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redao dada pela

Lei n 10.763, de 12.11.2003)

1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem

ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio

ou o pratica infringindo dever funcional.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial







ainda que apenas nomeado (mas no

empossado). No entanto, plenamente

possvel o concurso de pessoas,

respondendo tambm o particular pelo

crime, desde que este particular




TIPO OBJETIVO A conduta a de solicitar, receber

vantagem ou aceitar promessa do

recebimento de vantagem futura.

Parte da Doutrina entende o mero

recebimento de vantagens ou ddivas

por questes de gratido ou amizade

no configuram corrupo, por no

lesarem a moralidade administrativa.

Assim, por exemplo, o atendente do

INSS que no final do ano recebe uma

cesta de natal de um dos aposentados,

como gratido pelo excelente

atendimento, no estaria cometendo

crime para esta corrente. Outra parte da

Doutrina entende que a Lei no

distinguiu as condutas, sendo ambas

(com finalidade espria ou sem ela)

consideradas corrupo passiva. A

corrupo passiva pode ser imprpria,

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




quando o ato a ser praticado pelo

funcionrio pblico em troca da

vantagem for legtimo (o funcionrio

recebe a vantagem, por exemplo, para

agilizar o andamento de uma certido).

Por outro lado, considera-se como

corrupo prpria aquela na qual o

agente recebe a vantagem ou aceita a

promessa de vantagem para praticar ato

ilcito (o agente, por exemplo, recebe

vantagem para deixar de aplicar uma

multa, por exemplo).




forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA

Na modalidade de aceitar e solicitar

promessa de vantagem, trata-se de

crime formal, no se exigindo o efetivo

recebimento da vantagem. Na

modalidade de receber vantagem ilcita,

o crime material, exigindo-se o efetivo

recebimento da vantagem. Em todos

esses casos no se exige que o

funcionrio pblico efetivamente

pratique ou deixe de praticar o ato em

razo da vantagem ou promessa de

vantagem recebida. Porm, se tal

ocorrer, incidir a causa de aumento de

pena prevista no 1 do art. 317,

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




aumentando-se a pena em 1/3.

O 2, por fim, estabelece XPDIRUPDSULYLOHJLDGDGRFULPH. DKLSyWHVHGRIDYRUDTXHODFRQGXWDGRIXQFLRQiULRTXHFHGHDSHGLGRVde amigos, conhecidos ou mesmo de estranhos, para que faa ou deixe

de fazer algo ao qual estava obrigado, sem que vise ao recebimento de

qualquer vantagem ou satisfao de interesse prprio:

2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com

infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa.

Percebam que a pena prevista para esta modalidade do delito

bem menor que a prevista para as outras hipteses de corrupo.

h) Facilitao de contrabando ou descaminho

Est previsto no art. 318 do CP:

Art. 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando

ou descaminho (art. 334):

Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei

n 8.137, de 27.12.1990)

Aqui se pune a conduta do agente que deveria evitar a prtica

do descaminho, mas no o faz, facilitando-a.

BEM JURDICO TUTELADO A moralidade e o patrimnio da

administrao pblica.



09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




exigindo-se, ainda, que seja o

funcionrio pblico que tinha o

dever funcional de evitar a prtica

do contrabando ou descaminho. Aqui

h uma exceo teoria monista do

concurso de pessoas, prevista no art. 29

do CP, pois o funcionrio pblico

responde por este crime, enquanto o

particular responde pelo crime de

contrabando ou descaminho. Se,

porm, o funcionrio pblico que

facilitar a prtica do contrabando ou

descaminho no tiver a obrigao de

evit-la, responder como partcipe

do crime praticado pelo particular, e

no pelo crime do art. 318 do CP.

MUITO CUIDADO COM ISSO!


pessoas, respondendo tambm o

particular (ou funcionrio pblico que

no tenha o dever de evitar o crime)

pelo crime do art. 318, desde que este

particular tenha conhecimento da

condio de funcionrio pblico do

agente.


TIPO OBJETIVO A conduta a de facilitar a prtica de

qualquer dos dois crimes (contrabando

ou descaminho), seja por ao ou

omisso.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial







forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA

Consuma-se com a efetiva facilitao

para o crime, ainda que este ltimo

(contrabando ou descaminho) no

se consume. Admite-se a tentativa

quando a conduta do agente na

facilitao for ativa (ao), pois se pode

fracionar a execuo do crime em vrios

atos.

i) Prevaricao

O crime de prevaricao tipificado no art. 319 do CP, que diz:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou

pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou

sentimento pessoal:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.





pessoas, desde que este particular




09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




TIPO OBJETIVO A conduta retardar ou deixar de

praticar ato de ofcio, ou, ainda, pratic-

lo contra disposio expressa da lei.

