Aulas Doc Imobiliaria Slides

7/23/2019 Aulas Doc Imobiliaria Slides

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DOCUMENTAÇÃO

IMOBILIÁRIA



CRONOGRAMA DO CURSO DEDOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA

LEGISLAÇÃO

CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA

E VENDA

CLÁUSULA PENAL E ARRAS

MATRÍCULA E O PRINCÍPIO DE QUE QUEM NÃO

REGISTRA NÃO É DONO



• REGISTRO

RESTRIÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA

IMÓVEL COM USUFRUTO

IMÓVEL HIPOTECADO

IMÓVEL PENHORADO

REGISTRO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA

CONTRATO DE GAVETA

ESCRITURA PÚBLICA X INSTRUMENTO PARTICULAR

PROCURAÇÕES

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA



INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS

CONTRATO DE PERMUTA

DOCUMENTOS GERAIS DE IMÓVEIS

INCORPORADOS

IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO

IMÓVEL DE PROPRIETÁRIO MENOR DE IDADE

IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA

ALVARÁ JUDICIAL



CORRETOR DE IMÓVEISA lei de nº 6.530/78, regulamenta a profissão dos

Corretores de imóveis, alterada pelo decreto de nº81.871/78.

DESTAQUES:

Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, emtodo o território nacional somente será permitido:

I - ao possuidor do título de Técnico em TransaçõesImobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores deImóveis da jurisdição

Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer aintermediação na compra, venda, permuta e locação deimóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização

imobiliária.



Art 3º As atribuições constantes do artigo anteriorpoderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica,devidamente inscrita no Conselho Regional de

Corretores de Imóveis da Jurisdição.Parágrafo único. O atendimento ao público interessadona compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cujatransação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica,

somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscritono Conselho Regional da jurisdição.

Art 5º Somente poderá anunciar publicamente o

Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tivercontrato escrito de mediação ou autorização escrita paraalienação do imóvel anunciado.



Art. 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveistem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinaro exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todoo território nacional.

Art 9º O Conselho Federal será composto por 2 (dois)representantes, efetivos e suplentes, de cada ConselhoRegional, eleitos dentre os seus membros.Parágrafo único. O mandato dos membros a que serefere este artigo será de 3 (três) anos.

DIFERENÇA ENTRE

MANDA T O E MANDADO



Art 10 Compete ao Conselho Federal:

IX - Elaborar contrato padrão para os serviços decorretagem de imóveis, de observância obrigatóriapelos inscritos.

Art 29 As pessoas jurídicas inscritas no ConselhoRegional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aosmesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoasfísicas nele inscritas.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refereeste artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretorum Corretor de Imóveis individualmente inscrito.



Art 34 O pagamento da anuidade ao Conselho Regionalconstitui condição para o exercício da profissão deCorretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

Art 38 Constitui infração disciplinar da parte do Corretorde Imóveis:

I - transgredir normas de ética profissional;

II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lheforem confiados;

III - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo oufacilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos nãoinscritos ou impedidos;



IV - anunciar publicamente proposta de transação aque não esteja autorizado através de documentoescrito;

V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividadeprofissional sem mencionar o número de inscrição;

VII - violar o sigilo profissional;

VIII - negar aos interessados prestação de contas ourecibo de quantia ou documento que lhe tenham sidoentregues a qualquer título;



X - praticar, no exercício da atividade profissional, atoque a lei defina como crime de contravenção;

XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;

XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas

ou que por qualquer forma prejudiquem interesses deterceiros;

Art 39 As sanções disciplinares consistem em:

I - advertência verbal;



II - censura;

III - multa;

IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;

V - cancelamento da inscrição, com apreensão dacarteira profissional;

§ 5º As penas de advertência, censura e multa serão

comunicadas pelo Conselho Regional em ofícioreservado, não se fazendo constar dos assentamentosdo profissional punido, senão em caso de reincidência.



Art 41 As denúncias somente serão recebidas quandoassinadas, declinada a qualificação do denunciante eacompanhada da indicação dos elementos

comprobatórios do alegado.

Art 42 A suspensão por falta de pagamento deanuidades, emolumentos ou multas só cessará com a

satisfação da dívida, podendo ser cancelada ainscrição, de acordo com critérios a serem fixadospelo Conselho Federal.

Art 44 O Conselho Federal será última e definitivainstância nos assuntos relacionados com a profissãoe seu exercício.



SITE DO CRECI/BA



CONTRATO DE CORRETAGEM

OPÇÃO COM EXCLUSIVIDADE

Pela presente opção com exclusividade

eu............................................................(nome, nacionalidade,estado civil, RG, CPF, endereço), doravante denominadosimplesmente COMITENTE, autorizo............................................. (nome, nacionalidade, estado civil,profissão, RG, CPF, endereço) ou a Imobiliária

................................... ...................................... (nome. CNPJ,endereço, etc.), doravante denominado simplesmenteCORRETOR DE IMÓVEIS/IMOBILIÁRIA a promover a venda deimóvel de minha propriedade situado em............................................................ (descrever a situaçãocom todas as características, confrontações, medidas e númerodo registro) nas seguintes condições:

1 – Pelo preço R$................................................á vista(ou a prazo) na seguinteforma................................................(descrever a forma depagamento).



2 – O prazo desta opção seráde...................dias, a contar de hoje, pelo que

vencerá em.............de.........................de ........ 3 – Fica estipulado uma comissão de ........% dovalor total da venda, que será pago peloCOMITENTE AO CORRETOR no momento darealização do negócio.

4 – Considera-se realizado o negócio nomomento da lavratura da escritura pública ou

particular/ o sinal/ a permuta/ a entrega decheque como garantia/ nota promissória ououtro documento como garantia do negócio.



5 – Ficará, ainda, o CORRETOR ou IMOBILIÁRIAacima mencionado(a) com direito à comissãocombinada, nos seguintes casos:

a) se o imóvel for vendido por terceiros, na vigênciadesta opção;

b) se, vendido, o vendedor vier a desistir do negócio;

c) se a venda for operada fora do prazo da opção porcomprador apresentado pelo CORRETOR ouIMOBILIÁRIA;

d) se o comprador desistir do negócio, já realizado,nos casos do item 4;

e) se a venda for efetuada por valor inferior ousuperior ao estipulado;

f) se o vendedor, por qualquer motivo, frustar onegócio.



6 – Fica a cargo do corretor ouimobiliária.............................,somenteo trabalho de intermediação, prestandoassistência até a realização do negóciode intermediação, pelo que se obriga.

7 – Poderá o corretor ouimobiliária............................................

usar dos meios de propaganda, bemcomo utilizar os serviços de outroscorretores ou imobiliárias.



8 – Fica eleito do foro de...................................................para dirimirqualquer dúvida referente a esta opção.

E por estarem de pleno acordo, assinam apresente opção em .........vias de igual teor, napresença de duas testemunhas:

Salvador,........de..........................de..........

