Avaliação Final - MERCOSUL SENADO
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Como segundo instrumento destinado a propiciar a formação de uma área de livre
comé
união aduaneira, o Tratado de Assunção estipulou:
Escolha uma:
1. a coordenação de políticas monetárias e fiscais, com foros técnicos de negociaçã
políticas, nos campos monetário, fiscal e cambial.
2. a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, com foros técnicos de n
destas políticas, nos campos agrícola, industrial, trabalhista e em vários outros.
3. a coordenação de políticas microeconômicas e setoriais, com foros técnicos de ne
estabelecimento destas políticas, nas áreas de grandes e pequenas empresas.
4. a coordenação de políticas trabalhistas e sociais, com foros técnicos de negociaçã
políticas no curto prazo.
5. nenhuma das alternativas está correta.
A resposta correta é: a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, com foro
coordenação destas políticas, nos campos agrícola, industrial, trabalhista e em vários o
Inovação trazida ao sistema intergovernamental instalado pelo Protocolo de Ouro Preto
Conselho do Mercado Comum pudesse se reunir:
Escolha uma:
1. anualmente, quantas vezes estimar oportuno.
2. trimestralmente, quantas vezes considerar oportuno.
3. semestralmente, quantas vezes julgar oportuno.
4. nenhuma das alternativas está correta.
5. quadrimestralmente, quantas vezes pensar oportuno.
A resposta correta é: semestralmente, quantas vezes julgar oportuno..
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Questão 3
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Questão 4
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 5
Incorreto
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4,00
Do ponto de vista econômico-comercial:
Escolha uma:
1. o Mercosul tem o mérito de, logo em seus primeiros anos, ter alcançado o estági
perfeita.
2. o Mercosul já alcançou seu ápice, de modo que os esforços devem voltar-se intei
da integração.
3. o Mercosul, sem grande dificuldade, conseguiu, há mais de uma década, adotar
importação.
4. todas as alternativas estão corretas.
5. a grande falha do Mercosul é sua incapacidade de se constituir efetivamente co
único.
A resposta correta é: a grande falha do Mercosul é sua incapacidade de se constituir ef
aduaneiro único..
A União Europeia hoje caracteriza um bloco econômico na etapa de:
Escolha uma:
1. Todas as alternativas estão corretas.
2. Mercado Comum.
3. União Aduaneira.
4. União Política.
5. União Econômica Monetária.
A resposta correta é: União Econômica Monetária..
A Tarifa Externa Comum (TEC), criada pela Decisão n° 22/94, do Conselho do Mer
adoção de listas nacionais de exceções a ela, além de listas setoriais, uma vez que ela
Escolha uma:
1. nenhuma das alternativas está correta.
2. mecanismo de fundamental importância para o equilíbrio do desenvolvimento co
locais que não conseguiriam enfrentar a concorrência externa, sendo aconselhável
empresariado com duração de longo prazo.
3. instrumento de controle das importações destinadas ao Mercosul, de importânci
do desenvolvimento social de empresas locais que não conseguiriam enfrentar a co
sua duração ocorra no médio prazo.
4. instrumento de fundamental importância para o equilíbrio do desenvolvimento i
empresas locais que não conseguiriam enfrentar a concorrência externa, embora n
duração no longo prazo.
5. mecanismo de controle das exportações destinadas ao Mercosul, de importância
do desenvolvimento tecnológico e industrial de empresas locais que não conseguiri
externa, sendo aconselhável sua duração apenas no curto prazo.
A resposta correta é: instrumento de fundamental importância para o equilíbrio do des
tecnológico de empresas locais que não conseguiriam enfrentar a concorrência extern
sua duração no longo prazo..
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Questão 6
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 7
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 8
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 9
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
No que diz respeito às decisões, o Parlamento do Mercosul representa substancial avanço em
Conjunta, uma vez que:
Escolha uma:
1. tem poder de legislar sobre qualquer matéria.
2. suas decisões são tomadas por consenso, o que concede maior legitimidade ao
3. suas deliberações ocorrem por meio de voto individual dos parlamentares que in
passo que na Comissão as decisões se davam por consenso.
4. todas as alternativas estão incorretas.
5. detém natureza de órgão supranacional.
A resposta correta é: suas deliberações ocorrem por meio de voto individual dos parla
delegações, ao passo que na Comissão as decisões se davam por consenso..
