AVISO DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA OFERTA PÚBLICA AD …€¦ · OFERTA PÚBLICA AD DIPER ACL Nº...

Av Cons Rosa e Silva 347 Graccedilas - CEP 52020-220 I Recife - PE I Brasil I Telefone +55 81 31817354 Fax +55 81 31817333 CNPJ 108486460001-87 wwwaddiperpegovbr e-mail energiaaddiperpegovbr

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AVISO DE VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA OFERTA PUacuteBLICA AD DIPER ACL Nordm 012017

A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA

vem a puacuteblico informar que realizaraacute no dia 19012017 um processo de oferta

puacuteblica de venda de energia eleacutetrica incentivada no Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre

para o periacuteodo de 1ordm de janeiro a 31 de maio de 2017 O Edital e demais

documentos referentes ao processo seratildeo disponibilizados no site

wwwaddiperpegovbr Informaccedilotildees adicionais poderatildeo ser obtidas pelos

telefones (81) 3181-7354 na Coordenaccedilatildeo Geral de Licitaccedilotildees

Recife 02 de janeiro de 2017

Manoel Antonio Borges Malta

Diretor de Comercializaccedilatildeo de Energia


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CHAMADA PUacuteBLICA PARA VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA Nordm 012017

EDITAL DE VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA NO AMBIENTE DE

CONTRATACcedilAtildeO LIVRE - ACL

A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA (AD DIPER I8)

agente comercializadora de energia eleacutetrica nos termos do Despacho ANEEL ndeg 4773 de

11 de dezembro de 2014 com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas

na cidade de Recife Estado de Pernambuco inscrita no CNPJMF sob o nordm

108486460001-87 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente o Sr JENNER

GUIMARAtildeES DO REcircGO brasileiro divorciado administrador portador da ceacutedula de

identidade nordm 1436934 SSPPE inscrito no CNPFMF sob o nordm 168807904-10 e pelo seu

Diretor de Comercializaccedilatildeo de Energia o Sr MANOEL ANTONIO BORGES MALTA

brasileiro casado engenheiro eletricista portador do RG 834305 SSPPE inscrito no

CPFMF sob o nordm 080494674-49 ambos residentes e domiciliados em RecifePE

doravante denominada VENDEDOR em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel agraves

atividades de energia eleacutetrica em especial as Leis ndeg 907495 ndeg 964898 ndeg

1043802 ndeg1060402 ndeg 1084804 os Decretos ndeg 265598 ndeg 516304 ndeg

517704 ndeg 7129 Resoluccedilotildees da ANEEL e demais normas correlatas e subsidiariamente

com a Lei nordm 866693 de forma a assegurar publicidade transparecircncia e igualdade de

acesso aos interessados COMERCIALIZADORAS E CONSUMIDORES LIVRES E ESPECIAIS

em comprar energia eleacutetrica no Ambiente de Comercializaccedilatildeo Livre - ACL realiza

CHAMADA PUacuteBLICA PARA VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA INCENTIVADA (CHAMADA)

para celebraccedilatildeo do respectivo Contrato de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica Incentivada

no Ambiente de Comercializaccedilatildeo Livre entre a AD DIPER I8 e o(s) Proponente(s)

Comprador(es) Vencedor(es)

A CHAMADA e os procedimentos a ela relativos seratildeo regidos pelas disposiccedilotildees deste

EDITAL e de seus ANEXOS


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1 OBJETIVO

Pelo presente EDITAL se estabelecem as regras para o Leilatildeo de venda de energia eleacutetrica

no Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre ndash ACL de nuacutemero 012017 para o periacuteodo

compreendido entre 1ordm de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2017 promovido pela

AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA - AD DIPER

doravante ldquoAD DIPERrdquo que seraacute realizado por meio de Proposta de Compra via e-mail e

destina-se a atender as necessidades da AD DIPER

11 Toda a organizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo do leilatildeo bem como recebimento e gerenciamento

dos Termos de Adesatildeo seratildeo realizados pela AD DIPER

12 A(s) proposta(s) vencedora(s) deste Leilatildeo resultaraacute(atildeo) em contrato(s) de compra e

venda de energia eleacutetrica entre a AD Diper e o(s) proponente(s) comprador(es)

vencedor(es) deste processo

2 DOCUMENTACcedilAtildeO

Integram o presente EDITAL os seguintes documentos que satildeo partes indissociaacuteveis

Anexo I - Cronograma

Anexo II - Termo de Adesatildeo

Anexo III - Minuta de Contrato de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica no

Ambiente Livre (CCEAL)

Anexo IV - Proposta de Compra

3 DEFINICcedilOtildeES E CARACTERIacuteSTICAS DO PRODUTO

31 DEFINICcedilOtildeES


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Para perfeita compreensatildeo e maior precisatildeo da terminologia teacutecnica adotada no presente

EDITAL os termos a seguir no plural ou no singular teratildeo os significados definidos

abaixo

a) AGENTE DA CCEE os concessionaacuterios permissionaacuterios e autorizados de serviccedilos e de

instalaccedilotildees de energia eleacutetrica Consumidores Livres e Especiais integrantes da CCEE

titulares dos direitos e sujeitos agraves obrigaccedilotildees previstas na Convenccedilatildeo de Comercializaccedilatildeo

nas Regras e Procedimentos de Comercializaccedilatildeo e no Estatuto Social da CCEE para fins de

realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de compra e venda de energia eleacutetrica

b) AMBIENTE DE CONTRATACcedilAtildeO LIVRE - ACL segmento do mercado no qual se

operam as contrataccedilotildees de compra e venda de energia eleacutetrica livremente negociadas

entre os Agentes Vendedores e consumidores livres ou especiais e comercializadores

conforme as Regras e Procedimentos de Comercializaccedilatildeo estabelecidas no acircmbito da

CCEE

c) CENTRO DE GRAVIDADE o ponto virtual em qualquer Submercado nos termos das

Regras e Procedimentos de Comercializaccedilatildeo considerado como ponto de entrega para

efeito de registro ajustes e contabilizaccedilatildeo no acircmbito da CCEE

d) CONSUMIDOR consumidor livre ou especial cliente participante do LEILAtildeO

e) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA contrato bilateral de compra

e venda de energia eleacutetrica a ser firmado entre a comercializadora vendedora e o(s)

PROPONENTE(S) VENCEDOR(RES) do LEILAtildeO

f) CRONOGRAMA calendaacuterio indicativo dos principais eventos relacionados ao LEILAtildeO

sujeito a alteraccedilatildeo a qualquer momento e a criteacuterio exclusivo da AD DIPER

g) EDITAL o presente instrumento juriacutedico que estabelece as regras e condiccedilotildees para a

realizaccedilatildeo do LEILAtildeO


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h) FLAT distribuiccedilatildeo homogecircnea do MONTANTE OFERTADO em montantes mensais ou

horaacuterios conforme a SAZONALIZACcedilAtildeO ou MODULACcedilAtildeO indicada no PRODUTO deste

EDITAL

i) MODULACcedilAtildeO a distribuiccedilatildeo mensal do MONTANTE OFERTADO em montantes

horaacuterios conforme especificado no PRODUTO deste EDITAL

j) MONTANTE OFERTADO quantidade de energia eleacutetrica colocada agrave disposiccedilatildeo do

PROPONENTE COMPRADOR conforme o PRODUTO especificado no item 32 do EDITAL

k) PERIacuteODO DE FORNECIMENTO periacuteodo de tempo determinado no PRODUTO

especificado no item 32 deste EDITAL durante o qual seraacute comercializado o MONTANTE

OFERTADO

l) PONTO DE ENTREGA Centro de Gravidade do Submercado indicado para cada

PRODUTO especificado no item 32 deste EDITAL no qual o MONTANTE OFERTADO seraacute

disponibilizado mediante entrega simboacutelica para fins de contabilizaccedilatildeo e faturamento

m) PRECcedilO RESERVA valor definido pela AD DIPER como o preccedilo miacutenimo aceitaacutevel para

efetivar a contrataccedilatildeo

n) PRODUTO a descriccedilatildeo da energia eleacutetrica ofertada pela AD DIPER por meio do LEILAtildeO

constante do item 32 do presente EDITAL

o) PROPONENTE o comprador interessado no PRODUTO objeto deste EDITAL cuja

PROPOSTA seraacute ofertada no LEILAtildeO

p) PROPONENTE VENCEDOR o comprador conforme o PRODUTO cuja PROPOSTA vaacutelida

foi consagrada vencedora no LEILAtildeO e que sem prejuiacutezo do exerciacutecio das prerrogativas


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conferidas agrave AD DIPER neste EDITAL seraacute convocado pela AD DIPER para celebrar o

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA

q) PROPOSTA a proposta de compra de energia conforme o caso ofertada em caraacuteter

irretrataacutevel para os PRODUTOS de interesse do PROPONENTE previstos no item 32 deste

EDITAL e que constitui uma obrigaccedilatildeo incondicional de compra ou venda quando for o

caso cuja aceitaccedilatildeo permaneceraacute sujeita ao exerciacutecio a qualquer tempo das faculdades

conferidas agrave AD DIPER por este EDITAL

r) REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO conjunto de regras comerciais e

suas formulaccedilotildees algeacutebricas associadas agraves normas operacionais todas aprovadas pela

ANEEL que definem condiccedilotildees requisitos eventos e prazos necessaacuterios ao

desenvolvimento das atribuiccedilotildees da CCEE com relaccedilatildeo agrave comercializaccedilatildeo de energia

eleacutetrica

s) SAZONALIZACcedilAtildeO distribuiccedilatildeo anual do MONTANTE OFERTADO em montantes

mensais conforme especificado no PRODUTO deste EDITAL

t) SUBMERCADO submercado do sistema eleacutetrico interligado conforme especificado para

cada PRODUTO deste EDITAL no qual o MONTANTE OFERTADO seraacute disponibilizado

u) TERMO DE ADESAtildeO documento por meio do qual o proponente propotildee sua

habilitaccedilatildeo para participaccedilatildeo do LEILAtildeO e aceita incondicionalmente os termos e

condiccedilotildees do presente EDITAL na forma do ANEXO II

32 CARACTERIacuteSTICAS DOS PRODUTOS

Nos termos do presente EDITAL constituem interesse do(s) PROPONENTE(S)

PARTICIPANTE(S) o(s) seguinte(s) PRODUTO(S)


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321 PRODUTO I

Energia Incentivada com 80 de desconto na TUST e TUSD (TRU = 4000 R$MWh)

Objeto VENDA

Periacuteodo de Suprimento 1ordm de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2017

