BACIA FEDERAL BACIA ESTADUAL - Minas...

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SUPRAM JEQUITINHONHA - LICENCIAMENTO

Parecer nº 12/SEMAD/SUPRAM JEQ LICENCIAMENTO/2020

PROCESSO Nº 1370.01.0022992/2020-95

Nº Documento do Parecer Único Vinculado ao SEI: 15482392

PARECER ÚNICO Nº (SIAM) 0230546/2020

INDEXADO AO PROCESSO: PA COPAM: SITUAÇÃO:

Licenciamento Ambiental 02346/2020/001/2020 Sugestão pelo deferimento

FASE DO LICENCIAMENTO: LP+LI+LO – LAC 1 VALIDADE DA LICENÇA: 10anos

PROCESSOS VINCULADOS CONCLUÍDOS: PA COPAM: SITUAÇÃO:

AIA – Autorização para Intervenção Ambiental 4773/2019 Deferida

EMPREENDEDOR: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário doMeio Espinhaço - CIMME CNPJ:21.345.989/0001-45

EMPREENDIMENTO: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário doMeio Espinhaço - CIMME CNPJ:21.345.989/0001-45

MUNICÍPIO: Conceição do Mato Dentro/MG, Alvorada deMinas/ MG, Dom Joaquim/MG ZONA: Rural

COORDENADAS GEOGRÁFICA(DATUM): SIRGAS 2000 LAT/X: 674537

LONG/Y:7899429

LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

INTEGRAL ZONA DEAMORTECIMENTO USOSUSTENTÁVEL X NÃO

BACIA FEDERAL Rio Doce BACIA ESTADUAL: Rio Santo Antônio

Parecer 12 (15482526) SEI 1370.01.0022992/2020-95 / pg. 1

UPGRH: DO3 SUB-BACIA: Rio do Peixe

CÓDIGO: ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO (DN COPAM217/2017): CLASSE

E-03-07-7 Aterro Sanitário, inclusive aterro de pequeno porte - ASPP 3

CONSULTORIA/RESPONSÁVEL TÉCNICO: REGISTRO:

Consultoria Biocev Serviços de Meio Ambiente Ltda (CTF- IBAMA 994767)

Redelvim Dumont Neto/Médico Veterinário

Henrique Souza Lopes/Engenheiro Ambiental

Ricardo Adalberto de Carvalho/Engenheiro Ambiental

CRMV-MG: 14.178/D

CREA/MG: 214785/D

CREA/MG: 129921/D

Consultoria Agroflor Engenharia e Acessoria em Gestão Empresarial Ltda:

Elizabeth Neire da Silva /Engenheira FlorestalCREA/MG: 98.944/D

Consultoria Carste Ciência e Meio Ambiente:

Marina Ribeiro Leão/GeógrafaCREA/MG:14354/D

Auto de Fiscalização: 133877/2019 DATA: 19/12/2019

EQUIPE INTERDISCIPLINAR MATRÍCULA

Júlia Melo Franco Neves Costa - Gestora Ambiental 1.337.497-0

Fernando Vinícius Diniz Ribeiro 1.379.695-8

De acordo: Gilmar dos Reis Martins – Diretor Regional de RegularizaçãoAmbiental 1.353.484-7

De acordo: Wesley Alexandre de Paula – Diretor de Controle Processual 1.107.056-2

Documento assinado eletronicamente por Gilmar dos Reis Martins, Servidor, em19/06/2020, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Julia Melo Franco Neves Costa, Servidora,em 19/06/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Parecer 12 (15482526) SEI 1370.01.0022992/2020-95 / pg. 2

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47222&comp=&ano=2017https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47222&comp=&ano=2017

Documento assinado eletronicamente por Fernando Vinicius Diniz Ribeiro, Servidor,em 19/06/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Wesley Alexandre de Paula, Diretor(a), em19/06/2020, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttp://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador15482526 e o código CRC 41A0374C.

Referência: Processo nº 1370.01.0022992/2020-95 SEI nº 15482526

Parecer 12 (15482526) SEI 1370.01.0022992/2020-95 / pg. 3

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47222&comp=&ano=2017https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47222&comp=&ano=2017http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Regularização Ambiental Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha

Avenida da Saudade, nº 335, Centro, Diamantina, MG, CEP: 39.100-000 Telefax: (38) 3532-6650

1. Resumo.

O empreendimento Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio

Espinhaço – CIMME, pleiteia a instalação e operação de um Aterro Sanitário, para

atender à disposição final adequada de resíduos sólidos gerados pelos municípios

de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim e Alvorada de Minas – MG. A

localização do aterro é no município de Conceição do Mato Dentro.

Em 01/11/2019, foi formalizado, na Supram Jequitinhonha, o processo

administrativo de licenciamento ambiental de nº 25761/2019/001/2019, na

modalidade de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LP+LI+LO).

Posteriormente, após alteração de razão social do empreendedor, em 31/01/2020 o

processo administrativo passou a ser n° 02346/2020/001/2020.

A atividade do empreendimento objeto deste licenciamento é Aterro Sanitário,

inclusive aterro sanitário de pequeno porte – ASPP, com capacidade total aterrada

em final de plano – CAF de 118.340 toneladas, classificado como de porte médio

conforme DN COPAM n° 217 de 2017. O enquadramento foi em classe 3, com

critério locacional 1. Com relação à infraestrutura do empreendimento, sua área útil

corresponde a 14,08 ha.

O empreendimento terá localização na zona rural de Conceição do Mato

Dentro, na Fazenda Cachoeira, de propriedade da empresa Anglo American Minério

de Ferro Brasil S/A. O imóvel, de registro sob matrícula n° 6101 na Comarca de

Conceição do Mato Dentro, possui 103,3199 ha (conforme planta topográfica).

A localização do empreendimento atende os critérios de viabilidade impostos

pelo art. 3° da Deliberação Normativa COPAM nº 118/2008.

Tendo em vista a supressão de indivíduos arbóreos isolados na área do

empreendimento em questão, foi formalizado o processo de Autorização para

Intervenção Ambiental – AIA nº 04773/2019.

Em 12/12/2019, foi realizada vistoria técnica no empreendimento a fim de

subsidiar a análise da solicitação de licenciamento ambiental, na qual foi avaliada a

viabilidade ambiental do empreendimento com as medidas de controle a serem

instaladas.

Os efluentes líquidos gerados pelo empreendimento serão objetos de

adequado tratamento em uma ETE com lançamento final no córrego Estiva, os

efluentes sanitários serão tratados em fossa séptica com lançamento final em

sumidouro.

