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DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041TtuloSEMANA 3
Descrio
Mvio Arajo foi denunciado por crime de apropriao indbita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instruo, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito pblico e que Mvio desempenhava funo por delegao do poder pblico. A partir da, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoo do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mvio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interps recurso de apelao sustentando a violao aos princpios do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.
Exerccio Suplementar
(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:
a) As decises interlocutrias simples so aquelas que encerram a relao processual sem julgamento do mrito ou, ento, pem termo a uma etapa do procedimento. So exemplos desse tipo de deciso a que recebe a denncia ou queixa ou rejeita pedido de priso preventiva;
b) As decises interlocutrias mistas no se equiparam as decises interlocutrias simples, pois as primeiras servem para solucionar questes controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relao processual. Enquanto que as decises interlocutrias simples trancam a relao processual sem julgar o meritum causae;
c) A deciso que no recebe a denncia terminativa de mrito, por isso no pode ser considerada deciso interlocutria mista;
d) As decises interlocutrias simples servem para solucionar questo controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relao processual; as interlocutrias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relao quelas: elas trancam a relao processual sem julgar o meritum causae.
Desenvolvimento