AVALÉRIA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM … · crimes contra a ordem tributÁria em...

Universidade de

Aveiro

Ano 2013

Departamento de Cincias Sociais, Polticas e do Territrio

AVALRIA ZEFERINO AMS

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA EM MOAMBIQUE

Universidade de Aveiro

Ano 2013

Departamento de Cincias Sociais, Polticas e do Territrio

AVALRIA ZEFERINO AMS

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA EM MOAMBIQUE

Dissertao apresentada Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessrios obteno do grau de Mestre em Governao, Competitividade e Polticas Pblicas realizado sob a orientao cientfica do Doutor Andr Azevedo Alves professor auxiliar convidado da Universidade Catlica Portuguesa e do Mestre Lus Miguel Simes Lucas Pires assistente do Departamento de Cincias Sociais, Polticas e do Territrio da Universidade de Aveiro.

Dedico este trabalho aos meus pais Zeferino Ams e Felismina Meque; Aos meus filhos Rui Aicio, Yurival Rino, Raylson lex e Rayza Valenir; s educadoras do Centro Infantil da Universidade de Aveiro Dulce, Fernanda, Luciane e Sara; e, Ao meu marido Rui.

O jri

Presidente Professora Doutora Maria Lus Rocha Pinto. Professora Associada, Universidade de Aveiro.

Vogal-Arguente Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva. Professora Auxiliar, Universidade de Coimbra-Faculdade de Direito.

Vogal-Orientador Professor Doutor Andr Azevedo Alves. Professor Auxiliar Convidado, Universidade Catlica Portuguesa.

Vogal-Co-orientador Mestre Lus Miguel Simes Lucas Pires. Assistente, Universidade de Aveiro.

Agradecimentos

Agradeo ao Doutor Andr Azevedo Alves e Lus Miguel Simes Lucas Pires por terem aceitado o meu pedido de orientao. Agradeo ao Programa Internacional de Bolsas de Estudo (IFP), financiado pela Fundao Ford por me ter dado oportunidade de poder estudar num clima repleto de materiais e sapincia de alto nvel. Agradeo ainda Presidente da Autoridade Tributria de Moambique, Rosrio Fernandes por me ter autorizado a continuar com os estudos, com o parecer favorvel do meu diretor Amade Aziza. E por fim, expresso os meus sentimentos a todos que direta ou indiretamente contriburam para a edificao deste trabalho.

Palavras-chave

Crimes contra a ordem tributria, Descaminho Aduaneiro, gesto de conhecimento e cidadania.

Resumo

Moambique um pas em que a indstria transformadora fraca, consequentemente o consumo de bens provenientes do exterior notrio. As trocas comerciais, do azo ao crime tributrio aduaneiro de descaminho de direitos aduaneiros, coexistente para os regimes aduaneiros de importao, exportao e trnsito internacional. Nos ltimos anos, este tipo de crime, ganha destaque, o que faz levantar questes por parte da sociedade civil bem como organizaes internacionais que financiam o oramento geral do Estado. A resposta a estas questes pode ser encontrada na pesquisa das razes que esto por detrs da materializao deste tipo de crime, que vo desde comportamentos no aceitveis, deficincias nos diversos sistemas de controlo interno, falta de transparncia, corrupo, at deficincias na gesto da informao e conhecimento. O perodo histrico analisado vai de 1996 at 2011, perodo em que vrias reformas ao sector tributrio tm sido feitas, no sendo notria a reduo das infraes do tipo legal proposto. Esta anlise permitiu concluir que o Estado moambicano tem estado a desencadear uma srie de reformas no sector tributrio de modo a tornar o seu sistema mais competitivo e estratgico. Contudo, estas reformas no so acompanhadas com definies estratgicas da gesto da informao e conhecimento, aspetos fundamentais para a preveno e mitigao dos ilcitos tributrios de gnero.

keywords

Crimes against the tax, Customs Embezzlement, knowledge management and citizenship.

Abstract

Mozambique is a country which the manufacturing sector is weak hence the consumption of goods from abroad is notorious. Trade gives rise to the crime of tax evasion of customs duties, coexisting for the customs procedures for import, export and international transit. In recent years, this type of crime is highlighted and questions arise on the part of civil society and international organizations that finance general state budget. The answer to these questions can be found in the research of the reasons that are behind the realization of this type of crime, ranging from unacceptable behavior, weaknesses in various systems of internal control deficiencies in the management of information and knowledge. The historical period analyzed runs from 1996 to 2011 period in which several tax reforms in the sector have been made, there is a noticeable reduction of the type proposed legal infractions. This analysis concluded that the Mozambican state has been unleashing a series of tax reforms in the sector to take and watch your system more competitive and strategic. However, these reforms are not accompanied with definitions of strategic management of information and knowledge that are fundamental aspects for the prevention and mitigation of gender illegal tax.

xii

ndice

LISTA DE FIGURAS E TABELAS ............................................................................................................................ xv

ndice Anexos .............................................................................................................................................................. xv

LISTA ABREVIATURAS .......................................................................................................................................... xvi

1. INTRODUO.................................................................................................................................................... 17

1.1.OBJETO DO ESTUDO ............................................................................................................... 18

1.2.QUESTO DA PESQUISA ......................................................................................................... 19

1.3.DELIMITAO DO ESTUDO ............................................................................................. 19

1.4.MOTIVAO ........................................................................................................................... 20

1.5.METODOLOGIA ...................................................................................................................... 20

1.6.MTODO E ORGANIZAO DA DISSERTAO ....................................................................... 21

CAPTULO I- ENQUADRAMENTO TERICO E CONCEPTUAL ..................................................... 23

1. CONTEXTUALIZAO ............................................................................................................ 23

2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DEFINIO DE CONCEITOS ..................................... 24

3. DIREITO ADUANEIRO ............................................................................................................ 26

4. INFRAES TRIBUTRIAS ..................................................................................................... 27

CAPTULO II- EVOLUO E ENQUADRAMENTO HISTRICO DO SISTEMA

TRIBUTRIO MOAMBICANO....................................................................................................................... 31

1. SISTEMA TRIBUTRIO ........................................................................................................... 31

2. REFORMA DAS ALFNDEGAS ............................................................................................... 33

3. SURGIMENTO DA AUTORIDADE TRIBUTRIA DE MOAMBIQUE ........................................ 35

CAPTULO III- ANLISE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA NUMA PERSPETIVA

COMPARADA .............................................................................................................................................................. 39

1. DIREITO PORTUGUS ........................................................................................................... 39

2. DIREITO ALEMO ................................................................................................................. 42

3. DIREITO ITALIANO ................................................................................................................ 44

4. DIREITO ESPANHOL .............................................................................................................. 45

5. DIREITO FRANCS ................................................................................................................. 46

6. DIREITO MOAMBICANO ..................................................................................................... 46

6.1.FONTES DO DIREITO ADUANEIRO MOAMBICANO .............................................................. 47

xiii

6.2. FIGURAS AFINS DO DESCAMINHO ADUANEIRO ............................................................... 48

6.3.NATUREZA JURDICA DO CRIME DE DESCAMINHO ADUANEIRO ........................................... 48

6.4.TIPOLOGIA DO DESCAMINHO DE DIREITOS ADUANEIROS .................................................... 49

7. CRIME DE DESCAMINHO NAS IMPORTAES ...................................................................... 50

8. O CRIME DE DESCAMINHO NAS EXPORTAES .................................................................. 50

9. O CRIME DE DESCAMINHO NOS REGIMES ESPECIAS ........................................................... 51

CAPTULO IV -DAS CAUSAS AS CONSEQUNCIAS DO CRIME DE DESCAMINHO ADUANEIRO55

1. DAS CAUSAS GEOGRFICAS ................................................................................................. 55

2. DAS CAUSAS POLTICO-ECONMICAS, PSICOLGICAS E TCNICAS .................................... 58

2.1. POLTICO-ECONMICAS ........................................................................................................ 59

2.2.CAUSAS PSICOLGICAS .......................................................................................................... 61

2.3.CAUSAS TCNICAS .................................................................................................................. 61

3. CONSEQUNCIAS E IMPACTO DO CRIME DE DESCAMINHO ADUANEIRO ....................... 63

4. CRIME DE CORRUPO E INFRAES CONEXAS.............................................................. 64

5. GOVERNAO TRIBUTRIA E PASSOS CONEXOS ................................................................. 68

5.1.TICA E ADMINISTRAO PBLICA .................................................................................... 68

5.2.MORAL NO EXERCCIO DA ATIVIDADE TRIBUTRIA ........................................................... 69

5.2.1. FUNCIONRIOS............................................................................................................... 71

5.2.2. DESPACHANTES ADUANEIROS ....................................................................................... 71

5.2.3.TCNICOS DE CONTA ....................................................................................................... 74

CAPTULO V -PERSPECTIVAS PARA ULTRAPASSAR O CRIME DE DESCAMINHO ........................ 75

1. TRANSPARNCIA TRIBUTRIA .............................................................................................. 75

2. EDUCAO E CIDADANIA TRIBUTRIA ................................................................................. 75

3. INTEGRAO ECONMICA REGIONAL ................................................................................. 76

4.QUANTO VALE E O PORQU DO SABER QUEM (KNOW WHO) NAS REAS TRIBUTRIAS? ...... 80

4.1.HIPER-CONEXO TRIBUTRIA ............................................................................................ 82

5.ANLISE DAS MEDIDAS PROPOSTAS PARA COMBATE DO CRIME DE DESCAMINHO ............... 83

CONCLUSO ................................................................................................................................................................ 86

xiv

BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................................................... 89

ANEXOS ......................................................................................................................................................................... 94

xv

LISTA DE FIGURAS E TABELAS Figura 1- Sistema tributrio moambicano.......................................................................................................32 Figura 2 - Fuso da DGA e DGI.......................................................................................................................36 Figura 3 - Pases membros da SADC ...............................................................................................................77 Figura 4 - Conexes e fontes de informao gerados na AT (DGA) ................................................................83