O armazenamento temporário e a destinação final dos resíduos sólidos estarão

ajustados às exigências normativas.

Parecer Único - 0230546/2020 (15501293) SEI 1370.01.0022992/2020-95 / pg. 4



As alterações na qualidade do ar, emissão de ruídos e vibrações serão

amenizadas por medidas técnicas operacionais de forma a causar o mínimo de

incômodo às propriedades rurais vizinhas e funcionários do empreendimento.

Pelo exposto, a Equipe Técnica da Supram Jequitinhonha sugere o

deferimento do pedido de Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC1

(LP+LI+LO) do empreendimento Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio

Espinhaço – CIMME.

2. Introdução.

2.1. Contexto histórico.

O empreendedor Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

protocolizou o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE ) em

21/10/2019, por meio do qual gerou o gerou o Formulário de Orientação Básica

(FOB) nº 0670427/2019, que instrui o processo administrativo de Licenciamento

Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO). Em 01/11/2019, através da entrega de

documentos, foi formalizado o processo n° 25761/2019/001/2019.

No curso da análise do processo em tela foi solicitado pelo empreendedor a

alteração da razão social para Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio

Espinhaço – CIMME, motivando em 31/01/2020 a abertura de novo processo

administrativo n° 02346/2020/001/2020, ao qual se refere este Parecer Único.

A atividade do empreendimento é “Aterro Sanitário, inclusive aterro sanitário

de pequeno porte – ASPP”, classe 3 e enquadramento em Critério Locacional 1 –

Localização em Reserva da Biosfera.

Os estudos ambientais apresentados (Plano de Controle Ambiental – PCA e

Relatório de Controle Ambiental - RCA) foram elaborados sob a responsabilidade

legal do biólogo Carlos Eduardo Alencar Carvalho (CRBio 30.538/04-D) e do médico

veterinário Redelvim Dumont Neto (CRMV/MG 14178), da empresa de consultoria

ambiental Biocev Serviços de Meio Ambiente Ltda. O Plano de Utilização Pretendida

e Projeto Executivo de Compensação Florestal com PTRF foram de

responsabilidade da empresa Agroflor Engenharia e Acessoria em Gestão

Empresarial Ltda, sob coordenação geral da engenheira florestal Elizabeth Neire da

Silva (CREA/MG 98.944/D).

No dia 12 de dezembro de 2019 foi realizada vistoria técnica no

empreendimento para subsidiar a análise do requerimento da Licença Ambiental

Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO), tendo sido gerado Auto de Fiscalização n°

133877/2019. Após vistoria e, em análise aos estudos apresentados verificou-se a

necessidade de Informações Complementares, que foram solicitadas através do




ofício n° 2450/2019. As informações solicitadas foram formalizadas em 31/01/2020 e

após análise pela equipe técnica, foram consideradas satisfatórias.

2.2. Caracterização do empreendimento.

O empreendimento encontra-se situado na zona rural do município de

Conceição do Mato Dentro, a cerca de 9km de sua área urbana, a menos de 15 km

de Dom Joaquim e a aproximadamente 39 km de Alvorada de Minas, municípios

estes que compõem o consórcio intermunicipal e serão atendidos com a destinação

final dos resíduos sólidos urbanos. A figura 1 abaixo apresenta a localização do

empreendimento.

Figura 1: da área total do imóvel e ADA do empreendimento.

De acordo com o RCA apresentado, o aterro possui a seguinte finalidade:

“O aterro está concebido para receber, manejar e dispor os resíduos sólidos

classificados como resíduos classe IIA – não perigosos não inertes, e resíduos classe IIB

– não perigosos inertes, segundo a Norma ABNT NBR 10.004/04 - Classificação de

Resíduos, mais especificamente, os originados no serviço regular de limpeza urbana e

coleta de resíduos sólidos urbanos dos Municípios: resíduos sólidos urbanos de origem

domiciliar e comercial e resíduos dos serviços de limpeza, varrição, capina, poda e

raspagem.” (P.A p. 193)




Os municípios participantes do consórcio intermunicipal possuem coleta

seletiva e UTC, aspecto importante no sentido de buscar alinhamento progressivo na

redução dos resíduos a serem aterrados.

Quanto à geração de resíduos a serem destinados no aterro foi considerado

um valor de 0,53 kg/hab/dia e uma taxa de crescimento populacional de 0,1% ao

ano para cada um dos municípios. De forma conservadora, não foi considerado os

resíduos separados nas UTC’s, mesmo não sendo destinados no aterro sanitário. O

trecho a seguir retirado do RCA informa sobre os dados estatísticos de geração de

resíduos previsto para o aterro:

“Considerando que o aterro operará seis dias por semana ou, 312 dias/ano a quantidade

de disposição chegará a 18,3 t/dia no final de plano, ou seja, o aterro de resíduos ao

longo da vida útil projetada se enquadra na categoria de pequeno porte, com disposição

diária inferior a 20 t/dia, conforme NBR ABNT 15.849/2010 e Resolução Conama nº 404 /

2008.” (P.A p. 1226).

A vida útil do aterro foi projetada para 20,8 anos. O volume a ser disposto no

aterro em fim de plano (2040) equivale a 118.340 toneladas de resíduos.

Não há previsão de aterramento de animais mortos e de resíduos

especiais de saúde.

As unidades previstas para o empreendimento serão: área de aterro para os

resíduos sólidos urbanos, sistema de tratamento de percolado, cerca, portão,

acessos internos, balança rodoviária, estacionamento para veículos do pessoal

operacional e visitantes, guarita, prédio administrativo e apoio operacional

(escritório, laboratório, banheiros, vestiários, almoxarifado, cozinha e refeitório),

galpão para manutenção primária das máquinas e equipamentos, sistema de

drenagem pluvial, sistema de abastecimento de água, sistema de tratamento de

esgotos, sistema de distribuição de energia e sistema de iluminação externa.

A implantação do aterro ocorrerá em cinco fases sequenciais ao longo do

tempo de operação com dois anos de vida útil cada fase, exceto quanto a última

fase que prevê uma duração aproximada de 11 anos.

A estação de tratamento de efluente será implantada em nível altimétrico

inferior ao nível do aterro, a fim de eliminar a necessidade de bombeamentos dos

efluentes, o chorume será conduzido por gravidade para o tratamento.

Haverá solo excedente das escavações que será disposto em bota-fora cuja

disposição foi descrita da seguinte forma:

“De forma a se aproveitar o movimento de terra e sua gestão, mais especificamente o

solo excedente das escavações previstas para a implantação de infraestrutura será

formado um platô com dimensões maiores, tais que permita, no futuro, a implantação de




eventuais novas tecnologias, que então serão objeto de estudos e licenciamentos

específicos.” (P.A p. 200).

