REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

Ano LXI Nº 210 Brasília - DF, quarta-feira, 4 de novembro de 2020

ISSN 1677-7050

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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1Presidência da República .......................................................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 4Ministério das Comunicações ................................................................................................... 4Ministério da Defesa................................................................................................................. 4Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 17Ministério da Economia .......................................................................................................... 18Ministério da Educação........................................................................................................... 27Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 46Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 47Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 49Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 49Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 49Ministério da Saúde ................................................................................................................ 50Ministério do Turismo............................................................................................................. 53Controladoria-Geral da União................................................................................................. 53Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 54Ministério Público da União ................................................................................................... 54Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 58Poder Legislativo ..................................................................................................................... 58Poder Judiciário ....................................................................................................................... 60Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 66Editais e Avisos........................................................................................................................ 67

................... Esta edição completa do DOU é composta de 67 páginas...................

Sumário

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 6.385,de 7 de dezembro de 1976, e no art. 1º e art. 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de2002, resolve:

N O M EA R

ALEXANDRE COSTA RANGEL, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de ValoresMobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2024, na vaga decorrente dotérmino do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.

Brasília, 3 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Guedes

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único,da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

N O M EA R

MEIRUZE SOUSA FREITAS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional deVigilância Sanitária - ANVISA, com mandato até 12 de dezembro de 2024, na vagadecorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.

Brasília, 3 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONAROEduardo Pazuello

Presidência da República

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 50, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso V do art.

1º da Portaria nº 2.207, de 22 de novembro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da

Casa Civil da Presidência da República, resolve:

D ES I G N A R ,

ANA LILIA BISPO DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1708011, para exercer a Função

Comissionada de Assessor Técnico código FCPE 102.3, na Coordenação Geral de Normalização

e Pesquisa desta Autarquia, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

CARLOS ROBERTO FORTNER

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALSECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃOPORTARIAS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DOGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso dasubdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 66, de 1º dejulho de 2019, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:

Nº 214 - DISPENSAR

o 1º SG MB GLEISON PEREIRA SANTANA da Gratificação de Representação de SUPERVISOR,Código GR V, no Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República, a partir de 30 de outubro de 2020.

Nº 215 - D ES I G N A R

o SO MB DEMETRIO RESENDE CORDEIRO para a Gratificação de Representação deSUPERVISOR, Código GR V, no Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do Gabinetede Segurança Institucional da Presidência da República, ficando dispensado da queatualmente ocupa.

Nº 216 - DISPENSAR

os militares a seguir relacionados da Gratificação de Representação de ASSISTENTE, CódigoGR IV, na Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional daPresidência da República, a partir de 4 de novembro de 2020:- SO MB LEANDRO FREITAS BENEVIDES;- SO MB SANDRO LUIZ DE CARVALHO;- 1º SG MB ROGÉRIO AUGUSTO DOS SANTOS; e- 1º SG MB LUCIANO ALVES SILVA.

Nº 217 - DISPENSAR

o SO MB JONY ENDERSON VIANA MATOS da Gratificação de Representação de SUPERVISOR,Código GR V, na Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República, a partir de 4 de novembro de 2020.

Nº 218 - D ES I G N A R

os militares a seguir relacionados para a Gratificação de Representação de ASSISTENTE,Código GR IV, na Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República:- 1º SG MB ANAXIMANDRO HONÁRIO DA SILVA VICTOR;- 2º SG MB WALLACE NUNES FERRÃO;- 2º SG MB PRYSCILA SILVA COUTO; e- 3º SG MB LINEKER DE ASSIS DIAS.

Nº 219 - D ES I G N A R

o SO MB ALAN DA SILVA FONSECA para a Gratificação de Representação de SUPERVISOR,Código GR V, na Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República.

GLADSTONE BARREIRA JÚNIOR

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIAR E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria nº 706, de 22 de outubro de 2020, do Diretor-Geral da AgênciaBrasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,publicada no Diário Oficial da União nº 205, seção 2, página 3, de 26 de outubro de 2020,

Onde se lê: Art. 1º Designar matrícula nº 910581, para exercer a funçãocomissionada de Coordenador(a), código FCPE 101.3.

Leia-se: Art. 1º Designar matrícula nº 910581, para exercer a funçãocomissionada de Coordenador(a), código FCPE 101.3, ficando dispensado(a) de exercer oencargo que atualmente ocupa.