................................................................ Corretor

................................................. Vendedor

............................................. Esposa



CONTROLE DE VISITA A IMÓVEIS N.º __________

Declaro, na qualidade de possível comprador, tertomado conhecimento pela primeira vez, e ter tido

todos os esclarecimentos referente a preços e

condições de pagamento, do imóvel ___________,através da imobiliária/corretor _______________,

Creci n.º __________, do Estado da Bahia, e que

todo e qualquer contato com os proprietários dosimóveis abaixo descritos, será feito através da

Empresa/corretor acima.



Nome do Declarante: ___________________________________________

CPF: ________________Identidade: ____________________End. Res.: ______________________________________ Telefones: ________________________Assinatura do cliente:________________________________ Testemunhas: _________________________ _____________________Salvador, ______ de _______________ de _______

____________________________________

Cliente

Corretor/nº Creci: _________________________________



Regimes de casamento



• Regime da separação total -> 2 blocos =

Bens do marido / Bens da mulher;

• Regime da comunhão parcial -> 3 blocos

= Bens do marido / Bens da mulher /Bens do casal;

• Regime da comunhão total -> 1 bloco =Bens do casal.



VEDAÇÕES - IMÓVEIS

Um empresário adquiriu um Imóvel naconstância do casamento no regime dacomunhão total de bens. O imóvel se

encontra em nome da empresa. Paravendê-lo precisará da outorga daesposa?



Art. 978 do CC: “ O empresário casadopode, sem necessidade de outorgaconjugal, qualquer que seja o regime de

bens, alienar os imóveis que integrem opatrimônio da empresa ou gravá-los deônus real.”



Uma pessoa casada no regime da comunhãoparcial de bens quiser locar um imóvel

adquirido na constância do casamento porprazo superior a 10 anos precisará daoutorga do cônjuge?

Art. 3º O contrato de locação pode serajustado por qualquer prazo, dependendo devênia conjugal, se igual ou superior a dezanos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, ocônjuge não estará obrigado a observar oprazo excedente.



O que ocorrerá se uma pessoa casada nacomunhão total de bens quiser vender um

imóvel e o cônjuge não concordar?

Se um não quiser dois não brigam?



Art. 1.648. Cabe ao juiz, suprir aoutorga, quando um dos cônjugesa denegue sem motivo justo, oulhe seja impossível concedê-la.



EXISTE A POSSIBILIDADE DEMESMO SEM TER

CONFECCIONADO O

CONTRATO DE CORRETAGEM, JUDICIALMENTE OCORRETOR CONSEGUIR O

PAGAMENTO DA COMISSÃO?



Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“Elucidando os autos a aproximação realizada, embora

a ausência de autorização escrita, todavia, com o

assentimento do vendedor que tolerou a colocação de

placa por parte da intermediadora, com quem o

interessado manteve o primeiro contato, realizando

proposta, recusando, continuando, adiante as

negociações diretamente com o titular, deve atender oencargo da aproximação. Embargos infringentes

rejeitados. EMI 59721, rel. Paulo Augusto Monte.”

“Os contratos devem ser provados por quem alega suaexistência, e na dúvida interpreta-se contra a formação

do negócio jurídico” (RT 187/750).



QUEM DEVE PAGAR A

COMISSÃO DO CORRETOR DEIMÓVEIS QUE VENDEU UMIMÓVEL NA PLANTA?

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is

- CLAUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO

OBRIGAÇÕES DO CORRETOR:

Art. 723 do CC “O corretor é obrigado a executar a

mediação com diligência e prudência, e a prestar aocliente, espontaneamente , todas as informações sobreo andamento do negócio. Paragrafo único – Sob a penade responder por perdas e danos, o corretor prestaráao seu cliente todos os esclarecimentos acerca dasegurança ou do risco do negócio, das alterações devalores e de outros que possam influir nos resultadosda incumbência.”



Quando a comissão de corretagem será devida?

Art. 725 do CC: “A remuneração será devida ao

corretor uma vez que tenha conseguido o resultadoprevisto no contrato de mediação, ou ainda que estenão se efetive em virtude de arrependimento daspartes.

Quando uma aproximação poderá ser consideradaproveitosa?

Superior Tribunal de Justiça: “É devida a comissão se,após a aproximação, já com a venda acertada, o negócio

não se perfaz por desistência do comprador que o

contrata. Resp. nº 19.840-RO, rel. Min. Sálvio de

Figueiredo Teixeira” .



Art. 727 do CC “Se, por não haver prazodeterminado, o dono do negócio dispensar o

corretor, e o negócio se realizarposteriormente, como fruto da suamediação, a corretagem lhe será devida;igual solução se adotará se o negócio se

realizar após a decorrência do prazocontratual, mas por efeitos do trabalho docorretor”.

Se dois ou mais corretores participarem damesma transação a comissão poderá serrateiada?

CO T TO CO



CONTRATO DE COMPRA EVENDA

Conceito – Art. 481 do CC: “ Pelo

contrato de compra e venda, um dos

contratantes se obriga a transferir o

domínio de certa coisa, e o outro, a

pagar-lhe certo preço em dinheiro.”



CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM

PAGAMENTO A PRAZO

Clausula 1ª - (qualificação das partes)

Clausula 2ª - O presente contrato tem porfinalidade a comercialização do imóveldescrito a seguir, de propriedade doVENDEDOR (endereço do Imóvel, número

de matrícula no Cartório de Registro deImóveis).



CLÁUSULA 3ª - Pelo presente instrumento

e na melhor forma de direito, oVENDEDOR afirma que possui de formalivre e desembaraçada de quaisquer ônusreal, pessoal, fiscal ou extrajudicial, ou,ainda, de restrições de qualquer natureza,pelo preço e de conformidade com ascláusulas ora estabelecidas.



CLÁUSULA 4ª - O preço certo e ajustado davenda ora acertada é de R$, por conta do qualo VENDEDOR confessa e declara haverrecebido do COMPRADOR o valor de R$, atítulo de sinal de negócio e princípio depagamento, conforme recibo assinado pelo

VENDEDOR e que, na época do pagamento,foi entregue aos COMPRADOR e de cujorecebimento dão a mais ampla quitação.

Parágrafo único - O restante do preço, novalor de R$ , será pago pelo COMPRADOR daseguinte forma:



CLÁUSULA 5ª - A posse do imóvel objeto destecontrato é transmitida pelo VENDEDOR ao

COMPRADOR neste ato, situação essarepresentada pela entrega das chaves do referidoimóvel.

CLÁUSULA 6ª - O VENDEDOR obriga-se aoutorgar ao COMPRADOR, ou em nome de quempor ele for indicado ou que ainda legalmente orepresente, a competente Escritura Definitiva de

Compra e Venda do imóvel descrito na Cláusula2ª, totalmente livre e desembaraçado dequaisquer ônus ou gravames de qualquernatureza, no prazo máximo de dias, contados dadata de assinatura deste contrato.