O imóvel encontra-se em área de segurança aeroportuária conforme IDE-

Sisema e identificado no próprio RCA elaborado pelo responsável técnico. Trata-se

de aeródromo público no município de Conceição do Mato Dentro/MG situado a

cerca de 10,25 km da área destinada ao aterro de resíduos. Em 15 de julho de 2019

foi emitida a Portaria Normativa nº 54/GM-MD que revogou o art. 4º e o inciso V do

art. 6º da Portaria Normativa nº 1.887/2010. Segundo estes artigos, competia ao

COMAER estabelecer e divulgar os procedimentos para consulta e aprovação

prévias dos projetos ou atividades com potencial de atração de aves e zelar pelo

cumprimento das restrições especificadas nos Planos Básico e Específicos de

Gerenciamento de Risco Aviário, por meio de processo de avaliação prévia de

projetos ou atividades com potencial de atração de aves respectivamente. A Lei

12.725, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre o controle de fauna nas

imediações de aeródromos, estabelece restrições especiais que devem ser impostas

pela autoridade competente no âmbito da aviação ao aproveitamento de imóvel,

público ou privado, situado no interior da ASA. Adicionalmente, as restrições

especiais, conforme Art. 4º da referida lei, devem ser observadas pela autoridade

ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de

fiscalização e controle. De acordo com o Plano Básico de Gerenciamento de Risco

de Fauna nos aeródromos brasileiros - PCA 3-3 aprovada pela Portaria nº 741/GC3,

de 2018 em seu item 2.17, é apresentada tabela contendo o tipo de atividade e os

critérios de análise utilizado para emissão de parecer técnico do CENIPA, destaca-

se que a atividade “aterro sanitário” possui “muito alto” potencial atrativo para a

fauna.

Foi informado pelo empreendedor que o aeroporto encontra-se interditado e

que não há voos regulares. Foi apresentado “Termo de Compormisso” assinado por

Jonas Magalhães Saldanha Rajão Costa, representante legal do Consórcio

Intermunicipal, e de Jorge Ernesto Fei, tendo ART apresentada em nome deste

último, ambos comprometem a “empregar um conjunto de técnicas para mitigar o

efeito atrativo de espécies-problema para a aviação, de forma que o

empreendimento não configure como um foco atrativo de fauna”.

O sistema de impermeabilização será composto por impermeabilização de

base por solo argiloso local compactado e por geomembrana de PEAD de 2,0 mm

de espessura implantada sobre toda a superfície da fase em operação. O trecho a

seguir foi retirado do RCA P.A p.230 e informa sobre a drenagem dos percolados no

aterro: “o percolado gerado no interior do maciço de resíduos será drenado por meio

de um sistema composto de drenos instalados na base do aterro e, drenos verticais,

drenos horizontais e drenos de pé de talude, instalados na massa de resíduos.”




Para a drenagem dos percolados serão implantados: o dreno secundário de

base, dreno principal de base, dreno coletor de base, caixa de passagem, emissário,

drenos verticais, drenos horizontais de camada e drenos de pé de talude. O projeto

ainda prevê a implantação de um “dique intermediário e separação de águas” a fim

de direcionar a água precipitada sobre a área de espera para a drenagem pluvial,

evitando que esta seja contaminada com os percolados dos resíduos.

De acordo com os estudos, será realizada cobertura operacional com solo ou

manta de sacrifício a fim de minimização da infiltração das águas pluviais na massa

de resíduo e minimizar a exposição do resíduo a vetores e emissão de odores. Ao

atingir a cota de superfície final será implantada a cobertura final do aterro com 60

cm de camada de solo orgânico de superfície, para promoção da camada vegetal.

A implantação da drenagem pluvial definitiva será composta por canaleta pré-

moldada meia cana, descida de água revestida em manta de gabião, caixa de

passagem e de coleta, bueiros para travessia de greide e dispositivos de

amortecimento e retenção de sólidos. Serão implantadas também drenagens

provisórias com leiras de solo compactado junto às ombreiras e ao longo das bordas

externas das valas.

De acordo com o RCA, o sistema de tratamento de percolado foi definido

levando em conta a facilidade de operação e manutenção, a tecnologia demonstrada

e a eficiência do tratamento conforme descrição abaixo.

“O chorume será encaminhado para tratamento inicial em uma lagoa anaeróbia. Após a

lagoa anaeróbia, o efluente passará por uma lagoa facultativa, onde ocorrerá a aeração

passiva do efluente e remoção complementar da carga orgânica, amônia, sólidos e

outros poluentes, e, finalmente, o efluente será destinado a uma lagoa de polimento ou

maturação, onde ocorrerá uma remoção da carga remanescente, carga orgânica,

amônia, cor, turbidez, sólidos remanescentes e, micro-organismos.” (P.A p. 234, Grifo

nosso)

O tratamento projetado prevê uma eficiência de 71% para remoção de DBO,

70% para remoção de DQO e 94 % para remoção de nitrogênio amoniacal, com

valores de 585 mg/l, 1.521 mg/l e 65 mgN/l, respectivamente.

O Art. 29 da Deliberação Normativa COPAM-CERH n° 01 de 05 de maio de

2008 seu §5° estabelece o valor máximo para lançamento de nitrogênio amoniacal

total de 20 mg/l. O tratamento proposto ultrapassa em cerca de três vezes tal valor,

portanto, será condicionado apresentação de tratamento adicional a fim de reduzir a

concentração desse parâmetro ou apresentação de estudo de autodepuração do

corpo de água, conforme § 2° do Art. 10 da Deliberação Normativa COPAM-CERH

n° 01 de 05 de maio de 2008.




Foi identificado no RCA duas captações de água a jusante do ponto de

lançamento dos efluentes tratados: a) captação para irrigação situado a 800m; b)

atividade de psicultura situada a 1.500m. O empreendimento não poderá causar

prejuízos à captação de terceiros, cuja comprovação deverá ser feita por análises de

água periódica.

Destaca-se que o curso de água receptor deverá ser monitorado a fim de

verificar sua capacidade de autodepuração do córrego em relação aos efluentes

lançados, pois mesmo após tratamento percebe-se uma alta carga de DBO e DQO

no efluente final. É vetado a alteração da classe de enquadramento do corpo

receptor.