Ponto de Entrega Submercado Nordeste

Preccedilo conforme oferta do PROPONENTE COMPRADOR VENCEDOR

Quantidade ofertada conforme Tabela 1

Flexibilidade natildeo haacute

Modulaccedilatildeo constante em todos os periacuteodos de comercializaccedilatildeo (ldquoflatrdquo)

Sazonalizaccedilatildeo conforme a Tabela 1

Tabela 1

MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665

Marccedilo 2017 1035

770040

Abril 2017 0895

644400

Maio 2017 0805

598920

Contrato a minuta do CCEAL a ser celebrado entre o(s) Proponente(s) Comprador(es)

Vencedor(es) desta CHAMADA e a AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE

PERNAMBUCO SA constitui o Anexo III deste EDITAL


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4 PUBLICIDADE E HABILITACcedilAtildeO

41 PUBLICIDADE

411 O EDITAL seus ANEXOS e demais informaccedilotildees necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo do LEILAtildeO

estatildeo disponiacuteveis no site wwwaddiperpegovbr bem como na sede da AD DIPER na

Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas na cidade de Recife Estado de

Pernambuco

412 As informaccedilotildees do presente EDITAL e seus ANEXOS se acaso modificadas eou

complementadas pela AD DIPER seratildeo publicadas sob o tiacutetulo de Fato Relevante no site

wwwaddiperpegovbr

413 Qualquer esclarecimento sobre o presente EDITAL e seus ANEXOS poderaacute ser

solicitado por meio do endereccedilo eletrocircnico energiaaddiperpegovbr ou atraveacutes do

telefone (81) 3181-7354 ateacute a data definida no CRONOGRAMA constante do ANEXO I do

presente EDITAL

414 Toda e qualquer alteraccedilatildeo informaccedilatildeo ou esclarecimento adicional que vier a ser

divulgada pela AD DIPER sobre o LEILAtildeO na forma deste EDITAL seraacute considerada como

documento complementar integrante e inseparaacutevel ao presente EDITAL

415 Agrave AD DIPER reserva-se o direito de a seu exclusivo criteacuterio e a qualquer tempo

adiar suspender revogar ou anular a realizaccedilatildeo do LEILAtildeO sendo certo que da sua

decisatildeo natildeo decorreraacute ao PROPONENTE ou PROPONENTE VENCEDOR qualquer direito a

indenizaccedilatildeo ressarcimento ou compensaccedilatildeo a qualquer tiacutetulo

416 A AD DIPER poderaacute alterar a data da apresentaccedilatildeo das PROPOSTAS pelos mesmos

meios em que divulgou esta Chamada Puacuteblica e ao(s) PROPONENTE(S) habilitado(s) na

forma deste EDITAL


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42 HABILITACcedilAtildeO

421 Poderatildeo habilitar-se para participar do LEILAtildeO como PROPONENTES qualquer

AGENTE DA CCEE interessado em COMPRAR energia eleacutetrica em conformidade com o(s)

PRODUTO(S) especificado(s) no item 3 do presente EDITAL

4211 O Proponente Comprador deveraacute estar adimplente com suas obrigaccedilotildees

na CCEE e natildeo deveratildeo existir decisotildees da CCEE que impeccedilam ou imponham

condiccedilotildees restritivas ao registro de contratos pelo Proponente

422 Para se habilitarem como PROPONENTES os interessados deveratildeo encaminhar para

a AD DIPER ateacute a data prevista no CRONOGRAMA constante do ANEXO I do presente

EDITAL no endereccedilo eletrocircnico energiaaddiperpegovbr os seguintes documentos

(i) TERMO DE ADESAtildeO na forma do ANEXO II devidamente preenchido e

assinado pelo(s) representante(s) legal(is) identificado(s) juntamente com 2 (duas)

testemunhas

(ii) Coacutepia autenticada da Documentaccedilatildeo Societaacuteria que comprova os poderes de

seus representantes legais para firmar o respectivo TERMO DE ADESAtildeO

(iii) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho

mediante a apresentaccedilatildeo da Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas ndash CNDT

(iv) Prova de regularidade com o INSS mediante a apresentaccedilatildeo da Certidatildeo

Negativa de Deacutebitos para com o INSS ndash CND

(v) Prova de regularidade com FGTS mediante a apresentaccedilatildeo do Certificado de

Regularidade do FGTS


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(vi) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Cacircmara de

Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica - CCEE

(vii) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Federal da sede do

Proponente

(viii) Declaraccedilatildeo que atende a todas as exigecircncias legais regulatoacuterias e que

possuem autorizaccedilatildeo legal para fazer a proposta

4221 A mensagem de e-mail deveraacute ser enviada respeitando a seguinte

formataccedilatildeo de assunto Leilatildeo AD DIPER 012017 ndash Termo de Adesatildeo ndash (Nome da

Empresa Proponente)

423 Na eventualidade da documentaccedilatildeo de HABILITACcedilAtildeO encaminhada pelo

interessado se verificar incompleta a AD DIPER a seu exclusivo criteacuterio poderaacute (a)

solicitar a complementaccedilatildeo da documentaccedilatildeo (b) recusar a habilitaccedilatildeo do interessado

4231 Os documentos de habilitaccedilatildeo deveratildeo estar vaacutelidos na data de

apresentaccedilatildeo da proposta e caso o Proponente Comprador se sagre vencedor da

CHAMADA deveratildeo permanecer vaacutelidos ateacute a data de pagamento especificada no

Anexo III deste Edital Na hipoacutetese de expiraccedilatildeo da data de validade de qualquer

das certidotildees ou do certificado no periacuteodo compreendido entre as datas de

habilitaccedilatildeo e de pagamento essa(s) deveraacute(atildeo) ser revalidada(s)

424 Em face da decisatildeo da AD DIPER sobre a habilitaccedilatildeo do interessado caberaacute recurso

na forma da lei conforme disciplina a Lei nordm 866693

425 A AD DIPER se reserva o direito de recusar a seu exclusivo criteacuterio a habilitaccedilatildeo de

qualquer interessado sempre que o mesmo deixar de cumprir o disciplinado no subitem

422 ou ainda limitar a quantidade de energia eleacutetrica eou PRODUTOS que poderaacute ser



adquirido pelo PROPONENTE ficando a AD DIPER isenta de toda e qualquer

responsabilidade decorrente de sua decisatildeo

426 No caso do Proponente que se sagrar vencedor da CHAMADA deveraacute enviar as vias

originais dos documentos que se fizerem necessaacuterios assinadas pelo representante legal

da empresa bem como os comprovantes de tal representatividade nos termos do seu

ContratoEstatuto Social ou procuraccedilatildeo conforme o caso para o endereccedilo indicado

abaixo e de acordo com o Cronograma

AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA ndash AD

DIPER

Coordenaccedilatildeo Geral de Licitaccedilotildees

AC LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas CEP 52020-220

Recife Pernambuco

427 Mediante o recebimento e anaacutelise dos documentos de habilitaccedilatildeo do Proponente

Comprador a AD DIPER habilitaraacute o Proponente Comprador a participar do PRODUTO da

CHAMADA para a Quantidade de cada PRODUTO especificado ateacute a data estabelecida no

cronograma informando atraveacutes do e-mail de contato informado no Termo de Adesatildeo

428 Havendo qualquer dificuldade na transmissatildeo do e-mail o Proponente Comprador

poderaacute entrar em contato no horaacuterio comercial atraveacutes do telefone (81) 3181-7354

5 SISTEMAacuteTICA

51 O Leilatildeo seraacute realizado por anaacutelise das propostas recebidas devendo cada Proponente

Comprador habilitado apresentar apenas uma Proposta de Compra que seraacute considerada

incondicional irrevogaacutevel e irretrataacutevel Deveraacute ser enviada para o e-mail

energiaaddiperpegovbr com a indicaccedilatildeo instruiacuteda no item 4221 de acordo com a



data e horaacuterio previsto no Cronograma objeto deste Edital Eventual segunda proposta de

compra apresentada natildeo seraacute considerada para qualquer efeito na CHAMADA

52 O(s) Vencedor(es) seraacute(atildeo) apurado(s) mediante o criteacuterio de maior preccedilo

53 As propostas seratildeo classificadas em ordem decrescente de preccedilo por produto

podendo receber os seguintes status

CLASSIFICADA quando o PRECcedilO OFERTADO for igual ou superior ao

PRECcedilO DE RESERVA

NAtildeO CLASSIFICADA quando o PRECcedilO OFERTADO for inferior ao PRECcedilO

DE RESERVA

54 As Propostas de Compra classificadas seratildeo qualificadas como

TOTALMENTE ATENDIDA quando o PRECcedilO OFERTADO for suficiente para

que toda a quantidade ofertada seja atendida

PARCIALMENTE ATENDIDA quando o PRECcedilO OFERTADO for suficiente

para que parte da quantidade ofertada seja atendida

NAtildeO ATENDIDA quando o PRECcedilO OFERTADO natildeo for suficiente para

atender a quantidade de energia ofertada

6 RESULTADO

A AD DIPER divulgaraacute o resultado da CHAMADA PUacuteBLICA no prazo estipulado no

Cronograma via comunicado por e-mail e publicaraacute no site referenciado no item 41 ndash

Publicidade deste Edital e no Diaacuterio Oficial do Estado

7 RESPONSABILIDADES DOS COMPRADORES

71 O contrato de compra e venda de energia deveraacute ser entregue assinado em duas vias



pelo Proponente Comprador Vencedor agrave AD DIPER pelos Correios ou na sede no

endereccedilo constante do item 426 no prazo determinado no Cronograma com o devido

reconhecimento de firmas das assinaturas de seus representantes legais e acompanhado

do seguinte documento

a) Coacutepia autenticada de Procuraccedilatildeo caso o contrato de compra e venda de energia

tenha sido assinado por procurador

72 Os Proponentes Compradores que aderirem a esta CHAMADA declaram que atendem

a todas as exigecircncias legais e regulatoacuterias para tanto e que possuem autorizaccedilatildeo legal

para apresentar a proposta sujeitando-se em caso de declaraccedilatildeo falsa ou recusa na

assinatura do CCEAL agraves penalidades da legislaccedilatildeo civil e penal aplicaacuteveis bem como a

multa pecuniaacuteria de natureza natildeo compensatoacuteria equivalente a 30 (trinta por cento) do

valor do contrato ou seja 30 do montante equivalente agrave Proposta de Quantidade

multiplicado pela Proposta de Preccedilo

8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

81 As informaccedilotildees contidas neste EDITAL e suas partes componentes se modificadas

eou complementadas seratildeo tornadas puacuteblicas no endereccedilo eletrocircnico

wwwaddiperpegovbr mesmo ambiente em que este EDITAL estaacute sendo divulgado

82 A participaccedilatildeo de qualquer Proponente Comprador nesta CHAMADA implica em sua

aceitaccedilatildeo taacutecita incondicional irrevogaacutevel e irretrataacutevel dos seus termos regras condiccedilotildees

e cronograma deste EDITAL assim como dos seus anexos e dos demais documentos que

venham a ser divulgados eou publicados em funccedilatildeo deste EDITAL

83 A AD DIPER reserva-se o direito a seu exclusivo criteacuterio de alterar a data eou horaacuterio

de realizaccedilatildeo do Leilatildeo ou ainda de adiar suspender revogar ou anular dando

conhecimento pelos mesmos meios em que divulgou esta CHAMADA PUacuteBLICA e ao(s)