Um dos grandes obstáculos à conformação de áreas de livre comércio na América Latina é:
Escolha uma:
1. a resistência de certos setores produtivos, nos países membros, à concorrência
2. a resistência do setor agrícola à concorrência externa.
3. Nenhuma das alternativas está correta.4. a resistência dos setores agrícola e educacional à concorrência externa.
5. a resistência do setor educacional à concorrência externa.
A resposta correta é: a resistência de certos setores produtivos, nos países membros,
Com o Tratado de Assunção dá-se início, no "jargão mercosul ino", à fase de transição, o
estabelecidos:
Escolha uma:
1. os acordos para a conformação de um espaço fiscal integrado, constituído por u
por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um mercado comum.
2. os instrumentos para a conformação de um espaço político integrado, constituíd
independentes e por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um mercado c
3. os acordos para a conformação de um espaço social integrado, constituído por u
pessoas e por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um mercado comum.
4. Nenhuma das alternativas está correta.
5. os instrumentos para a conformação de um espaço econômico integrado, constit
comércio e por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um mercado comu
A resposta correta é: os instrumentos para a conformação de um espaço econômico in
área de livre comércio e por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um merca
É desafio para o Mercosul nos próximos anos, exceto:
Escolha uma:
1. diminuição das assimetrias entre os Estados partes.
2. maior prontidão na incorporação da normativa do Mercosul ao ordenamento jurí
3. maior prevalência das normas sobre os esquemas de poder.
4. consolidação do Parlamento do Mercosul.
5. expansão do Mercosul para o restante da América do Sul e América Central.
A resposta correta é: expansão do Mercosul para o restante da América do Sul e Améri
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Questão 10
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 11
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 12
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 13
Correto
Atingiu 4,00 de4,00
Quando alcançam a etapa de União Aduaneira, os países membros:
Escolha uma:
1. adotam a livre circulação de pessoas e capitais.
2. eliminam as preferências tarifárias e as barreiras sanitárias.
3. eliminam as barreiras tarifárias e não tarifárias e adotam uma TEC.
4. preferem a livre circulação de bens e de serviços.
5. Todas as alternativas estão corretas.
A resposta correta é: eliminam as barreiras tarifárias e não tarifárias e adotam uma TE
Quanto ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul, o Protocolo de Olivos, que
trouxe as seguintes inovações:
Escolha uma:
1. possibilidade de as altas Cortes dos Estados membros solicitarem opiniões consul
Revisão.
2. criação do Tribunal Permanente de Revisão, deixando a decisão de primeira instâ
3. facultatividade da etapa conciliatória
4. todas as alternativas estão corretas.
5. possibilidade de escolha, pelas partes, de outro foro de solução de conflitos, com
solução de controvérsias da OMC.
A resposta correta é: todas as alternativas estão corretas..
Sobre o Parlamento do Mercosul, é correto afirmar:
Escolha uma:
1. terá poder de negociar e adotar tratados internacionais em nome do Mercosul.
2. por analogia ao sistema bicameral, contará com duas casas, uma representando
representando os próprios Estados membros do bloco.
3. terá poder de veto sobre as decisões do Tribunal Arbitral do Mercosul.
4. terá como um de seus propósitos a promoção da democracia, da liberdade, da p
sustentável, com justiça social.
5. todas as alternativas estão corretas
A resposta correta é: terá como um de seus propósitos a promoção da democracia, da l
desenvolvimento sustentável, com justiça social..
São considerados avanços da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação ao G
Escolha uma:
1. agenda mais restrita voltada única e exclusivamente para o comércio de bens e s
controvérsias mais efetivo.
2. agenda mais ampla, que inclui, além do comércio de bens, temas como serviços,
propriedade intelectual e meio ambiente, e ausência de um órgão de solução de co
negociação direta entre seus membros.
3. sistema de solução de controvérsias com procedimentos eminentemente político
podendo dedicar-se, de forma mais efetiva, ao tema do comércio de bens.
4. sistema de solução de controvérsias mais efetivo e agenda mais ampla, que inclu
temas como serviços, compras governamentais, propriedade intelectual e meio am
5. todas as alternativas estão incorretas.