Em relação à alternativa locacional verifica-se que não foram apresentadas

outras áreas a critério de comparação quanto à viabilidade de implantação do

empreendimento. Entretanto, o estudo informa que a região de Conceição do Mato

Dentro possui um grande número de drenagens superficiais e encontra-se sob o

bioma da Mata Atlântica. Portanto, de acordo com os estudos, a escolha da área foi

orientada na busca de atender as diretrizes da Deliberação Normativa COPAM

118/2008 e a evitar a supressão de vegetação nativa para implantação do

empreendimento, fazendo com que outras áreas fossem descartadas durante os

processos de seleção. De acordo com os estudos, a área selecionada não possui

corpo hídrico que afete o maciço de aterramento. As formações rochosas da área

em estudo formam a Serra da Ferrugem, com característica de baixa porosidade,

variando entre 0 e 15%, o que reduz a vulnerabilidade de contaminação do solo e

das águas subterrâneas, desde que associadas ao processos de impermeabilização

de fundo. A topografia permite facilidade de mecanização do solo nas execuções de

terraplanagem, possui declividade entre 8 e 35%, o que requer trabalhos de

terraplanagem para redução de riscos erosivos. Não foram identificadas feições

erosivas na paisagem, o que interfere em boas condições de estruturação do solo,

cujo predomínio é o latossolo vermelho escuro com teores médios a altos de Fe2O3.

Há predomínio de vegetação herbácea típica de pastagens, necessitando de

supressão de árvores isoladas, o que reduz impactos relacionados à perda de

biodiversidade local, quando comparada às formações florestais densas. Cerca de

50% da área circunvizinha ao terreno selecionado é composto por silvicultura de

eucalipto, fato que tende a minimizar os impactos visuais do empreendimento e

atuar como uma espécie de filtro para as possíveis partículas suspensas pelo

trânsito de caminhões na área, além de dificultar a alocação de residências nas

áreas periféricas ao futuro aterro. Foi apresentada declaração atestando a

viabilidade locacional do empreendimento por encontrar-se no entorno de 200m de

nascente, a declaração é acompanhada de ART em nome de Gracielle Muniz –




Engenheira Ambiental, conforme parágrafo primeiro do Art. 3º da Deliberação

Normativa COPAM 118, de 2008.

3. Diagnóstico Ambiental.

3.1. Unidades de conservação.

Embora esteja localizado em área de prioridade especial para conservação da

biodiversidade, com várias Unidades de Conservação instituídas na sua região de

inserção, conforme pode ser verificado na figura 2, o empreendimento não está

localizado em área de zona de amortecimento Unidade de Conservação de Proteção

Integral nem no interior de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, não

exigindo qualquer anuência ou manifestação de órgãos gestores.

Figura 2. Localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação.

3.2. Recursos Hídricos.

O empreendimento está inserido na Unidade de Planejamento e Gestão dos

Recursos Hídricos Santo Antônio (DO3) e pertence à bacia hidrográfica federal do

Rio Doce e conforme os estudos, pertence à microbacia hidrográfica do córrego

Estiva. Em razão do estado de Minas Gerais não haver implementado o

enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo seus usos preponderantes,

todas a coletâneas hídricas são consideradas a princípio como classe 2, conforme

recomendação Deliberação Normativa COPAM-CERH n° 01 de 05 de maio de 2008.




O córrego Estiva é afluente do Ribeirão Folheto, na sub-bacia do rio do Peixe,

afluente do rio Santo Antônio que, por sua vez, desagua no Rio Doce.

De acordo com os estudos do RCA e baseamento no Zoneamento Ecológico

Econômico do Estado de Minas Gerais - ZEE, a disponibilidade de água superficial e

subterrânea foram consideradas, respectivamente, como “Média” e “Alta” no

território. A potencialidade de contaminação dos aquíferos foi enquadrada como

“Muito Baixa”, e a vulnerabilidade dos recursos hídricos como “Média” (P.A p.1221).

Fora coletadas amostras de três pontos da microbacia do córrego Estiva. Os

valores dos parâmetros analisados atendem ao padrão de qualidade de corpos

d’água Classe 2, exceto para os teores de ferro dissolvido, fato que pode estar

relacionado com a condição natural da região, conforme menciona o autor. Os

quadros 1 e 2 abaixo apresentam os resultados das amostras, retirado do RCA e a

figura 3 ilustra a localização dos pontos de amostragem.

Quadro 1: Parâmetros e Resultados Analisados.

Fonte: RCA

Quadro 2: Parâmetros e Resultados Analisados

Fonte: RCA




Ponto AS 01 – ponto situado a montante de onde será o empreendimento

Ponto AS 02 – ponto situado à jusante de onde será empreendimento

Ponto AS 03 – ponto situado em afluente do córrego Estiva.

Figura 3. Pontos de amostragem de qualidade dos recursos hídricos.

O índice pluviométrico médio anual informado é de 1458,7mm. O

fornecimento de água para o uso geral no empreendimento e nas suas edificações

será realizado por meio de um poço semi-subterrâneo. Haverá o bombeamento de

água a partir desse poço até um reservatório metálico cilíndrico para distribuição

junto aos locais de demanda do empreendimento. Foi concedida a Autorização de

Perfuração de Poço Tubular para o empreendimento. Por tratar de um processo de

licenciamento único denominado LAC1 (LP+LI+LO), o poço tubular deverá ser

primeiramente implantado antes das demais estruturas e o processo de outorga

deverá ser formalizado imediatamente após sua implantação. A formalização da

outorga para captação de água subterrânea encontra-se condicionada no Anexo I

deste Parecer Único, caso o poço não apresente produção suficiente às demandas

de implantação e operação do empreendimento deverá ser formalizada nova

alternativa de abastecimento de água nessa Supram Jequitinhonha.




3.3. Fauna.

Segundo dados do IDE -Sisema a área de inserção do empreendimento é

considerada como área de baixa prioridade para conservação da fauna para os três

grupos avaliados (avifauna, ictiofauna e mastofauna) e muito alta integridade da

fauna.

Num contexto mais amplo, a região onde se encontra, na Serra do Espinhaço

Meridional, representa um ecótono ou transição entre os biomas Mata Atlântica e

Cerrado, favorecendo uma situação de diversidade de habitats e,

consequentemente, de espécies da fauna, com notável endemismo.

Foram utilizados os dados inventário da fauna realizado em 2016 (Bicho do

Mato, 2017), para compor o Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento Anglo

American, próximo ao empreendimento ora em análise.