Tabela 1 - Evoluo da receita dos anos 2001-2005 ........................................................................................34 Tabela 2 - Tabela de Penalizaes por mau comportamento ............................................................................68 Tabela 3 - Importadores de Moambique proveniente da SADC .....................................................................79 Tabela 4 - Evoluo da receita de 1999 a 2012 ................................................................................................84

ndice Anexos Anexo 1 - Acrdo do Tribunal Administrativo de Moambique ....................................................................95 Anexo 2 - Acrdo do supremo tribunal de justia portugus ..........................................................................97 Anexo 3 GLOSSRIO ..................................................................................................................................98 Anexo 4 - JORNAL NOTCIA DE 16 DE ABRIL DE 2010 ...........................................................................99

xvi

LISTA ABREVIATURAS

AT-Autoridade Tributria de Moambique

ATAF- Associao Africana das Administraes Tributrias

CTA-Confederao das Associaes Econmicas de Moambique

CNUCC-Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo

CEDSIF-Centro de desenvolvimento de sistemas financeiros do Estado

DGA-Direo Geral das Alfndegas

DGI-Direo Geral das Impostos

ESAAMLG- Grupo para o branqueamento de capitais e crimes conexos

EGRSP-Estratgia global da reforma do setor pblico

E.U.A- Estados Unidos da Amrica

FMI-Fundo monetrio internacional

JUE-Janela nica Eletrnica

GCCC-Gabinete central de combate a corrupo

LGT-MOZ-Lei geral Tributria Moambicana

LGT-PT-Lei geral Tributria Portuguesa

IVA-Imposto sobre Valor Acrescentado

IRPC-Imposto sobre pessoas coletivas

IRPS-Imposto sobre Pessoas Singulares

OCDE-Organizao para o desenvolvimento econmico

OMA-Organizao Mundial das Alfndegas

OMC-Organizao Mundial do Comrcio

PRES- Programa de reabilitao econmico e social

RGIT-Regime Geral das Infraes tributrias de Portugal

SADC-Comunidade para o Desenvolvimento da frica Austral

USAID-Agncia Internacional para o desenvolvimento dos Estados

ZCL-Zona de Comrcio Livre

17

1. INTRODUO

Este trabalho tem como tema principal os crimes tributrios aduaneiros, com

enfoque para o descaminho aduaneiro em Moambique, que visa analisar o tratamento

deste tipo legal de crime luz da legislao em vigor verificando a eficcia da

legislao assim como o impacto das sucessivas reformas legislativas e administrativas

que esto em curso.

Os cidados no geral e os agentes econmicos em particular desprezam os

deveres fiscais, considerando moralmente lcito o incumprimento das respetivas

normas; este incumprimento tem por vezes como desculpa a considerao de que ao

pagamento do imposto corresponde uma atividade por parte do Estado (Machado &

Costa, 2009).

Os ordenamentos jurdicos modernos colocam como encargos ou funes do

Estado, a falta de compreenso, por parte dos agentes econmicos, quanto ao assunto da

obrigatoriedade de pagamento de imposto ou demais imposies. Os impostos

provenientes de arrecadao de natureza aduaneira em Moambique sempre mereceram

proteo penal, quer fosse de natureza criminal ou administrativa.

Moambique por ser um pas que sobrevive de importaes e exportaes, para

alm da componente legislativa, tem aspetos importantes que devem ser considerados,

para que a reduo dos crimes do tipo proposto seja notria, e que sero elencados.

Estes esto relacionados com aspectos de educao e cidadania.

A educao e a cidadania so caminhos usados na consciencializao e

inculcao dos valores aceites na sociedade. A cidadania foi proposta por Thomas

Hobbes quando procurou estabelecer as diferenas prprias do ser humano e a questo

da cidadania (Centro de Investigao em Educao -Universidade de vora, 2006).

Para pases membros da unio europeia do qual Portugal faz parte a experincia

tende a ser diferente da moambicana, pois grande parte dos pases da unio europeia

tem apostado na educao pois a educao cvica que os torna detentores de melhores

resultados nos aspetos relacionados com o pagamento de impostos e demais imposies.

Sendo certo que;

os Estados membros da Comunidade Europeia tm mantido a sua soberania em

matria de tributao e de infraes fiscais, no menos certo que a evaso e a

18

fraude fiscais so problemas comuns a todos os Estados membros da Comunidade

Europeia, num contexto de mercado interno(C. M. Ferreira, 2008, p. 4).

1.1.OBJETO DO ESTUDO

Pela lei 1/2006 de 22 de Maro foi criada a Autoridade Tributria de Moambique

(AT) que um rgo do Estado e, segundo o n 3 do artigo 4 desta lei, ela tem como

tarefas principais: (i) a execuo da poltica tributria e aduaneira assim como a

administrao dos seus servios; (ii) planificao e controlo das atividades e sistemas de

informao; (iii) formao e qualificao dos recursos humanos1.

Pela lei 2/2006 de 22 de Maro foi aprovada a Lei Geral Tributria (LGT-MOZ) que

estabelece os princpios que regem o sistema tributrio moambicano. Esta lei, tambm

enuncia os poderes da administrao tributria. Nela, estabelecem-se os princpios

gerais do ordenamento jurdico moambicano aplicados a todos os tributos nacionais e

autrquicos de Moambique (Lei Geral Tributria Moambicana, 2006).

Desde 1996, vinha sendo introduzido um conjunto de outras medidas de impacto no

mbito da tributao e nos instrumentos de controlo e disciplina aduaneira, incluindo a

reformulao da pauta aduaneira e das respectivas instrues preliminares (Vasques,

1998). Neste mesmo perodo, iniciava a reforma do sector aduaneiro, cuja gesto esteve

a cargo da firma Britnica Crown Agent (Crown Agents, 1996-2007). Este conjunto de

medidas e reformas teve seu impacto num perodo especialmente crtico no

desenvolvimento econmico do Pas, onde quaisquer medidas tomadas poderiam ter

impacto na sociedade.

Para prossecuo deste trabalho, em primeiro lugar, apresenta-se o panorama do

sistema tributrio moambicano e a sua evoluo nos ltimos dez anos. Neste contexto,

o presente estudo tem como objetivo geral refletir e avaliar o impacto da reforma tributria

iniciada em 1996 com a criao aprovao da pauta aduaneira, da reforma efetuada pela

Crown Agents, assim como a reforma de 2006 decorrente da criao da AT e da aprovao

da Lei Geral Tributria, com enfoque para o crime de descaminho aduaneiro.

Os objetivos especficos sero os de aferir a ligao das reformas tendo em conta os

objetivos proclamados pelo Governo, designadamente: o alargamento da base tributria do

Pas; de reduo da carga fiscal sobre os atuais contribuintes; de modernizao e

simplificao de sistemas e procedimentos.

1 http://www.at.gov.mz/ acesso em 13 de Abril de 2013

http://www.at.gov.mz/

19

1.2.QUESTO DA PESQUISA

A pergunta de pesquisa ser formulada nos seguintes termos: Existindo um histrico

recente de reformas legislativa, administrativa e tecnolgica como se justificam os

ndices elevados de descaminho de direitos aduaneiros nos ltimos anos? A resposta

ser dada formulando as seguintes questes que operacionalizaro o trabalho: (i) o que

influencia o recurso prticas ilcitas? (ii) Quais as reias causas e consequncias das

infraes? (iii) Qual a importncia da mitigao das infraes?

O Estado moambicano tem investido em elevadas quantias, tendentes a combater a

fuga ao fisco e outros ilcitos, informando o pblico em geral e os intervenientes no

processo de desembarao aduaneiro em particular, que as plataformas tecnolgicas em

curso (janela nica e e-tributao) estaro em condies de cruzar a informao da

coleta dos direitos aduaneiros e demais imposies com a informao dos impostos

internos (MCNet-Moambique, 2011-2013). O cruzamento da informao entre a DGA

e a DGI, poder tornar a fuga ao fisco mais fcil de identificar. Esta ao trar

exigncias acrescidas aos tcnicos tributrios, onde estes devero por sua vez atuar de

forma exemplar, dotados de conhecimentos especficos para colmatar estas e demais

situaes ilcitas.

1.3.DELIMITAO DO ESTUDO

Na senda destas questes, importa delimitar o estudo, pois pelo ttulo do trabalho

remete-se certamente a um objecto amplo. Este trabalho no visa apreciar toda a relao

entre a AT e os contribuintes, apreciar apenas os princpios relacionados com o

descaminho aduaneiro; no sero exaustivamente analisados aspectos dos crimes

aduaneiros no seu todo, apenas os que tm certa afinidade com o descaminho aduaneiro,

neste caso o contrabando.

O trabalho, procurar efetuar a anlise tendo em conta a legislao existente, e

baseado nesta, identificar as causas e consequncias assim como definir algumas

perspectivas tendentes a mitigar os crimes em causa com recurso as boas prticas

internacionais. Estas prticas tendem a ser adotadas em todos os sistemas tributrios

modernos. Estamos cientes de que as perspectivas e os princpios que propusermos,

fornecero de certa forma os critrios para a tomada de deciso por parte dos gestores

da AT.

Este trabalho no abranger todos os problemas resultantes da prtica do crime de

descaminho aduaneiro, com materializao no Direito Penal Tributrio. Para a

materializao das questes e dos objetivos, h necessidade de se fazer o

20

enquadramento do sistema tributrio moambicano, atravs de uma anlise comparada,

com enfoque no sistema portugus. Avaliaremos o papel das reformas feitas ao sistema

tributrio moambicano, com o objetivo de as aproximar aos padres internacionais.

E em ltimo, ser feita uma breve anlise tendo em conta os aspectos que propiciam

o recurso a este tipo de crime, assim como solues para mitigao dos mesmos. neste

captulo onde se analisar as conexes das vrias reas de estudo, com maior enfoque

para a gesto de conhecimento.

1.4.MOTIVAO

A principal motivao para a escolha deste tema de ordem pessoal, e foi-se

criando ao longo dos anos, como profissional da rea tributria e tendo acompanhado

por dentro a existncia de situaes que influenciam na materializao do crime de

descaminho. Outro aspeto prende-se com o facto de ter anseio de compreender o

fenmeno dos crimes contra a ordem tributria no processo de desenvolvimento do

Estado de Justia tributria em Moambique, so de referir, em primeiro lugar, a

utilidade e relevncia da anlise e estudo nos perodos propostos de modo a

compreender as origens e evoluo. Assim como, a existncia de poucos estudos sobre a

evoluo do sistema tributrio em Moambique.