CLÁUSULA 7ª - A partir da data deassinatura do presente contrato, correrão por

conta exclusiva do COMPRADOR todos osimpostos, taxas ou contribuições fiscais dequalquer natureza incidentes sobre o imóvel,ainda que lançados em nome do VENDEDOR

ou de terceiros, assim como serão, desde já,de sua inteira responsabilidade as despesascom o registro deste contrato e da EscrituraDefinitiva no Cartório de Registro de Imóveis,

emolumentos notariais e outros, inclusive opagamento do Imposto de Transmissão deBens Imóveis ITBI.



CLÁUSULA 8ª - O COMPRADOR poderáceder ou transferir os direitos que lhedecorre deste contrato, independentemente

de anuência do VENDEDOR, ficandocedentes e cessionários solidários nocumprimento das obrigações oraajustadas.



CLÁUSULA 9ª - Para todos os fins de

direito, os contratantes declaram aceitar opresente contrato nos expressos termosem que foi lavrado, obrigando-se a si, seusherdeiros e sucessores a bem fielmentecumpri-lo.

CLÁUSULA 10ª - Fica o Registro deImóveis autorizado, mediante solicitação,a promover o registro do presenteinstrumento, na forma legal.



CLÁUSULA 12ª - As partes elegem o Foro daComarca de para dirimir qualquer dúvida

sobre este instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas aspartes assinam o presente contrato em vias

de igual teor e forma, na presença detestemunhas.

Local, data e ano.

VENDEDOR CÔNJUGE

COMPRADOR CÔNJUGE

TESTESTEMUNHAS



Qual a diferença entre contratode compra e venda e promessa

de compra e venda?



CONTRATO DE PARCERIAPelo presente, o Corretor de imóveis

________________CRECI__________ possuidor docontrato de exclusividades de venda para o imóvel(Endereço)____________________________________, depropriedade de (nome do proprietário do imóvel

_____________________________ autoriza o Corretor

de imóveis ___________________(nome do corretorou empresa parceira), a promover a venda doimóvel, em parceria, pelo preço de R$

_______________ (valor p/ extenso ou aspossibilidades de preços) a ser pago da seguinte

forma: (especifique a forma de pagamento).- O presente contrato vigorará pelo prazo de ___(por extenso) dias ou meses, a contar de suaassinatura.



-Pelos serviços ora pactuados, o Corretor

dono da opção irá pagar uma participaçãonas comissões da seguinte maneira:

O Corretor dono da opção receberá umacomissão de _____% sobre o valor devenda, percentual este referente a ___________________.



A comissão somente será devida caso ocorretor parceiro comprove os clientes

visitaram o imóvel sob sua presença ousob seus cuidados.

E que a proposta destes clientes venha aser aceita pelo Corretor dono do contratode exclusividade de vendas acimadescrito.

i i b lh



Se o corretor parceiro vier a trabalharcom terceiros, os atos de mediação e de

divisão de comissão serão de sua inteiraresponsabilidade.

- As partes elegem o foro da (município e

cidade) para dirimir questões decorrentesdo presente contrato, com renúnciaexpressa de qualquer outro.

E, por estarem justas, cientes e deacordo com as condições do presentetermo, assinam este instrumento em 02(duas) vias para um só efeito.



(Cidade), ___ de ___________ de _____.

Parceiro¹:

Parceiro²:

Testemunha¹:

Testemunha²:



Cessão de direitos

Imóvel na planta (poupança)-> expedição do

habite-se -> financiamento (contrato degaveta) -> quitação (contrato de compra e

venda).

-Necessidade da construtora anuir – cobrança taxa de transferência;

- Se a construtora não anuir irá configurarcontrato de gaveta – só produz efeitos entre

as partes.

U i ó l d á



Um imóvel poderá ser pago commoeda estrangeira?

Art. 1º, da lei nº 10.192/2001: “Asestipulações de pagamento de obrigaçõespecuniárias exequíveis no território nacionaldeverão ser feitas em Real, pelo seu valornominal.

Parágrafo único. São vedadas, sob pena de

nulidade, quaisquer estipulações de:I - pagamento expressas em, ou vinculadas aouro ou moeda estrangeira.



A quem cabe as despesas?

Se uma casa é destruída por um

incêndio no interregno entre acelebração do contrato e do registro.Quem deve arcar com o prejuízo?



DIFERENÇA ENTRE POSSE EPROPRIEDADE

De quem é o poder/dever de zelar?

É Í Ó



É POSSÍVEL VENDA DE IMÓVEL PARADESCENDENTE?

Quais os pressupostos para isso?• Valor real do bem;• Aquiescência dos outros descendentes;•

Conveniência para o ascendente.

Art. 496 do CC: “É anulável a venda deascendente a descendente, salvo se os

outros descendentes e o cônjuge doalienante expressamente houveremconsentido.”



PRAZO PRESCRICIONAL = 2 ANOS

Venda. Ascendente a descendente. Ato anulável

1- A venda de ascendente a descendente, semanuência dos demais, segundo melhor doutrina, áanulável e depende da demonstração de prejuízo

pela parte interessada.

2- Prescrição aquisitiva em favor dos compradores(descendentes) reconhecida pelas instânciasordinárias, porque permaneceram na posse dosbens, de boa-fé e com justo título, por mais dequinze anos.

Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado,restabelecer o julgamento do tribunal de origem.(Resp nº 661.858).



DOCUMENTOS NECESSÁRIOSPARA COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL:

Relativa ao vendedor e seu Cônjuge:



Relativa ao vendedor e seu Cônjuge:

Certidões negativas fornecidas pelos

competentes Registros de Interdições e Tutelas (deverão ser providenciadasno Município de residência do

vendedor e também no Município doimóvel apresentado);

Certidões negativas fornecidas pela

Justiça Federal, estadual e trabalhista;Alvará judicial nos casos de espólio

Q d d d f



Quando o vendedor for pessoa jurídica:

Certidão negativa de FGTS e INSS(original)

Certidão negativa de tributos;

Cópia legível e autenticada do contrato

social e sua última alteração;Cópia legível autenticada do CNPJ.



Documentos relativos ao imóvel:

• Certidão de Ônus Reais

Emitida junto ao registro de Imóveis do qual o

imóvel pertence. Traz a situação real do imóvel etodo o histórico anterior , garantindo que o

mesmo não possua nenhuma situação que

impeça a sua venda;

• Cópia legível do carnê do último exercício do

IPTU.



• Certidão Negativa de ônus da Prefeitura - IPTUEsta certidão, é obtida na Secretaria Municipal

de Fazenda do Município do imóvel pretendido;

• Certidão Enfitêutica do ImóvelA certidão enfitêutica é obtida na Secretaria

Municipal de Fazenda do Município do imóvelpretendido.

Há casos em que o imóvel pretendido é foreiroao Município. A certidão enfitêutica diz se tal

situação ocorre e se é devido foro ao Município.Este tipo de gravame exige o pagamento prévio

de laudêmio.