TIPO SUBJETIVO Dolo. Exige-se que o agente pratique o

crime para satisfazer interesse ou

sentimento pessoal (dolo

especfico). No se admite o crime na

forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA

Consuma-se com a efetiva realizao da

conduta. Admite-se a tentativa quando a

conduta do agente puder ser fracionada,

como na hiptese de pratic-lo contra

disposio expressa da lei. Na

hiptese, por exemplo, de deixar de

praticar, por no poder se fracionar a

conduta, no cabe a tentativa.

Este crime no deve ser confundido com a corrupo passiva

privilegiada, na qual o agente deixa de praticar ato de ofcio ou pratica

ato indevido atendendo a pedido de terceiros. Aqui, o agente faz por

conta prprio, para satisfazer interesse prprio.

LEMBREM-SE:

FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPO PASSIVA

PRIVILEGIADA

SATISFAO DE INTERESSE PRPRIO = PREVARICAO

Existe, ainda, uma modalidade especfica de prevaricao, que a

prevista no art. 319-A, inserido recentemente pela Lei 11.466/07:

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciria e/ou agente pblico, de cumprir

seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefnico, de rdio ou

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente

externo: (Includo pela Lei n 11.466, de 2007).

Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano.

Assim, nessa hiptese, o crime no o de prevaricao comum, mas

sim a espcie prpria de prevaricao prevista no art. 319-A do CP,

chamada pela Doutrina de prevaricao imprpria.

Nessa hiptese, diferentemente da prevaricao comum (ou

prpria), no se exige dolo especfico (finalidade especial de agir).

Cuidado com isso! A Doutrina no admite, ainda, a tentativa nesta

hiptese, pois a lei prev apenas uma conduta omissiva prpria, no

havendo possibilidade de fracionamento da conduta.

Tambm no se deve confundir o crime de prevaricao com o crime

de condescendncia criminosa. Nesse crime, o agente tambm deixa de

fazer algo a que estava obrigado em razo da funo, mas o faz por

indulgncia (sentimento de pena, de comiserao). Nos termos do art.

320 do CP:

Art. 320 - Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar

subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte

competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa.

Se o chefe deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo

que no seja a indulgncia (medo, frouxido, negligncia, pouco caso,

etc.), o crime pode ser o de prevaricao ou o de corrupo passiva

privilegiada, a depender do caso. Cuidado com isso, povo!

impossvel a tentativa no crime de condescendncia criminosa, pois

se trata de crime omissivo puro.

j) Advocacia administrativa

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial





Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio:

Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa.









TIPO OBJETIVO A conduta patrocinar interesse

privado perante a administrao

pblica. Embora a lei no diga, se

entende que o agente deva se valer das

facilidades que a sua condio de

funcionrio pblico lhe proporciona.

Entende-se, ainda, que o agente deve

praticar a conduta em prol de um

terceiro.

TIPO SUBJETIVO Dolo. No se exige especial fim de agir.

No se admite o crime na forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA


conduta. Admite-se a tentativa

quando a conduta do agente puder

ser fracionada, como na hiptese

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




prtica da conduta mediante

correspondncia ou outro ato escrito que

no tenha chegado ao conhecimento do

destinatrio. No entanto, alguns

entendem que nesse caso o crime foi

consumado.

A lei prev, ainda, uma espcie de qualificadora, ao estabelecer

que, se o interesse patrocinado no legtimo, a pena ser mais

grave. Nos termos do nico do CP:

Pargrafo nico - Se o interesse ilegtimo:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da multa.

h) Violncia arbitrria

o delito tipificado no art. 322 do CP:

Art. 322 - Praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-

la:

Pena - deteno, de seis meses a trs anos, alm da pena correspondente

violncia.

Parte da Doutrina e da Jurisprudncia entendem ter sido este artigo

revogado pela Lei 4.898/65. No entanto, existem muitas decises no

mbito do STJ e do STF reconhecendo a plena vigncia deste

artigo.

BEM JURDICO TUTELADO O regular desenvolvimento das

atividades da administrao pblica e a

integridade fsica de eventual particular

lesado pela conduta.


09456908607

eXPe

rt PDF

Trial









SUJEITO PASSIVO A administrao pbica, e,

secundariamente, o particular.

TIPO OBJETIVO A conduta praticar violncia no

exerccio da funo, ou em razo dela.

Logo, no se exige que o agente esteja

em horrio de trabalho, ou dentro da

repartio, desde que a violncia ocorra

em razo da funo do agente.


Parte da Doutrina, no entanto, entende

que deve haver a finalidade especial de

pretender abusar de sua autoridade

(entendimento minoritrio). No se

admite o crime na forma culposa.

CONSUMAO E

TENTATIVA


conduta. A tentativa plenamente

possvel.