1.5.METODOLOGIA

Sobre a evoluo e anlise do sistema tributrio desenvolvido em Moambique ao

longo deste perodo h a destacar as obras de Jorge Gomes Seplveda: Causas e efeitos

de Descaminho de direitos aduaneiros-1944, Srgio Vasques da Direo Geral dos

Impostos de Portugal de 1998- Cincia e Tcnica Fiscal 392 de Outubro a Dezembro de

1998, a obra de Fiscalidade de Ibraimo Ibraimo. Para a anlise das vrias matrias

relacionadas com os crimes tributrios e matrias conexas h que destacar as obras de

(S. A. D. Sousa, 2009), (Machado & Costa, 2009), (Rodrigues, 2007) Anlise

econmica do direito e por ltimo os relatrios da Autoridade tributria, relatrios do

Fundo monetrio Internacional (FMI) e United States Agency International

Development (USAID).

Para o trabalho, no que concerne a gesto do conhecimento ser desenvolvido tendo

como recurso principal a obra (S. Harryson)

21

1.6.MTODO E ORGANIZAO DA DISSERTAO

Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada na anlise documental assim como

a anlise de dados colhidos a partir de consulta de material bibliogrfico citado (M. J.

Sousa & Baptista, 2011).

Este trabalho estrutura-se em cinco captulos. O primeiro captulo faz um

enquadramento terico e conceptual do tema desta investigao, onde so definidos

conceitos bsicos da rea tributria. No segundo captulo fez-se um breve

enquadramento da evoluo histrica do sistema tributrio moambicano. No terceiro

captulo procuramos efetuar uma anlise comparativa usando com referncia cinco

ordenamentos jurdicos e tambm ser feita uma observao tendo em conta o Direito

moambicano.

No quarto captulo procurar-se- verificar as causas e consequncias do crime de

descaminho assim como as infraes conexas. No quinto captulo procuramos avanar

com um conjunto de aspetos que podem influenciar na mitigao do crime de

descaminho, que se resumem em transparncia, educao tributria, a questo da carga

fiscal elevada, deficincias na gesto de informao e conhecimento, corrupo e

aspetos ligados a cidadania. Procura-se estabelecer conexo com estes conceitos de

modo a que as solues propostas sejam possveis.

Por ltimo, sero apresentadas as concluses deste trabalho. As concluses sintetizam

esta investigao e, em primeiro lugar, procuram avaliar se as circunstncias de

investigao se verificam e, em seguida, responder questo de investigao, ou seja,

que perspetivas existem para ultrapassar a prtica de crimes contra a ordem tributria,

com especial enfoque para o descaminho aduaneiro. As sugestes avanadas para

combater este tipo de infrao aduaneira, avanam-se alguns aspectos relacionados com

a transparncia, educao tributria, aspetos ligados cidadania e gesto do

conhecimento.

Apesar da limitao de dados e de por vezes estes no serem totalmente

comparveis, pretende-se ter uma noo aproximada de como tem sido a evoluo de

Moambique quando comparado com outros pases que estejam em nveis mais

avanados, assim como os dados de receitas arrecadadas antes e depois das reformas em

curso.

23

CAPTULO I- ENQUADRAMENTO TERICO E CONCEPTUAL

1. CONTEXTUALIZAO

O presente captulo tem como objetivo a contextualizao e introduo genrica

dos principais conceitos relevantes para a concretizao dos objetivos desta dissertao,

de forma a analisar e escolher as melhores solues para adoo de melhores prticas

para a mitigao do crime de descaminho aduaneiro.

O comportamento racional dos indivduos est na base da procura de

minimizao dos encargos fiscais por parte do contribuinte (Machado & Costa, 2009).

Vrios autores divergem acerca da conceo em si do homem-homo

economicus, desde autores de psicologia cognitiva ou neurocincias que esto na

origem da nova corrente de anlise econmica do Direito(Machado & Costa, 2009).

Machado e Costa consideram que o ser humano, nas decises que toma,

procura maximizar o seu prazer e minimizar os seus custos(Machado & Costa, 2009).

Deste modo, pode-se concluir que o contribuinte ou agente econmico sempre ter

tendncia de fazer escolhas que se apresentem como melhores, pois analisando a

situao da legislao a que est sujeito, naturalmente, este tender a usar todos os

artifcios que o levaro ao caminho fiscalmente menos oneroso, podendo desde logo

falar-se numa propenso prpria do ser humano em minimizar os encargos fiscais

(Machado & Costa, 2009).

A predisposio inata do ser humano a que se faz referncia deve ser guiada por

comportamentos ticos que devem ser inculcados aos intervenientes no processo de

desembarao aduaneiro (Machado & Costa, 2009). A integridade, a transparncia e

outros valores morais devero ser chamados colao de modo a conciliar boas

prticas, princpios que promovam polticas sustentveis e aceites como exemplares

(Machado & Costa, 2009).

O que motiva o Estado a arrecadar tributos de diversa ordem a necessidade de

arrecadar recursos de modo a atingir os seus fins (S. A. D. Sousa, 2009).

A arrecadao garantir o sustento e materializao do bem comum que a razo da

existncia do Estado. Moambique um Estado Democrtico e de Direito, onde a ideia

de bem comum est constitucionalmente prevista, por isso mesmo, existe uma

vinculao e o bem comum corresponde concretizao dos objetivos e princpios

24

constitucionalmente postos, especialmente mediante a realizao dos direitos

fundamentais (Constituio de Moambique, 2004; S. A. D. Sousa, 2009).

Vasco Rodrigues, considera que, sendo o crime uma conduta indesejvel,

tipificada na lei, e a que esta faz corresponder a aplicao de uma pena. E a pena

uma sano que no corresponde mera obrigao de indemnizar aqueles cujos direitos

foram postos em causa pela dita conduta(Rodrigues, 2007, p. 205).

O crime de descaminho encontra a sua materializao no direito penal e nele

que o estado procura combater o tipo legal de crime, tomando medidas duras tendentes

a proteger a sociedade dos vrios males (Lei Geral Tributria Moambicana, 2006).

na senda desta premissa que no presente trabalho procuraremos analisar as fases das

reformas na legislao tributria moambicana. Na senda destas sucessivas reformas

discutem-se diferentes teorias tendentes a explicar a questo do crime.

Segundo Vasco Rodrigues, de acordo com a teoria econmica, os indivduos

escolhem a atividade a que se querem dedicar de forma a maximizarem a sua utilidade.

Ou mais precisamente, a sua utilidade esperada: as decises so tomadas em funo de

expectativas em relao ao futuro(Rodrigues, 2007, p. 208).

Nesta ordem de ideias o crime no geral considerado uma atividade que pode

ser escolhida como forma de obter a utilidade. Os agentes econmicos de m-f tambm

fazem escolhas tendentes a alcanar os seus intentos.

2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DEFINIO DE

CONCEITOS

A atividade financeira do Estado moambicano liga-se ao processo da arrecadao

das receitas pblicas assim como realizao de despesas que visam o fim de satisfao

de necessidades coletivas (Constituio de Moambique, 2004) (S. A. D. Sousa, 2009).

A base do sistema tributrio o Direito Fiscal, para aclarar os conceitos tornou-se

necessrio definir os conceitos de direito fiscal e direito tributrio, por se ter notado que

existem vrios posicionamentos em relao a definio destes conceitos. O nosso

posicionamento em relao a esta discusso cinge-se na definio proposta por

(Ibraimo, 2002).

Direito Fiscal o conjunto de normas jurdicas que disciplinam as relaes

que se estabelecem entre o Estado e os outros entes pblicos, por um lado, e os

cidados, pelo outro, por via de imposto(Ibraimo, 2002, p. 18) .

25

Direito Tributrio tem sido considerado sinnimo do Direito Fiscal, porm

existem autores que consideram que o direito tributrio, para alm de regular aspetos de

imposto, abarca alguns aspectos relacionados com as taxas e outras receitas pblicas

(Ibraimo, 2002).

Aliada a esta distino importa fazer referncia ao direito aduaneiro que muitas das

vezes definido como a relao que se estabelece no decurso do comrcio

internacional, quando se verifica entrada ou sada e mercadorias.

No presente trabalho o direito tributrio ser considerado como sendo o direito

que abarca a generalidade de impostos, sendo eles fiscais ou aduaneiros. Para melhor

anlise do sistema tributrio moambicano, importa abordar aspetos referentes a

atividade financeira do Estado.

A atividade financeira do Estado justificada, na medida em que so evidentes

necessidades pblicas que so resolvidas com meios econmicos tais como: taxas,

impostos, emprstimos, receitas patrimoniais (Constituio de Moambique, 2004; S.

A. D. Sousa, 2009).

Susana Aires de Sousa citando (Nabais, 2006) considera,

as taxas como prestaes pecunirias que derivam de servios pblicos

ou bens semipblicos prestados pelo Estado e outras entidades pblicas,

cujo aproveitamento pressupe o pagamento pelos utentes de uma

importncia prvia fixada como contrapartida do servio prestado,

podendo ser inferior ou igual ao custo(S. A. D. Sousa, 2009, p. 20).

Susana Aires de Sousa, entende que os impostos so prestaes pecunirias

fixadas unilateralmente pelo Estado e outros entes com carcter coativo, definido e sem

qualquer contrapartida, e constituem a maior fonte de obteno de receitas que o Estado

cobra (S. A. D. Sousa, 2009, p. 18).

Receitas patrimoniais derivam de patrimnio privado do Estado ou outras pessoas de

direito pblicos susceptveis de produzir rendimentos, o caso de terras, fbricas,

rendas de prdios rsticos (Nabais, 2006).

O sistema tributrio moambicano preserva os princpios da imparcialidade, da

equidade, da no discriminao, da territorialidade, da transparncia, da reciprocidade, da

simplicidade, da nacionalidade e da eficincia (Autoridade Nacional da Funo Pblica,

2006; Constituio de Moambique, 2004; Lei Geral Tributria Moambicana, 2006).