A resposta correta é: sistema de solução de controvérsias mais efetivo e agenda mais acomércio de bens, temas como serviços, compras governamentais, propriedade intelec
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Questão 14
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 15
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 16
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 17
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
A seguinte Decisão do Conselho do Mercado Comum busca o aperfeiçoamento da união adu
Escolha uma:
1. Decisão n° 28, de 2010, que aprova o critério da Representação no Parlamento d
2. Decisão n° 25, de 2007, que estabelece que a efetivação de transações comerciai
3. Decisão n° 10, de 2010, que aprovou as diretrizes para a eliminação da dupla co
renda aduaneira,
4. todas as alternativas estão corretas.
5. Decisão n° 18, de 2005, que cria o Fundo para a Convergência Estrutural.
A resposta correta é: Decisão n° 10, de 2010, que aprovou as diretrizes para a eliminaç
distribuição da renda aduaneira,.
O modelo comunitário europeu possui os seguintes traços de supranacionalidade:
Escolha uma:
1. normas que vinculam diretamente os indivíduos, agentes econômicos e empresa
2. sistema próprio de recursos e transferência de certas competências à Comunida
3. todas as alternativas estão corretas.
4. métodos decisórios supranacionais (possibilidade de votação no Conselho segun
superando eventuais oposições de Estados individuais).
5. presença de instituições independentes dos Estados membros (Comissão, Parla
A resposta correta é: todas as alternativas estão corretas..
O fluxo de produtos provenientes de terceiros países dentro da área de livre comérc
como previsto, o pagamento de direitos aduaneiros, o que, efetivamente:
Escolha uma:
1. ainda não vem acontecendo.
2. Aconteceu a partir de 2009.
3. Nenhuma das alternativas está correta.
4. já vem acontecendo regularmente.
5. Aconteceu a partir de 2010.
A resposta correta é: ainda não vem acontecendo..
De acordo com a OMC e o GATT, uma zona de livre comércio deveria abarcar pelo men
Escolha uma:
1. 80% dos produtos comercializados entre seus países membros.
2. 70% dos produtos comercializados entre seus países membros.
3. 60% dos produtos comercializados entre seus países membros.
4. Nenhuma das alternativas está correta.
5. 90% dos produtos comercializados entre seus países membros.
A resposta correta é: 80% dos produtos comercializados entre seus países membros..
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Questão 18
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 19
Incorreto
Atingiu 0,00 de
4,00
Questão 20
Correto
Atingiu 4,00 de4,00
Inicialmente, o Mercosul foi idealizado e planejado fora do padrão de criação de esquem
supranacional para não comprometer:
Escolha uma:
1. os micro-objetivos dos Países Membros do Mercosul, de estabilização macroeco
competências nacionais e as atribuições concernentes a decisões que deveriam ser
2. os objetivos nacionais de estabilização macroeconômica ou mesmo alterar o equ
nacionais e as atribuições decisórias que deveriam ser tomadas coletivamente.
3. Nenhuma das alternativas está correta.
4. os objetivos internacionais de estabilização macroeconômica ou mesmo alterar ocompetências internacionais e as atribuições decisórias que deveriam ser tomadas
5. os macroobjetivos dos países membros do Mercosul, de estabilização microecon
competências nacionais e as atribuições concernentes a decisões que deveriam ser
A resposta correta é: os objetivos nacionais de estabilização macroeconômica ou mes
competências nacionais e as atribuições decisórias que deveriam ser tomadas coletiva
Na fase de união aduaneira, além de circular sem o pagamento de tarifas dentro da áre
importados de terceiros países, pagam:
Escolha uma:
1. uma tarifa interna comum.
2. uma tarifa externa comum.
3. uma tarifa de exportação.
4. nenhuma das alternativas está correta.
5. uma tarifa extra de exportação.
A resposta correta é: uma tarifa externa comum..
Sobre a incorporação das normas do Mercosul aos ordenamentos jurídicos dos Estados
Escolha uma:1. a natureza da norma do Mercosul é indiferente a fim de saber se deve ela passar
internos.
2. com a criação do Parlamento do Mercosul e o estabelecimento de representativid
normas mercosulinas gozarão de aplicabilidade imediata nos ordenamentos jurídic
3. no caso do Brasil, é vedado ao Poder Executivo sustar a tramitação de normas do
Congresso Nacional.
4. diversas normas do Mercosul são internalizadas por meio de instrumentos, com
aprovação parlamentar prévia.
5. todas as alternativas estão corretas.