• Declaração de que o imóvel se

encontra livre e desimpedidoSe o imóvel estiver alugado, é

necessário apresentar carta do

locatário, renunciando ao exercício dodireito de preferência na aquisição doimóvel objeto da operação imobiliária.

É necessário o reconhecimento defirma, e fazer constar a data daentrega das chaves do imóvel.



•

Certificação da existência de vagade garagemCertificar pela escritura ou outro

documento sobre a existência devaga de garagem relativa aunidade, no caso de prédio

residencial o comercial.

• Declaração do Síndico ou da



• Declaração do Síndico ou daAdministradora de que não há dívidas com

o condomínio.

Nesta declaração, deverá constar se há ação judicial proposta contra o vendedor do

imóvel pelo condomínio. Quando nãohouver condomínio será necessária

declaração, com firma reconhecida doadministrador eleito pelos proprietários

para gerenciar a manutenção do local. Na

ausência de administrador, declaração comfirma reconhecida de três proprietáriosinformando a maneira utilizada para o

rateio das despesas comuns.

• Quais serviços são encontrados no NAJ



Quais serviços são encontrados no NAJ • Habilitação para casamento;• 2ª via de certidão de nascimento, casamento e

óbito;• Abertura de firmas;• Autenticação de documentos;• Reconhecimento de firma por autenticidade;• Escrituras;• Substabelecimento;• Procurações;• Emissão de certidões cíveis e criminais;• Emissão de certidões de execuções penais;• Interdições comerciais;• Protesto de Títulos com emissão de Certidão

Positiva e Negativa.

• Endereço



Endereço Av. J.J. Seabra, 111, Shopping Baixados Sapateiros, 2º Piso, Salvador –

BahiaCEP: 40.026-900

Telefones: Tel: (71) 3421-6100Fax: (71) 3421-6113

Horário de Funcionamento Segundas às sextas-feiras, das 8h30às 17h



• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENSIMÓVEIS - ITBI

O ITBI é o Imposto de Transmissão de BensImóveis, pago pelo comprador, na compra de

imóveis regularizados;

O ITBI só deve ser pago após o resultado da análisedas certidões do Cartório.

O valor do ITBI corresponde a 3% do valor de

mercado do imóvel , do valor da transação ou dovalor venal, conforme o caso. O maior será adotado

como base de cálculo do imposto pela SecretariaMunicipal de Fazenda.



Esta guia deverá ser paga, antes da

marcação da escritura, sendo cópia legívelpara conferência do valor recolhido. Se ovalor arbitrado for muito superior ao valorda venda, o comprador poderá recorrer do

mesmo, junto à Secretaria Municipal daFazenda.

• O ITBI será solicitada na Prefeitura local,

onde está situado o imóvel objeto dacompra.



IMPOSTOS MUNICIPAIS: IPTU, ITIV (A alíquotaaplicada é de 3%).

Lembre que como o ITIV é imposto municipal, aalíquota de Lauro de Freitas por exemplo pode serdiferente. Atentar para a localidade que você exercesua profissão.

IMPOSTO ESTADUAL: ITCMD (no caso de doaçõesserá 2%).

Nas ações Causa mortis terá que ser feito umcálculo para apurar o valor a ser pago com base nograu de parentesco.



GRAU DE PARENTESCO Imóveis de R$

3.282,75 até R$

65.654,97

De R$65.654,97

até R$

656.549,70

Acima deR$

656.549,7

0

LINHA RETA, CÔNJUGES,

ENTRE IRMÃOS

4% 6% 8%

ENTRE TIOS E SOBRINHOS,ENTRE AVÓS, NETOS EENTRE PRIMOS IRMÃOS

8% 8% 8%

ALÉM DO 5º GRAU E NÃO

PARENTES

8% 8% 8%

l



Que tipo de transaçõessofrem a incidência do ITIV?

-A compra e venda;



A compra e venda;

-A dação em pagamento;

-A permuta;-O uso, o usufruto e a enfiteuse;

-A cessão de direitos decorrentes de compromissos de

compra e venda;-A cessão de direito do arrematante ou adjudicatário,

depois de assinado o auto de arrematação ou

adjudicação;-A aquisição por usucapião;

-A incorporação de bens imóveis;

• Ficam isentas do imposto:



Ficam isentas do imposto:

As transmissões, por sucessão, de prédio de

residência a cônjuge e filhos do servidorpúblico estadual, falecido, quando esta seja aúnica propriedade do espólio, desde quecomprovem não possuírem, individualmente,

em sua totalidade outro imóvel;

As transmissões hereditárias de prédio deresidência que constitua o único bem do

espólio, até o limite de R$ 79.420,00, desdeque à sucessão concorram apenas o cônjugeou filhos do "de cujus" e que fique comprovadonão possuírem outro imóvel;



As transmissões, por sucessão, de propriedadeou domínio útil de bem imóvel, direitos reaissobre imóveis, direitos, títulos e créditos devalor inferior ao inicial constante da tabela dealíquotas (R$ 3.282,75);

As transmissões por doação de propriedade debens imóveis entre empresas públicasestaduais, bem como as transmissões pordoação, de propriedade dos referidos imóveis oude suas parcelas para os primeiros adquirentes,

pessoas físicas beneficiárias de programasestaduais de moradia para população de baixarenda.



A tabela de alíquotas foiconfeccionada com base no valor

venal do imóvel.

O que é o valor venal?



O VALOR QUE FOI GASTO NA

CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

+

VALOR ESTIMADO DO TERRENO



ESCRITURAS



O que é escritura?

Quais são os tipos de escrituras?

Em qual cartório deverá serconfeccionada a escritura de um

imóvel?

Da necessidade/desnecessidadede confeccionar escritura pública



Art. 108 do CC, não dispondo a lei emcontrário, a escritura pública é

essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,transferência, modificação ou

renúncia de direitos reais sobre imóveisde valor superior a trinta saláriosmínimos.



ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA:

Título provisório usado para transaçõesfinanciadas pelo proprietário.

ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA EVENDA: Título definitivo que substitui a ESCRITURA

DE PROMESSA DE COMPRA E VENDAquando do pagamento do saldo total

financiado.



ESCRITURA DE COMPRA E VENDA: Título definitivo para venda à vista.

ESCRITURA DE PERMUTA: Título definitivo quando se trata de troca

de imóveis , com ou sem pagamento dediferença em moeda corrente.



ESCRITURA DE ADITAMENTO:Complementar ou acrescentar atos que

tenham sido omitidos ou esquecidos. Estaprecisa que tanto o comprador como ovendedor assine. Por ser complementar

precisa apresentar a escritura anterior.Ex: metragem do imóvel;

ESCRITURA DECLARATÓRIA: Corrigir deforma unilateral qualquer erro dedeclaração. Ex: estado civil.

