AUMENTO ABUSIVO NAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE

Prof. Joseval Martins Viana - Aula n. 31 do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

MÓDULO II – Contratos em Espécie no Código de

Defesa do Consumidor (30 horas-aula)

• Documentos necessários

• Prazo prescricional (Recurso Repetitivo 910)

• Competência

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

• Estrutura da petição inicial (art. 319 do CPC)

a) Partes

b) Fato e fundamentos jurídicos do pedido

c) Pedido

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

• Pedido de tutela provisória de urgência

• Nova estrutura da petição inicial com fundamentação legal

a) Dos Fatos

b) Do Direito

c) Do Pedido

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado opróprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, aqualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusivaou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensãocondenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição dasparcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme oprazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusulade reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde aindavigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundadano enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de quetrata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou emparte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter arestituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráterilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa quelegitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimentosem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição doindébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). (REsp 1361182/RS, Rel.Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016)

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Direitos básicos do consumidor

Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade,características, composição, qualidade, tributos incidentes epreço, bem como sobre os riscos que apresentem.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Inversão do ônus da prova na relação de consumo

Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regrasordinárias de experiências;

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Inversão do ônus da prova na relação de consumo

Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for elehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Art. 6º do CDC

“São direitos básicos do consumidor: V - a modificação dascláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientesque as tornem excessivamente onerosas”.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

PRÁTICAS ABUSIVAS DASOPERADORAS DE PLANOS DESAÚDE

1. Conceito de “práticas abusivas” - Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre

outras práticas abusivas:

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal oucontratualmente estabelecido.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Conceito de cláusulas abusivas

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, quecoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejamincompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interessedas partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Conceito de contrato de adesão

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadaspela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelofornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possadiscutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza

de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória,

desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor,

ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termosclaros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fontenão será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar suacompreensão pelo consumidor.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidordeverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácilcompreensão.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos

contratos de planos de saúde.”

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

O cálculo é realizado com base na sinistralidade.

Conceito de sinistralidade.

23

Reajustes Individuais (Tabela da ANS)

Ano Reajustes

2017 13,55%

2016 13,57%

2015 13,55%

2014 9,65%

2013 9,04%

2012 7,93%

2011 7,69%

2010 6,73%

2009 6,76%

2008 5,48%

2007 5,76%

2006 8,89%

2005 11,69%

2004 11,75%

2003 9,27%

2002 7,69%

2001 8,71%

2000 5,42%

24

COMPETÊNCIA ÍNDICE VALOR

16/03/2016 R$ 428,57

16/04/2016 R$ 428,57

16/05/2016 R$ 428,57

16/06/2016 R$ 428,57

16/07/2016 R$ 428,57

16/08/2016 R$ 428,57

16/09/2016 R$ 428,57

16/10/2016 19,49% R$ 428,57

16/11/2016 R$ 512,10

16/12/2016 R$ 512,10

16/01/2017 R$ 512,10

16/02/2017 R$ 512,10

16/03/2017 R$ 512,10

16/04/2017 R$ 512,10

16/05/2017 R$ 512,10

16/06/2017 R$ 512,10

16/07/2017 R$ 512,10

16/08/2017 R$ 512,10

16/09/2017 26,61% R$ 512,10

16/10/2017 19,02% R$ 648,36

16/11/2017 R$ 771,71

16/12/2017 R$ 771,71

16/01/2018 R$ 771,71

Total R$ 12.025,15

25

COMPETÊNCIA ÍNDICE ANS VALOR

16/03/2016 R$ 428,57

16/04/2016 R$ 428,57

16/05/2016 R$ 428,57

16/06/2016 R$ 428,57

16/07/2016 R$ 428,57

16/08/2016 R$ 428,57

16/09/2016 R$ 428,57

16/10/2016 13,57% R$ 428,57

16/11/2016 R$ 486,72

16/12/2016 R$ 486,72

16/01/2017 R$ 486,72

16/02/2017 R$ 486,72

16/03/2017 R$ 486,72

16/04/2017 R$ 486,72

16/05/2017 R$ 486,72

16/06/2017 R$ 486,72

16/07/2017 R$ 486,72

16/08/2017 R$ 486,72

16/09/2017 R$ 486,72

16/10/2017 13,55% R$ 552,67

16/11/2017 R$ 552,67

16/12/2017 R$ 552,67

16/01/2018 R$ 552,67

Total R$ 10.993,16

26

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

• Artigo 15 da Lei n. 9.656/98

“A variação das contraprestações pecuniáriasestabelecidas nos contratos de produtos de quetratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, emrazão da idade do consumidor, somente poderáocorrer caso estejam previstas no contrato inicial asfaixas etárias e os percentuais de reajustes incidentesem cada uma delas, conforme normas expedidaspela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.”

27

Art. 3º da RN 63/2003

• Art. 3º Os percentuais de variação em cadamudança de faixa etária deverão ser fixados pelaoperadora, observadas as seguintes condições:

28

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

• I - o valor fixado para a última faixa etária nãopoderá ser superior a seis vezes o valor da primeirafaixa etária;

• II - a variação acumulada entre a sétima e a décimafaixas não poderá ser superior à variaçãoacumulada entre a primeira e a sétima faixas.

29

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos = 0

II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos = 56,55%

III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos = 1,83%

IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos = 2,57%

V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos = 1,06%

VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos = 3,35%

VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos = 43,28%

VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos = 5,87%

IX - 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos = 32,17%

X - 59 (cinquenta e nove) anos ou mais = 75,41%

30

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

DA 7ª A 10ª FAIXA

VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos =43,28%

VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos = 5,87%

IX - 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos =32,17%

X - 59 (cinquenta e nove) anos ou mais = 75,41%

• TOTAL = 156,73%

31

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

DA 1ª A 7ª

I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos = 0

II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos = 56,55%

III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos = 1,83%

IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos = 2,57%

V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos = 1,06%

VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos = 3,35%

VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos = 43,28%

• TOTAL: 108,64%

32

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

CÁLCULO

• 156,73 - 108,64 = 48,09%

• Aumento da última faixa etária= 75,41%

• O aumento da faixa etária em razão da idade tem de ser 48,09%

33

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA