Aulo PGDF - verso ALUNO

P r o f ° F r a n k l i n A n d r e j a n i n i – P G D F A U L Ã O D E R E V I S Ã O - A L U N O - p . 1 -

Prof. Franklin Andrejanini ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (CESPE/ AGU / Adm./ 2010) A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. a. Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados

com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

b. No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social.

c. A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.

2. (CESPE/ DPU /Anal. Adm./ 2010) Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta. A As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. B A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. C A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. D A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de auto administração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. E A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. 3. (CESPE – TCE Acre - ACE – Adm. Pública – 2008) Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro. A As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública. B O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais. C Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal. D As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. E O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. 4.(CESPE/Unb/FUNDAC/PB/Advogado/2008) Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da:

a. Moralidade.

b. Publicidade.

c. Legalidade.

d. Proporcionalidade. 5. (CESPE/Unb/MPEAM/Ag. de Apoio/Agente Adm./2008) Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

a. O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

b. Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

6. (Cespe / SECONT- ES /Auditor do Estado/2009) Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

a. Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. b. Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 7. (CESPE – TJ CE – Técnico Judiciário – 2008) A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar. 8. (CESPE – TJ CE – Oficial de Justiça – 2008) As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis. 9. (CESPE – PMN PGM – Assessor Jurídico – 2008) Assinale a opção correta acerca da administração pública. A Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta. B As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. C A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos. D A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

LICITAÇÃO 1. (CESPE /EMBASA /Assist. de Saneamento / 2010) A pessoa jurídica autora de projeto executivo relativo a certa licitação estará impedida de participar do referido procedimento. Contudo, poderá legalmente fornecer bens durante o curso da execução da obra ou serviço. 2. (CESPE /EMBASA /Assist. de Saneamento / 2010) A respeito das normas relativas aos procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir. a) Se o governo de determinado estado deflagrar licitação cujo

objeto seja a execução de obra de grande porte, a licitação será efetuada perante a administração pública local, admitindo-se a habilitação de empresas interessadas sediadas em outras unidades da Federação.

b) Caso a Receita Federal do Brasil apreenda vários artigos de informática na alfândega, em regular processo de fiscalização, a administração pública poderá promover a venda dos referidos bens, mediante licitação na modalidade de concorrência.

c) Se certo município desejar deflagrar licitação com vistas a escolher trabalho artístico de pintura, mediante remuneração ao vencedor, em conformidade com critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, será correta a opção por licitação na modalidade de concurso.

d) Considerando que determinado estado da Federação necessite promover licitação com vistas a executar obra de engenharia, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 100.000,00 e inferior a R$ 120.000,00, será lícito à administração pública local promover licitação na modalidade convite.

3. (CESPE /EMBASA /Assist. de Saneamento / 2010) Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. a) A entidade pública municipal poderá dispensar a licitação quando

se tratar de serviços que envolvam a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, os quais são inerentes às finalidades do referido município.

b) É inexigível a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que devidamente consagrado pela crítica especializada e comprovada sua aptidão por títulos acadêmicos.


4. (CESPE /MP-SE/Promotor Justiça Substituto / 2010) 50- No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta. A. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis. B. Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. C. Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal. D. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade. E. A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação. 5. (CESPE/ TCE TO /Anal. Cont. Ext. - Contabilidade/2009) O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta. A. Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes. B. Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados. C. Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite. D. Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes. E. Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor. 6. (CESPE – PMN PGM – Assessor Jurídico – 2008) No que concerne à licitação, assinale a opção correta. A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. B A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos. C Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa. D A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública. 7. (Cespe / MPE- RN /Promotor de Justiça Substituto/2009) A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a A adjudicação. B homologação. C contratação. D habilitação. E classificação. 8. (Cespe / MPOG /Interno- nível intermediário/2009) Com relação às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes. a. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação previstas na Lei n.o 8.666/1993. b. Qualquer interessado que possua os requisitos mínimos pedidos pelo edital pode participar de licitações sob a modalidade da concorrência. c. Na modalidade tomada de preços, há sorteio entre os possíveis interessados. d. Contratos de valores mais elevados são submetidos à licitação pela modalidade convite. e. Em geral, a compra de bens imóveis pela administração pública somente pode ser feita pela modalidade de licitação concorrência, independentemente do valor do imóvel.

CONTRATOS

1. (CESPE /AGU /Procurador 2ªcategoria/ 2010) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato. 2. (CESPE /EMBASA /Anal. de Saneamento / 2010) A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração. 3. (CESPE /INCA /Anal.Junior-Direito / 2010) Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74. a) Em uma licitação na modalidade concorrência para a execução de

obra por empreitada por preço global, a administração pode desclassificar o licitante que apresentar proposta considerada inexequível sem antes facultar a esse licitante a apresentação de justificativas para os valores ofertados.

b) No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se deprorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

c) Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observar se estão presentes a elevação dos encargos do particular, a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato, o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do evento.