ESCRITURA DE DOAÇÃO SIMPLES:



Realizar doação sem qualquercontrapartida;

ESCRITURA DE DOAÇÃO COMUSUFRUTO:

Doação simples, acrescida do encargo deusufruto;

ESCRITURA DE COM CLAUSULASRESTRITIVAS:

Contem clausulas como por exemplo, a deinalienabilidade, incomunicabilidade e

impenhorabilidade.



ESCRITURA PÚBLICA COM

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:Ex: Imóvel com saldo devedor. Devedormantem a posse direta, mas não a

propriedade;

ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO:

O individuo de menor se torna demaior.

ARRAS OU SINAL



ARRAS OU SINALO que são arras?

Espécies:

Confirmatórias (iniciais) ou penitenciais (sanção civil).

Art. 418 do CC: “Se a parte que deu as arras não

executar o contrato, poderá a outra tê-lo pordesfeito, retendo-as; se a inexecução for de quemrecebeu as arras, poderá quem as deu haver ocontrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o

equivalente, com atualização monetária segundoíndices oficiais regularmente estabelecidos, juros ehonorários de advogado.”



Desta forma, se o arrependido for

aquele que efetuou o pagamento dasarras, ele as perderá em favor daqueleque as recebeu;

Se o arrependido for aquele que recebeu

as arras, ele as devolverá àquele que as

pagou, em dobro.

MODELO PARA PREVISÃO DE ARRASCONFIRMATÓRIAS NO CONTRATO



CONFIRMATÓRIAS NO CONTRATO:

O valor do presente negócio jurídico é de R$.....(...), equivalente nesta data.../.../.... a ........., osquais serão pagos de acordo com as seguintescondições:

1- Neste ato será pago a título de arras aquantia de R$.....(...);2- O saldo de R$ .... (...), será pago em ... (...)parcelas mensais e sucessivas de R$ ... (...),

com vencimento da 1ª no dia ......e as demaisem igual dia dos meses subsequentes.

MATRÍCULA



MATRÍCULA

O que é a matrícula de um imóvel?

O que é preciso para realizar a matrícula?

- Descrição do imóvel;

- Localização do imóvel;- Nome do proprietário.

Prazo de 30 dias para processamento =PRENOTAÇÃO.



A matrícula é como um retrato do imóvelnos livros do Cartório. Nela serão feitos os

atos de registro e averbação, mostrando oreal estado do imóvel.

O registro é o ato que declara quem é overdadeiro proprietário do imóvel, ou se apropriedade deste bem está sendotransmitida de uma pessoa para outra. Toda vez que se leva uma escritura decompra e venda ou hipoteca de um imóvelao Cartório ela é registrada na matrícula.



A averbação é o ato que anota todas as

alterações ou acréscimos referentes aoimóvel ou às pessoas que constam doregistro ou da matrícula do imóvel. São

atos de averbação, por exemplo, oHabite-se, que é expedido pelaPrefeitura Municipal, as mudanças denome, as modificações de estado civildecorrentes de casamento ou divórcio eoutros atos.

TITULOS ADMITIDOSPARA REGISTRO

TÍTULOS ADMITIDOSPARA AVERBAÇÃO



- HIPOTECAS;

- CONTRATOS DE LOCAÇÃO (Umcontrato de locação somente será admitidopara registro se contiver a cláusula devigência da locação no caso de alienação dobem) ;

- PENHORAS, ARRESTOS ESEQUESTRO;

- USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO;

- COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA;

- INCORPORAÇÕES;

- LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS;

- COMPRA E VENDA;

- PERMUTA;

- DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOAÇÃO.

- CONVENÇÕES ANTENUPICIAIS;

- CANCELAMENTO DE ÔNUS;

- EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS;

- MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DERUA;

- EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO EDEMOLIÇÃO;

- CONTRATO DE LOCAÇÃO (O contratode locação será averbado em duas hipóteses:Para que o inquilino tenha direito depreferência de compra; para averbar aexistência de fiança)

Artigo 33 da Lei 8 245/91: “O locatário



Artigo 33 da Lei 8.245/91: “O locatáriopreterido no seu direito de preferênciapoderá reclamar do alienante as perdas edanos ou, depositando o preço e demaisdespesas do ato de transferência, haver parasi o imóvel locado, se o requerer no prazo deseis meses a contar do registro do ato no

Cartório de imóveis, desde que o contrato delocação esteja averbado pelo menos trintadias antes da alienação junto à matrícula doimóvel.

Parágrafo único - A averbação far-se-á àvista de qualquer das vias do contrato delocação, desde que subscrito também porduas testemunhas.”.

Restrições existentes na matrícula



IMÓVEL COM USUFRUTO:

Os direitos do usufrutuário:

• Direito de posse, ele irá exercer a posse sem a

possibilidade de adquirir o imóvel através de usucapião;

• Direito de uso, pode usar como se fosse proprietário.

Desta forma, pode o usufrutuário locar o imóvel e ficar

recebendo a renda deste, tornando-se um possuidor

indireto.



QUAL A DIFERENÇA ENTRE

USUFRUTO E LOCAÇÃO?

Um locatário somente poderá sublocarum imóvel alugado se no contrato tiverclausula autorizando a sublocação,

entretanto no usufruto essa“sublocação” é possível.

O usufruto poderá ser extinto, nos



p ,seguintes casos:

• Renuncia ou morte do usufrutuário;

• Cancelamento no registro;

• Término do tempo de duração;• Abandono da coisa pelo usufrutuário

pode gerar a extinção do usufruto se o

nu-proprietário propor açãosolicitando a sua extinção.

HIPOTECA



A hipoteca poderá ser extinta:

• Com a satisfação da dívida;

•

Perecimento da coisa;• Renúncia do credor;

• Arrematação.

CONTRATO DE GAVETA



- O QUE É?

- PROBLEMAS QUE PODEM SURGIR:

A morte do proprietário original - seguro;

A má fé de quem vendeu – outras vendas.

Mudança para lugar incerto do proprietário – impossibilidade de assinar o contrato;

Penhora do bem em razão de processo judicial.



É permitido transferir atitularidade de imóvel

adquirido através do SFH?

d



Art. 1º O mutuário do

Sistema Financeiro daHabitação (SFH) pode

transferir a terceiros osdireitos e obrigações

decorrentes do respectivo

contrato, observado odisposto nesta lei.

P á f ú i A f li ã



Parágrafo único. A formalização

de venda, promessa de venda,cessão ou promessa de cessãorelativas a imóvel financiado

através do SFH dar-se-á em atoconcomitante à transferência dofinanciamento respectivo, com a

interveniência obrigatória dainstituição financiadora.