Os impostos so a base dos sistemas tributrios, inserindo-se na categoria das

receitas tributrias. Estas so prestaes devidas pelo contribuinte ao Estado ou a

26

qualquer outra entidade de Direito Pblico, no tendo qualquer carcter punitivo ou

contratual e que tm como fundamento a existncia de um dever geral dos cidados em

participar na cobertura das necessidades pblicas (S. A. D. Sousa, 2009). Assim, as

contribuies ou tributos no so mais do que prestaes pecunirias devidas pelos

contribuintes a entidades pblicas com a finalidade de satisfao das necessidades

financeiras do Estado (S. A. D. Sousa, 2009) (Legislao, 2012 e 2013).

3. DIREITO ADUANEIRO

Os direitos aduaneiros so um dos mais antigos impostos cobrados pelos

Estados, foram aplicados na antiguidade pelos romanos nos territrios ocupados e

faziam sobre as mercadorias o imposto desigando portorium e que foi mais tarde

designado por doan(Centro de Estudos Fiscais, 1998). Este tipo de impostos para

alm de ser considerados principais fontes do Estado tambm tem um papel de proteger

as indstrias nacionais, face a concorrncia dos produtos importados; Este papel

protecionista tender a crescer em Moambique pelo facto de estar a caminhar

largamente para a materializao da Integrao econmica regional (Centro de Estudos

Fiscais, 1998).

As especificidades tcnicas do direito aduaneiro (classificao da mercadoria na

pauta aduaneira, regimes aduaneiros, cdigo pautal, etc.) no o afastam do direito fiscal,

apesar de existirem discusses doutrinrias sobre os conceitos (Centro de Estudos

Fiscais, 1998).

No presente trabalho o direito aduaneiro considerado parte do direito fiscal ou

tributrio, na medida em que considerou-se que visa assegurar a cobrana dos direitos

aduaneiros e demais imposies. O direito aduaneiro apresenta um mbito mais amplo

na medida em que compreende normas de circulao de mercadorias ao nvel regional e

internacional (Centro de Estudos Fiscais, 1998).

Ao nvel regional e internacional de evidenciar os aspetos decorrentes dos

atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos da Amrica que acabaram

influenciando nas medidas de controlo ao nvel da regio e do mundo, pois o direito

aduaneiro passou a ter novos instrumentos jurdicos que tem em vista o reforo da

segurana internacional (Centro de Estudos Fiscais, 1998).Para alm de existir regras

gerais de desembarao que visam o controlo de mercadorias contrafeitas, mercadorias

proibidas, trfico de droga, trfico de armas, transporte e trnsito de mercadorias

perigosas para a sade pblica e para o ambiente.

27

4. INFRAES TRIBUTRIAS

As infraes tributrias surgem na senda da tentativa da minimizao dos

encargos fiscais.

Os comportamentos dos agentes econmicos, com o intuito de minimizarem os

respectivos encargos fiscais que so por lei proibidos, por vezes infringem a lei, com

recurso a artifcios fraudulentos (Machado & Costa, 2009).

Segundo (Machado & Costa, 2009) o contribuinte que infringe a lei tributria de forma

direta, prtica uma fraude fiscal em sentido amplo, sendo esta prtica contrria lei.

Contudo, considera-se fraude fiscal quando o contribuinte opta por comportamentos

contrrios lei, que a lei tipifica como crime ou como contraordenao fiscal (Machado

& Costa, 2009, p. 46).

Estes comportamentos so no ordenamento moambicano, punidos nos termos da LGT-

MOZ e, no ordenamento portugus, punidos nos termos do Regime jurdico de

Infraes Tributrias (RGIT-PT), aprovado pela lei 15/2001, de 5 de Junho. O captulo

da LGT-MOZ define as regras gerais dos crimes tributrios e as respetivas penas (Lei

Geral Tributria Moambicana, 2006).2

Os captulos III e IV desta lei fazem uma destrina dos crimes tributrios no-

aduaneiros e os crimes tributrios aduaneiros. Os crimes tributrios no aduaneiros so:

(i) A fraude fiscal (Art.199); (ii) Fraude fiscal qualificada (Art.200); (iii) Abuso de

confiana fiscal (Art.201); (iv) Recusa ou obstruo fiscalizao ou investigao das

autoridades no aduaneiras (Art.202); (v) Frustrao de crditos fiscais (Art.203).

Por seu turno, os crimes tributrios aduaneiros so: (i) Contrabando (Art.204); (ii)

Descaminho de direitos aduaneiros (Art.206); (iii) Introduo fraudulenta no consumo

(Art.208) (iv) Fraude s garantias fiscais aduaneiras (Art.209).

Por questes relacionadas com delimitao do tema centrar-nos-emos na questo

dos crimes aduaneiros, concretamente no crime de descaminho de direitos aduaneiros.

Em Moambique, o descaminho foi identificado e legislado na poca colonial,

por volta de 1852. Este comeou por ser tipificado como crime comum, concretamente

nos termos do que dispunha o artigo 280 do cdigo penal de 1852 (Governo, 1852)3.

Com a alterao legislativa de 1886 o descaminho continuou a ser tipificado como

crime no artigo 280 (Dirio do Governo, 1886)4. Permaneceram como crimes

2 Artigo 181 lei 2/2006 de 22 de Maro de 2006

3www.fd.unl.pt/anexos/investigao/1829 acesso em 16/03/2013

4 www.fd.unl.pt/Anexos/Investigao/1274 acesso em 16/03/2013

http://www.fd.unl.pt/anexos/investigao/1829http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigao/1274

28

tipificveis no direito penal at 1941 aquando da aprovao do Decreto 31664

(contencioso aduaneiro), de 22 de Novembro de 1941 (C. M. Ferreira, 2008).

O Contencioso Aduaneiro, instrumento jurdico em vigor, dispe tambm que as

infraes fiscais so os delitos e transgresses fiscais (Lei Geral Tributria

Moambicana, 2006).5

Aps a independncia de Moambique, em 1975, ocorreram vrias reformas

sendo de destacar as de 1977,1987 e de 2006.A reforma legislativa de 2006 trouxe uma

organizao e categorizao das infraes tributrias no seu todo. Destacando,

concretamente, a questo do captulo na LGT-MOZ, referente aos crimes contra a

ordem tributria e um subcaptulo para os crimes aduaneiros, onde se destacam o

descaminho de direitos aduaneiros e o contrabando.

deste modo que se pode completar a ideia de que o crime de descaminho

uma prtica antiga, mudando de conceito em algumas situaes pois existem figuras

afins a esta que fazem com que seja confundida com outras prticas.

O n 1 do art. 181 da LGT-MOZ define infraes tributrias como sendo todos

os factos tpicos, ilcitos e culposos declarados punveis pelas leis tributrias (Lei Geral

Tributria Moambicana, 2006). As infraes tributrias podem ser crimes,

contravenes ou transgresses. Se o mesmo facto constituir em simultneo crime e

contraveno ou transgresso, o agente punido a ttulo de crime, sem prejuzo das

penas acessrias aplicveis ltima espcie de infraes (Lei Geral Tributria

Moambicana, 2006).

Carlos Manuel Ferreira considera que, em Portugal e Moambique por razes

histricas,

O direito fiscal de natureza punitiva criminal, concretamente o relativo

a infraes a normas fiscais aduaneiras, comeou por fazer parte

integrante do chamado direito penal clssico ou primrio, onde o crime

aduaneiro por excelncia o contrabando comeou por ser um crime

comum, comeando por ser tipificado no art. 279 do Cdigo Penal de

1852 e depois tambm no artigo com o mesmo nmero do Cdigo Penal

de 1886, sendo que neste a penalidade aplicvel no fazia parte daquele

tipo legal, mas do artigo 281, assim permanecendo at finais de 1941,

altura em que as infraes quelas normas quer de natureza criminal,

quer de natureza administrativa foram autonomizadas no Contencioso

55 Lei 2/2006 de 22 de Maro de 2006

29

aduaneiro, aprovado pelo Decreto-lei n 31664, de 22/11/1941,

passando a fazer parte do universo do direito penal secundrio, onde

ainda hoje se mantm (C. M. Ferreira, 2008, p. 6).

O Contencioso Aduaneiro assim como o n1 do art n.. 206 da LGT-MOZ

tipificam o delito de descaminho como,

Toda a ao ou omisso fraudulenta que tenha por fim retirar das

alfndegas6 ou passar atravs delas quaisquer mercadorias sem serem

submetidas ao competente despacho ou mediante despacho com falsas

indicaes, de modo a obter a entrada ou sada de mercadorias de

importao ou exportao proibida, quer a evitar o pagamento total ou

parcial dos direitos e mais imposies estabelecidos sobre a importao

ou exportao (Governo de Moambique, 1962).7

Para alm da tipificao nos instrumentos legais acima citados, aplicam-se

subsidiariamente consoante a natureza das matrias, o cdigo civil, o cdigo do

processo civil, o cdigo penal, o cdigo do processo penal e legislao administrativa

substantiva tendo em conta o disposto no n 3 do artigo 2 da LGT-MOZ (Lei Geral

Tributria Moambicana, 2006).

Os requisitos essenciais que devem caracterizar o delito de descaminho esto

descritos no n2 do artigo 206 da LGT-MOZ. O crime de descaminho materializa-se

com uso de artifcios fraudulentos que vo at a sujeio de despachos aduaneiros com

fraude ou movimento de mercadorias, com o fim de lesar o Estado ou no observar

formalidades legais (Lei Geral Tributria Moambicana, 2006).

6 Alfndegas o local onde o desembarao das mercadorias efetuado.

7 Conforme o artigo 42 do contencioso aduaneiro em vigor em Moambique.

31

CAPTULO II- EVOLUO E ENQUADRAMENTO HISTRICO DO

SISTEMA TRIBUTRIO MOAMBICANO

1. SISTEMA TRIBUTRIO

Aps a independncia Moambique teve dificuldades na organizao

administrativa pela sada em massa dos profissionais portugueses. A falta de

funcionrios capazes de assegurar o dfice, motivada pela sada em massa dos

funcionrios portugueses, afetou a administrao moambicana (Soiri, 1999).

A guerra de desestabilizao que ocorreu no perodo ps-independncia,

arruinou a economia moambicana particularmente o sistema financeiro (Soiri, 1999).

Estas situaes trouxeram impactos negativos situao financeiros, poltica e

econmica de Moambique (Soiri, 1999).