Atente-se para o fato de que, alm da pena aplicada em razo deste

crime, o agente responde tambm pelas penas decorrentes das leses

corporais que causar, ou at mesmo pela morte da vtima.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CDIGO PENAL. CRIME DE VIOLNCIA

ARBITRRIA. EVENTUAL REVOGAO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRNCIA.

PRECEDENTES DO STF.

1. O crime de violncia arbitrria no foi revogado pelo disposto no artigo 3,

alnea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte.

2. Ordem denegada.

(HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007,

DJe 07/04/2008)

L) Abandono de funo

Assim dispe o art. 323 do CP:

Art. 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei:


1 - Se do fato resulta prejuzo pblico:


2 - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - deteno, de um a trs anos, e multa.


atividades da administrao pblica.



Aqui a Doutrina entende que o conceito

de funcionrio pblico restrito, s

podendo ser praticado este crime pelo

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




ocupante de cargo pblico. plenamente

possvel o concurso de pessoas, desde




SUJEITO PASSIVO A administrao pbica.

TIPO OBJETIVO A conduta abandonar o cargo. A

definio do que seria abandono do

cargo (por quantos dias, em que

situaes, etc.), dever ser extrada do

estatuto ao qual o servidor esteja

vinculado. No entanto, a Doutrina

entende que o exerccio do direito de

Greve no pode ensejar este crime.

Parte da Doutrina entende, ainda, que

pode ocorrer o abandono se o

servidor, ainda que comparea

repartio, se recuse a trabalhar.



CONSUMAO E

TENTATIVA


conduta. A Doutrina no admite a

tentativa.

O CP estabeleceu, ainda, duas qualificadoras, previstas nos 1 e

2, quando do fato resultar algum prejuzo administrao

pblica e quando o fato ocorrer em faixa de fronteira:

1 - Se do fato resulta prejuzo pblico:


2 - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Pena - deteno, de um a trs anos, e multa.

Entende-se por faixa de fronteira a extenso de 150 km de largura

ao longo das fronteiras terrestres, nos termos do art. 20, 2 da

Constituio).

m) Exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Aqui, trata-se de hiptese na qual o agente est para se tornar

servidor pblico, ou j deixou de s-lo, e mesmo assim exerce as

funes s quais est impedido de exercer, seja porque ainda no tomou

posse, seja porque j foi desligado do servio pblico. Nos termos do art.

324 do CP:

Art. 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as

exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber

oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso:



atividades da administrao pblica.


VHUSUDWLFDGRSHORSUHWHQVRIXQFLRQiULRpblico. No se exige que o agente seja

funcionrio pblico, at porque isso

descaracterizaria o crime. Exige-se que o

agente e encontre numa das duas

condies: Estar prestes a tomar posse

ou j ter sido desligado do servio

pblico. Se o agente no possui qualquer

vnculo, comete o crime de usurpao de

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




funo pblica, previsto no art. 328 do

CP. plenamente possvel o concurso de





TIPO OBJETIVO A conduta exercer a funo pblica,

sem autorizao (elemento normativo do

tipo), antes de satisfeitas as exigncias

ou aps ter sido desligado. Exige-se,

ainda, que o agente saiba que est

agindo nesta condio.



CONSUMAO E

TENTATIVA


conduta de exercer a atividade

indevidamente. A Doutrina no admite a

tentativa (parcela minoritria entende

ser possvel).

n) Violao de sigilo profissional


Art. 325 - Revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva

permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelao:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato no constitui

crime mais grave.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




BEM JURDICO TUTELADO O sigilo das informaes relativas

administrao pblica.


ser praticado pelo funcionrio pblico

que possua o dever de manter a

informao em sigilo. plenamente

possvel o concurso de pessoas, desde





TIPO OBJETIVO A conduta revelar ou facilitar a

revelao de fato sigiloso que o agente

tenha tomado conhecimento em razo

do cargo. indiferente se o fato

revelado a um particular ou a outro

servidor pblico. imprescindvel,

porm, que o fato tenha sido levado ao

conhecimento do agente em razo da

sua funo pblica. Se a revelao do

segredo se der em relao operao ou

servio prestado por instituio

financeira, estaremos diante de crime

contra o sistema financeiro nacional,

previsto no art. 18 da Lei 7.492/86.


No se admite o crime na forma culposa,

pois se exige que o agente tenha cincia

de que o fato sigiloso.

CONSUMAO E Consuma-se com a efetiva realizao da

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




TENTATIVA conduta de revelar o segredo ou facilitar

sua revelao. A Doutrina admite a

tentativa, nas hipteses em que se

puder fracionar a conduta do agente,

como na hiptese de o agente enviar

carta a um terceiro revelando-lhe o

segredo, e ser a carta interceptada por

outra pessoa, no chegando ao

conhecimento do destinatrio.

O CP prev, ainda, uma forma equiparada do delito e outra forma,

qualificada. Nos termos dos 1 e 2 do art. 325 do CP:

1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Includo pela Lei n

9.983, de 2000)

I - permite ou facilita, mediante atribuio, fornecimento e emprstimo de

senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas no autorizadas a

sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica;


II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Includo pela Lei n 9.983,

de 2000)

2o Se da ao ou omisso resulta dano Administrao Pblica ou a

outrem: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Includo pela Lei n

9.983, de 2000)

O art. 326 estabelece um crime autnomo, uma modalidade

especial de violao de segredo funcional. a violao de sigilo de

proposta licitatria. Nos termos do art. 326:

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrncia pblica, ou

proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo:

Pena - Deteno, de trs meses a um ano, e multa.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Entretanto, este artigo fora revogado tacitamente pelo art. 94

da Lei 8.666/93, que tipifica a mesma conduta, entretanto,

estabelece pena mais grave (dois a trs anos de deteno, e

multa).

o) Disposies finais acerca dos Crimes funcionais

Nos termos do art. 92, I do CP, so efeitos da condenao:

Art. 92 - So tambm efeitos da condenao:(Redao dada pela Lei n

7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: (Redao dada

pela Lei n 9.268, de 1.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou

superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou

violao de dever para com a Administrao Pblica; (Includo pela Lei

n 9.268, de 1.4.1996)

Entretanto, estes NO SO EFEITOS AUTOMTICO DA

CONDENAO, devendo o magistrado sentenciante avaliar, no caso

concreto, se a conduta do agente torna absolutamente incompatvel a

manuteno de sua funo pblica.

Vejam, ainda, que esta perda da funo pblica como efeito da

condenao, nos crimes funcionais, s pode ocorrer se a pena aplicada for

igual ou superior a um ano.

A condenao por crime funcional gera, ainda, a inelegibilidade do

funcionrio pblico pelo perodo de 08 anos, nos termos do art. 1, I

e, 1, da LC 64/90.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Em todos os crimes funcionais estudados, a ao penal

pblica incondicionada.

III CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA

Estes crimes, assim como os crimes do captulo anterior do CP, so

crimes que possuem a administrao pblica como sujeito passivo,

sempre, podendo haver, ainda, casos em que, eventualmente, algum

particular tambm seja sujeito passivo do crime.

Naqueles crimes, no entanto, exige-se que o sujeito ativo seja

funcionrio pblico, e tenha se valido do cargo para praticar o delito.

Diz-se, portanto, que so crimes prprios, embora seja admitido o

concurso de pessoas, respondendo o particular pelo delito, desde que

conhea a qualidade de funcionrio pblico do agente.

Aqui, os crimes so comuns, ou seja, podem ser praticados por

qualquer pessoa.

a) Usurpao de funo pblica

Este crime est previsto no art. 328 do CP:

Art. 328 - Usurpar o exerccio de funo pblica:

Pena - deteno, de trs meses a dois anos, e multa.

Aqui, diferentemente do que ocorre no crime de exerccio

funcional ilegal, o agente no possui qualquer vnculo com a

administrao pblica.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




CUIDADO! O funcionrio pblico que exerce funo na qual no fora

investido comete este crime, pois nesse caso considerado particular, j

que a conduta no guarda qualquer relao com sua funo pblica.

necessrio que o agente pratique atos inerentes funo, e no

apenas se apresente a terceiros como funcionrio pblico.

A consumao se d quando o agente pratica qualquer ato inerente

funo, e a tentativa plenamente possvel, uma vez que se pode

fracionar o iter criminis do delito.

O nico estabelece, ainda, uma forma qualificada do delito:

Pargrafo nico - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - recluso, de dois a cinco anos, e multa.

A Doutrina entende que HVWDYDQWDJHP pode ser de qualquer natureza, no necessariamente uma vantagem financeira, podendo

ser, inclusive, um favor sexual, etc.

b) Resistncia

Art. 329 - Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a

funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando

auxlio:

Pena - deteno, de dois meses a dois anos.

A conduta punida a resistncia comissiva (ao), ou seja, aquela

na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de violncia

ou ameaa ao funcionrio que ir executar o ato legal.

Entende-se, ainda, que essa violncia deve ser contra o funcionrio

pblico, no contra coisas (chutar a viatura da polcia, por exemplo).

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Aquele que resiste priso em razo de estar sendo preso em

flagrante por crime que exige a violncia ou grave ameaa para sua

caracterizao, no responde por este crime, considerando-se a violncia

aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posio

Doutrinria).

O ato deve ser legal, ou seja, deve estar fundamentado na Lei ou em

deciso judicial. Assim, a deciso judicial injusta pode ser ato legal. No

pode o particular se rebelar contra ela desta maneira, pois o meio prprio

para isso a via recursal. Entretanto, se a priso, por exemplo, decorre

de uma sentena que no a determinou, ou a determinou em face de

outra pessoa, o ato de priso ilegal, e a resistncia est amparada por

uma causa de excluso da ilicitude (ou da tipicidade, para alguns).