ESCRITURA PÚBLICA X INSTRUMENTO



ESCRITURA PÚBLICA X INSTRUMENTOPARTICULAR

• Tabelião de notas;• Princípios – FÉ – PÚBLICA E AUTENTICIDADE;

• Como deverão ser confeccionadas as escrituraspúblicas:- Data e local de sua realização: “SAIBAM, quantos esta escritura pública, que aos 20 (vinte)

dias do mês de setembro do ano de 2011 (doismil e onze) neste serviço notarial, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber: ”

- Reconhecimento da identidade e capacidade das partes;



Reconhecimento da identidade e capacidade das partes;- Qualificação (nome, nacionalidade, estado civil,

domicilio, regime de bens, etc.);

- Recolhimento dos tributos necessários;- Declaração de ter sido lida em voz alta pelo tabelião ousimplesmente ter sido lida pelas partes;

- Assinatura das partes e do tabelião ou do seusubstituto legal.

Obs¹: Não será necessário a presença de testemunhas nalavratura de escritura pública – exceção;

Obs²: No contrato particular de promessa de compra evenda a presença de duas testemunhas será obrigatória.

Atos retratados em escritura pública:



- Contrato de compra e venda de imóvel;- Doação de bens;- Procurações;- Testamentos;

- Hipotecas;- Quitações;- Separações e divórcios consensuais;- Reconhecimento de filhos;

- Emancipações;- Inventário e partilhas.

INSTRUMENTOS PARTICULARES COM FORÇA DEESCRITURA PÚBLICA:



ESCRITURA PÚBLICA:

SFI – Sistema financeiro Imobiliário - CAIXA

Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. i. O art. 34,parágrafo primeiro, estabelece que “os contratos

celebrados pela Caixa Econômica Federal, medianteinstrumento particular, terão força de escritura

pública”.

SFH – Sistema Financeiro de Habitação. Lei 5.049,de 1966, previu o instrumento particular com força

de escritura pública.



PROCURAÇÕES(Mandato)

- O que é?

- Por instrumento particular ou por instrumento público?

- Denominações – Mandante e mandatário;

Mandante – > outorga -> Mandatário

- Quem pode ser o mandante?

-Quais os poderes conferidos com a procuração?

Art. 661 do CC: “O mandato em termos gerais só confere

poderes para administrar Parágrafo 1º Para alienar



poderes para administrar . Parágrafo 1 Para alienar,

hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que

exorbitem a administração ordinária, depende a procuração de

poderes especiais e expressos .”

-O mandato poderá ser gratuito ou oneroso;

-O mandatário poderá indenizar o mandante em razão deprejuízos causados por culpa sua ou daquele a quemsubstabelecer. Art. 667 do CC: “Parágrafo 2º Havendopoderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatárioos danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com

culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele;Parágrafo 3º Se a proibição de substabelecer constar naprocuração, os atos praticados pelo substabelecido nãoobrigam o mandante, salvo ratificação expressa, queretroagirá à data do ato.”



MODELO DE PROCURAÇÃO COM PODERESESPECIAIS:

“O outorgante acima qualificado, por meio deste

instrumento público de procuração, nomeia e constitui

seu bastante procurador o outorgado acima qualificado,

para proceder todos os atos necessários à defesa dosseus direitos e interesses, podendo ainda hipotecar,

transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem

da administração ordinária, receber e dar quitação,

substabelecer, o presente mandato, para o fiel

cumprimento da finalidade deste mandato abaixo

delimitada.”



TRABALHO:

“O outorgante acima qualificado, por meio

deste instrumento de procuração, nomeia e

constitui seu bastante procurador o

outorgado acima qualificado, para proceder

os seguintes

atos..............................................., para o

fiel cumprimento da finalidade destemandato acima delimitado.”

SUBSTABELECIMENTO



SUBSTABELECIMENTO -O que é?

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXTINÇÃO DO MANDATO:

- Revogação ou renúncia;-Morte ou interdição de uma das partes;

-Mudança de estado que inabilite o mandante aconferir poderes , ou o mandatário para os exercer. Ex:

Casamento;- Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.



CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE.Art. 683 do CC: “Quando o mandato contiver cláusula deirrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas

e danos.”

Modelo:“O presente mandato se encontra amparado pelo artigo

683 do CC, devendo o mandante arcar com perdas e

danos caso realize a revogação deste...”

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFECCIONAR UMAPROCURAÇÃO PÚBLICA



(outorgante)

Pessoa física:

RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;CPF;

Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado,

mesmo que já esteja separada ou divorciada;

Pessoa Jurídica:Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações

promovidas ou sua consolidação na junta comercial;

Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representanteslegais;

Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30dias.

ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, médico, CPF nº002.543.789-34, cédula de identidade nº M-000000 expedida

SSP/MG lh MARISA DOS SANTOS



por SSP/MG, e sua mulher MARISA DOS SANTOS,brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 00000000,

cédula de identidade de nº M-0000000 expedida porSSP/MG, residentes e domiciliados à SQS 10, bloco x, apto.900, Brasília/DF, CEP 00000 , a seguir denominadossimplesmente PROMITENTE VENDEDORES, e de outro lado

JONAS DOS REIS, brasileiro, casado, escritor, CPF nº

000000000, cédula de identidade nº M-0000000 expedidapor SSP/MG, e sua mulher ROSA DOS REIS, brasileira,casada, pedagoga, portadora do CPF nº 00000000, cédula deidentidade de nº M-00000000 expedida por SSP/MG,residentes e domiciliados à SQS 801, bloco A, apto. 500,

Brasília/DF, CEP 000000, a seguir denominadossimplesmente PROMITENTES COMPRADORES, mediantecláusulas reciprocamente estipuladas, aceitas e a seguir

articuladas:

OBSERVAÇÕES:



OBSERVAÇÕES:

O promitente vendedor deverá ser o primeiro a serqualificado;

Na hipótese de serem casados, dependem, o promissáriovendedor e/ou o promissário comprador, da autorização

do(s) cônjuge(s) para a realização do contrato, a menosque a união tenha se dado sob o regime de separaçãoabsoluta de bens;

Devem ser preenchidos todos os campos citadosabaixo, obedecendo-se a mesma seqüência:

PROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR:



PROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR:01 - nome civil por extenso do(a) VENDEDOR(A)

02 - nacionalidade

03 - estado civil04 - profissão

05 - CPF06 - documento de identidade, número e órgão expedidor.

07 - se casado(a), nome civil do cônjuge08 - nacionalidade

09 - estado civil10 - profissão

11 - CPF

12- documento de identidade, número e órgão expedidor13- endereço residencial (nº, complemento, bairro, CEP,Cidade e Estado)



Cláusula primeira:É objeto da presente Promessa de Compra e Venda oimóvel constituído pelo apartamento 000, do bloco D,da S.Q.S. 300, matrícula de nº 000000, constante do

Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de

Brasília/DF, livre e desembaraçado de quaisquerônus ou gravame.

Deverá explicar detalhadamente todas ascaracterísticas do imóvel.