A reforma administrativa moambicana pertence histria recente da Administrao

Pblica moambicana e enquadra-se no conjunto de reformas econmicas e

administrativas iniciadas em 1986 com o abandono do modelo do Estado unitrio e

centralizado, e a adoo da economia de mercado (Soiri, 1999).

Em 1987 adotou-se o Programa de Reabilitao Econmica e Social (PRES). O

governo teve que aumentar os nveis de investimento privado, para tal adotou medidas

tendentes a melhorar o sistema tributrio nacional, desencadeando deste modo a reforma

fiscal, com o intuito de aumentar a arrecadao de impostos. A reforma fiscal

moambicana incluiu a reforma aduaneira que iniciou em 1996 (Soiri, 1999).

Em 1998, os instrumentos jurdico-tributrios foram substitudos tornando-se

mais competitivos e harmonizados, tendo em conta as boas prticas internacionais,

baseadas na confiana (USAID, 2009).

Os estudos produzidos sobre a criao e evoluo histrica do sistema tributrio

em Moambique no tm sido abundantes, mas existem j um conjunto de trabalhos

importantes, que analisam as origens e o processo de evoluo do sistema tributrio

moambicano, ainda que no de forma aprofundada. porm de realar o contributo

cientifico de (Vasques, 1998) (Ibraimo, 2002), (Mosse, 2004).No que tange a anlises

de dados, em que se efetuem comparaes com enfoque ao tipo legal de crime proposto

quase que inexistente.

32

A base do sistema tributrio moambicano -nos dado pelo art.. 100 da

Constituio da Repblica de Moambique (CRM), onde se fixa que os impostos so

criados por lei e estes so fixados tendo por base os critrios de justia social.

O sistema tributrio moambicano constitudo por impostos diretos e impostos

indiretos. A atuao destes faz-se sentir a vrios nveis, sendo de destacar: a tributao

direta dos rendimentos e da riqueza e a tributao indireta que incide sobre nveis de

despesa dos cidados (Ibraimo, 2002), conforme ilustra a figura n 1. de referir que a

tributao direta compreendida pelo imposto de rendimento de pessoas coletivas

(IRPC) e o Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRPS) (Ibraimo, 2002).

No que concerne tributao indireta de destacar o imposto sobre o valor

acrescentado (IVA), que incide taxa geral de 17% sobre a transao dos bens e

servios, incluindo os direitos e demais imposies para todos os regimes aduaneiros

existentes no territrio moambicano. Para alm destes tipos de imposto h que destacar

o Imposto simplificado para pequenos contribuintes, que aprovado pela Lei n 5/2009,

de 12 de Janeiro, este imposto de carter optativo, surge como forma de alargar a base

tributria, uma vez que at 2008 o sistema tributria moambicano s tinha um registo

de cerca de 10% do contribuinte e os restantes 90% fora do sistema tributrio, vide

anexo 4 e (Autoridade tributria de Moambique, 2010/2011).

Figura 1- Sistema Tributrio Moambicano

Fonte: Adaptado

33

2. REFORMA DAS ALFNDEGAS

Moambique tem registado avanos a nvel econmico, poltico e social desde a

assinatura dos acordos gerais de paz em 1992 e a adoo do sistema multipartidrio que

culminou com as eleies em 1994. Apesar das melhorias que iam decorrendo na

administrao tributria moambicana, eram contnuas prticas desfavorveis para uma

administrao pblica que se preze. Algumas destas atitudes eram influenciadas por

prticas de corrupo e crimes conexos o que influenciava negativamente para o

investimento privado internacional (Vasques, 1998).

As reformas em curso na administrao pblica onde est includa a rea

tributria, devero ter em conta as possveis influncias tendentes a mitigar a prtica de

crimes, garantindo deste modo a estabilidade e crescimento econmico de Moambique.

As deficincias do controlo interno, tornaram claro que a reforma pautal que

estava em curso, iniciada em 1996, necessitava de mais interveno concretamente nos

recursos humanos, modernizao e o sistema de controlo interno em si (Vasques, 1998).

A reforma da tributao aduaneira inicia-se com o decreto 42/96 de 15 de

Outubro, onde se aprova a pauta. O sistema de tributao sofre vrias alteraes e torna-

se mais simplificado (Vasques, 1998).

A pauta aduaneira apresentada pelo governo moambicano como um

instrumento privilegiado e as caractersticas principais do sistema aduaneiro foram

harmonizadas com as prticas elencadas pelas organizaes internacionais para os

pases em desenvolvimento (Vasques, 1998).

Segundo Srgio Vasques,

de um modo geral, pois pode dizer-se que a pauta de 96 corresponde,

melhor que a de 91 ao figurino que o fundo monetrio Internacional tem

proposto para os pases em vias de desenvolvimento. Reduz-se ao

mnimo necessrio de bens sujeitos a taxas agravadas por razes de

proteo econmica ou o nmero daqueles sujeitos a taxas reduzidas,

por razes de proteo social. Em seu lugar, domina uma taxa branda

mais alargada, capaz de combinar receitas importantes com o nvel

mnimo de proteo econmica e algum conforto social(Vasques,

1998a, p. 17).

As reformas desencadeadas assinalaram um progresso no sistema tributrio

nacional. Deste modo, surge o processo de reforma das Alfndegas, que se iniciou em

34

1996. Esta foi levada a cabo pela firma Britnica Crown Agents e teve como objectivo

criar em Moambique um servio de Alfndegas moderno e eficiente, incluindo uma

melhoria na colecta de receitas para o Estado. Procurou-se tambm inverter o cenrio da

decrescente arrecadao de receitas e introduzir mecanismos destinados a facilitar o

comrcio internacional tendo como base a remodelao da qualidade de servios

prestados e a reduo dos tempos de desembarao aduaneiro, sem descurar a luta contra

prticas ilcitas (corrupo, descaminho, contrabando, etc.) perpetradas pelos

funcionrios e agentes econmicos de m-f (Vasques, 1998a).

A tabela n 1 ilustra a evoluo da receita de 2001 a 2005 no perodo ps

reforma.

Tabela 1 - Evoluo da receita dos anos 2001-2005

Fonte: (Centro de Integridade Pblica Moambique, 2006)

Antes do programa de reforma a coleta de receitas pelas Alfndegas e a

qualidade dos servios prestados eram demasiado baixos. Em 2001, aps a reforma, a

gesto das Alfndegas comeou a ser gradualmente entregue aos gestores

35

moambicanos que tinham sido formados na Inglaterra, frica do Sul e Noruega,

concretamente no que concerne gesto eficiente e garantir altos nveis de coleta de

receitas (Mosse, 2004).

Ao mesmo tempo que era feita a reforma nas Alfndegas eram desencadeadas mudanas

na rea dos impostos internos assim como noutras reas estratgicas na economia do

pas (Vasques, 1998).

Em Junho de 2001 o governo lanou a Estratgia global da reforma do setor

pblico (EGRSP), que orienta o conjunto das instituies pblicas tendentes a melhorar

a qualidade dos servios prestados e dar respostas sociedade, atravs da adequao do

funcionamento das instituies pblicas aos desafios internos e externos que requerem

uma cultura pblica virada melhoria nos servios prestados, tendo em conta padres

internacionais, que se baseavam em transparncia, integridades, eficincia e eficcia

(Autoridade Nacional da Funo Pblica, 2006).

Esta reforma global obedeceu a duas fases. A primeira tinha como objeto, a

criao de condies bsicas para a implementao da reforma do setor pblico, em

particular as condies organizacionais, tcnico- metodolgica e legais para a gesto da

reforma e a mobilizao de recursos financeiros e humanos. A segunda pretendia

implementar aes que respondem s prioridades do governo, em particular na

descentralizao e por outro da melhoria na prestao de servio (Autoridade Nacional

da Funo Pblica, 2006).

3. SURGIMENTO DA AUTORIDADE TRIBUTRIA DE MOAMBIQUE

no quadro destas reformas que surge a AT, criada com vista a modernizar e

fortalecer os rgos da administrao tributria, instituio pblica criada pela lei

1/2006 de 22 de Maro8. A AT resulta da aglutinao da Direo geral das

Alfndegas (DGA) e Direo Geral dos Impostos (DGI), ambas com

responsabilidade e execuo de polticas aduaneiras e fiscais.

8 www.at.gov.mz acesso em 31-01-2013

http://www.at.gov.mz/

36

Figura 2 - Fuso da DGA e DGI

Fonte: Adaptado At 31 de Dezembro de 2011 a AT dispunha de um efetivo global de 3324

funcionrios, distribudos da seguinte forma, 1473 da rea tributria e 1851 da rea

aduaneira.

De modo a acompanhar estas reformas, a AT, tem apostado no desenvolvimento de

sistemas de informao e comunicao para responder aos desafios impostos s

organizaes da atualidade. deste modo que esto em curso vrios projetos de

modernizao tecnolgica a saber (Autoridade Tributria de Moambique, 2012):

O Projeto e-Tributao, para a gesto do contribuinte e dos impostos internos,

que est ser implementado em parceria com o Centro de Desenvolvimento de

Sistemas financeiros do Estado CEDSIF.

A Janela nica Eletrnica (JUE), para a gesto das operaes de desembarao

aduaneiro e da receita proveniente do comrcio externo, j em operao e que

est a ser implementado a partir de uma parceria pblico-privada, envolvendo

um consrcio privado, detentor do know-how, a CTA e o Estado9;

O Projeto de Modernizao dos Servios do Contribuinte que visa, numa

primeira fase a implementao e operacionalizao de uma central de

atendimento ao contribuinte, e numa segunda fase, a implementao e

operacionalizao do portal do contribuinte para permitir o envio eletrnico de

declaraes para o cumprimento das obrigaes fiscais e receo, por mesma

via, de correspondncia emitida pela administrao tributria;

9 http://www.mcnet.co.mz/ acesso em 11/02/2013

http://www.mcnet.co.mz/

37

O Projeto para a implementao e operacionalizao de mquinas fiscais, que

permitir melhorar a gesto dos contribuintes em sede do IVA e do ISPC.

39

CAPTULO III- ANLISE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA NUMA

PERSPETIVA COMPARADA

1. DIREITO PORTUGUS

A escolha do direito portugus deve-se ao facto de existir afinidade com o

ordenamento jurdico moambicano, encontramos tambm razes histricas muito

fortes e encontramos similitude nas legislaes portuguesa e moambicana.