E se o particular resistir priso em flagrante executada por

um particular (atitude permitida pelo art. 301 do CPP)? Nesse caso,

no pratica o crime em questo, pois o particular no considerado

funcionrio pblico, no podendo ser realizada analogia in malam partem.

A tentativa sempre ser possvel quando a resistncia puder se dar

mediante fracionamento da conduta. o caso da resistncia mediante

ameaa via carta.

Se o ato no executado, h a figura do crime qualificado, nos

termos do 1:

1 - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa:

Pena - recluso, de um a trs anos.

Alm disso, o agente responde no s pelo crime de resistncia, mas

responde de maneira autnoma pela violncia ou ameaa:

2 - As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes

violncia.

c) Desobedincia

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Est tipificado no art. 330 do CP:

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico:

Pena - deteno, de quinze dias a seis meses, e multa.

Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz

algo cuja absteno lhe fora imposta mediante ordem de funcionrio

pblico competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo,

a depender da conduta do agente.

Esse crime no se configura quando o ru desobedece a

ordem que possa lhe incriminar, pois no est obrigado a

contribuir para sua incriminao.

A tentativa s ser admitida nas hipteses de desobedincia

mediante atitude comissiva (ao).

Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que

criminalizam condutas especficas de desobedincia. Nesses

casos, aplica-se a legislao especial, aplicando-se este artigo do CP

apenas quando no houver lei especfica tipificando a conduta.

d) Desacato

Nos termos do art. 331 do CP:

Art. 331 - Desacatar funcionrio pblico no exerccio da funo ou em razo

dela:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




inegvel que haver o crime quando o desacato partir de um

particular. Mas e se quem cometer o desacato for funcionrio

pblico? Trs correntes existem:

x No possvel A lei determina que somente o extraneus (particular) pode cometer este delito, pois ele se encontra no

captulo dos crimes praticados por particular;

x possvel, desde que o funcionrio desacate seu superior hierrquico Para esta corrente, se entre os funcionrios no h relao hierrquica, no h o crime em

questo;

x possvel, em qualquer caso Essa a predominante, e entende que o funcionrio pblico que desacata outro

funcionrio pblico, , neste momento, apenas mais um

particular, devendo responder pelo crime.

POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SER DADA VISTA ACUSAO APS A RESPOSTA

DEFENSIVA DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS AUSNCIA DE PREJUZO NULIDADE NO DECLARADA. TRANCAMENTO DA AO PENAL IMPOSSIBILIDADE INDCIOS DE AUTORIA E DA EXISTNCIA DO CRIME FIGURA TPICA INEXISTNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

possvel a prtica do crime de desacato por funcionrio pblico contra pessoa

no exerccio de funo pblica, pois se trata de crime comum em que a vtima

imediata o Estado e a mediata aquela que est sendo ofendida.

(...)

Ordem denegada.

(HC 104.921/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 26/10/2009)

2FRQFHLWRGHGHVDFDWDUSRGHVHUGHILQLGRFRPRDIDOWDGHUHVSHLWR, a humilhao, com gestos ou palavras, vias de fato, at mesmo agresses

fsicas, etc.

Entretanto, isto no significa que a mera crtica ao exerccio da

funo pelo servidor seja considerada desacato, desde que seja

realiza de maneira condizente com os padres de respeito e

urbanidade.

No se exige que o funcionrio esteja na repartio ou no

horrio de trabalho, mas sim que o desacato ocorra em razo da

funo exercida pelo servidor. Assim, se o particular desacata um

Delegado de Polcia no domingo tarde, quando este estava na praia, em

razo de ter sido preso por ele meses antes, pratica o crime de desacato.

No entanto, se um particular ofende o mesmo Delegado, dentro da

Delegacia, no horrio do expediente, mas em razo de uma rixa

particular (venda de um carro defeituoso, por exemplo), no h

desacato, pois a ofensa se dirige ao homem, pessoa, e no figura do

funcionrio pblico, podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de

injria.

Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a inteno de

ofender a administrao pblica e a honra subjetiva do funcionrio, e que

esta inteno no se coaduna com estado de exaltao ou nimo. No

entanto, para a maioria da Doutrina e da Jurisprudncia, o fato de

o agente estar exaltado ou irritado no descaracteriza o crime.

Considera-se o crime formal, pois basta que a ofensa exista, ainda

que o resultado no ocorra (ainda que o funcionrio pblico no se sinta

ofendido ou menosprezado pela conduta).