PROPONENTE(S) habilitado(s) na forma deste EDITAL



84 A AD DIPER reserva-se o direto de natildeo declarar nenhum vencedor nesta CHAMADA

bem como natildeo celebrar qualquer contrato caso por qualquer razatildeo julgue que as

propostas apresentadas natildeo atenderam agraves suas expectativas de preccedilo e quantidade de

energia por exemplo

841 A natildeo declaraccedilatildeo de um vencedor natildeo acarretaraacute em qualquer tempo e sob

qualquer condiccedilatildeo direito a ressarcimento ou indenizaccedilatildeo em favor do Proponente

Comprador ou terceiro

85 Os horaacuterios citados ao longo de todo o presente EDITAL referem-se ao horaacuterio oficial

de BrasiacuteliaDF

86 Acompanham o presente EDITAL e dele fazem parte integrante todos os demais

documentos neles mencionados

87 Quaisquer pedidos de informaccedilotildees ou esclarecimentos devem ser enviados a AD

DIPER e-mail energiaaddiperpegovbr ou atraveacutes do telefone (81) 3181-7354

88 A AD DIPER definiraacute um PRECcedilO RESERVA para cada produto e a seu exclusivo criteacuterio

e decidiraacute se poderaacute ser divulgado

9 FORO

O presente EDITAL eacute regulado pelas leis brasileiras sendo que o foro para conhecer e

julgar quaisquer questotildees dele decorrentes seraacute o do Recife






LEILAtildeO PUacuteBLICO DE VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA

CHAMADA PUacuteBLICA Nordm 012017

(Horaacuterios de Brasiacutelia ndash DF) ANEXO I - CRONOGRAMA

Evento DataHora

Disponibilizaccedilatildeo do Edital e seus anexos 03 de janeiro de 2017

Pedidos de Esclarecimentos Ateacute agraves 18 horas de 09 de janeiro de 2017



Respostas aos pedidos de Esclarecimentos Ateacute agraves 18 horas de 11 de janeiro de 2017

Recebimento pela AD DIPER do TERMO DE ADESAtildeO via e-mail

Ateacute agraves 18 horas de 12 de janeiro de 2017

Envio dos documentos de habilitaccedilatildeo Ateacute agraves 18 horas de 13 de janeiro 2017

Divulgaccedilatildeo do resultado da habilitaccedilatildeo e da Quantidade Miacutenima ao(s) Proponente(s) Comprador(es) habilitado(s)

Ateacute 17 de janeiro de 2017

Envio da Proposta de Compra Das 10 agraves 18 horas de 19 de janeiro de 2017

Divulgaccedilatildeo do resultado Ateacute agraves 18 horas de 20 de janeiro de 2017

Envio pela AD DIPER por e-mail do CCEAL ao(s) Proponente(s) Comprador(es) Vencedor(es)


Prazo para envio agrave AD DIPER dos documentos originais de habilitaccedilatildeo e do original da Proposta de Compra pelo(s) Proponente(s) Comprador(es) Vencedor(es) bem como os comprovantes da representatividade legal


Recebimento pela AD DIPER do CCEAL assinado pelo(s) Proponente(s) Comprador(es) Vencedor(es)


Data Limite para o Registro do Contrato no CCEE

03 de fevereiro de 2017

Pagamento contratual Conforme Anexo III ndash Minuta de CCEAL

ANEXO II ndash TERMO DE ADESAtildeO Por esse termo o Proponente Comprador empresa signataacuteria abaixo identificada declara que

(i) Tem ciecircncia e estaacute de acordo com todas as regras de participaccedilatildeo do Edital de Leilatildeo Chamada Puacuteblica nordm 012017 da Agecircncia de Desenvolvimento Econocircmico de Pernambuco sociedade de economia mista da administraccedilatildeo indireta do Estado vinculada agrave Secretaria de Desenvolvimento Econocircmico (SDEC) com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva 347 - Graccedilas Recife - PE CEP 52020-220 inscrita no CNPJMF sob nordm 108486460001-87 inclusive com todos os seus anexos



(ii) Recebeu as informaccedilotildees e esclarecimentos que julga necessaacuterios para participar do

processo

(iii) Todas as informaccedilotildees fornecidas por este durante o processo seratildeo consideradas como verdadeiras legiacutetimas e definitivas para a efetivaccedilatildeo da proposta de compra e venda de energia eleacutetrica

(iv) Eacute agente devidamente regularizado na Cacircmara de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica

- CCEE e arcaraacute com a multa pecuniaacuteria equivalente a trecircs meses de faturamento considerando o montante e o preccedilo ofertado do seu uacuteltimo lance vaacutelido na hipoacutetese de uma vez declarada Proponente Vencedora pela Vendedora se recusar a assinar o respectivo Contrato de Compra e Venda de Energia Eleacutetrica

Empresa [Nome da Empresa] CNPJ [CNPJ] Endereccedilo Sede [Endereccedilo Sede] E-mail para recebimentos de comunicaccedilotildees [E-mail] Telefone para Contato [telefone] Pessoa para contato [Contato] Modalidade do Proponente Comprador [Proponente Comprador] [Local e Data] ________________________________ [Razatildeo Social] Nome [Representante Legal] Cargo [Cargo] CPF [CPF] Testemunhas _______________________________ _____________________________ Nome Nome RG RG CPF CPF

ANEXO III ndash MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO AD ndeg XX2017

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMERCIALIZACcedilAtildeO DE ENERGIA SOLAR INCENTIVADA NO AMBIENTE LIVRE CCEAL POR QUANTIDADE QUE ENTRE SI



CELEBRAM A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO S A ndash AD DIPER E A XXXXXXXXXXXXXXXX TUDO NA FORMA ABAIXO DESCRITA

A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA ndash AD DIPER sociedade de economia mista estadual sediada agrave Avenida Conselheiro Rosa e Silva nordm 347 Graccedilas RecifePE inscrita no CNPJMF sob o nordm 108486460001-87 neste ato representada por seu Diretor Presidente o Sr XXXXXXXXXXXXXX (Qualificaccedilatildeo) portador da Ceacutedula de Identidade nordm XXXXXXXX SSPPE inscrito no CPFMF sob o nordm XXXXXXXXXXX e por seu Diretor de Comercializaccedilatildeo de Energia o Sr XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Qualificaccedilatildeo) portador da Ceacutedula de Identidade nordm XXXXXXXXXXXXXX SSPPE inscrito no CPFMF sob o nordm XXXXXXXXXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados em RecifePE doravante denominada VENDEDOR e a empresa XXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJMF sob o nordm XXXXXXXXXXXX0001-XX com sede social na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nordm XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX CEP XXXXX-XXX neste ato representada por seu XXXXXXXXXXXXX o Sr XXXXXXXXXXXXXXXX (Qualifiaccedilatildeo) portador da ceacutedula de identidade nordm XXXXXXXX XXXXX inscrito no CPFMF sob o nordm XXXXXXXXX-XX e por seu XXXXXXXXXXXX o Sr XXXXXXXXXXXXXX (Qualificaccedilatildeo) portador da ceacutedula de identidade nordm XXXXXXXXXXXX XXXXXX inscrito no CPFMF sob o nordm XXXXXXXXX-XX residentes e domiciliados em XXXXXXXXXXXX doravante denominada COMPRADOR neste ato representada na forma prevista em seu estatuto social qualquer delas tratada indistintamente PARTE e quando em conjunto denominadas PARTES

CLAacuteUSULA PRIMEIRA ndash DA FUNDAMENTACcedilAtildeO E ANEXOS 11 O presente Contrato tem por base legal o resultado do julgamento da Chamada Puacuteblica nordm 012017 e suas disposiccedilotildees contidas no respectivo Edital na Lei nordm 8666 de 210693 e demais alteraccedilotildees posteriores na Lei nordm 9074 de 07071995 na Lei nordm 9648 de 27051998 na Lei nordm 10438 de 26042002 na Lei nordm 10604 de 17122002 na Lei nordm 1084804 de 15032004 e nos Decretos nordm 2655 de 02071998 5163 de 30072004 e 5177 de 12082004 como igualmente a proposta apresentada pela empresa e todos os seus anexos que ficam fazendo parte integrante e complementar deste Instrumento como se aqui estivessem inteiramente reproduzidos para todos os fins de direito independentemente de suas transcriccedilotildees 12 Os termos e premissas utilizados neste instrumento estaratildeo descritos no ANEXO III e teratildeo o mesmo significado quando usados no singular ou no plural 13 As denominaccedilotildees das claacuteusulas e anexos deste CONTRATO satildeo dadas apenas para referecircncia e natildeo poderatildeo ser usadas para auxiliar na interpretaccedilatildeo das disposiccedilotildees deste CONTRATO



14 Satildeo partes integrantes deste CONTRATO

a) ANEXO I ndash DESCRICcedilAtildeO DA ENERGIA CONTRATADA b) ANEXO II ndash PROCURACcedilAtildeO conforme Claacuteusula 165 deste CONTRATO c) ANEXO III ndash DEFINICcedilAtildeO E PREMISSAS DOS TERMOS CONTRATUAIS

CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DO OBJETO 21 O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condiccedilotildees da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA realizada entre o COMPRADOR e o VENDEDOR conforme os montantes indicados no ANEXO I deste instrumento a partir da DATA DE INIacuteCIO DO SUPRIMENTO 22 Para fins deste CONTRATO a ENERGIA CONTRATADA seraacute considerada entregue pelo VENDEDOR ao COMPRADOR independentemente do montante de energia eleacutetrica que o VENDEDOR ou a(s) fonte(s) geradora(s) contratada(s) pelo VENDEDOR tenha(m) gerado ou sido instruiacuteda(s) a gerar 23 A venda da ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO natildeo implica a entrega fiacutesica de ENERGIA por parte do VENDEDOR podendo a ENERGIA ser entregue por agente da CCEE ou pelo conjunto dos agentes em funccedilatildeo da operaccedilatildeo otimizada do SISTEMA INTERLIGADO