Ictiofauna: foram registradas 34 espécies, cinco Ordens e 12 Famílias. A

área de estudo situa-se na bacia do alto rio Santo Antônio, área prioritária para

conservação da fauna de peixes em Minas Gerais, destacando-se ainda o registro

das espécies Brycon opalinus (Figura 37), que encontra-se nas categorias

Criticamente Ameaçada no Estado (COPAM, 2010) e Vulnerável no Brasil (MMA,

2014), Leporinus thayeri considerada Criticamente Ameaçada no Estado (COPAM,

2010) e Em Perigo no Brasil (MMA, 2014) e Henochilus wheatlandii endêmica da

bacia do rio Santo Antônio.

Herpetofauna: foram registradas 16 espécies de anfíbios e cinco espécies de

répteis. Nenhuma espécie considerada ameaçada.

Avifauna: apresentou 151 espécies, dessas uma classificada como Quase

Ameaçada pela IUCN (2014): Aratinga auricapillus (jandaia-da-testa-vermelha) e três

com alta prioridade de conservação: Primolius maracana (maracanã-verdadeira),

Aratinga auricapillus (jandaia-de-testa-vermelha) e Cercomacra brasiliana (chororó-

cinzento). Outras quatro como de alta prioridade para a pesquisa Primolius

maracana (maracanã-verdadeira), Cercomacra brasiliana (chororó-cinzento),

Tolmomyias sulphurescens (bico-chato-de-orelha-preta) e Sporophila ardesiaca

(papa-capim-de-costascinzas).

Mastofauna: foram registradas 37 espécies, sendo 14 de mamíferos de

médio e grande porte e 13 de pequenos mamíferos não-voadores. Seis encontram-

se categorizadas nas listas de espécies ameaçadas: Pecari tajacu (cateto)

Vulnerável (COPAM, 2010), Callicebus personatus (guigó) Em Perigo (COPAM,

2010) e Vulnerável (IUCN, 2014), Chrysocyon brachyurus (lobo-guará) Vulnerável

(MMA, 2014) (Figura 39) e Quase Ameaçado (IUCN, 2014), Leopardus tigrinus




(gato-do-mato-pequeno) Vulnerável (IUCN, 2014), Leopardus pardalis (jaguatirica)

Vulnerável (COPAM, 2010) e Puma concolor (onça-parda) Vulnerável (MMA, 2014).

Como não haverá supressão de vegetação e a área já se encontra muito

antropizada, restando poucos fragmentos de vegetação nativa, considera-se que a

instalação do empreendimento não provocará grandes alterações no cenário atual

referente à fauna. Já na operação deverá ser observado o potencial de atratividade

da atividade para certos grupos, notadamente avifauna e invertebrados (vetores).

3.4. Flora.

A área onde se pretende instalar o empreendimento está sob domínio do

Bioma Mata Atlântica (IBGE, 2019). O imóvel adquirido para abrigar o aterro, que foi

considerado nos estudos ambientais como ADA, possui majoritariamente áreas

antropizadas, conforme classificação da plataforma IDE-SISEMA (Cobertura da Mata

Atlântica 2019 – lote 2), com manchas de Floresta Atlântica. In loco, o que se

observa é pastagem exótica, correspondente às áreas classificadas como

antropizadas e fragmentos de Floresta Estacional Semidecidual. Na área onde estão

projetadas as estruturas do empreendimento têm-se ocupação de pastagem com

indivíduos arbóreos isolados, não sendo necessária intervenção ambiental nos

fragmentos de FESD. Na área de influência direta do empreendimento, observam-se

grandes extensões de plantio de eucalipto em monocultura.

A área de influência do empreendimento está localizada em área classificada

como de prioridade especial para conservação da biodiversidade (Biodiversitas),

consultado no IDE-SISEMA.

Insta frisar que a área do empreendimento se situa ainda na área denominada

Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, mais precisamente em sua zona de

amortecimento e, por isso, foi apresentado o estudo do critério locacional referente à

localização na Reserva da Biosfera.

3.4.1 Intervenção Ambiental

Foi formalizado processo de Intervenção Ambiental n° 4773/2019 referente ao

corte de 587 indivíduos arbóreos isolados vivos, conforme requerimento de

intervenção ambiental, em uma área de 14,0809 hectares de intervenção.

A metodologia de levantamento florístico foi o censo ou mensuração 100%,

com registro de 677 árvores em pé, dentre as quais 90 estavam mortas, justificando

o número de indivíduos do requerimento. A figura 4 representa a localização

georreferenciada das árvores contempladas no censo.




Para critério de inclusão no levantamento foi utilizado o conceito de árvores

isoladas da DN Copam n° 114 de 2008 “árvores que quando maduras apresentam

mais de 5 m de altura cujas copas em cada hectare não ultrapassem 10% de

cobertura da área”. A referida norma ainda estava em vigência quando da

elaboração dos estudos ambientais, tendo sido posteriormente revogada pelo

Decreto n° 47.749/2019. Todos os indivíduos isolados, cuja circunferência a altura

do peito (CAP) fosse maior ou igual a 15 cm foram georreferenciados, identificados à

nível de espécie e mensurados (CAP e altura) e receberam plaquetas de

identificação. Cerca de 10% dos indivíduos foram conferidos in loco na vistoria da

equipe técnica da SUPRAM JEQ (AF N° 133877/2019), sendo considerado

satisfatório o levantamento.




Figura 4: Localização das árvores isoladas em relação ao uso e ocupação do solo no imóvel Fazenda

Cachoeira.

Fonte: PUP

As famílias mais representativas na área são Arecaceae, Fabaceae,

Bignoneaceae, Moraceae e Solanaceae. Em relação às espécies registradas, num

total de 52 espécies, Acrocomia aculeata (nome popular macaúba) se destacou com

20,68% dos registros em número de indivíduos (N=140). Em seguida apareceram as

espécies Maclura tinctoria (tajuba) com 90 indivíduos (13,29%), Solanum lycocarpum




(lobeira) com 54 indivíduos (9,01%) e Platypodium elegans com 42 indivíduos

(6,2%).

Das espécies ameaçadas de extinção ou imunes de corte

Dentre as árvores que serão suprimidas na área de intervenção foram

registrados 16 indivíduos de três espécies constantes na Lista da Portaria MMA n°

443 de 2014 na categoria “Vulnerável” e ainda 49 indivíduos de duas espécies

consideradas “imunes de corte” de acordo com a Lei Estadual nº 20.308/2012, como

pode ser observado na tabela 1 abaixo:

Tabela 1. Indivíduos com proteção legal registrados na área de intervenção do empreendimento

Aterro Sanitário do CIMME.

