Avanços na proposta do Novo Código Ambiental Brasileiro

• Projeto de Lei nº 5.367/2009

• Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

• Sen.Gilberto Goellner (vice-presidente da FPA)

O que é o Novo Código Ambiental?

Uma nova política nacional de meio ambiente, que define os bens que serão protegidos (sociedade humana, água, ar, solo, biodiversidade) e cria os instrumentos para essa proteção, envolvendo os ambientes rural e urbano.

Principais alterações:

• Confere poderes aos estados e municípios para que eles determinem e fiscalizem as áreas que precisam ser preservadas;

Atribuições

Governo Federal: estabelecer normas gerais, inclusive para o meio urbano.

Estados e municípios: elaborar o zoneamento ecológico-econômico, respeitadas as áreas consolidadas e suas peculiaridades.

Principais alterações:

• Estabelece como unidade de planejamento a bacia hidrográfica, o estado ou o bioma;

• As unidades de conservação só poderão ser criadas após aprovação do Poder Legislativo, prevista a indenização ao proprietário do imóvel;

• Estabelece remuneração por serviços ambientais.

Principais alterações:

Reserva Legal

- Será estabelecida em áreas que realmente precisam ser preservadas, como por exemplo: recarga de aquíferos, solos frágeis, espécies ameaçadas, recursos hídricos para abastecimento e produção

- O custo do bem gerado pela conservação é da coletividade e não do proprietário individual

Área de Proteção Permanente (APP)

- Será estabelecida conforme orientação e estudo técnicos

- Rompe padrões pré-estabelecidos para todo o País, prevalecendo as especificidades ambientais locais

Gestão Ambiental

Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente- zoneamento econômico-ecológico- licenciamento ambiental- áreas protegidas- serviços ambientais- serviços de informações- sanções

Órgãos responsáveis

- Ministério do Meio Ambiente (normatização)- Ibama (execução)- Conama (assessoramento e consultoria de governo)- Instituto Chico Mendes (administração das UCs)

Ocupação territorial

Produção + cidades +

infraestrutura

44%Aplicando a Legislação Ambiental

29%

Áreas de preservação (terras indígenas,

unidades de conservação, APPs e

reserva legal)

56%Aplicando a Legislação Ambiental

71%Fonte: CNA

Aplicabilidade

Com a aplicação dos Decretos 6.514, 6.686 e 6.595 ficariam comprometidos as seguintes culturas:

• Café do Espírito Santo;

• Café do sul de Minas Gerais;

• Cana-de-açúcar do Nordeste;

• Maçã de Santa Catarina;

• Arroz do Rio Grande do Sul (70% do consumo nacional);

• Uva do Rio Grande do Sul;

• E as bacias leiteiras de Minas Gerais (19,5% do leite do Brasil).

Fonte: CNA

Qual a importância da aprovação do Novo Código no atual momento?

• A Legislação Ambiental atual tem 16 mil artigos, é ultrapassada e precisa se tornar aplicável

• A inexistência de uma Política Ambiental no País gera insegurança jurídica

• Os decretos números 6.514, 6.686 e 6.595 estabelecem como prazo final para a averbação das reservas legais, o dia 11 de dezembro deste ano

• O Brasil é o único País do mundo capaz de dobrar sua produtividade para atender a demanda global de alimentos

Considerações

Áreas Agricultáveis no Brasil383 milhões ha

O Brasil tem mais de 100 milhões de ha para produzir e reduzir a fome.

Disponíveis134 milhões ha

Florestas Cultivadas5 milhões ha

Lavouras Permanentes17 milhões ha

Lavouras Temporárias55 milhões ha

Pastagens e Campos Naturais172 milhões ha

46%

14%

4%1%

35%

14%

Curiosidades

O Brasil é o 2º país do mundo em cobertura florestal nativa

1º Rússia = 800 milhões de ha 2º Brasil = 440 milhões de ha 3º Canadá = 280 milhões de ha

Fonte: Adaptado de Bryant et al, 1997; Morelatto e Haddad, 2000; Lentini, et al, 2005.http://rainforests.mongabay.com (2006); http://www.obt.inpe.br/prodes/2006.

Curiosidades

Emissões de CO2

Estados Unidos =

Média Mundial =

América Latina =

Brasil = 1,8 toneladas habitante ano

20 toneladas habitante ano

4,5 toneladas habitante ano

2,5 toneladas habitante ano

Fonte: Professor Evaristo Miranda - Embrapa

Soluções proporcionadas pela aprovação do Novo Código Ambiental Brasileiro

• Política Ambiental integrada buscando a sustentabilidade

• Diagnóstico ambiental e previsão de objetivo

• Planejamento de uso dos recursos naturais

• Ordenamento de uso e proteção do território