CLAacuteUSULA TERCEIRA ndash DO PRAZO

31 O presente CONTRATO vem ratificar os termos da Chamada Puacuteblica nordm 012017 retroagindo seus efeitos ateacute a data de iniacutecio de suprimento de energia prevista no ANEXO I deste vigorando ateacute o cumprimento efetivo e integral de todas as obrigaccedilotildees aqui assumidas incluindo a compra e venda da ENERGIA CONTRATADA durante todo o PERIacuteODO DE SUPRIMENTO e o pagamento de todas as correspondentes faturas 32 A obrigaccedilatildeo do VENDEDOR quanto agrave disponibilizaccedilatildeo dos montantes de ENERGIA CONTRATADA se refere ao PERIacuteODO DE SUPRIMENTO estabelecido no LEILAtildeO e especificado no ANEXO I

CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO ACESSO AO SISTEMA INTERLIGADO 41 A entrega da ENERGIA CONTRATADA ao COMPRADOR pelo SISTEMA INTERLIGADO dependeraacute do cumprimento pelas PARTES de todas as exigecircncias regulatoacuterias para acesso ao Sistema Interligado Nacional ndash SIN



42 O natildeo atendimento ao disposto na Claacuteusula 41 natildeo desobriga as PARTES do cumprimento das obrigaccedilotildees previstas neste CONTRATO

CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REGISTRO DE DADOS NA CCEE 51 Aleacutem das obrigaccedilotildees previstas neste CONTRATO e daquelas decorrentes da Lei onstitui obrigaccedilatildeo exclusiva do VENDEDOR registrar apoacutes a comprovaccedilatildeo de pagamento ou o aporte da Garantia Financeira prevista na Claacuteusula 121 o montante de ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO no Sistema de Contabilizaccedilatildeo e Liquidaccedilatildeo da CCEE - CliqCCEE conforme disciplinado nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO da CCEE 52 Aleacutem das obrigaccedilotildees previstas neste CONTRATO e daquelas decorrentes da Lei constitui obrigaccedilatildeo exclusiva do COMPRADOR validar o registro deste CONTRATO no Sistema de Contabilizaccedilatildeo e Liquidaccedilatildeo da CCEE ndash CliqCCEE conforme disciplinado nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO da CCEE e pagar pontualmente a ENERGIA CONTRATADA nos termos deste CONTRATO 53 A discretizaccedilatildeo mensal sazonalizaccedilatildeo da ENERGIA CONTRATADA seraacute efetuada conforme ANEXO I 54 A MODULACcedilAtildeO da ENERGIA MENSAL CONTRATADA deveraacute ser flat ou seja a distribuiccedilatildeo da ENERGIA MENSAL CONTRATADA deveraacute ser homogecircnea em todos os PATAMARES DE CARGA 55 Caso o CONTRATO venha a ter seu registro de montante da ENERGIA CONTRATADA reduzido pela CCEE por motivo imputaacutevel ao VENDEDOR esse ressarciraacute o COMPRADOR pelos prejuiacutezos e penalidades decorrentes da Contabilizaccedilatildeo e Liquidaccedilatildeo Financeira promovida pela CCEE e ou da aplicaccedilatildeo das REGRAS e ou PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO 56 O ressarcimento mencionado na Claacuteusula 55 deveraacute ocorrer em ateacute 5 (cinco) DIAS UacuteTEIS apoacutes o recebimento de nota de deacutebito emitida pelo COMPRADOR

CLAacuteUSULA SEXTA ndash DA DISPONIBILIZACcedilAtildeO DA ENERGIA CONTRATADA

61 O VENDEDOR disponibilizaraacute a ENERGIA CONTRATADA ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA

CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO PERIacuteODO DE SUPRIMENTO



71 As datas de iniacutecio e teacutermino do PERIacuteODO DE SUPRIMENTO estatildeo definidas no ANEXO I

CLAacuteUSULA OITAVA ndash DA QUANTIDADE

81 O volume de ENERGIA CONTRATADO estaacute definido no ANEXO I

CLAacuteUSULA NONA ndash DO PRECcedilO E DO FATURAMENTO 91 O PRECcedilO DE VENDA corresponde ao PRECcedilO DE LANCE de R$ XXXXXXXX MWh (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX reais por megawatt-hora) 92 As PARTES concordam que seraacute de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todos os riscos obrigaccedilotildees responsabilidades TRIBUTOS tarifas encargos de transmissatildeo distribuiccedilatildeo e conexatildeo porventura devidas e ou verificadas em face da disponibilizaccedilatildeo da ENERGIA CONTRATADA ateacute o CENTRO DE GRAVIDADE 93 As PARTES concordam que seraacute de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todos os riscos obrigaccedilotildees responsabilidades TRIBUTOS tarifas encargos de transmissatildeo distribuiccedilatildeo e conexatildeo porventura devidas e ou verificadas em face da utilizaccedilatildeo da ENERGIA CONTRATADA do CENTRO DE GRAVIDADE aleacutem do PONTO DE ENTREGA 94 O PRECcedilO DE VENDA estaacute referendado agrave data de 01012017 95 O PRECcedilO DE VENDA seraacute fixo e irreajustaacutevel no periacuteodo especificado de fornecimento PERIacuteODO DE SUPRIMENTO conforme o ANEXO I 96 Pela disponibilizaccedilatildeo da ENERGIA CONTRATADA em cada MEcircS CONTRATUAL o COMPRADOR pagaraacute ao VENDEDOR o produto da multiplicaccedilatildeo do PRECcedilO DE VENDA pela respectiva ENERGIA MENSAL CONTRATADA em MWh estabelecida no ANEXO I 97 Ao PRECcedilO DE VENDA seraacute acrescido o valor do ICMS recolhido pelo VENDEDOR caso este TRIBUTO seja devido bem como seus eventuais reflexos sobre os valores devidos 98 Ateacute o 3ordm(terceiro) DIA UacuteTIL do mecircs seguinte a cada MEcircS CONTRATUAL o VENDEDOR enviaraacute ao COMPRADOR Nota Fiscal Conta de Energia Eleacutetrica com o valor devido pelo COMPRADOR pela venda da ENERGIA CONTRATADA no MEcircS CONTRATUAL encerrado

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DO PAGAMENTO

101 O faturamento relativo a cada MEcircS CONTRATUAL seraacute objeto de uma uacutenica fatura cujo pagamento deveraacute ser realizado ateacute o 8ordm(oitavo) DIA UacuteTIL do mecircs seguinte ao mecircs de suprimento



102 Caso o documento original de cobranccedila seja apresentado em data posterior agrave estabelecida na Claacuteusula 98 por motivo natildeo imputaacutevel ao COMPRADOR a data de vencimento relativa a esse documento de cobranccedila seraacute automaticamente prorrogada pelo mesmo nuacutemero de dias do atraso verificado 103 O pagamento seraacute efetuado mediante depoacutesito em conta corrente mantida em instituiccedilatildeo bancaacuteria definida pelo VENDEDOR ou atraveacutes de cobranccedila bancaacuteria 104 Todos os pagamentos devidos pelo COMPRADOR deveratildeo ser efetuados livres de quaisquer ocircnus e deduccedilotildees natildeo expressamente autorizadas por este CONTRATO ressalvado o disposto na Claacuteusula 106 105 As divergecircncias eventualmente existentes entre o VENDEDOR e o COMPRADOR em relaccedilatildeo ao valor de uma fatura natildeo afetaratildeo o prazo para pagamento integral da parcela incontroversa do valor dessa fatura 106 Caso em relaccedilatildeo a qualquer fatura existam montantes incontroversos e montantes em relaccedilatildeo aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez o COMPRADOR deveraacute (i) ateacute a respectiva data de vencimento efetuar o pagamento da parcela inconteste sob pena de em natildeo o efetuando independentemente de aviso ou notificaccedilatildeo caracterizarndashse o inadimplemento do COMPRADOR e (ii) efetuar NOTIFICACcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIA ao VENDEDOR

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS

111 Fica caracterizada a mora quando qualquer uma das PARTES deixar de liquidar qualquer dos pagamentos ateacute a data de seu vencimento Com relaccedilatildeo a valores contestados mediante NOTIFICACcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIA a mora ficaraacute caracterizada tatildeo logo tais valores forem julgados ou considerados por acordo entre as PARTES como devidos sendo que nesse caso os acreacutescimos associados agrave mora incidiratildeo retroativamente agrave data do vencimento do valor contestado 112 No caso de mora incidiratildeo sobre a parcela em atraso aleacutem da atualizaccedilatildeo monetaacuteria os seguintes acreacutescimos

1121 multa moratoacuteria de 2 (dois por cento) e 1122 juros de mora de 1 (um por cento) ao mecircs calculados pro rata die

113 Os acreacutescimos moratoacuterios Claacuteusula 1121 e 1122 incidiratildeo sobre o valor das parcelas em atraso mensalmente atualizadas monetariamente pela variaccedilatildeo pro rata die do IPCA



114 Para os efeitos da aplicaccedilatildeo da atualizaccedilatildeo referida no paraacutegrafo anterior seraacute considerada nula eventual variaccedilatildeo negativa do IPCA 115 Natildeo obstante o disposto na Claacuteusula 106 caso o VENDEDOR venha a receber valores que posteriormente sejam julgados ou considerados por acordo entre as PARTES como natildeo devidos pelo COMPRADOR o VENDEDOR estaraacute obrigado a restituir esses valores ao COMPRADOR acrescidos dos encargos descritos na subclaacuteusula 1122 e nas Claacuteusulas 113 e 114 116 Natildeo obstante o disposto na Claacuteusula 106 caso os valores que posteriormente sejam julgados como devidos ao VENDEDOR o COMPRADOR estaraacute obrigado a restituir esses valores ao VENDEDOR acrescidos dos encargos descritos na subclaacuteusula 1122 e nas Claacuteusulas 113 e 114