Nome Científico Grau de ameaça N Fitofisionomia

Apuleia leiocarpa (Vogel) J.F. Macbr. VU 7 Pastagem

Cedrela fissilis Vell. VU 2 Pastagem

Zeyheria tuberculosa (Vell.) Bureau ex Verl. VU 7 Pastagem

Sub-total 16 -

Handroanthus ochraceus (Cham.) Mattos. Imune 11 Pastagem

Handroanthus chrysotrichus (Mart. ex DC.) Mattos Imune 38 Pastagem

Sub-total 49 -

Total 65 -

A supressão dos indivíduos ameaçados atende à condição expressa no inciso

II do Art. 26 do Decreto n° 47.749 de 2019, segundo o qual:

Art. 26. A autorização para o corte ou a supressão, em remanescentes de vegetação nativa ou na forma de árvores isoladas nativas vivas, de espécie ameaçada de extinção constante da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constante da lista oficial do Estado de Minas Gerais, poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que ocorra uma das seguintes condições:

I - ...

II - obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia (grifo nosso)

Ainda assim solicitou-se laudo técnico, assinado por profissional habilitado,

que ateste que os impactos do corte ou supressão não agravarão o risco à

conservação in situ da espécie, em atendimento ao § 2° do Art 26 do Decreto. Foi

apresentado laudo técnico assinado pelas Engenheiras Florestais Elizabeth Neire da

Silva e Luana Oliveira Caló, ilustrando a distribuição de cada espécie ameaçada a

ser suprimida, demonstrando que a sua ocorrência não é restrita à área do

empreendimento. Foram apresentados tanto dados de registros primários quanto de

dados secundários das ocorrências das espécies, na região de Conceição do Mato




Dentro e em Minas Gerais. Conclui-se que a supressão dos exemplares de

indivíduos ameaçados não colocará em risco a sobrevivência de nenhuma das

espécies listadas na tabela 1.

Foi apresentada proposta de compensação ambiental pela supressão dos

indivíduos acima listados, detalhada em tópico específico.

Do rendimento lenhoso e destinação

A estimativa do rendimento lenhoso dos indivíduos contemplados no levantamento florestal foi feita por meio da equação para “espécies nativas”:

16873,1707348,1000074,0 HTDAPVTcc

Em que:

VTcc = Volume total com casca (m³);

DAP = diâmetro a 1,30 m do solo (cm);

HT = altura total (m);

O rendimento lenhoso total calculado advindo da supressão dos indivíduos arbóreos isoladas na área de intervenção ambiental é de 198,9205 m³, o que corresponde a 298,3808 st.

De acordo com o PUP, o material lenhoso deverá ser destinado a alguma atividade consumidora, devidamente licenciada e habilitada no Cadastro Técnico Federal – CTF do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA. Sendo assim, entende-se que a madeira será doada ou comercializada. A tabela 2 abaixo fornece o rendimento por classe diamétrica, permitindo estimar o volume que poderá ser aproveitado em cada uso da madeira.

Tabela 2. Estimativa volumétrica em metros cúbicos (m³) por uso da madeira.

Classe de Diâmetro (cm) Produto e/ou sub-produto Uso da madeira

Ø < 15 Lenha e/ou torete 12,3690

15 < Ø < 30 Mourões 92,0591

Ø > 30 Toras para serraria 94,4924

Importante lembrar que o uso da madeira não depende apenas do diâmetro,

mas também da sua qualidade. Citando como exemplo, parte do rendimento atribuído a toras para serraria, utilizando apenas o critério de possuir diâmetro maior que 30 cm, se trata de lenho de macaúba (Acrocomia aculeata), que não é adequada à essa finalidade. Noutro ponto, ainda que espécies de madeiras de espécies nobre tenham diâmetro inferior a 15 cm não poderão ter uso energético (lenha ou carvão).




3.5. Cavidades naturais.

Foi realizada prospecção espeleológica na área do imóvel e entorno de 250

metros pela empresa Carste Ciência e Meio Ambiente, com ART da geógrafa Marina

Ribeiro Leão. Classificou-se como de baixo potencial 69% da área de estudo, 28%

como médio e 03% de alto potencial espeleológico. Foi realizado caminhamento in

loco com malha de adensamento satisfatória (densidade média de 22,60 km/km²),

não tendo sido registrada a presença de feições espeleológicas.

3.6. Socioeconomia.

A população de Conceição do Mato Dentro foi estimada em 2018 pelo IBGE

em 17.641 habitantes. A infraestrutura educacional da cidade contempla 34 escolas

municipais, 15 estaduais e duas privadas, um centro de educação técnica,

aprendizagem industrial e qualificação profissional do SENAI/FIEMG, acrescido dos

centros de ensino superior privados UniCesumar (dois polos), UAITEC e

Universidade Cruzeiro do Sul. Os dados educacionais mostram que a proporção de

pessoas frequentando escolas diminui a partir dos 15 anos. O indicador de

expectativa de anos de estudo do município subiu, entre 2000 a 2010, de 7,17 anos

para 9,44 anos. Valor superior ao de Minas Gerais para 2010 (9,38 anos). No

município de Conceição do Mato Dentro todos os subíndices do IDHM registraram

aumento no período de 2000 a 2010. Nesse período, a dimensão cujo índice mais

cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,307), seguida por

Renda e por Longevidade. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância

entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em

64,21% entre 2000 e 2010. Esses subíndices resultaram em IDHM total de

Conceição do Mato Dentro, de 0,634 no ano 2010, sendo considerado médio

desenvolvimento humano. O município possui acesso pela rodovia MG-10 e possui

ônibus diário à cidade de Belo Horizonte. O abastecimento de água é feito pela

COPASA na área urbana e correspondia a cerca de 57,4% de atendimento

populacional do município, em 2016. Em relação ao esgotamento sanitário, o

percentual de atendimento dos serviços prestados pelas mesmas entidades

prestadoras foi de 47,3%. De acordo do Censo Demográfico de 2010, 60% da

população eram atendidos por serviço de coleta direto ou indireto de resíduos

sólidos domiciliares. A prefeitura municipal afirma que atualmente a mineração

ocupa posição de destaque no cenário econômico, sendo a atividade uma das

principais fontes de renda para o município e grande geradora de emprego. Na

agropecuária, destacam-se como principais produtos a cana de açúcar, o café, o

feijão, a banana, o milho e a mandioca. Na pecuária, as atividades relativas ao gado

de corte e o gado leiteiro também são bastante expressivas. No que se refere à




indústria artesanal, o município conta com pequenas fábricas de aguardentes,

laticínios – como o tradicional queijo, farinha de mandioca e a rapadura. Destaque

também para a apicultura e o artesanato, este último segmento, com os artefatos de

couro, como as selas e arreios, e os bordados, com desenhos inspirados na história

da cidade, como o casario colonial, imagens, folclore e a flora da região. A renda per

capita em 2010 era de R$ 384,42 enquanto o salário mínimo era de R$510,00 e o

índice de Gini era de 0,49. De acordo com o RCA tem-se que:

O Censo Demográfico do IBGE de 2010 estima que para o mesmo ano,

2.510 famílias viviam no município em situação de baixa renda (IBGE,

2010). Considerando uma média de 4 indivíduos por família, avalia-se que,

no referido ano, mais da metade da população do município viva em

situação de baixa renda. No que se refere as comunidades tradicionais, no

município de acordo com o CadÚnico, existem 103 famílias quilombolas. A

região rural do município não abrange comunidades indígenas.