Cláusula Segunda:Pela compra e venda prometida, os PROMITENTES



COMPRADORES pagarão aos PROMITENTES VENDEDORES a importância total de R$100.000,00 (cem

mil reais) da seguinte forma e condições:1. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em moeda corrente,pagos neste ato valendo o presente contrato como recibo.2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser pagos

até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de 2020. Este valor

será fixo e não estará sujeito a juros compensatórios.3. R$ 30.000,00 (trinta), que deverão ser pagos, em 03

(três) prestações mensais, sucessivas, vencendo a primeirano dia 30 (trinta) de novembro de 2020, acrescidos de

juros de 1%, ao mês, e correção monetária pelo índice de0,5% da TR (taxa referencial), sendo facultado aos

COMPRADORES proceder amortizações dentro desteprazo.

Determinação do valor que deve ser pago pelo objeto



Determinação do valor que deve ser pago pelo objetodo contrato e a forma de pagamento, se à vista ou a

prazo, e neste caso, a quantidade de parcelas,especificando a data do pagamento.

Cláusula Terceira:A presente promessa de compra e venda é pactuada

com expressa renúncia de arrependimento, obrigandoas partes, seus herdeiros e sucessores, e responderão

os PROMITENTES VENDEDORES pela evicção de

direitos.



Cláusula especial, na qual o(s) promitentes

compradores(s) se despoja(m) de seu direito dearrependimento, ou seja, de desistir da possibilidade

de concluir o contrato a que havia(m) se obrigado.

Também determina ao(s) promitentes vendedor(es) aresponsabilidade pela evicção, ou seja, a perda queeste(s) possa(m) vir a sofrer pelo fato de ser(em)

desapossado(s) do bem que se encontrava em suaposse mas que a um terceiro pertencia.

Cláusula Quarta:Os PROMITENTES COMPRADORES ficam



Os PROMITENTES COMPRADORES ficamautorizados a ocupar o imóvel a partir desta data,

mas somente serão imitidos na posse definitiva doimóvel a partir da data do pagamento integral daCompra e Venda, oportunidade em que os

PROMITENTES VENDEDORES outorgarão acompetente escritura e darão quitação total pela

compra e venda ora pactuada.

Determina o momento em que o(s) comprador(es)pode(m) ocupar o imóvel, elucidando que só

adquire(m) a sua propriedade após a quitaçãointegral da compra e a consequente outorga daescritura pelos vendedores.



Cláusula Quinta

Serão suportadas pelos PROMITENTESCOMPRADORES, a partir desta data, as despesas decondomínio, luz, impostos, seguros etc.,

relativamente ao imóvel objeto desta Promessa deCompra e Venda, bem como as despesas futuras com

a escritura e registro.

Cláusula destinada a estabelecer asresponsabilidades assumidas pelo(s) comprador(es)

quando firmam o contrato.



Cláusula Sexta

O atraso nos pagamentos da parcelas restantesimplicará na multa moratória de 10% (dez por cento),mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês

incidentes sobre o débito devidamente corrigido.

Trata-se da estipulação de multa e juros de moraimpostos ao comprador na hipótese de inadimplência(descumprimento do contrato ou de qualquer de suas

condições).

Cláusula Sétima: N hi ót d i ó l ã i t l t it d



Na hipótese do imóvel não ser integralmente quitadodentro do prazo previsto, e depois de considerada

uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderão osPROMITENTES VENDEDORES dar por rescindido o

presente contrato, proceder a venda do imóvel aterceiros e, depois de deduzir o valor da multa e

consectários da rescisão, restituir o saldo que houverpara os PROMITENTES COMPRADORES.

Cláusula que estabelece a possibilidade do contratose desfazer pela não quitação integral do preço

avençado no prazo previsto, e as condições a que ocomprador se sujeita na ocorrência desta hipótese.

Cláusula Oitava:



O não cumprimento de quaisquer das cláusulaspactuadas que ensejar o desfazimento do presente

negócio implica na multa igual a 20% (vinte porcento) sobre o valor total da transação, a ser pagopela parte infratora à parte inocente, devidamente

corrigidos a partir da assinatura deste instrumento,

sem prejuízo das perdas e danos a apurar-se emprocedimento próprio.

Cláusula que estabelece a forma de apuração de

débito e crédito dos contratantes na hipótese derescisão do negócio.



Cláusula Nona

As benfeitorias eventualmente realizadas pelosPROMITENTES COMPRADORES até a efetivaquitação do imóvel serão incorporadas ao imóvel, nãogerando qualquer direito de indenização ou retenção

na hipótese de rescisão do presente contrato.

Os melhoramentos promovidos no imóvel, ainda quecom a intenção de conservá-lo ou melhorá-lo, não

poderão ser reclamados pelo comprador se sobrevier

a rescisão do contrato.

Cláusula Décima Para dirimir eventuais dúvidas sobre a interpretação dascláusulas pactuadas, nomeiam os contratantes o foro da



comarca de XXXXXX.

Trata-se de cláusula em que se determina o foro em quedeverão ser propostas as ações destinadas a dar solução

às eventuais controvérsias do contrato.

E por estarem justos e contratados, mandaram lavrar o

presente contrato em duas vias de igual teor e forma, queassinam na presença de duas testemunhas, para que

produza seus jurídicos e legais efeitos.

É o desfecho do contrato, a conclusão que ratifica avontade das partes em contrair as obrigações

estabelecidas, define o número de vias do contrato eestabelece a exigência das testemunhas para que o

instrumento se perfaça.

XXXXXXXXXXXXX ____ de______________ de _______ .



(Local, data e ano).

PROMITENTES VENDEDORES:

PROMITENTES COMPRADORES:

TESTEMUNHAS:

(Nome, RG e assinatura das Testemunhas)

MODELO DE CONTRATO DE PERMUTA



PERMUTANTE (A): (Nome do Permutante (A)),(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de

Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado naRua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no

Estado (xxx);

PERMUTANTE (B): (Nome do Permutante (B)),(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de

Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado naRua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no

Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo eacertado o presente Contrato de Permuta de Bens

Imóveis(1), que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bemimóvel (xxx) (Descrevê-lo), pertencente ao PERMUTANTE (A),situado na Cidade de (xxx), no Estado (xxx), cujo valor atinge



a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), livre de qualquer ônusou litígio; e o bem imóvel (xxx) (Descrevê-lo), de propriedade

do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de (xxx), no Estado(xxx), cujo valor atinge a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso),

livre de qualquer ônus ou impedimento(2).

Cláusula 2ª. O PERMUTANTE (A) transfere aoPERMUTANTE (B), a partir da assinatura deste contrato, aposse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula

anterior, passando o último a se responsabilizar pelostributos que atinjam o bem.

Cláusula 3ª. O PERMUTANTE (B) transfere aoPERMUTANTE (A), a partir da assinatura deste instrumento,a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que

atinjam o bem

Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícioscontidos nos bens que porventura possam existir



contidos nos bens que porventura possam existir,entregando-os desta forma, com todas as garantias.

Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto dopresente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE

deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura dopresente, devendo também responder pela evicção do

mesmo.

Cláusula 7ª. A parte que infringir qualquer dascláusulas do presente contrato deverá se responsabilizar

pela multa de R$ (xxx) (Valor Expresso).