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DA GARANTIA DO PAGAMENTO

121 Para garantir o fiel cumprimento das obrigaccedilotildees previstas neste CONTRATO o COMPRADOR deveraacute apresentar e manter em situaccedilatildeo regular garantia financeira por meio de carta de fianccedila bancaacuteria emitida por instituiccedilatildeo financeira de primeira linha que na data do aporte da Garantia esteja classifica entre ldquoArdquo e ldquoBrdquo na escala de rating de longo prazo de uma das agecircncias de classificaccedilatildeo de risco Fitch Ratings Moodyacutes e Standard amp Poors 122 O caacutelculo do valor da garantia deveraacute considerar dois meses de faturamento (com 31 dias) valorados pelo PRECcedilO DE VENDA e o volume de ENERGIA CONTRATADA FOacuteRMULA G = PVi MW meacutedio 744 2 Onde G = Garantia PVi eacute o PRECcedilO DE VENDA referido na Claacuteusula 91 em R$MWh MW meacutedio eacute o maior volume de ENERGIA MENSAL CONTRATADA (de acordo com o ANEXO I) 744 = nuacutemero de horas para um mecircs de 31 dias 2 = dois meses



123 A garantia a que se refere a Claacuteusula 121 deveraacute ser apresentada ateacute o dia 20 de fevereiro de 2017 devendo ser mantida vaacutelida e eficaz ateacute trinta dias apoacutes o vencimento da uacuteltima fatura do CONTRATO

1231 Natildeo obstante agrave obrigaccedilatildeo e prazos previstos no item 123 supra e considerando os procedimentos especiacuteficos para obtenccedilatildeo da garantia financeira pelo COMPRADOR junto agrave Instituiccedilatildeo Financeira o qual poderaacute ocorrer ateacute o dia 20 de fevereiro de 2017 enquanto a Garantia Financeira natildeo for apresentada o registro do volume mensal contratado seraacute efetivado pelo VENDEDOR na CCEE imediatamente apoacutes a confirmaccedilatildeo do pagamento pelo COMPRADOR e assim o prazo para o primeiro pagamento do contrato seraacute o 4ordm(quarto) DIA UacuteTIL do mecircs subsequente ao Primeiro Periacuteodo de Fornecimento

124 A partir do 10ordm (deacutecimo) DIA UacuteTIL da data do vencimento do documento de cobranccedila indicado na CLAacuteUSULA DEacuteCIMA sem que haja seu devido pagamento o VENDEDOR poderaacute executar a garantia prevista no caput desta Claacuteusula para a realizaccedilatildeo de seu creacutedito sem prejuiacutezo do disposto nas demais Claacuteusulas deste CONTRATO 125 O COMPRADOR poderaacute apresentar a qualquer tempo outras formas de garantia desde que aceitas pelo VENDEDOR e natildeo previstas nesta Claacuteusula

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO DESCONTO NA TUSDTUST

131 A CCEE mensalmente apresenta por meio do relatoacuterio EI001 ou outro semelhante os descontos a serem aplicados agrave TUSDTUST das geradoras de energia oriunda de fontes incentivadas calculados segundo as Regras de Comercializaccedilatildeo Caso em qualquer MEcircS CONTRATUAL este relatoacuterio ou outro que venha a substituiacute-lo apresente o percentual de desconto na TUSDTUST aplicaacutevel agrave parcela incentivada da ENERGIA MENSAL CONTRATADA em montante diferente do percentual de 80 (oitenta por cento) a diferenccedila positiva ou negativa em relaccedilatildeo ao desconto de 80 (oitenta por cento) seraacute compensada financeiramente pelas PARTES mediante o pagamento da indenizaccedilatildeo tratada nos paraacutegrafos seguintes no MEcircS CONTRATUAL imediatamente posterior agravequele a que o citado desconto referir-se 132 As PARTES consideram que a indenizaccedilatildeo devida pela perda total do desconto de 80 (oitenta por cento) na TUSDTUST corresponde a R$ 4000MWh (quarenta reais por megawatt-hora) e a perda parcial ou o ganho adicional desse desconto corresponderaacute agrave proporccedilatildeo desse valor conforme foacutermula abaixo Ressarcimento (m) = 4000 x (1 ndash Dccee(m)80) x EMC Onde Ressarcimento (m) Ressarcimento no mecircs contratual (m) em R$ (reais)



Dccee (m) Desconto informado pela CCEE no mecircs contratual (m) em percentual referente agrave parcela incentivada da ENERGIA MENSAL CONTRATADA (EMC) 133 Caso o resultado da aplicaccedilatildeo da foacutermula descrita no paraacutegrafo anterior seja positivo o valor obtido deveraacute ser pago pelo VENDEDOR ao COMPRADOR Por outro lado caso seja negativo o valor deveraacute ser pago pelo COMPRADOR ao VENDEDOR Em ambos os casos o pagamento da indenizaccedilatildeo seraacute feito mediante a emissatildeo da competente nota de deacutebito 134 A remuneraccedilatildeo prevista nesta claacuteusula tem caraacuteter compensatoacuterio de forma que a indenizaccedilatildeo devida pela eventual diferenccedila no desconto na TUSDTUST ficaraacute limitada ao valor obtido em razatildeo da aplicaccedilatildeo da foacutermula na Claacuteusula 132 135 Caso o VENDEDOR questione administrativa eou judicialmente a CCEE ou a ANEEL acerca do desconto na TUSDTUST divulgado o pagamento da indenizaccedilatildeo prevista nesta claacuteusula somente ocorreraacute apoacutes a decisatildeo definitiva da autoridade julgadora

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA ndash DO CASO FORTUITO OU DA FORCcedilA MAIOR

141 Caso alguma das PARTES natildeo possa cumprir qualquer de suas obrigaccedilotildees por motivo de caso fortuito ou forccedila maior nos termos do art 393 do Coacutedigo Civil Brasileiro o presente CONTRATO permaneceraacute em vigor

1411 Ressalvado o disposto no art 399 do mesmo diploma legal a PARTE afetada pelo evento natildeo responderaacute pelas consequecircncias do natildeo cumprimento das obrigaccedilotildees durante o tempo de duraccedilatildeo do caso fortuito ou forccedila maior e proporcionalmente aos seus efeitos conforme disposto a seguir

142 Natildeo se caracterizam como caso fortuito ou forccedila maior os seguintes eventos

a) alteraccedilotildees das condiccedilotildees econocircmicas e financeiras da PARTE afetada bem como a alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de mercado em que cada uma das PARTES coloca seus produtos e ou serviccedilos b) atraso no desempenho das obrigaccedilotildees assumidas por contratados ou subcontratados da PARTE afetada que afetem o cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees assumidas pela PARTE neste CONTRATO c) hidrologia desfavoraacutevel exceto no caso previsto na Claacuteusula 147 e d) greve ou qualquer outra perturbaccedilatildeo de natureza similar realizada unicamente pelos empregados agentes contratados ou subcontratados de uma das PARTES



143 A ocorrecircncia de caso fortuito ou forccedila maior natildeo justificaraacute o descumprimento pelas PARTES de obrigaccedilotildees que natildeo tenham sido afetadas pelo referido evento 144 A PARTE afetada pela ocorrecircncia de caso fortuito ou forccedila maior deveraacute notificar o fato agrave outra PARTE no prazo maacuteximo de 05 (cinco) dias uacuteteis contados da data do evento A notificaccedilatildeo conteraacute descriccedilatildeo pormenorizada do caso fortuito ou forccedila maior indicaccedilatildeo das obrigaccedilotildees afetadas e estimativa do periacuteodo de duraccedilatildeo do caso fortuito ou forccedila maior 145 A PARTE afetada pelo evento de caso fortuito ou forccedila maior deveraacute tomar e demonstrar que tomou todas as medidas e esforccedilos comercialmente razoaacuteveis para remover os efeitos dele decorrentes e impeditivos do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ou para mitigar a extensatildeo desses efeitos 146 Cessado o caso fortuito ou forccedila maior a PARTE que o tiver invocado deveraacute notificar o fato de imediato agrave outra PARTE ficando a PARTE ateacute entatildeo impedida de cumprir as suas obrigaccedilotildees obrigada a retomar imediatamente o cumprimento das mesmas na forma prevista neste CONTRATO 147 Em caso de racionamento ou reduccedilatildeo compulsoacuteria de consumo no SUBMERCADO do PONTO DE ENTREGA determinada pelo Poder Concedente o CONTRATO sofreraacute reduccedilatildeo nos montantes contratados na exata proporccedilatildeo da reduccedilatildeo de consumo decretada pelo Poder Concedente

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA ndash DA IRREVOGABILIDADE

151 O presente CONTRATO eacute celebrado em caraacuteter irrevogaacutevel e irretrataacutevel

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA ndash DA RESCISAtildeO

161 Natildeo obstante o caraacuteter irrevogaacutevel e irretrataacutevel do CONTRATO ele poderaacute ser rescindido de pleno direito pela PARTE adimplente mediante notificaccedilatildeo agrave outra PARTE na ocorrecircncia de qualquer das seguintes hipoacuteteses

a) caso seja decretada a falecircncia a dissoluccedilatildeo ou a liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial da outra PARTE independentemente de aviso ou notificaccedilatildeo a menos que o siacutendico da massa falida nomeado pelo juiz competente decida cumprir o presente CONTRATO nos termos do artigo 117 da Lei nordm 11101 de 09 de fevereiro de 2005 (ou conforme regulado por nova legislaccedilatildeo aplicaacutevel) e uma garantia aceitaacutevel ao cumprimento do presente CONTRATO seja fornecida agrave PARTE que natildeo teve sua falecircncia decretada



b) caso qualquer das PARTES venha a ter revogada qualquer autorizaccedilatildeo legal governamental ou regulatoacuteria indispensaacutevel ao cumprimento das atividades e obrigaccedilotildees previstas neste CONTRATO incluindo por exemplo concessatildeo de serviccedilo puacuteblico termo de permissatildeo e autorizaccedilatildeo ou tenha ocorrido a suspensatildeo por 06 (seis) meses consecutivos de quaisquer de seus direitos como membro da CCEE necessaacuterios ao cumprimento de quaisquer das obrigaccedilotildees assumidas neste CONTRATO c) caso a garantia prevista na Claacuteusula 121 uma vez constituiacuteda perca sua eficaacutecia por razotildees imputaacuteveis agrave accedilatildeo ou agrave omissatildeo do COMPRADOR e este natildeo a substitua ou renove por outra garantia de igual teor e forma d) por qualquer das PARTES sem o pagamento de penalidades por uma PARTE agrave outra caso a impossibilidade de cumprimento das obrigaccedilotildees em razatildeo do caso fortuito ou forccedila maior se prolongue por mais de 06 (seis) meses e) no caso de inadimplemento das demais obrigaccedilotildees deste CONTRATO