De acordo com os estudos, a receita total de Conceição do Mato Dentro em

2017 foi de R$ 127.314.529,65. Segundo o ZEE, o município foi classificado como

de potencialidade social “precário”, ou seja, no presente momento se encontra em

uma situação precária para alcançar o desenvolvimento sustentável.

No local do empreendimento, conforme afirma o RCA, não há propriedades de

entorno necessárias a desapropriações. Foram identificadas três pequenas

propriedades rurais próximas, a um raio entre 1350 a 2000 metros do

empreendimento. Será condicionada no Anexo I deste parecer, a publicidade do

empreendimento e o contato para demais informações úteis aos moradores da

região. Deverá ser um canal aberto a reclamações de impactos que por aventura

venha a gerar incômodos a estes moradores.

Conforme consta na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de

Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IDE- Sisema, o empreendimento não está

localizado em terras Indígenas e Quilombolas.

3.7. Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

É preciso enfatizar que a atividade objeto do presente licenciamento (aterro

sanitário de pequeno porte) não está sujeito à constituição de Reserva Legal, nos

termos do § 2º do art.25 da Lei Estadual nº 20.922, in verbis:

“Art. 25 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural manterá, com

cobertura de vegetação nativa, no mínimo 20% (vinte por cento) da

área total do imóvel a título de Reserva Legal, sem prejuízo da

aplicação das normas sobre as APPs, excetuados os casos previstos

nesta Lei.




[...];

§ 2º – Não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

I – os empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento

de esgoto, disposição adequada de resíduos sólidos urbanos e

aquicultura em tanque-rede;

[...];” grifo nosso

Áreas de Preservação Permanente

Na figura 5 é possível observar que as áreas de preservação permanente de

curso d’água do imóvel Fazenda Cachoeira estão majoritariamente ocupadas com

pastagem exótica. Dos 7,9214 ha de APP, 4,092 ha possuem uso antrópico

(pastagem e acessos), restando apenas 2,2647 ha ou 28,59% de APP preservada,

com ocupação de Floresta Estacional Semidecidual.

Figura 5: Uso e ocupação do solo na Fazenda Cachoeira.

Como a Fazenda Cachoeira possui 5 módulos fiscais, com fulcro na Lei

Estadual n° 20.922 de 2013, em seu Art 16°, § 2º, inciso I, será exigida a




recomposição das faixas marginais pertencentes ao imóvel em 20m (vinte metros)

contados da borda da calha do leito regular. Para isso, como condicionante, o

empreendedor deverá apresentar PTRF para a recuperação das áreas de APP

antropizadas, conforme sua obrigação legal. Salienta-se que a recomposição das

APPs é de fundamental importância para proteção dos cursos d’água do imóvel com

relação aos impactos da atividade.

3.8. IPHAN

O empreendimento em questão possui processo em andamento no Instituto

do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Processo n° 01514.001507/2015-48)

com Relatório de Prospecção Arqueológica da Projeto de Implantação do Aterro

Sanitário formalizado em 22/11/2019.

A Lei Estadual nº 21.972, de 2016 traz em seu art. 27, in verbis:

“Art. 27. Caso o empreendimento represente impacto social em terra indígena, em terra quilombola, em bem cultural acautelado, em zona de proteção de aeródromo, em área de proteção ambiental municipal e em área onde ocorra a necessidade de remoção de população atingida, dentre outros, o empreendedor deverá instruir o processo de licenciamento com as informações e documentos necessários à avaliação das intervenções pelos órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais detentores das respectivas atribuições e competências para análise”.

Tal dispositivo veio a ser regulamentado pelo art. 26, §§§ 1º, 2º e 3°, do Decreto Estadual nº 47.383 de 2018, que assim dispõe:

“Art.26 – Os órgãos e entidades públicas a que se refere o art. 27 da Lei nº 21.972, de 2016, poderão manifestar-se quanto ao objeto do processo de licenciamento ambiental, de maneira não vinculante, no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que o empreendedor formalizar, junto aos referidos órgãos e entidades intervenientes, as informações e documentos necessários à avaliação das intervenções.

§ 1º – A não vinculação a que se refere o caput implica na continuidade e na conclusão da análise do processo de licenciamento ambiental, com a eventual emissão de licença ambiental, sem prejuízo das ações de competência dos referidos




órgãos ou entidades públicas intervenientes em face do empreendedor.

Foi apresentado o Ofício Nº 3478/2019/DIVAP IPHAN-MG/IPHAN-MG-IPHAN, de 15 de maio de 2020, em que concede anuência ao empreendimento com as seguintes condicionantes:

1. Realização de Projeto de Resgate Arqueológico nas áreas do Aterro Sanitário Intermunicipal de Conceição do Mato Dentro;

2. Apresentação de Projeto de Acompanhamento Arqueológico durante o prazo de duração das obras de instalação do empreendimento, em função da alta potencialidade arqueológica apontada pela Coordenadoria Técnica do projeto de prospecção arqueológica.

O prazo para cumprimento das condicionantes é de 24 meses a partir da emissão do ofício. Informa ainda que:

Deverão ser elaborados os projetos respectivos, de Gestão do Patrimônio Arqueológico, a ser estabelecido em comum acordo entre a empresa e seu consultor científico, e de Acompanhamento Arqueológico, nas áreas a serem estabelecidas pelo consultor científico.

Destaca-se que o empreendedor não poderá causar impactos ao sítio arqueológico antes que seu resgate seja devidamente realizado conforme as diretrizes mencionadas.

4. Compensações.

4.1. Compensação por supressão de indivíduos arbóreos isolados –

Resolução Conama nº 114/2008 e Decreto Estadual nº 47.749/2019

legislações específicas.