No que concerne ao descaminho de direitos aduaneiros a referncia ao decreto-

lei n 376-A/89 de 25 de Outubro indispensvel, fora revogado pelo artigo 2 da lei

15/2001 de 5 de Junho, faz meno ao facto de se considerar que no fcil o processo

da reforma do contencioso aduaneiro, pois nos ltimos anos a legislao atinente s

infraes fiscais aduaneiras tem conhecido vicissitudes de mais diversa natureza

(Legislao, 2012 e 2013)10

.

Salienta-se que em 1976 a entrada em vigor da constituio da repblica

Portuguesa inviabilizou a existncia dos tribunais aduaneiros como rgos competentes

para o julgamento de crimes aduaneiros, passando deste modo esfera dos tribunais

judiciais. O que restou para os tribunais aduaneiros foi apenas situaes de

transgresses fiscais aduaneiras11

.

Este dispositivo legal veio a clarificar dvidas existentes, adaptando o

contencioso aduaneiro ao direito substantivo e adjetivo, incluindo medidas polticas

tendentes a lutar contra os crimes aduaneiros.

O decreto-lei n 424/86 de 27 de Dezembro veio pr em causa a validade deste

dispositivo legal e ps em causa as transgresses fiscais aduaneiras, as quais foram

convertidas em contraordenaes12

. Este ltimo dispositivo legal tambm foi posto em

causa pela jurisprudncia portuguesa e foi urgentemente aprovado o regime jurdico

para infraes aduaneiras adequado nova realidade, a da Unio Europeia, qual

10

Lei n.15/2001 de 5 de Junho disponvel em http://www.igf.min-finanas.pt/inflegal em 20 de Maro

de 2013 11

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegal acesso em 20 de Maro 2013 12

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegal acesso em 20 de Maro 2013

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegalhttp://www.igf.min-finanas.pt/inflegalhttp://www.igf.min-finanas.pt/inflegal

40

Portugal tinha acabado de aderir, concretamente no que diz respeito s fronteiras e

espao comum13

.

Em Portugal com adeso da comunidade econmica europeia e com a integrao

das economias europeias, a aplicao do direito aduaneiro teve profundas alteraes

dado que a pauta aduaneira e outros instrumentos jurdicos dos pases europeus

sofreram algumas mudanas (Centro de Estudos Fiscais, 1998). Sendo de destacar a

existncia do cdigo aduaneiro Comunitrio que veio a sistematizar e harmonizar parte

do direito aduaneiro comunitrio que estava disperso (Centro de Estudos Fiscais, 1998).

Hoje, o direito aduaneiro comunitrio uniforme nos pases membros da unio

europeia.

O tratado da Comunidade europeia, concretamente o artigo 23 probe a

cobrana de direitos aduaneiros de importao ou exportao entre membros da unio.

A unio europeia trouxe nova realidade para o regime de infraes aduaneiras uma vez

que at 31 de Dezembro de 1992, dever-se-ia verificar um verdadeiro espao econmico

e livre de fronteiras14

.

Dentre vrios melhoramentos so de destacar a separao dos tipos de crime

agora previstos nos artigos da norma incriminadora do contrabando, justificada pelo

fato de se considerar um crime autnomo com carcter de crime de perigo, e que, por

isso, no devem ser confundidos com o contrabando de circulao.

deste modo que a Lei n 15/2001 de 5 de junho vem revogar o regime jurdico

de infraes tributrias, aprovadas pelo Decreto-Lei n 376-A/89, de 25 de Outubro, j

citado, assim como o regime jurdico das infraes fiscais no aduaneiros, aprovado

pelo Decreto-Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro (Legislao, 2012 e 2013).

Portugal membro da unio europeia e est sujeito a normas de direito

internacional. A constituio da Repblica portuguesa, no seu artigo 8 estabelece que

todas as normas e os princpios de direito internacional geral ou comum fazem parte

integrante do direito portugus (n. 1). As normas constantes de convenes

internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a

sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus

(n. 2).

13

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegal acesso em 20 de Maro 2013 14

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegal acesso em 20 de Maro 2013

http://www.igf.min-finanas.pt/inflegalhttp://www.igf.min-finanas.pt/inflegal

41

As normas emanadas dos rgos competentes das organizaes internacionais de

que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde que tal se encontre

estabelecido nos respetivos tratados constitutivos (n. 3)

As disposies dos tratados que regem a Unio Europeia e as normas emanadas

das suas instituies, no exerccio das respetivas competncias, so aplicveis na ordem

interna, nos termos definidos pelo direito da Unio, com respeito pelos princpios

fundamentais do Estado de direito democrtico (n. 4)

Este preceito constitucional d azo materializao dos dispositivos internacionais;

onde, a declarao de Seoul de Setembro de 2006, resultante de reunio de diversas

administraes fiscais promovida pela Organizao para a Cooperao e

Desenvolvimento Econmico (OCDE),referiu expressamente que era necessrio efetuar

melhorarias aos mecanismos de mitigao das infraes (Legislao, 2012 e 2013)15

.

Assim, o decreto-lei 29/2008 de 25 de Fevereiro, adotou medidas tendentes a

melhorar as aes que tm sido tomadas a nvel internacional e em particular no espao

europeu (Legislao, 2012 e 2013). Outros pases como os Estados Unidos da Amrica,

o Reino Unido e o Canad vm tomando vrias aes nos seus sistemas jurdicos com

vista a reforar o combate s infraes tributrias no seu todo (Legislao, 2012 e

2013).

O relatrio da OCDE relativo s transaes eletrnicas, concluiu que os

princpios que regulam o comrcio convencional devem aplicar-se ao comrcio

eletrnico. Existem vrias diretivas que materializam este relatrio (Nabais, 2006, p.

525).

No que tange s infraes fiscais, o artigo 2 do RGIT estabelece o conceito e

espcies de infraes tributrias, onde:

1 - Constitui infrao tributria todo o facto tpico, ilcito e culposo

declarado punvel por lei tributria anterior.

2 - As infraes tributrias dividem-se em crimes e contraordenaes.

3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e

contraordenao, o agente ser punido a ttulo de crime, sem prejuzo da

aplicao das sanes acessrias previstas para a contraordenao

(Legislao, 2012 e 2013, p. 819).

O artigo supra citado consagra vrios princpios jurdicos previstos na

constituio e em outros instrumentos jurdicos legais, concretamente na legislao 15

Prembulo do decreto 29/2008 de 25 de Fevereiro

42

penal fiscal. A constituio da Repblica no seu artigo 29 estabelece que todos os

crimes devem constar obrigatoriamente na lei.16

Em Portugal as infraes tributrias esto organizadas em funo de quatro

matrias distintas: crimes tributrios comuns (artigos 87. a 91.), crimes aduaneiros

(artigos 92. a 102.), crimes fiscais (artigos 103. a 105.) e crimes contra a segurana

social (artigos 106. e 107.). As contraordenaes tributrias por seu turno so

aduaneiras (artigos 108. a 112.) ou fiscais (artigos 113. a 129.) (Legislao, 2012 e

2013).

Em algumas infraes, a delimitao entre crimes e contra ordenaes depende

de elementos quantitativos, designadamente em funo do valor da prestao tributria

em falta (v.g. no contrabando, artigo 92.), da vantagem patrimonial obtida pelo agente

(v.g. na fraude fiscal, artigo 103.), e na fraude contra a segurana social, (artigo 106.)

ou do valor devido no entregue (v.g. no abuso de confiana fiscal, artigo 105.

(Legislao, 2012 e 2013).

O mbito de aplicao do RGIT, salvo disposio em contrrio, alcana-se nos

factos de natureza tributria punveis por legislao de carcter especial, e s infraes

das normas reguladoras (Legislao, 2012 e 2013):

Das prestaes tributrias; salvo disposio em contrrio;

Dos regimes tributrios, aduaneiros e fiscais, independentemente de

regulamentarem ou no prestaes tributrias;

Dos benefcios fiscais e franquias aduaneiras;

Das contribuies e prestaes relativas ao sistema de solidariedade e segurana

social, que constituam crime, sem prejuzo do regime das contraordenaes que

consta de legislao especial.

Como se pode verificar vasta a lista das infraes tributrias, mas para este

trabalho s as contraordenaes que so matria de anlise.

2. DIREITO ALEMO

No direito alemo, a base do sistema tributrio a lei geral tributria, a

abgabenordnung, que vigora desde 1977, fazendo parte da mesma norma sobre

16

Constituir infrao todo facto, tpico, ilcito, culposo e declarado punvel em lei tributria.

43

procedimentos tributrios, responsabilidade e prescrio dos actos normativos (S. A. D.

Sousa, 2009, p. 147).

Os crimes tributrios previstos na abgabenordnung so basicamente, a fraude

fiscal steuerhinterziehung, o contrabando bannbruch, o contrabando profissional

organizado e com violncia, a receptao de mercadorias ou produtos subtrados

tributao (S. A. D. Sousa, 2009, p. 147).

No que concerne reduo do imposto por culpa grave, a colocao em perigo

do imposto retido, a colocao de perigo do imposto sobre consumo, colocao em

perigo de direitos de importao, obteno ilegtima de reembolsos e vantagens fiscais

consubstanciam ilcitos administrativos (S. A. D. Sousa, 2009).

Outro aspeto importante de citar o facto de existir uma lei prpria das

contraordenaes administrativas que aplicada de forma supletiva pelo sistema

tributrio alemo. Os ilcitos administrativos tm um carcter subsidirio perante os

crimes tributrios (S. A. D. Sousa, 2009, p. 148).

Nas palavras de Susana de Sousa a norma nuclear do direito penal alemo o

pargrafo 370, que incrimina a fraude fiscal. A lei prev que dois resultados sendo a

reduo de impostos ou obteno de vantagens fiscais no justificadas (S. A. D. Sousa,

2009).

Todo aquele que: (i) prestar declaraes inexatas ou incompletas s autoridades

tributrias sobre factos com relevncia tributria; (ii) quem tenha o dever de declarar

factos fiscalmente relevantes ou (iii) quem infringindo um dever, omita a utilizao de

carimbos ou timbres fiscais comete o crime de fraude fiscal (S. A. D. Sousa, 2009). Na

primeira parte a lei descreve um comportamento comissivo, enquanto na segunda e

terceira partes se prev em condutas comissivas(S. A. D. Sousa, 2009, p. 148).