A resposta correta é: diversas normas do Mercosul são internalizadas por meio de inst
ministeriais, sem aprovação parlamentar prévia..
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Questão 21
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 22
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 23
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
O Mercosul é um processo de integração econômica regional que objetiva a construçã
suas metas básicas, fixadas no artigo 1º do Tratado de Assunção, podem ser assim alin
Escolha uma:
1. Nenhuma das alternativas está correta.
2. eliminação de barreiras marítimas no comércio entre os países membros, adoção
(TCA), coordenação de políticas de desenvolvimento regional, libre comércio de ser
circulação de profissionais de saúde pública e livre circulação das moedas norte-am
3. eliminação de barreiras fronteiriças tributárias no comércio entre os países mem
Interna Comum (TIC), coordenação de políticas microeconômicas, livre comércio de
circulação de profissionais de nível superior e libre circulação de moeda.
4. eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias no comércio entre os países m
Externa Comum (TEC), coordenação de políticas macroeconômicas, livre comércio d
mão-de-obra e livre circulação de capitais.
5. eliminação de barreiras rodoviárias no comércio entre os países membros, adoçã
Marítima (TCM), coordenação de políticas agrícolas regionais, livre comércio de serv
circulação de profissionais de engenharia pública e livre circulação das moedas dos
A resposta correta é: eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias no comércio en
de uma Tarifa Externa Comum (TEC), coordenação de políticas macroeconômicas, livre
circulação de mão-de-obra e livre circulação de capitais..
O Protocolo de Ouro Preto representa:
Escolha uma:
1. Nenhuma das alternativas está correta.
2. um novo patamar sociológico para o Mercosul, ao conferir-lhe autorização para a
voltadas para a construção de instrumentos de inclusão social, por meio da celebraç
internacionais.
3. um novo patamar tecnológico para o Mercosul, uma vez que lhe conferiu o direito
industriais, o que lhe permitiu, daí em diante, celebrar acordos e tratados com outr
países e organismos internacionais.
4. um novo patamar comercial para o Mercosul, uma vez que lhe conferiu personali
permitiu, daí em diante, celebrar acordos e tratados com outros Estados, agrupame
internacionais.
5. um novo patamar jurídico para o Mercosul, ao conferir-lhe personalidade jurídica
lhe permitiu, daí em diante, celebrar acordos e tratados com outros Estados, agrupa
internacionais.
A resposta correta é: um novo patamar jurídico para o Mercosul, ao conferir-lhe person
Internacional, o que lhe permitiu, daí em diante, celebrar acordos e tratados com outro
países e organismos internacionais..
Dentre os propósitos do Parlamento do Mercosul, de acordo com o Protocolo que o cons
Escolha uma:
1. a promoção e defesa da democracia, da liberdade, da guerra defensiva e do cres
social.
2. a promoção e defesa da governabilidade democrática, da liberdade, da guerra de
sustentável, com justiça social.
3. Nenhuma das alternativas está correta.
4. a promoção e defesa da democracia, da liberdade, da paz e do desenvolvimento
5. a promoção e defesa da reeleição democrática, da liberdade, da guerra defensiva
com justiça social.
A resposta correta é: a promoção e defesa da democracia, da liberdade, da paz e do de
justiça social. .
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Questão 24
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Questão 25
Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Constitui marco do processo de integração entre Brasil e Argentina, antecedendo o Tratado d
Escolha uma:
1. o Protocolo de Ouro Preto.
2. Todas as alternativas estão incorretas.
3. Tratado de Cooperação, Integração e Desenvolvimento.
4. Tratado de Montevidéu.
5. o Protocolo de Expansão do Comércio.
A resposta correta é: Tratado de Cooperação, Integração e Desenvolvimento..
Sobre a aprovação, por parte do Congresso Nacional do Brasil, de tratados relativos ao Merc
Escolha uma:
1. o Presidente da República não é obrigado enviar ao Congresso Nacional, para ap
negociado previamente no plano internacional;
2. sendo o tratado aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República e
lo.
3. todas as alternativas estão corretas.
4. os tratados que estabelecem a estrutura do bloco são dotados, por força de dispestatura supralegal.
5. é pacífica, na doutrina, a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar emenda
A resposta correta é: o Presidente da República não é obrigado enviar ao Congresso N
tratados que tenha negociado previamente no plano internacional;.
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