162 A ocorrecircncia de qualquer das hipoacuteteses acima natildeo sanada no prazo maacuteximo de 10 (dez) dias corridos quando aplicaacutevel a contar do recebimento da notificaccedilatildeo da PARTE adimplente agrave PARTE inadimplente instandondasha a adimplir a obrigaccedilatildeo facultaraacute agrave PARTE adimplente considerar rescindido este CONTRATO 163 Ocorrendo rescisatildeo deste CONTRATO a PARTE inadimplente obrigandashse a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigaccedilotildees e responsabilidades nos termos deste CONTRATO inclusive perante a CCEE e terceiros responsabilizandondashse tambeacutem pelo pagamento das penalidades previstas neste CONTRATO 164 Para atendimento agraves hipoacuteteses de rescisatildeo definidas na Claacuteusula 161 do CONTRATO o COMPRADOR outorga ao VENDEDOR por meio de instrumento de procuraccedilatildeo irrevogaacutevel poderes para representa-lo junto a CCEE para proceder ao cancelamento do registro do CONTRATO em decorrecircncia de sua rescisatildeo 165 A procuraccedilatildeo referida na Claacuteusula 164 deveraacute ser apresentada no momento da assinatura deste instrumento devidamente assinada por seus representantes legais constituindo o ANEXO II ao CONTRATO

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA ndash DA RESPONSABILIDADE E INDENIZACcedilAtildeO

171 A PARTE que por sua accedilatildeo ou omissatildeo der causa agrave rescisatildeo do presente CONTRATO por incorrer nas hipoacuteteses tratadas na Claacuteusula 161 do CONTRATO ficaraacute obrigada a pagar agrave outra PARTE no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da rescisatildeo multa rescisoacuteria no valor correspondente a 40 (quarenta por cento) da multiplicaccedilatildeo do PRECcedilO DE VENDA na data de rescisatildeo pelo volume remanescente em MWh de ENERGIA CONTRATADA ateacute o final do PERIacuteODO DE SUPRIMENTO



172 A responsabilidade de cada uma das PARTES no acircmbito deste CONTRATO estaraacute em qualquer hipoacutetese limitada ao estabelecido na claacuteusula anterior sendo que nenhuma das PARTES assumiraacute qualquer obrigaccedilatildeo de indenizar a outra por quaisquer danos morais inclusive lucros cessantes ou qualquer outra modalidade de indenizaccedilatildeo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVA ndash DA OBRIGACcedilOtildeES DAS PARTES

181 O teacutermino do prazo de vigecircncia deste CONTRATO natildeo afetaraacute quaisquer direitos ou obrigaccedilotildees anteriores a tal evento e nem obrigaccedilotildees ou direitos de quaisquer das PARTES ainda que seu exerciacutecio ou cumprimento se decirc apoacutes o teacutermino do CONTRATO 182 Sem prejuiacutezo das demais obrigaccedilotildees aqui previstas as PARTES obrigamndashse a

a) observar e cumprir rigorosamente toda a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos seus negoacutecios sociais e agraves atividades a serem desempenhadas nos termos do presente CONTRATO b) obter e manter vaacutelidas e vigentes durante todo o prazo de vigecircncia todas as licenccedilas e autorizaccedilotildees atinentes aos seus negoacutecios sociais eou ao cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas no presente CONTRATO exceto se tal situaccedilatildeo for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE no acircmbito de sua competecircncia quando entatildeo as PARTES obrigamndashse a buscar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econocircmicondashfinanceiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado c) informar a outra PARTE no prazo maacuteximo de 5 (cinco) DIAS UacuteTEIS contados da data do conhecimento do evento sobre quaisquer eventos de qualquer natureza que possam representar uma ameaccedila ao cumprimento integral e pontual das obrigaccedilotildees assumidas neste CONTRATO

183 O VENDEDOR obrigandashse a natildeo celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA nem aditar os ora existentes com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento de energia em montantes que impeccedilam ou inviabilizem a disponibilizaccedilatildeo e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos deste CONTRATO

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA NONA ndash DA SOLUCcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIAS

191 Uma controveacutersia se inicia com a NOTIFICACcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIA 192 As PARTES buscaratildeo solucionar a controveacutersia amigavelmente no prazo de ateacute 30 (trinta) dias corridos contados da NOTIFICACcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIA



193 Caso a controveacutersia natildeo seja solucionada na forma da Claacuteusula 192 as PARTES deveratildeo submetecirc-la ao processo de soluccedilatildeo de conflitos por meio de arbitragem conforme previsto na CONVENCcedilAtildeO DE COMERCIALIZACcedilAtildeO e na CONVENCcedilAtildeO ARBITRAL e poderatildeo recorrer por uacuteltimo agrave via judicial para dirimindashlas em caraacuteter definitivo

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA ndash DA DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 201 Fica vedada a cessatildeo de direitos e ou obrigaccedilotildees decorrentes deste CONTRATO por qualquer das PARTES sem o consentimento preacutevio e expresso por escrito da outra PARTE 202 As PARTES concordam que durante a vigecircncia deste CONTRATO e por um prazo de 36 (trinta e seis) meses apoacutes seu teacutermino ou rescisatildeo as informaccedilotildees fornecidas por uma PARTE agrave outra nos termos deste CONTRATO bem como todos os documentos minutas estudos projetos projeccedilotildees plantas estrateacutegias comerciais e entendimentos mantidos entre as PARTES seratildeo considerados para todos os fins e efeitos como confidenciais devendo ser utilizados pela PARTE que os tiver recebido exclusivamente para fins deste CONTRATO As PARTES comprometemndashse a natildeo divulgar tais informaccedilotildees e documentos a terceiros sem o consentimento preacutevio expresso e por escrito da outra PARTE 203 As PARTES poderatildeo facultar o acesso aos documentos e informaccedilotildees a que se refere agrave Claacuteusula 202 aos seus respectivos consultores auditores e advogados desde que tais pessoas se comprometam a respeitar os termos de confidencialidade previstos neste CONTRATO 204 As PARTES poderatildeo divulgar informaccedilotildees e documentos em cumprimento a determinaccedilatildeo judicial ou a requisiccedilatildeo de AUTORIDADE COMPETENTE desde que a PARTE que fizer a divulgaccedilatildeo restrinja a divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo confidencial aos termos da ordem judicial ou requisiccedilatildeo e se possiacutevel notifique com antecedecircncia agrave outra PARTE informando sobre tal divulgaccedilatildeo 205 Este CONTRATO natildeo poderaacute ser alterado nem poderaacute haver renuacutencia aos direitos nele estabelecidos exceto por meio de aditamento escrito e firmado pelas PARTES observado o disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel 206 Nenhum atraso ou toleracircncia por qualquer das PARTES relativamente ao exerciacutecio de qualquer direito poder privileacutegio ou recurso contido neste CONTRATO seraacute tido como passiacutevel de prejudicar tal direito poder privileacutegio ou recurso nem seraacute interpretado como renuacutencia do(s) mesmo(s) ou novaccedilatildeo da(s) obrigaccedilatildeo(otildees) 207 Qualquer aviso ou notificaccedilatildeo de uma PARTE agrave outra a respeito deste CONTRATO deveraacute ser efetuado por escrito em liacutengua portuguesa podendo (a) ser entregue pessoalmente agrave PARTE a ser notificada ou avisada mediante protocolo ou (b) enviada por correio registrado ou facndashsiacutemile em qualquer caso com prova formal de seu recebimento Para efeito de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo observarndashsendashatildeo os dados abaixo fornecidos pelas PARTES que poderatildeo ser alterados por notificaccedilatildeo enviada por uma PARTE agrave outra



Se para o VENDEDOR AC XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Diretoria de Comercializaccedilatildeo de Energia AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA ndash AD DIPER Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas RecifePE CEP 52020-220 Emailenergiaaddiperpegovbr Se para o COMPRADOR AC XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Endereccedilo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX na Cidade de XXXXXXXXXXXXX CEP XXXXX-XXX Tel (XX) XXXX-XXXX Email XXXXXXXXXXXXXXXXXX 208 Todo aviso ou notificaccedilatildeo seraacute considerado eficaz a partir de seu recebimento pela PARTE a ser notificada ou avisada 209 Na hipoacutetese de qualquer das disposiccedilotildees previstas neste CONTRATO vir a ser declarada ilegal invaacutelida ou inexequiacutevel as disposiccedilotildees remanescentes natildeo seratildeo afetadas permanecendo em plena vigecircncia e aplicaccedilatildeo Na ocorrecircncia da hipoacutetese aqui prevista as PARTES se obrigam a buscar uma disposiccedilatildeo que a substitua e que atenda aos objetivos da disposiccedilatildeo considerada ilegal invaacutelida ou inexequiacutevel e que mantenham tanto quanto possiacutevel em todas as circunstacircncias o equiliacutebrio dos interesses comerciais e financeiros das PARTES 2010 Este CONTRATO conteacutem ou faz referecircncia expressa agrave integralidade do entendimento entre as PARTES com respeito ao seu objeto e engloba todos os acordos e entendimentos anteriores entre as PARTES com respeito ao seu objeto Cada uma das PARTES reconhece e confirma que natildeo celebra este CONTRATO com base em qualquer declaraccedilatildeo garantia ou outro comprometimento da outra PARTE que natildeo esteja plenamente refletido nas disposiccedilotildees deste CONTRATO 2011 Este CONTRATO eacute reconhecido pelas PARTES como tiacutetulo executivo na forma do artigo 784 inciso III do Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro para efeito de cobranccedila dos valores devidos 2012 As disposiccedilotildees deste CONTRATO obrigam as PARTES seus cessionaacuterios e sucessores 2013 Fica eleito o foro da comarca do Recife Estado de Pernambuco para dirimir quaisquer controveacutersias relacionadas a este CONTRATO E por estarem assim justas e contratadas as PARTES celebram o presente instrumento em duas vias de igual teor na presenccedila das duas testemunhas abaixo assinadas



Recife de janeiro de 2017 VENDEDOR ___________________________ _______________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Diretor Presidente Diretor de Comercializaccedilatildeo de Energia COMPRADOR ___________________________ _________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente Diretor de Comercial TESTEMUNHAS 1 _______________________________ 2 ______________________________ NomeXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPFMF XXXXXXXXX- XX CPFMF XXXXXXXXX- XX