A doutrina alem diverge em relao materializao nos termos citados do crime

de fraude fiscal. Outro aspeto que largamente discutido no Direito alemo tem a ver

com o bem jurdico protegido, estando para alguns intrinsecamente ligada a provvel

proteo da receita tributria devida (S. A. D. Sousa, 2009).Esta tese teve uma forte

presena na doutrina alem, mas no tardaria a ser objeto de crticas, dirigidas

sobretudo impossibilidade de uma qualquer aco lesar a integridade jurdica da

pretenso tributria do Estado(S. A. D. Sousa, 2009, p. 149).

Susana de Sousa, considera que, alguns autores defendem que, a fraude fiscal

no protegeria qualquer bem jurdico-penal mas antes o ordenamento jurdico fiscal,

afastando das normas penais verdadeiras, pois faltaria a tendncia tico-social e a

44

referncia clara e imediata ideia de justia material. A fraude fiscal seria um acto de

desobedincia eticamente neutra (S. A. D. Sousa, 2009, pp. 148-151).

Autores identificam como sendo funes formais de tutela das obrigaes fiscais que

recaem sobre o contribuinte dever de declarar, enquanto outros consideram que o bem

jurdico protegido a repartio dos encargos sociais por todos os contribuintes (S. A.

D. Sousa, 2009). O posicionamento maioritrio alemo, de que o bem jurdico-penal

que se pretendia proteger, criminalizando a fraude fiscal, o interesse pblico em

receber a tempo e de forma completa a receita proveniente dos impostos. Para os

autores defensores desta tese, que por sinal maioritria na Alemanha a realizao da

fraude fiscal representa um ataque aos interesses patrimoniais do Estado(S. A. D. Sousa,

2009).

Nestes termos, a fraude fiscal punida com a pena de priso at cinco anos ou multa.

Em casos de especial gravidade dos fundamentos a medida penal agravada para seis

meses e dez anos de priso (S. A. D. Sousa, 2009).

A lei alem elencou alguns exemplos-padro fixados pelo legislador,

o agente, por interesse prprio, reduzir em grande medida os impostos

ou obtiver vantagens fiscais no justificadas; abusar das suas faculdades

e do seu cargo como funcionrio; aproveitar a colaborao de um

funcionrio, que abusa das suas faculdades ou do seu cargo; ou utilizar

de forma continuada documentos fictcios ou falsificados que permitem

reduzir os impostos ou obter vantagens fiscais injustificadas (S. A. D.

Sousa, 2009, p. 151).

No que concerne a crimes com teor especial de fraude fiscal, onde so notrios

atos fraudulentos de modo profissional ou tomando parte num grupo organizado, a

sano estabelecida pela nova lei incriminadora de 2001, de um a dez anos de priso.

Esta lei tem sido alvo de crticas por parte da doutrina alem (S. A. D. Sousa, 2009).

3. DIREITO ITALIANO

O decreto legislativo nmero 74 de 10 de Maro deu uma nova configurao aos

crimes fiscais que antes estavam tipificadas na lei 516 de 7 de Agosto de 1982.O

dispositivo legal tinha em vista a criao de um novo regime penal tributrio que fosse

capaz de renunciar criminalizao das condutas criminosas de ndole econmica (S. A.

D. Sousa, 2009).

45

O decreto 74 divide-se em cinco ttulos, onde as normas incriminadoras esto

previstas no segundo ttulo, este por sua vez composto por dois captulos. O primeiro

captulo descreve os crimes de fraude fiscal cometidos por via de declarao de

imposto, no segundo captulo descrevem-se os delitos em matria de documentos de

pagamentos de impostos (S. A. D. Sousa, 2009).

Os tipos legais de crime do primeiro captulo deste dispositivo legal so a

declarao fraudulenta atravs de uso de faturas ou outros documentos relativos a

operaes inexistentes assim como a utilizao de outros artifcios fraudulentos (S. A.

D. Sousa, 2009). O legislador italiano tipificou a ocultao ou destruio de documentos

cuja conservao obrigatria.

4. DIREITO ESPANHOL

O legislador espanhol integrou os crimes fiscais no Cdigo Penal, apesar de

existir propostas doutrinrias tendentes a incluir uma lei geral tributria (S. A. D. Sousa,

2009).

Os delitos tributrios esto previstos no Titulo XIV do Livro II do cdigo Penal

espanhol. A defraudao tributria e outras formas de delinquir de ndole tributria

assim como o da segurana social (S. A. D. Sousa, 2009).

Uma questo que tem levantado controvrsia na doutrina espanhola a

discusso que est em torno do conceito de defraudar, na medida em que considera-se

um prejuzo patrimonial causado pelo agente, outro aspeto prende-se com a corrente

defensora da teoria da infrao do dever, que sustentam que o desvalor da ao do

delito fiscal integrado pela violao de deveres formais tributrios, logo a defraudao

tributria integraria dos crimes que consistem em simples infrao de dever extrapenal

(S. A. D. Sousa, 2009).

Mas a maioria da doutrina e jurisprudncia espanhola interpretam o elemento tpico de

defraudar no sentido de exigir que o prejuzo patrimonial seja causado atravs de

engano (S. A. D. Sousa, 2009).

A legislao espanhola no pune como delito fiscal todo o prejuzo patrimonial

causado ao errio pblico em consequncia de uma conduta enganosa do agente, mas

sim o patrimnio fruto das modalidades de ao e omisso admitidos na norma

incriminadora (S. A. D. Sousa, 2009) uma das formas de defraudar o estado consiste na

iluso do pagamento de impostos, quando h omisso de fatos que so relevantes a

entidade tributria ou mediante dados falsos(S. A. D. Sousa, 2009).

46

5. DIREITO FRANCS

O legislador francs optou pelo dualismo jurisdicional, existe no regime francs

a jurisdio judicial e a jurisdio administrativa (Silva, 2007). A jurisdio

administrativa composta pelos tribunais administrativos de 2 instncia e o conselho

de Estado(Silva, 2007, p. 30).

A jurisdio administrativa aprecia litgios relativos a litgios proveniente de

impostos diretos, taxas que incidam sobre obrigaes outras taxas. A jurisdio judicial

aprecia os litgios relativos a impostos indiretos, taxas e outras contribuies (Silva,

2007).

Outro aspeto importante, o facto de a relao administrativa prvia ser

obrigatria, o contribuinte deve em primeiro lugar apresentar a sua exposio

administrao tributria (Silva, 2007).

Destaca-se o facto de grande parte dos pedidos que do entrada na administrao

tributria serem resolvidos e num universo de 300.000 casos ano, cerca de 5% dos

contribuintes recorre aos tribunais (Silva, 2007).

6. DIREITO MOAMBICANO

A reforma legislativa aduaneira ocorrida no ano de 2012 veio a introduzir

modificaes nos procedimentos aduaneiros em si, assim como nos aspetos referentes a

fiscalizao tributria dos mesmos. Para um melhor enquadramento e entendimento a

seguir elenco todas a alterao ocorridas no ano transato com enfoque para os regimes

aduaneiros no geral.

O decreto 34/2009 de 6 de Julho aprova as regras de desembarao aduaneiro no

ordenamento jurdico moambicano. O regime aduaneiro de importao definido nos

termos do n 1 do decreto n 34/2009, como a entrada de mercadorias no territrio

aduaneiro.

penoso falar de descaminho aduaneiro numa altura em que Moambique

apresenta nveis de arrecadao de impostos acima da meta, mas neste prisma que se

deve analisar a questo de pesquisa deste trabalho: at que ponto a superao dos nveis

de arrecadao exigveis pode estar relacionada a distores de vria ordem.

Moambique um pas em franco desenvolvimento com economia

diversificada. A distribuio de renda no das melhores, assim como as deficincias

existentes e sobejamente conhecidas na matria de prestao de servios pblicos (CIP-

Moambique, 2009).

47

A cultura do pagamento de impostos no existe na maioria dos moambicanos, o

que contribuiu para que em 2009 s cerca de 10% do potencial contribuinte estivesse

inscrito no sistema tributrio moambicano, vide anexo 4. Hoje esto em curso em

Moambique aes de educao tributria e campanhas de popularizao de impostos,

lanados nas televises, rdios e outros meios de comunicao como forma de reduzir

este cenrio, vide anexo 4.

Os cenrios acima referidos dificultam a coleta dos impostos a vrios nveis,

pese embora estejam em curso reformas tendentes a melhorar estes cenrios. Deste

modo, questionvel como se pode atingir e ultrapassar as metas traadas na

arrecadao. No estaremos perante uma situao em que estas metas estejam a ser

traadas sem o real conhecimento do que se deve cobrar? O sucesso ilustrado com a

arrecadao dos impostos pode ter explicaes naquilo que os contribuintes declaram,

uma vez que os cruzamentos de informao e gesto de conhecimento no se verificam

nas instituies responsveis pela arrecadao dos impostos, vide anexo 4.

evidente que, se os clculos da meta fossem efetuados tendo em conta todo o

manancial de situaes passveis de tributao, provavelmente no ocorreriam situaes

destas.

Estudos faltam para fazer a avaliao do aparente atingir da meta, sendo notrias

situaes de infraes tributrias tardiamente detetadas.

6.1.FONTES DO DIREITO ADUANEIRO MOAMBICANO

Para alm dos instrumentos jurdicos em vigor na no ordenamento jurdico

moambicano so de destacar os tratados, conveces e acordos internacionais,

ratificados por Moambique e pela SADC, sendo de destacar:

a) Tratados e convenes da Unio Africana e da SADC;

b) A conveno das naes unidas em matria de dupla tributao;

c) Acordo geral sobre pautas e comrcio (GATT),este celebrado em 1947;

d) Normas e diretivas da Organizao mundial das Alfndegas (OMA).