Cláusula 8ª. O presente contrato passa a vigorar

entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 9ª. Além da legislação pertinente àpermuta, aplicam-se, complementarmente, as

normas relativas à compra e venda, sendo o presenteinstrumento irretratável e irrevogável.

Cláusula 10. Os herdeiros ou sucessores das partescontratantes se obrigam desde já ao inteiro teor destecontrato.

Cláusula 11. Para dirimir quaisquer controvérsias

oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da



p gcomarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam opresente instrumento, em duas vias de igual teor,

juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Permutante (A))

(Nome e assinatura do Permutante (B))

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

DOCUMENTOS GERAIS DE IMÓVEIS INCORPORADOS



O que é incorporação?

O que é habite-se?

Qual a diferença entre construtor e incorporador?

Permuta por área construída (contrato de compra evenda?).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO:



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO:

Art. 32 da lei nº 4.591/64

1. Requerimento do proprietário, dirigido ao Oficial de Registrode Imóveis da Comarca da situação do Imóvel, com firmareconhecida, solicitando o registro da INCORPORAÇÃO

constando o número da matrícula ou transcrição onde seráfeito o registro solicitado (art. 222 da Lei nº.

6.015/73).

Se o proprietário for pessoa jurídica, o requerimento deverá

ser assinado pelo(s) representante(s) legal(ais), devendo ser juntado o Contrato ou Estatuto Social e todas as eventuais

alterações, devidamente registrados

no Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na JuntaComercial competente, provando a regularidade de situação e



representação da empresa. Tratando-se de empresa constituídapor outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão referir-se aos

representantes legais destas últimas.Anexar declaração, sob pena da lei, que a alteração contratual

sob nº...., é a última efetivada.

Se o Requerente, pessoa física ou jurídica, for representado por

procuração, deverá, ser juntado o competente instrumento demandato, com poderes especiais.

Em se tratando de instrumento particular, verificar se aqueleque outorgou tem poderes bastantes para tanto, mediante

análisena documentação social da empresa, bem como se as firmas dos

signatários estão devidamente reconhecidas, estandodispensada estas verificações nos instrumentos públicos.

Em se tratando de pessoa jurídica, deverão, ainda sert d



apresentadas:CND do INSS (Certidão Negativa de Débitos para com o

Instituto Nacional do Seguro Social)CND relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da

União, expedida pelo Ministério da Fazenda.

2. Título de propriedade de terreno, ou de promessa,irrevogável e irretratável, de compra e venda ou cessãode direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de

imissão na posse do imóvel, não haja estipulaçõesimpeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua

consentimento para demolição e construção,devidamente registrada.

3 C tidõ ti ( l ti t i ó l



3. Certidões negativas (relativamente ao imóvel, aosalienantes do terreno e ao incorporador, inclusive de

seus cônjuges) de:

Impostos Municipais – relativas ao imóvel urbanoProtesto de Títulos – pelo período de 05 (cinco) anos.

Ações Cíveis – pelo período de 10 (dez) anos, processosem andamentos.Ações Criminais – pelo período de 10 (dez) anos.

Deverão também referir- se aos representantes legaisda incorporadora.

Ônus Reais (certidão da matrícula ou transcrição doimóvel).

T d tidõ d ã t íd C d



Todas as certidões deverão ser extraídas na Comarca dasituação do imóvel e, se distintas, naquelas ondedomiciliadas as pessoas representantes legais da

empresa;

Sempre que das certidões do distribuidor constar ações

cíveis e criminais, devem ser exigidas certidõescomplementares, esclarecedoras de seu desfecho ou

estado atual.

Mesmo tendo sido aceitos os esclarecimentos, far-se-á, junto à matrícula a publicação do ônus.

Tal certidão será desnecessária, quando se tratar deação que pela sua natureza desde logo aferida da



ação que, pela sua natureza, desde logo aferida dacertidão do distribuidor, não tenha qualquer

repercussão econômica, ou, de outra parte, relação como imóvel objeto da

incorporarão.

Todas as certidões, para fins do registro pretendido,tem prazo de validade de 6 (seis) meses, à exceçãodaquelas em que o prazo constam nas referidas

certidões.

4. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel,abrangendo os últimos vinte (20) anos, acompanhado

de certidão dos respectivos registros.



5. Projeto de Construção devidamente aprovado pelas

autoridades competentes.

6.Cálculo das áreas das edificações, discriminando, alémda global, a das partes comuns e indicando, para cada

tipo de unidade, a respectiva metragem de áreaconstruída .

7.Certidão Negativa de Débito para com a PrevidênciaSocial, quando o titular de direitos sobre o terreno for

responsável pela arrecadação das respectivascontribuições.



8. Memorial descritivo das especificações da obra

projetada, segundo o modelo da Associação Brasileira deNormas Técnicas – ABNT.

9. Avaliação do custo global da obra, atualizada à datado arquivamento, discriminando-se, também, o custo deconstrução de cada unidade, devidamente autenticada

pelo profissional responsável pela obra.

10. Discriminação das frações ideais de terreno com asunidades autônomas que a elas corresponderão.

11. Minuta da futura convenção de condomínio que regerá a



edificação.12. Declaração em que se defina a parcela do preço.

13. Certidão do instrumento público de mandato, quandonão for proprietário o incorporador.

14. Declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo

de carência.15. Atestado de idoneidade financeira, fornecido porestabelecimento de crédito que opere no País há mais de 5

(cinco) anos.

16. Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobreo número de veículos que a garagem comporta e os locaisdestinados à guarda dos mesmos.

17. Apresentar Contrato-Padrão.

18 Certidão da inscrição no CREA (Conselho



18. Certidão da inscrição no CREA (ConselhoRegional de Engenharia e Arquitetura) ou no

Sindicato dos Corretores de Imóveis (CRECI), quandoo incorporador for corretor ou construtor.

19. Anuência do cônjuge, se a incorporação se fizer

em terreno de sua propriedade ou de que sejacompromissário comprador, seja qual for o regime debens do casal.

Obs: Todos os documentos deverão ser datados,assinados e com firma reconhecida, apresentados em

02 (duas) vias. Todas as cópias deverão serautenticadas. As plantas deverão vir sempre no

ORIGINAL.

O registro da incorporação será válido pelo prazo de



g180 (cento e oitenta) dias.

O oficial tem o prazo de 15 (quinze) dias paraapresentar, por escrito, todas as exigências.

Satisfeitas estas, deverá o Oficial efetuar o registrodentro de uma quinzena .

O exame do requerimento e cálculo dosemolumentos, bem como a pré-notação desejada, sóserão procedidas mediante os atendimentos dos itens

elencados.

O QUE É ALVARÁ JUDICIAL?



O QUE É ALVARÁ JUDICIAL?

VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO

Através de alvará ou através de Cessão de direitoshereditários.

VENDA DE IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO MENORDE IDADE

Através de alvará judicial

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