A Doutrina no admite a tentativa, pois, exigindo-se que o

funcionrio pblico esteja presente no momento do desacato, invivel a

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




tentativa, por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um

nico ato).

e) Trfico de influncia

(VWD p D FRQGXWD GR PDODQGUR TXH SUHWHQGH REWHU YDQWDJHP HPface de um particular, sob o argumento de que poder influenciar na

prtica de determinado ato por um servidor pblico. uma espcie de

HVWHOLRQDWRSRLVRDJHQWHSURPHWHXVDUXPDLQIOXrQFLDTXHQmRSRVVXL A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a

suposta intermediao NO SUJEITO ATIVO, mas sujeito PASSIVO

do delito, pois, embora sua conduta seja imoral, no penalmente

relevante, tendo sido ele tambm lesado pela conduta do agente, que o

enganou.

Na verdade, entende-se que aquele que paga pelo suposto trfico de

influncia um corruptor putativo, pois imagina que est corrompendo a

administrao pblica, no entanto, essa possibilidade no existe, face

ausncia de influncia do agente que recebe a vantagem.

Se a influncia do agente for REAL, tanto ele quanto aquele que

paga por ela so considerados CORRUPTORES ATIVOS (art. 333 do CP).

O crime se consuma quando o agente solicita, cobra ou exige

a vantagem do terceiro.

CUIDADO! Assim, a obteno da vantagem mero exaurimento,

sendo dispensvel para a consumao do crime. No entanto, parte

da Doutrina entende que, por haver no ncleo do tipo tambm o verbo

REWHUQHVVD~OWLPDPRGalidade, o crime seria material.

Se, por fim, o agente diz que parte da vantagem se destina ao

funcionrio pblico que dever praticar o ato, em razo de essa

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




conduta contribuir ainda mais para o descrdito da moralidade

administrativa, sua pena aumentada, nos termos do nico do artigo

332 do CP:

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo: (Redao dada pela Lei n 9.127, de 1995)

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 9.127, de 1995)

Pargrafo nico - A pena aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem tambm destinada ao funcionrio. (Redao dada pela Lei n 9.127, de 1995)

f) Corrupo ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico,

para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redao dada pela

Lei n 10.763, de 12.11.2003)

Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (, portanto,

crime de ao mltipla): oferecer ou prometer vantagem indevida a

funcionrio pblico.

O elemento subjetivo o dolo, exigindo-se que o agente possua a

finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que,

mediante a vantagem oferecida ou prometida, o funcionrio pblico aja

de tal ou qual maneira.

Aqui, no se pune a corrupo subsequente. O que seria isto?

Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior

prtica do ato, no havendo o crime se o ato j fora praticado pelo

funcionrio pblico.

Note-se que a existncia da corrupo ativa independe da passiva, e

vice-versa. Assim, pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




vantagem e funcionrio no aceit-la. Neste caso, haver apenas

corrupo ativa.

A Doutrina entende que o mero pedido de favor, o famoso

MHLWLQKRQmRFRQILJXUDRFULPHGHFRUUXSomRDWLYD O nico estabelece, ainda, que se em razo da vantagem oferecida

ou prometida o funcionrio pblico age da maneira que no deveria, a

pena aumentada:

Pargrafo nico - A pena aumentada de um tero, se, em razo da

vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite ato de ofcio, ou o

pratica infringindo dever funcional.

Existe, ainda, a figura da corrupo ativa em transao comercial,

qual se aplicam as mesmas regras, inclusive no que tange causa de

aumento de pena. Est prevista no art. 337-B do CP, e seu nico:

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem

indevida a funcionrio pblico estrangeiro, ou a terceira pessoa, para

determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio relacionado

transao comercial internacional: (Includo pela Lei n 10467, de 11.6.2002)

Pena - recluso, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Includo pela Lei n

10467, de 11.6.2002)

Pargrafo nico. A pena aumentada de 1/3 (um tero), se, em razo da

vantagem ou promessa, o funcionrio pblico estrangeiro retarda ou omite o

ato de ofcio, ou o pratica infringindo dever funcional. (Includo pela Lei n

10467, de 11.6.2002)

Por fim, existe uma ltima modalidade de corrupo ativa especial

prevista no CP, que a corrupo ativa de testemunha, perito, tradutor,

contador ou intrprete, que um crime contra a administrao da Justia,

previsto no art. 343 do CP:

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a

testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete, para fazer afirmao

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, percia, clculos, traduo ou

interpretao: (Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Pena - recluso, de trs a quatro anos, e multa.(Redao dada pela Lei n

10.268, de 28.8.2001)

Pargrafo nico. As penas aumentam-se de um sexto a um tero, se o crime

cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo

penal ou em processo civil em que for parte entidade da administrao

pblica direta ou indireta. (Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Nesse caso, a nica diferena em relao ao crime de corrupo ativa

comum que a causa de aumento da pena ocorre no quando o

funcionrio pblico age da maneira que no deveria, mas quando a

corrupo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administrao

pblica direta ou indireta.

g) Contrabando ou descaminho

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em

parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou

pelo consumo de mercadoria:

Pena - recluso, de um a quatro anos.