Moambique tambm membro da OMA e da Organizao Mundial do comrcio

(OMC) desde 1995, esta organizao tem em vista a liberalizao e expanso do

comrcio internacional, visando a garantia de que os pases menos desenvolvidos se

beneficiem de uma parte do crescimento do comrcio internacional que corresponda s

suas necessidades de desenvolvimento econmico. No que tange as convenes

48

internacionais da OMA existem16 convenes internacionais, destacando a Conveno

sobre o sistema harmonizado de designao e codificao das mercadorias, a conveno

sobre a simplificao e harmonizao dos regimes aduaneiros designada de conveno

de kyoto.

6.2. FIGURAS AFINS DO DESCAMINHO ADUANEIRO

O descaminho de direitos, bem como o contrabando esto tipificados no

captulo IV da LGT-MOZ referente aos crimes tributrios aduaneiros. Estes tipos legais

de crime, apesar de serem classificados no mesmo captulo pelo legislador no devem

ser confundidos, pois o contrabando toda a ao ou omisso fraudulenta que tenha

por fim fazer entrar no territrio aduaneiro moambicano ou dele fazer sair quaisquer

bens, mercadorias ou veculos, sem passar pelas Alfndegas (Lei Geral Tributria

Moambicana, 2006).

No contrabando, a importao, exportao ou trnsito pode ser de mercadorias

proibidas (podendo atentar contra a sade pblica, a higiene, a segurana), protegidas

(podendo influenciar negativamente na balana de pagamentos assim como na indstria

nacional) e no descaminho h permisso do desembarao aduaneiro, existindo o

pagamento de parte de direitos devidos com recurso a artifcios fraudulentos.

6.3.NATUREZA JURDICA DO CRIME DE DESCAMINHO ADUANEIRO

A determinao da natureza jurdica das infraes tributrias no geral de

extrema complexidade e vrios autores posicionam-se de forma divergente em relao a

esta questo.

natureza jurdica dos crimes contra a ordem tributria sempre se associou a

questo do bem jurdico protegido. Deste modo ser necessrio analisar o que vrios

doutrinrios consideram em relao ao bem jurdico protegido.

(Nabais, 2011) considera que natureza do bem jurdico protegido nas

infraes tributrias diz respeito a ideia de cidadania fiscal(Nabais, 2011, p. 460).

Por detrs dos crimes tributrios no se pode ter a ideia de que o bem jurdico

que se pretende proteger, tenha caractersticas de um bem patrimonial, pretenso do

fisco obteno integral das receitas tributrias (Nabais, 2011); ou seja, um bem

jurdico cuja violao no se esgote a ilicitude concretizada no dano causado ao errio

publico, traduzida portando num devastador resultado(Nabais, 2011, p. 460).

(S. A. D. Sousa, 2009) defende que determinadas prticas que violem as normas

tributrias devem ser penalmente censuradas. Para a autora, a matria tem o seu

49

enquadramento no direito penal tributrio e, hoje em dia uma matria que no alvo

muitos questionamentos, na medida em que vrios doutrinrios optam por se conformar

com a aplicao das normas e preceitos adstritos a estas (S. A. D. Sousa, 2009), Est

hoje mais longnquo o tempo em que a fuga aos deveres fiscais era considerada tica e

moralmente neutra e fraude fiscal vista como uma espcie de legtima defesa contra o

Estado(S. A. D. Sousa, 2009, p. 242).

O posicionamento destes autores influenciou o nosso em relao natureza

jurdica das infraes tributrias ou seja, o bem jurdico protegido ser constitudo pelo

conjunto dos valores morais, culturais, ticos na medida em que estes so considerados

imprescindveis para a salvaguarda e existncia da satisfao das necessidades coletivas.

A LGT-MOZ tipifica o crime de descaminho como um crime tributrio de natureza

aduaneira e que por sua vez aplica sanes para os crimes desta natureza e de forma

subsidiria legislao penal. Para manuteno deste desiderato e quando os meios de

proteo falharem, torna-se necessrio a interveno penal.

na LGT-MOZ, onde se materializar o bem jurdico tutelado no crime de

descaminho aduaneiro e caso se torne necessrio recorre-se ao direito penal que vai

garantir a proteo do bem jurdico.

deste modo que, apesar de controversa no entendimento do bem jurdico

tutelado nos crimes tributrios aduaneiros, no caso do de descaminho o bem jurdico

que se pretende tutelar transcende a questo do fisco e atinge aspetos relacionados com

o bem-estar da economia, justia tributria, segurana e a soberania estadual.

6.4.TIPOLOGIA DO DESCAMINHO DE DIREITOS ADUANEIROS

A LGT-MOZ classifica os crimes tributrios aduaneiros em vrios nveis,

classificando-os dos mais graves para os mais simples, adotando como critrios

distintivos os limites das penas e anos de priso. Tendo em conta a LGT-MOZ

possvel identificar tipos deste crime, onde possvel identificar descaminho perpetrado

pelas pessoas singulares, que recorrem a prticas tais como: (i) Subfacturao; (ii) Falta

de clareza na classificao (iii) Descaminho perpetrado por pessoas coletivas-empresas

com contabilidade organizada); (iv) Faturas falsas; (v) Falsificao de documentos; (vi)

Fraude do IVA; (vii) corrupo (Lei Geral Tributria Moambicana, 2006).

Com a evoluo da tecnologia podemos encontrar o descaminho aduaneiro

associado a determinadas reas de risco. Recorrendo s tecnologias de informao

podem ser notrias prticas do crime nas seguintes transaes: (i) Comrcio eletrnico;

50

(ii) Utilizao de dinheiro eletrnico; (iii) Compras no estrangeiro de produtos

altamente tributados sem a devida declarao; (iv) Realizao de negcios jurdicos

simulados (Nabais, 2011).

7. CRIME DE DESCAMINHO NAS IMPORTAES

O regime de importao definitiva de mercadorias o que mais gera impostos

aduaneiros, considerando que a importao definitiva da mercadoria decorre da entrada

da mercadoria no territrio aduaneiro e atendendo a que esta ao se efectiva mediante o

competente despacho e o pagamento de direitos aduaneiros e demais imposies. nas

importaes que todos procuraro fiscalizar com mais preciso, pois este regime o que

mais contribui com as receitas aduaneiras. A centralizao da fiscalizao neste regime

faz com que regimes aduaneiros como exportao assim como os regimes especiais

escapem do controlo aduaneiro mais rigoroso.

A AT descreve o cumprimento de metas, um grau de realizao de 110,4%,um

crescimento nominal de 33,8% um rcio fiscal de 19,6%, correspondentes em nmero

absoluto a 63419,33 milhes de MT. Os maiores ndices de sempre, fazem do ano de

2010, a apoteose da arrecadao fiscal, desde que este pas se passou a chamar

Moambique (Autoridade tributria, 2010/2011, p. 3). Porm, vrios estudos indicam a

existncia de crimes contra a ordem aduaneira e outros conexos. A correlao negativa

entre a arrecadao dos impostos e os valores identificados em relatrios internacionais

sobre os crimes contra a ordem tributria em Moambique, faz com que o governo

moambicano representados pelos seus rgos de tutela, com maior enfoque para a AT,

fiquem fragilizados ao se deparar com discrepncias nos valores (EIA, 2013). Deste

modo, questionar se real e transparente este crescimento econmico moambicano,

acompanhado pela superao de metas traadas na arrecadao dos impostos. Sendo

assim, que indicadores podero explicar o bom desempenho da AT e o recrudescimento

dos crimes tributrios aduaneiros?

deste modo que se torna necessrio analisar para alm do regime aduaneiro de

importao mas tambm nos outros regimes aduaneiros.

8. O CRIME DE DESCAMINHO NAS EXPORTAES

O decreto 34/2009 estabelece no seu artigo 4 que o controlo de sada de

mercadoria, neste caso a exportao, ser efetuado nos recintos aduaneiros,

nomeadamente, os ptios, armazns, terminais e outros locais nas zonas primrias ou

secundarias, de aceso restrito, destinados movimentao, guarda e depsito de

51

mercadorias destinadas exportao, que devam permanecer sob controlo aduaneiro,

assim como as reas destinadas verificao de bagagens provenientes do ou com

destino ao exterior.

Analisada a legislao aduaneira que estabelece os procedimentos aduaneiros a

considerar em caso de exportao de mercadorias, fica claro que no por lacuna

legislativa, mas sim por questes ligadas transparncia, educao, tica tributria e

cidadania.

9. O CRIME DE DESCAMINHO NOS REGIMES ESPECIAS

A relao jurdico-aduaneira nos regimes especiais materializa-se sem o

pagamento dos direitos e demais imposies de importao. A doutrina tem designado

este tipo de movimento como sendo regime suspensivo (Centro de Estudos Fiscais,

1998).

O artigo 21 do diploma ministerial 16/2012 destaca os regimes aduaneiros

especiais como: Importao temporria; exportao temporria, reimportao,

reexportao, trnsito aduaneiro, transferncia, entrada em armazm, lojas francas,

zonas francas e zonas econmicas especiais (Diploma Ministerial 16, 2012).

O regime de importao temporria a entrada de mercadorias no territrio

aduaneiro, com um fim diferente de consumo, que permaneam temporariamente dentro

do pas e sejam objeto de posterior reexportao, gozando de suspenso no pagamento

de direitos aduaneiros e demais imposies (Diploma Ministerial 16, 2002)17

.

O regime de exportao temporria a sada de mercadorias do territrio

aduaneiro, com um fim diferente do consumo, e que permaneam temporariamente fora

do territrio aduaneiro, objeto de posterior reimportao, gozando de suspenso no

pagamento de direitos aduaneiros (Diploma Ministerial 16, 2002)18

.

O regime aduaneiro de reimportao a entrada de mercadorias nacionais ou

nacionalizadas, no territrio aduaneiro, que tenham sido objeto de exportao

temporria (Diploma Ministerial 16, 2002)19

.

O regime aduaneiro de reexportao verifica-se quando as mercadorias no

nacionalizadas tenham de ser expedidas para o exterior, e se verifique alguma destas

condies: (i) no estarem em regime de trnsito; (ii) terem sido importadas

temporariamente; (iii) sadas dos armazns aduaneiros. Este regime pode ser concedido

17

Artigo 22 18

Artigo 23 19

Artigo 24

52

s mercadorias que tenham sido importadas definitivamente (Diploma Ministerial 16,

2002)20

.

O regime aduaneiro de transferncia verifica-se quando existe a passagem de

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