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRAPORTARIA Nº 341, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, nouso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da ConstituiçãoFederal, na competência delegada pelo inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 demaio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, e nas disposiçõesdo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:

EXONERAR, MILTON GOMES DA SILVA do cargo em comissão deSuperintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, noEstado de Tocantins, código DAS 101.4, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 342, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, nacompetência delegada pelo inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,alterado pelo Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, e nas disposições do Decreto nº10.252, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:

N O M EA RELEUSA MARIA GUTEMBERG para exercer o cargo em comissão de

Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no Estadode Tocantins, código DAS 101.4, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônicohttp://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292020110400022

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Nº 210, quarta-feira, 4 de novembro de 2020ISSN 1677-7050Seção 2

Nº 22.795 - Art. 1º Declarar aposentado(a) compulsoriamente aos 75 anos de idade o(a)servidor(a) MARIA DARCY SALES MUNIZ, CPF. n° 107.411.002-15, SIAPE n° 2342561,ocupante do cargo de Auxiliar de Artífice, Classe: S, Padrão: III, oriundo(a) do Ex-TerritórioFederal do Amapá, embasada no fundamento legal do Art. 40º, §, Inciso I da ConstituiçãoFederal, combinado com a EC: 103/2019, 10, § 1º, III, com provento calculados com baseno Art. 26, § 4º, Inc. I, média aritmética, declarando extinto o cargo código da vaga nº1014847, processo nº 17167.103234/2020-60.

Nº 22.796 - Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos integrais aoServidor Publico Policial JOSÉ PERREIRA DO NASCIMENTO , CPF. n° 136.786.802-59 , SIAPEn° 3047712 , ocupante do cargo de Agente de Policia Civil Especial, oriundo do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art. 1°, Inciso II, Alínea a, da LeiComplementar nº 51, de 20.12.1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144,de 16.05.2014, combinado com o Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019, código:49016, declarando extinto o cargo código n° 1024384 , Processo n° 17167.103243/2020-51.

Nº 22.844 - Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos integrais ao(a)servidor(a) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GUEDES, CPF. n° 182.179.402-82, SIAPE n° 1018382,ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, Classe: S, Padrão: III, oriundo(a)do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional n°47, de 2005, combinado com Art. 3º da Emenda Constitucional n° 103/2019, 049010,declarando extinto o cargo código n° 749251, Processo n° 17167.103466/2020-18.

IONE BARBOSA DE MIRA

PORTARIA Nº 22.938, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DODEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DASECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nouso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 663/COGEP/MP, de 19de maios de 2015, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2015 e 13.530/DECIP, de 27de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de2018, e considerando o contido na Portaria/CEEXT Nº 560, de 27 de agosto de 2020,publicado no DOU Nº 166, de 28 de agosto de 2020 e no Processo Nº 19975.119224/2020-57, resolve:

Art. 1º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-TerritóriosFederais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, o servidor, constante no Anexo I, destaportaria, a contar de 28 de agosto de 2020, com fundamento na EC nº 98/2017, no termodo artigo 3º, § 1º, IIda Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-TerritóriosFederais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, os empregados constante no Anexo III,desta portaria, a contar de 26 de maio de 2020, com fundamento na EC nº 98/2017, nostermos Anexo VI, Tabela II, dos artigos 12 e 13, §1º 2º e 3º da Lei nº 13.681, de 18 dejunho de 2018, nos Cargos, Classes, Padrões e Níveis, descriminados.

Art. 3º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-TerritóriosFederais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, os empregados constante no Anexo IV,desta portaria, a contar de 26 de maio de 2020, com fundamento na EC nº 98/2017, nostermos Anexo VI, Tabela III, dos artigos 12 e 13, §1º 2º e 3º da Lei nº 13.681, de 18 dejunho de 2018, nos Cargos, Classes, Padrões e Níveis, descriminados.

Art. 4º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-TerritóriosFederais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, os empregados constante no Anexo V,desta portaria, a contar de 26 de maio de 2020, com fundamento na EC nº 98/2017, nostermos da Tabela II do Anexo VI, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, nos Cargos,Classes, Padrões e Níveis, descriminados.

IONE BARBOSA DE MIRA

ANEXO I

Cargo: Agente de Polícia Civil Segunda

. Nome CPF

. José Wenceslau Ferreira Rosa 148.442.652-53

ANEXO II

Cargo: Agente de Fiscalização

. Nome CPF ClassePadrão

Nível

. Erberto Fernandes de Carvalho 324.511.562-87 A I NI

ANEXO III

Cargo:Assistente de Administração

. Nome CPF Classe Padrão Nível

. Iraneide do Socorro Balieiro Ferreira 210.185.292-68

Especial I NA

Cargo: Motorista Rodoviário

. Nome CPF ClassePadrão

Nível

. José Raimundo Prata Paes Júnior 305.644.842-53

Especial I NA

Cargo: Agente de Administração

. Nome CPF Classe Padrão Nível

. Marcelina de Almeida Teotonio 315.972.622-34

Especial I NA

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITALPORTARIA DE PESSOAL Nº 2.960, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO EGOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, econsiderando a delegação de competência contida na Portaria GM/ME nº 40, de 30 dejaneiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, bem comoo disposto no processo SEI nº 19974.101655/2020-77, resolve:

Tornar sem efeito, a contar de 3 de novembro de 2020, a Portaria de Pessoalnº 2.600, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU de 26 de outubro de 2020, Seção2, página 11, que designou a servidora RENATA CESÁRIO DE OLIVEIRA GOMES, matrículaSIAPE nº 1779568, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de AssessorTécnico, da Secretaria de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização,Gestão e Governo Digital, código FCPE 102.3.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDAPORTARIA DE PESSOAL FAZENDA/ME Nº 2.803, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria FAZENDA/ME nº80, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de2019, e tendo em vista os termos do art. 32 da Portaria GME/ME nº 40, de 30 de janeirode 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, e o disposto noart. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144,de 22 de agosto de 2017, bem como o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,no inciso II-C do art. 60 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 18 da Lei nº11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº14021.162358/2020-43, resolve:

Art. 1º Efetivar a requisição do servidor ÉDER EUSTÁQUIO ALVES, ocupante docargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 1689752,pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercer o cargo em comissão deCoordenador-Geral de Licitação em Radiodifusão, código DAS 101.4, no Ministério dasComunicações.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se

apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

PORTARIA DE PESSOAL FAZENDA/ME Nº 2.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria FAZENDA/ME nº80, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de2019, e tendo em vista os termos do art. 32 da Portaria GME/ME nº 40, de 30 de janeirode 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, bem como o queconsta do Processo nº 19953.100674/2020-24, resolve:

Designar THAIS LOPES ROCHA, matrícula SIAPE nº 1050336, para exercer oencargo de substituta eventual de DANIEL DE ARAUJO E BORGES, Diretor de Programa daSecretaria Especial de Fazenda, código DAS 103.5, nos afastamentos, impedimentos legaisou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

PORTARIA DE PESSOAL FAZENDA/ME Nº 2.952, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria FAZENDA/ME nº80, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de2019, e tendo em vista os termos do art. 32 da Portaria GME/ME nº 40, de 30 de janeirode 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, bem como o queconsta do Processo nº 12177.100276/2020-14, resolve:

Exonerar, a pedido, LÍGIA ENNES JESI, matrícula SIAPE nº 2268732, do cargo emcomissão de Coordenador-Geral de Seguros e Previdência Complementar da Subsecretariade Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura da Secretaria de PolíticaEconômica da Secretaria Especial de Fazenda, código DAS 101.4, a partir de 21 desetembro de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHOPORTARIA Nº 22.968, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DAECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME nº 40, de30 de janeiro de 2020, com as alterações introduzidas pela Portaria GME nº 358, de 26 deoutubro de 2020, publicada no DOU de 28 de outubro de 2020, seção 1, página 34,resolve

Tornar sem efeito, a pedido, a nomeação de DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAPAIXÃO, matrícula nº 3090511, para o cargo em comissão Assessor Técnico destaSecretaria Especial, código DAS 102.3, de que foi objeto a Portaria SEPRT nº 22.734, de 23de outubro de 2020, publicada no DOU de 26 de outubro de 2020, seção 2, página 14.(Processo nº 19955.101443/2020-18).

BRUNO BIANCO LEAL

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGOE COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIAE COMPETITIVIDADE

PORTARIA DE PESSOAL SEAE Nº 2.975, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE, no usode suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria nº4.957, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereirode 2020, resolve:

Art. 1º Designar PATRICIA DA SILVA PEREIRA, matrícula Siape nº 1353096, paraexercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral deDesregulamentação e Competitividade, código DAS 101.4, da Subsecretaria deCompetitividade e Melhorias Regulatórias da Secretaria de Advocacia da Concorrência eCompetitividade, em seus afastamentos ou impedimentos legais ou eventuais e navacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria Seae nº 23, de 30 de maio de 2019, publicada noDiário Oficial da União de 31 de maio de 2019.

GEANLUCA LORENZON

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,SERVIÇOS E INOVAÇÃO

PORTARIAS DE PESSOAL SDIC DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOSE INOVAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO ECOMPETITIVIDADE, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação decompetência contida na Portaria SEPEC-ME nº 4.957, de 19 de fevereiro de 2020,publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2020, considerando oconstante dos autos do processo nº 19687.108740/2020-00, resolve:Nº 2.936 - Dispensar, NAYARA RODRIGUES MAGALHÃES, Chefe de Divisão, sem vínculo,matrícula Siape 2888587, do cargo de substituta eventual do Coordenador deEmpreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.3, da Coordenação deEmpreendedorismo e Artesanato da Coordenação-Geral de Microempreendedorismo eArtesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria,Comércio, Serviços e Inovação, nos afastamentos e impedimentos legais ouregulamentares do titular.