Existem, aqui, dois crimes distintos, cada um correspondente a um

ncleo do tipo penal. O primeiro crime a conduta de importar ou

exportar mercadoria proibida. Esta a conduta do CONTRABANDO.

A figura do descaminho, por sua vez, ocorre quando o agente ilude, no

todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela

entrada, sada ou consuma da mercadoria.

No caso do contrabando, a mercadoria ilcita, ou seja, a sua

importao ou exportao, por si s, vedada. No caso do

descaminho, a importao, exportao ou consumo no so

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




ilcitos. O que se pune, no descaminho, a burla ao sistema

tributrio.

Entretanto, estas so figuras tpicas genricas. Assim, o contrabando

de substncia entorpecente configura hiptese especfica de contrabando,

prevista no art. 40, I da Lei 11.343/05 (Trfico internacional de Drogas).

Havendo lei especfica, aplica-se esta, e no o CP.

Trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer

pessoa. Se algum funcionrio pblico, valendo-se da funo, concorrer

para a prtica do delito, no responde por este, mas pelo crime do art.

318 do CP (facilitao de contrabando ou descaminho), em verdadeira

exceo teoria monista do concurso de pessoas.

O STF possui algumas decises no sentido de que a mera

omisso em declarao ao fisco, acerca da quantidade de

mercadoria, configura o crime de descaminho.

A consumao de cada um dos delitos ocorre em momento diferente.

O contrabando se consuma quando a mercadoria ilcita ultrapassa a

barreira alfandegria, sendo liberada pelas autoridades. Se o crime

praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente ultrapasse

a fronteira do pas.

O descaminho, por sua vez, ir se consumar com a liberao na

alfndega, sem o pagamento dos impostos devidos.

Admite-se a tentativa em ambos os crimes.

Os Tribunais ptrios tm aplicado o princpio da

insignificncia, considerando como atpicas (por ausncia de

lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias

so de valor muito pequeno, pois o fisco sequer cobraria este

tributo. Logo, se a conduta no civilmente ou administrativamente

relevante, no pode ser penalmente relevante.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




Vejamos essa deciso do STJ, de maio de 2014, na qual a o

Tribunal sedimentou entendimento no sentido de que se considera como

valor nfimo aquele inferior a R$ 10.000,00.

(...) 1. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o princpio da

insignificncia apenas pode ser aplicado ao delito de descaminho quando o

montante do tributo elidido for inferior a R$ 10.000,00, a teor do art. 20 da Lei

n. 10.522/02.

2. Conquanto tenha o Ministrio da Fazenda determinado, por meio da Portaria n.

75/2012, o no ajuizamento das execues fiscais de dbitos cujo valor consolidado

seja igual ou inferior a R$ 20.000, 00, esta Corte firmou a orientao que o

parmetro para a aferio da atipicidade material da conduta permanece

inalterado.

Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1400187/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

06/05/2014, DJe 13/05/2014)

CUIDADO A Portaria MF n 75 aumentou para R$ 20.000,00 o valor dos crditos tributrios federais considerados irrelevantes para fins de

execuo fiscal, dispensando sua cobrana. Contudo, por se tratar de

mera Portaria, o STJ entende que ele no se aplica para fins de

caracterizao do princpio da insignificncia, que permanece no patamar

de R$ 10.000,00.

O STF, porm, possui dois julgados adotando o patamar de R$

20.000,00 para caracterizao da insignificncia em crimes

tributrios. Como so apenas duas decises, e no foram

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




provenientes do Plenrio da Corte, no podemos falar que h uma

MXULVSUXGrQFLD QHVWH VHQWLGR PDV Mi p XP LQGLFDWLYR GRV SUy[LPRVcaptulos.

O 1 prev a figura do contrabando ou descaminho por

assimilao, ou seja, condutas assemelhadas a estes fatos tpicos:

1 - Incorre na mesma pena quem: (Redao dada pela Lei n 4.729, de

14.7.1965)

a) pratica navegao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

(Redao dada pela Lei n 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

(Redao dada pela Lei n 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expe venda, mantm em depsito ou, de qualquer forma, utiliza

em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou

industrial, mercadoria de procedncia estrangeira que introduziu

clandestinamente no Pas ou importou fraudulentamente ou que sabe ser

produto de introduo clandestina no territrio nacional ou de importao

fraudulenta por parte de outrem; (Includo pela Lei n 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de

atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira,

desacompanhada de documentao legal, ou acompanhada de documentos

que sabe serem falsos. (Includo pela Lei n 4.729, de 14.7.1965)

Apenas uma explicao com relao alnea a: Navegao de

cabotagem a navegao que tem por finalidade estabelecer ligao

(comrcio) direta entre os portos do pas, dentro dos rios que correm em

seu territrio.