4. (Cespe / DPE-PI /Defensor Publico /2009) Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta. A. É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato. B. Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. C. O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato. D. Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado. E. Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração. 5. (Cespe / FINEP /Administrador /2009) Quanto a contratos administrativos, assinale a opção correta. A. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado. B. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa. C. Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. D. A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


E. É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração.

ATOS 1. (CESPE/ AGU /Agente Adm./ 2010) Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. a) No caso de um administrado alegar a existência de vício de

legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

b) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

2. (CESPE/ DPU /Anal. Adm./ 2010) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação. B Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. C Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário. D Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial. 3. (Cespe / DPE-ES /Defensor Publico /2009) Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. a) A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato

administrativo. b) Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento

do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

c) De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

4. (Cespe / MPOG /Interno- nível superior/2009) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. A licença não é concedida de ofício e depende de requerimento do interessado. 5. (Cespe / PGE_PE /Procurador do Estado /2009) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A. O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado. B. Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos. C. Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios. D. Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado. E. Se a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos. 6. (CESPE/ AGU / Adm./ 2010) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. a) O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a

qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei. b) O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá

ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

c) É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. (CESPE/ DPU / Anal.Adm./ 2010) 27- No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta. A O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação. B O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. C O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. D O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. E Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei. 2. (CESPE/ DPU /Agente Adm./ 2010) A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. 3. (Cespe / BACEN /Procurador/2009) Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999. A. O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. B. O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos. C. Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. D. Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

4. (CESPE/ ANEEL / Todos os cargos/ 2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

5. (FUNCAB/IBRAM /Téc.Adm /2010) No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao processo administrativo, é correto afirmar que quanto: A) ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. B) aos interessados, são legitimados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. C) aos deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as informações que lhe forem solicitadas. D) ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, sempre com a dependência de caução. E) aos prazos, estes começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.


SERVIÇOS PÚBLICOS 1. (CESPE/Unb/TCU/ Analista de Controle Externo/Todas as Áreas/2007) No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante, a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação, que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que seguem, acerca dos serviços públicos.

a. A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

2. (VUNESP – TJMT – Contador – 2008) A noção de serviço adequado não abrange o seguinte requisito comum a todos os serviços públicos: (A) cortesia na prestação. (B) atualidade. (C) modicidade das tarifas. (D) continuidade. (E) gerenciamento participativo. 3. (FGV/ BADESC / Advogado/ 2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 4. (FCC – TCE AM - Analista – 2008) É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões, (A) receber serviço adequado. (B) receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. (C) receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. (D) receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade. (E) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. 5. (FGV/ BADESC / Advogado/ 2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 6. (FGV/ BADESC / Advogado/ 2010) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. (CESPE/ DPU /Anal. Adm./ 2010) Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta. A O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado. B O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público. C A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. D As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. E A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. 2. (CESPE/ AGU / Adm./ 2010) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. 3. (FGV/SENADO/Analista Legislativo_Apoio Técnico Administrativo/2008) Em relação ao Estado, é correto afirmar que: (A) o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente. (B) para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário. (C) o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso. (D) a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais. (E) o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo. 4. (FCC/TCERR/Procurador de Contas/2008) Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco (A) administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente. (B) administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. (C) administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a reparti-los entre toda a coletividade.


(D) integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros. (E) integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 5. (VUNESP/TJ MT/analista/2008) É uma causa que pode excluir ou atenuar a responsabilidade civil objetiva do Estado: (A) a vontade do agente público. (B) a culpa da vítima. (C) ausência de culpa da Administração. (D) a omissão da Administração. (E) a ausência de dano. 6. (CESPE/TJDFT/Notário/2008) A responsabilidade civil passou por vários estágios, iniciando-se com a irresponsabilidade do Estado, evoluindo para a responsabilidade com culpa, chegando, na atualidade, à teoria do risco integral, adotada pela CF, segundo a qual a responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

1. (FGV/ BADESC / Anal. Adm/ 2010) - Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia. II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística. III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. (CESPE/SEBRAE/Analista Técnico - UASJUR/2008) Apesar de constituírem pessoas jurídicas de direito público interno, as autarquias estão sujeitas ao controle do ente estatal a que pertencem. 3. (ESAF/STN/Analista de Finanças e Controle/2008) o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público. 4. (ESAF/STN/Analista de Finanças e Controle/2008) a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 5. (ESAF/STN/Analista de Finanças e Controle/2008) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário. 6. (ESAF/STN/Analista de Finanças e Controle/2008) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário. 7. (FCC/TRT19/Analista Judiciário- Área Execução de Mandados/2008) Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter (A) interno. (B) externo. (C) hierárquico. (D) judicial. (E) prévio ou preventivo.

9. (CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário/2008) Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade. 10. (CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário/2008) Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência. 11. (CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário/2008) O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei. 12. (CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário/2008) Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas. 13. (CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário/2008) Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício. 14. (CESGRANRIO/PETROBRÁS/Profissional Jr/2008) O Tribunal de Contas da União, em sua atribuição constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, exerce fiscalização sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta Federal, tendo em vista o regime jurídico híbrido – de direito público e de direito privado – a que se sujeitam tais entidades.

Prof. Franklin Andrejanini

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