ANEXO I DO CONTRATO AD ndash xxx2017 DESCRICcedilAtildeO DA ENERGIA CONTRATADA

CELEBRADO ENTRE A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SAndash AD DIPER E XXXXXXXXXXXXXXX 1 ENERGIA CONTRATADA PRODUTO ENERGIA INCENTIVADA com 80 de desconto na TUST e TUSD PERIacuteODO CONTRATUAL DE 1ordm DE JANEIRO 2017 A 31 DE MAIO 2017 SUBMERCADO NORDESTE



ENERGIA CONTRATADA CONFORME Tabela 1 PERIacuteODO DE SUPRIMENTO DE 1ordm DE JANEIRO 2017 A 31 DE MAIO 2017 2 SAZONALIZACcedilAtildeO Conforme Tabela 1 abaixo

Tabela 1

MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

Maio 2017 0805 598920

3 MODULACcedilAtildeO Flat 4 PRECcedilO DE VENDA Energia incentivada R$ XXXXXXMWh 5 Data base do PRECcedilO DE VENDA 01012017 6 Desconto na TUSTTUSD na parcela incentivada 80 7 ENERGIA MENSAL CONTRATADA eacute a ENERGIA CONTRATADA sazonalizada em MWh

ANEXO II DO CONTRATO AD ndash xxx2017 PROCURACcedilAtildeO

Outorgante XXXXXXXXX inscrita no CNPJMF sob nordm XXXXXXXX0001-XX com sede social XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXBAIRROXXXX na Cidade de XXXXXXXXX Estado XXXXXXXXXXXX CEP- XXXXX-XXX representada nos termos de seu Estatuto Social por seus Diretores ao final qualificados e assinados Outorgada A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA agente comercializadora de energia eleacutetrica nos termos do Despacho ANEEL ndeg 4773 de 11 de dezembro



de 2014 com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas na cidade de Recife Estado de Pernambuco inscrita no CNPJMF sob o nordm 108486460001-87 Poderes A Outorgante nomeia e constitui a Outorgada em caraacuteter irrevogaacutevel e irretrataacutevel como seu fiel e bastante procurador conferindo poderes especiacuteficos para em seu nome e por sua conta representar a Outorgante na praacutetica dos atos abaixo no caso de haver a Outorgante dado causa agrave rescisatildeo do Contrato de Compra e Venda de Energia Eleacutetrica celebrado entre Outorgante e Outorgada em 01012017 que trata do SUPRIMENTO de 0938 MW meacutedios para o periacuteodo de 01janeiro2017 a 31maio2017 correspondendo ao montante de 3400590 kWh (trecircs milhotildees quatrocentos mil quinhentos e noventa quilowatts-hora) de energia incentivada 80 (i) Solicitar e tomar todas as medidas necessaacuterias para aceitar e validar o cancelamento do Registro do Contrato que venha a ser efetuado pela Outorgada junto agrave Cacircmara de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica ndash CCEE ou junto agrave Agencia Nacional de Energia Eleacutetrica ndash ANEEL ou qualquer outro oacutergatildeo agecircncia entidade que venha a ser criado ou investido de competecircncia para proceder ao cancelamento do Registro do Contrato em especial aquelas previstas nos Procedimentos de Comercializaccedilatildeo promulgados pela CCEE ou outro documento que vier a substituiacute-los conforme a Legislaccedilatildeo Aplicaacutevel (ii) Autorizar expressamente a CCEE na ocorrecircncia da hipoacutetese definida no item (i) acima a ingressar no Sistema de Contabilizaccedilatildeo e Liquidaccedilatildeo da CCEE - CliqCCEE em nome e por conta da Outorgante e da Outorgada para efetuar o cancelamento do registro eou teacutermino do Contrato conforme os procedimentos definidos nos Procedimentos de Comercializaccedilatildeo promulgados pela CCEE ou outro documento que vier a substituiacute-los na forma da Legislaccedilatildeo Aplicaacutevel e (iii) Praticar qualquer ato ou firmar qualquer documento que venha a ser necessaacuterio obrigatoacuterio uacutetil ou conveniente para o fiel e pleno cumprimento do presente mandato A nomeaccedilatildeo da Outorgada como procuradora da Outorgante eacute feita de acordo com os termos e condiccedilotildees estipulados nos artigos 653 654 683 e 684 do Coacutedigo Civil Brasileiro O presente mandato expiraraacute em 20 DE JANEIRO DE 2017 OUTORGANTE ____________________________ ______________________________ Nome XXXXXXXXXXXXXXXXX Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Cargo XXXXXXXXXXXX Cargo XXXXXXXXXXXXXXXXX CPF XXXXXXXXX-XX CPF XXXXXXXXX-XX

ANEXO III DO CONTRATO AD ndash xxx2017 DEFINICcedilOtildeES E PREMISSAS DOS TERMOS CONTRATUAIS

a) ANEEL significa a Agecircncia Nacional de Energia Eleacutetrica oacutergatildeo normativo e fiscalizador dos serviccedilos de energia eleacutetrica instituiacuteda pela Lei nordm 9427 de 26 de dezembro de 1996 e regulamentada pelo Decreto nordm 2335 de 6 de outubro de 1997 ou outra pessoa juriacutedica ou oacutergatildeo que venha a substituiacutendashla



b) AUTORIDADE COMPETENTE significa qualquer oacutergatildeo governamental ou entidade privada sob autorizaccedilatildeo do Poder Concedente ou da ANEEL que tenha competecircncia para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES c) CCD significa Contrato de Conexatildeo ao Sistema de Distribuiccedilatildeo celebrado entre o usuaacuterio e a concessionaacuteria de distribuiccedilatildeo no ponto de acesso em que se estabelecem as condiccedilotildees gerais teacutecnicas e comerciais para conexatildeo ao sistema incluindo as responsabilidades pela implantaccedilatildeo operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees de conexatildeo e os respectivos encargos d) CCT significa Contrato de Conexatildeo ao Sistema de Transmissatildeo celebrado entre o usuaacuterio e a concessionaacuteria de transmissatildeo no ponto de acesso com interveniecircncia do Operador Nacional do Sistema Eleacutetrico ndash ONS em que se estabelecem as condiccedilotildees gerais teacutecnicas e comerciais para conexatildeo ao sistema incluindo as responsabilidades pela implantaccedilatildeo operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees de conexatildeo e os respectivos encargos e) CCEE significa a Cacircmara de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica pessoa juriacutedica de direito privado sob autorizaccedilatildeo do Poder Concedente e regulaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo da ANEEL instituiacuteda nos termos dos artigos 4ordm e 5ordm da Lei nordm 1084804 e regulamentada pelo Decreto nordm 5177 de 12 de agosto de 2004 com a atribuiccedilatildeo de entre outras coisas (i) manter o registro dos montantes de potecircncia e energia objeto de contratos celebrados no Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre ndash ACL (ii) promover a mediccedilatildeo e o registro de dados relativos agraves operaccedilotildees de compra e venda e outros dados inerentes aos serviccedilos de energia eleacutetrica e (iii) efetuar a contabilizaccedilatildeo dos montantes de energia eleacutetrica comercializados e a liquidaccedilatildeo financeira dos valores decorrentes das operaccedilotildees de compra e venda de energia eleacutetrica realizadas no mercado de curto prazo ou outra pessoa juriacutedica ou oacutergatildeo que venha a substituiacutendashla em relaccedilatildeo a essas atribuiccedilotildees f) CENTRO DE GRAVIDADE significa o ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO onde a geraccedilatildeo total eacute igual ao consumo total daquele SUBMERCADO g) COMPRADOR tem o significado atribuiacutedo a esse termo no preacircmbulo deste CONTRATO h) CONVENCcedilAtildeO DE COMERCIALIZACcedilAtildeO significa a Convenccedilatildeo de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica instituiacuteda nos termos do sect 1ordm do artigo 1ordm do Decreto nordm 516304 e da Resoluccedilatildeo Normativa nordm 109 de 26 de outubro de 2004 da ANEEL i) CUSD significa Contrato de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo celebrado entre o usuaacuterio e a distribuidora envolvida em que se estabelecem as condiccedilotildees gerais teacutecnicas e comerciais relativas ao uso das instalaccedilotildees de distribuiccedilotildees j) CUST significa Contrato de Uso do Sistema de Transmissatildeo celebrado entre o usuaacuterio e o ONS (agindo em nome proacuteprio e em nome das empresas de transmissatildeo) em que se estabelecem as condiccedilotildees gerais teacutecnicas e comerciais relativas ao uso das instalaccedilotildees de transmissatildeo k) DIA UacuteTIL significa qualquer dia em que os bancos estejam abertos para operaccedilatildeo na cidade de Recife l) EDITAL significa o edital publicado para realizaccedilatildeo do LEILAtildeO m) ENERGIA significa a quantidade de energia eleacutetrica ativa durante qualquer periacuteodo de tempo expressa em Wh (Wattndashhora) ou seus muacuteltiplos



n) ENERGIA CONTRATADA significa os montantes de ENERGIA a serem disponibilizados pelo VENDEDOR ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA durante o PERIacuteODO DE SUPRIMENTO conforme disposto no ANEXO I o) ENERGIA MENSAL CONTRATADA eacute a ENERGIA CONTRATADA sazonalizada conforme ANEXO I p) IPCA eacute o Iacutendice Geral de Preccedilos ao Consumidor Amplo divulgado pela Fundaccedilatildeo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica ou outro iacutendice que vier a substituiacute-lo de acordo com a legislaccedilatildeo q) LEILAtildeO significa o processo promovido pelo VENDEDOR com a finalidade de contrataccedilatildeo de ENERGIA a que se refere o preacircmbulo deste CONTRATO e regido nos termos do EDITAL r) MEcircS CONTRATUAL significa todo e qualquer mecircs do calendaacuterio civil durante o PERIacuteODO DE SUPRIMENTO s) MODULACcedilAtildeO caacutelculo de volumes de energia contratados em montantes horaacuterios no MEcircS CONTRATUAL t) NOTIFICACcedilAtildeO DE CONTROVEacuteRSIA significa o documento formal encaminhado por uma PARTE agrave outra para notificar a existecircncia de controveacutersias que versem sobre as disposiccedilotildees deste CONTRATO e ou a elas relacionadas u) ONS significa o Operador Nacional do Sistema Eleacutetrico pessoa juriacutedica de direito privado instituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei nordm 964898 responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo e pelo controle da operaccedilatildeo da geraccedilatildeo e da transmissatildeo de energia eleacutetrica no acircmbito do SISTEMA INTERLIGADO ou outra pessoa juriacutedica ou oacutergatildeo que venha a substituiacutendashlo nessas funccedilotildees v) PARTE e PARTES tecircm os significados atribuiacutedos a esses termos no preacircmbulo w) PERIacuteODO DE SUPRIMENTO significa o periacuteodo durante o qual o VENDEDOR disponibilizaraacute ao COMPRADOR a ENERGIA CONTRATADA conforme estabelecido no ANEXO I x) PONTO DE ENTREGA CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO da ENERGIA CONTRATADA definido no ANEXO I deste CONTRATO y) PRECcedilO DE LANCE valor em R$MWh apresentado pelo proponente comprador em seu lance sendo utilizado para classificaccedilatildeo no resultado do leilatildeo z) PRECcedilO DE LIQUIDACcedilAtildeO DAS DIFERENCcedilAS MEacuteDIO ndash PLD meacutedio Preccedilo meacutedio por SUBMERCADO determinado mensalmente pela CCEE aa) PRECcedilO DE VENDA tem o significado atribuiacutedo a esse termo na Claacuteusula 13 bb) PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO significa os Procedimentos de Comercializaccedilatildeo instituiacutedos nos termos do sect 1ordm do artigo 1ordm do Decreto nordm 516304 cc) PROCEDIMENTOS DE REDE significa o documento elaborado pelo ONS com participaccedilatildeo dos agentes e aprovado pela ANEEL por meio do qual se estabelecem os procedimentos e os requisitos teacutecnicos para o planejamento a implantaccedilatildeo o uso e a operaccedilatildeo do sistema de transmissatildeo as



penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos diversos agentes do sistema de transmissatildeo bem como as responsabilidades do ONS e de todos os usuaacuterios dd) REDE BAacuteSICA significa o conjunto de ativos de transmissatildeo operados de forma integrada definidos conforme criteacuterios estabelecidos na Resoluccedilatildeo Normativa nordm 67 de 8 de junho de 2004 da ANEEL ou regulamentaccedilatildeo sucedacircnea ee) REGRAS DE COMERCIALIZACcedilAtildeO significa as Regras de Comercializaccedilatildeo instituiacutedas nos termos do sect 1ordm do artigo 1ordm do Decreto nordm 516304 ff) SAZONALIZACcedilAtildeO discretizaccedilatildeo mensal de montantes anuais da ENERGIA CONTRATADA gg) SISTEMA INTERLIGADO significa o conjunto das instalaccedilotildees de geraccedilatildeo transmissatildeo e distribuiccedilatildeo conectadas agrave REDE BAacuteSICA e as instalaccedilotildees integrantes da proacutepria REDE BAacuteSICA hh) SISTEMAacuteTICA DO LEILAtildeO Regras que especificam como foram feitos e classificados os Lances de Compra e como fora(m) definido(s) o(s) VENCEDOR(ES) do LEILAtildeO ii) SUBMERCADO significa as divisotildees do SISTEMA INTERLIGADO para as quais satildeo estabelecidos Preccedilos de Liquidaccedilatildeo das Diferenccedilas ndash PLD especiacuteficos e cujas fronteiras satildeo definidas em razatildeo da presenccedila e duraccedilatildeo de restriccedilotildees relevantes de transmissatildeo aos fluxos de energia eleacutetrica do SISTEMA INTERLIGADO jj) TRIBUTOS satildeo todos os impostos taxas e contribuiccedilotildees incidentes sobre o objeto deste CONTRATO excluiacutedo qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro de qualquer das PARTES ou sobre suas movimentaccedilotildees financeiras Tal exclusatildeo abrange natildeo estando limitada a o imposto sobre a renda da pessoa juriacutedica a contribuiccedilatildeo social sobre o lucro e impostos ou contribuiccedilotildees sobre movimentaccedilotildees financeiras kk) VENCEDOR(ES) DO LEILAtildeO proponente(s) comprador(es) declarado(s) vencedor(es) do processo de leilatildeo pela AD DIPER devidamente habilitado(s) conforme procedimentos e condiccedilotildees descritos na SISTEMAacuteTICA DO LEILAtildeO e ll) VENDEDOR tem o significado atribuiacutedo a esse termo no preacircmbulo deste CONTRATO

ANEXO IV - PROPOSTA DE COMPRA



Esta proposta refere-se ao Edital de Chamada Puacuteblica nordm 012017 de Venda de Energia Eleacutetrica no Ambiente de Comercializaccedilatildeo Livre e constitui a proposta da proponente compradora Considera-se como lance miacutenimo a quantidade de 600 (seiscentos) MWhmecircs conforme item 32 deste EDITAL

Produto

Quantidade MWhmecircs

Periacuteodo Contratual Preccedilo Ofertado

R$MWh

11 01janeiro2017 ateacute 31janeiro2017

12 01fevereiro2017 ateacute 28fevereiro2017

13 01marccedilo2017 ateacute 31marccedilo2017

14 01abril2017 ateacute 30abril2017

15 01maio2017 ateacute 31maio2017

Proponente compradora _______________________________________ (Razatildeo Social da Empresa) A proponente compradora declara sob as penas da Lei que tem legitimidade para formalizar essa Proposta de Compra de energia eleacutetrica e que atende a todas as Leis Decretos Resoluccedilotildees e demais normas do Setor Eleacutetrico para a compra de energia por meio de Edital de Chamada Puacuteblica da AD Diper nordm 0012017 A proponente compradora concorda expressamente que apoacutes ser declarada vencedora assinaraacute o Contrato de Compra e Venda de Energia Eleacutetrica - Anexo III do Edital e se houver recusa para tanto responderaacute perante a AD Diper nos termos da legislaccedilatildeo civil por perdas e danos bem como atraveacutes da aplicaccedilatildeo da multa indicada no item 73 do Edital de Chamada Puacuteblica da AD Diper nordm 012017 Concorda a proponente compradora que o foro da Comarca de RecifePE eacute o uacutenico foro competente para dirimir eventuais questotildees oriundas desse Edital Puacuteblico renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja Pela proponente compradora (Localidade) ____de _______ de 2017 Representante Legal da Empresa Nome ndash Cargo CPF RG

Representante Legal da Empresa Nome ndash Cargo CPF RG



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CHAMADA PUacuteBLICA PARA VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA Nordm 012017

EDITAL DE VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA NO AMBIENTE DE

CONTRATACcedilAtildeO LIVRE - ACL

A AGEcircNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOcircMICO DE PERNAMBUCO SA (AD DIPER I8)

agente comercializadora de energia eleacutetrica nos termos do Despacho ANEEL ndeg 4773 de

11 de dezembro de 2014 com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva ndeg 347 Graccedilas

na cidade de Recife Estado de Pernambuco inscrita no CNPJMF sob o nordm

108486460001-87 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente o Sr JENNER

GUIMARAtildeES DO REcircGO brasileiro divorciado administrador portador da ceacutedula de

identidade nordm 1436934 SSPPE inscrito no CNPFMF sob o nordm 168807904-10 e pelo seu

Diretor de Comercializaccedilatildeo de Energia o Sr MANOEL ANTONIO BORGES MALTA

brasileiro casado engenheiro eletricista portador do RG 834305 SSPPE inscrito no

CPFMF sob o nordm 080494674-49 ambos residentes e domiciliados em RecifePE

doravante denominada VENDEDOR em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel agraves

atividades de energia eleacutetrica em especial as Leis ndeg 907495 ndeg 964898 ndeg

1043802 ndeg1060402 ndeg 1084804 os Decretos ndeg 265598 ndeg 516304 ndeg

517704 ndeg 7129 Resoluccedilotildees da ANEEL e demais normas correlatas e subsidiariamente

com a Lei nordm 866693 de forma a assegurar publicidade transparecircncia e igualdade de

acesso aos interessados COMERCIALIZADORAS E CONSUMIDORES LIVRES E ESPECIAIS

em comprar energia eleacutetrica no Ambiente de Comercializaccedilatildeo Livre - ACL realiza

CHAMADA PUacuteBLICA PARA VENDA DE ENERGIA ELEacuteTRICA INCENTIVADA (CHAMADA)

para celebraccedilatildeo do respectivo Contrato de Comercializaccedilatildeo de Energia Eleacutetrica Incentivada

no Ambiente de Comercializaccedilatildeo Livre entre a AD DIPER I8 e o(s) Proponente(s)

Comprador(es) Vencedor(es)

A CHAMADA e os procedimentos a ela relativos seratildeo regidos pelas disposiccedilotildees deste

EDITAL e de seus ANEXOS


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1 OBJETIVO






















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abaixo










CCEE













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EDITAL







OFERTADO













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eleacutetrica












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321 PRODUTO I


Objeto VENDA








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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665


770040

Abril 2017 0895

644400

Maio 2017 0805

598920





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Pernambuco



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testemunhas














Proponente





Empresa Proponente)

























DIPER




Recife Pernambuco







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DE RESERVA








6 RESULTADO






































energia por exemplo





de BrasiacuteliaDF







9 FORO











Evento DataHora



























processo





































































































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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

Maio 2017 0805 598920






















Produto



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Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665


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Fevereiro 2017 1105 743665

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MWmed

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Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665


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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

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de BrasiacuteliaDF







9 FORO











Evento DataHora



























processo





































































































Tabela 1

MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

Maio 2017 0805 598920






















Produto



R$MWh










Paacutegina 6 de 37












eleacutetrica












Paacutegina 7 de 37

321 PRODUTO I


Objeto VENDA








Tabela 1

MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665


770040

Abril 2017 0895

644400

Maio 2017 0805

598920





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Pernambuco



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presente EDITAL










forma deste EDITAL


Paacutegina 9 de 37













testemunhas














Proponente





Empresa Proponente)

























DIPER




Recife Pernambuco







5 SISTEMAacuteTICA















DE RESERVA








6 RESULTADO






































energia por exemplo





de BrasiacuteliaDF







9 FORO











Evento DataHora



























processo





































































































Tabela 1

MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

Maio 2017 0805 598920






















Produto



R$MWh










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321 PRODUTO I


Objeto VENDA








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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865

643560

Fevereiro 2017 1105

743665


770040

Abril 2017 0895

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598920





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Evento DataHora



























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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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Produto



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DE RESERVA








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Evento DataHora



























processo





































































































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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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MWmed

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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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Janeiro 2017 0865 643560

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Evento DataHora



























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MES

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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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MES

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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

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Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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Evento DataHora



























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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

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Maio 2017 0805 598920






















Produto



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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

Maio 2017 0805 598920






















Produto



R$MWh






































































































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MES

MWmed

MWh

Janeiro 2017 0865 643560

Fevereiro 2017 1105 743665

Marccedilo 2017 1035 770040

Abril 2017 0895 644400

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Produto



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