O 2 equipara atividade comercial aquela exercida ainda que

de maneira clandestina ou em residncias:

2 - Equipara-se s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo,

qualquer forma de comrcio irregular ou clandestino de mercadorias

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




estrangeiras, inclusive o exercido em residncias. (Redao dada pela Lei n

4.729, de 14.7.1965)

O 3, por sua vez, estabelece uma majorante em razo da prtica

do crime mediante transporte areo:

3 - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho

praticado em transporte areo. (Includo pela Lei n 4.729, de 14.7.1965)

Existem algumas decises no mbito do STF entendendo que o

pagamento do tributo devido, no caso do descaminho, antes do

recebimento da denncia, gera a extino da punibilidade. O STJ

corrobora esta tese.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AO PENAL

EM CURSO. AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO

RECEBIMENTO DA DENNCIA. EXTINO DA PUNIBILIDADE. ORDEM

CONCEDIDA.

1. O trancamento da ao penal pela via de habeas corpus justifica-se somente quando

verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extino da punibilidade ou a ausncia

de indcios de autoria e prova da materialidade.

2. Embora a acusao se amolde, em tese, descrio contida no art. 171 do

CP, no se justifica a continuidade da ao penal, pois alm de afastado o dolo,

no subsiste a tipicidade material, sem se olvidar, ainda, da jurisprudncia do

STF, relativa ao crime de descaminho, a qual vem reconhecendo a incidncia

do art. 20 da Lei 10.522/02. Peculiaridade do caso.

3. A diversidade de espcie tributria irrelevante para o reconhecimento da

extino da punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que realizado antes

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




de recebida a denncia.

4. Ordem concedida para trancar a ao penal n 2007.045.000317-9.

(HC 85.524/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em

14/05/2009, DJe 22/06/2009

h) Impedimento, perturbao ou fraude de concorrncia

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrncia pblica ou venda em

hasta pblica, promovida pela administrao federal, estadual ou municipal,

ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou

licitante, por meio de violncia, grave ameaa, fraude ou oferecimento de

vantagem:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa, alm da pena

correspondente violncia.

A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela

Lei 8.666/93, que estabeleceu diversos crimes em processos licitatrios.

No entanto, pacfico o entendimento de que o crime permanece

em vigor em relao conduta referente venda em Hasta

Pblica, pois no se insere no bojo de procedimento licitatrio.

As condutas podem ser de fraude, impedimento ou perturbao

da prpria venda em hasta pblica, promovida pela administrao federal,

ou, ainda, de tentativa de afastamento de concorrente mediante

fraude, vantagem, violncia ou ameaa.

Na primeira conduta, exige-se apenas o dolo. Na segunda,

exige-se, ainda, a finalidade especial de agir, consistente na

finalidade de afastar o concorrente do certame. Na primeira, trata-

se de crime material, pois se exige que o agente efetivamente perturbe,

impea ou fraude a venda. Na segunda, temos um crime formal, pois se

exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o

concorrente, no se exigindo que consiga, efetivamente, afast-lo.

09456908607

eXPe

rt PDF

Trial




No entanto, o nico estabelece que se o outro concorrente se

abstiver de participar da venda em razo da VANTAGEM oferecida,

incidir nas mesmas penas:

Pargrafo nico - Incorre na mesma pena quem se abstm de concorrer ou

licitar, em razo da vantagem oferecida.

Assim, MUITO CUIDADO! Se o terceiro se abstm no em razo da

vantagem, mas em razo da violncia empregada pelo agente, ou ainda,

em razo de grave ameaa ou fraude, no incide nas penas relativas a

este crime.

i) Inutilizao de edital ou de sinal

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital

afixado por ordem de funcionrio pblico; violar ou inutilizar selo ou sinal

empregado, por determinao legal ou por ordem de funcionrio pblico,

para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - deteno, de um ms a um ano, ou multa.

Trata-se de duas condutas diversas. A primeira consiste em inutilizar

(tornar invlido finalidade destinada), conspurcar (sujar, de modo a

impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionrio pblico. Pode

ser edital judicial, administrativo, etc. Nesse caso, se o agente pratica

a conduta aps o prazo de utilidade do edital, no h este crime.

Assim, se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias, mas expirado o

prazo, l permaneceu por seis meses, e um particular o inutilizou, no

cometeu este crime.

A segunda consiste em violao de selo ou sinal empregado por

funcionrio pblico para identificar ou cerrar (f

Aula08direitopenalppf Agente 2014 150102065531 Conversion Gate02

Documents

Transcript of Aula08direitopenalppf Agente 2014 150102065531 Conversion Gate02