Cumpre esclarecer que a DN COPAM n° 114 de 2008, que disciplinava a

autorização para supressão de indivíduos arbóreos nativos dentro dos limites do

Bioma Mata Atlântica foi revogada no curso da análise do processo em discussão,

com a publicação do Decreto 47.749 de 2019. Por essa razão, a proposta de

compensação pelo corte de árvores isoladas, inicialmente apresentada foi

redefinida, restando apenas as compensações legalmente devidas.

4.2. Compensação de espécies protegidas por lei e ameaçadas de extinção –

Portaria MMA nº 443/2014 e leis específicas;

O Projeto Executivo de Compensação Florestal (a partir de fl. 985) foi

reapresentado, de forma a excluir do cômputo de indivíduos a serem compensados

o montante de árvores isoladas sem proteção especial, que inicialmente foi

contabilizado no projeto.




Para os 65 indivíduos arbóreos isolados com proteção legal, sendo 16

ameaçados de extinção (Portaria MMA n° 443/2014) e 49 imunes de corte (Lei

Estadual n° 20.308/2012), foi definida a proporção compensatória máxima prevista

no Art 73 do Decreto Estadual n° 47.749/2019, de 25:1, ou seja, serão 25 mudas

plantadas da espécie suprimida para cada exemplar autorizado. Contabiliza-se

dessa forma, um montante de 1625 mudas a serem plantadas como medida

compensatória, como pode ser observado na tabela 3:

Tabela 3. Relação dos exemplares arbóreos nativos isolados protegidos, objeto da supressão e a proposta de recomposição.

Nome Científico Grau de ameaça

Nº de indivíduos amostrados

Valor a compensar

Espécies protegidas (25:1)

Apuleia leiocarpa (Vogel) J.F. Macbr. VU 7 175

Cedrela fissilis Vell. VU 2 50

Zeyheria tuberculosa (Vell.) Bureau ex Verl. VU 7 175

Handroanthus ochraceus (Cham.) Mattos. Imune 11 275

Handroanthus chrysotrichus (Mart. ex DC.) Mattos

Imune 38 950

Total - 65 1625

A área proposta para receber a compensação ambiental situa-se na Fazenda

Diamante, município de Conceição do Mato Dentro, com acesso no sentido do

município de Morro do Pilar (Coordenada UTM de referência X= 681843 Y=

7882207, datum SAD 69). Está inserida no Bioma Mata Atlântica e Bacia

Hidrográfica do Rio Doce, sendo que a Fazenda se divide nas sub-bacias do Rio

Santo Antônio e do Rio do Peixe, com área do projeto executivo pertencente à sub-

bacia do Rio Santo Antônio. O estudo considera grande ganho ambiental realizar

ações de recuperação nesse local, que se situa próxima às áreas identificadas como

Corredor Central do Espinhaço e Belo Horizonte (importância biológica muito alta) e

Monjolos (importância biológica extremamente alta), no Mapa de áreas prioritárias

para conservação da biodiversidade brasileira (MMA, 2007). No Mapa de Áreas

Prioritárias para Conservação da Flora (Biodiversitas, 2005) a Fazenda Diamante se

encontra inserida na região denominada Florestas da Encosta Sudeste do

Espinhaço (importância biológica muito alta), abrange as matas associadas ao rio do

Peixe e rio Santo Antônio. Os critérios elencados para indicação desta região como

prioritária para conservação foram: riqueza de espécies endêmicas, raras e

ameaçadas no estado, riqueza de espécies em geral; alto grau de ameaça; médio

grau de conservação e; presença de remanescentes significativos de provável

importância ou com alta conectividade.




A Fazenda Diamante, com 750,3337 ha, possui apenas 20,77% da sua área

total antropizada (acessos, pastagem e eucalipto). Possui extensas áreas contínuas

de Floresta Estacional Semidecidual, na forma de mosaico, com diferentes

formações e estágios sucessionais, além de fragmentos menores.

A área proposta para compensação consiste em 10,85 ha em Floresta

Estacional Semidecidual em estágio inicial de regeneração natural, como forma de

recomposição de um ecossistema alterado. Nesse caso, a técnica utilizada é o

enriquecimento florestal, com plantio de 150 mudas por hectare, considerando um

espaçamento de 8m x 8m.

Na figura 6 é possível observar a área proposta para a compensação na

Fazenda Diamante:




Figura 6: Área proposta para compensação ambiental na Fazenda Diamante pelo corte de indivíduos

ameaçados de extinção na área do empreendimento Aterro Sanitário da Prefeitura de Conceição do

Mato Dentro.




O Decreto n° 47.749/2019, Art 73, em seu parágrafo primeiro define que a

compensação pelo corte de espécies ameaçadas de extinção “se dará mediante o

plantio de mudas da espécie suprimida em APP, em Reserva Legal ou em

corredores de vegetação para estabelecer conectividade a outro fragmento

vegetacional, priorizando-se a recuperação de áreas ao redor de nascentes, das

faixas ciliares, de área próxima à Reserva Legal e a interligação de fragmentos

vegetacionais remanescentes, na área do empreendimento ou em outras áreas de

ocorrência natural”.

Pelo que foi exposto da área oferecida para alocação da medida

compensatória, a proposta atende o fulcro da norma supracitada, uma vez que

garante o papel de reforçar a conectividade da vegetação local, no entorno de APP e

próxima a áreas de Reserva Legal, atuando como corredor ecológico.

Foi apresentado memorial descritivo da área de compensação de 10,85 ha na

Fazenda Diamante.

O PTRF apresentado está adequado e o cronograma de execução prevê o

plantio de mudas para o primeiro período chuvoso após a concessão da Licença.

Considerou-se um horizonte de cinco anos, incluindo o acompanhamento (tratos

complementares), a avaliação dos resultados e monitoramento dos plantios e as

práticas conservacionistas.

5. Aspectos/Impactos ambientais e medidas mitigadoras.

Foram apresentados os impactos ambientais quantos aos aspectos físicos,

bióticos e socioeconômicos, previstos na etapa de implantação, operação e

descomissionamento do empreendimento,

5.1 Fase de implantação

Os principais impactos sob o ponto de vista biótico e físico previstos para a

fase de implantação do aterro sanitário são a mudança de paisagem, alteração de

habitats e alteração na fauna, redução da biodiversidade, alteração nas

características do solo, alteração da qualidade do ar, alteração da qualidade das

águas superficiais. Os impactos socioeconômicos de maior destaque contemplados

foram a incerteza e expectativas da população em relação ao empreendimento, a

sensação de insegurança e o aumento na arrecadação de tributos.

A modificação na paisagem devido à retirada dos exemplares arbóreos e

pastagem, terraplanagem e implantação de estruturas será atenuada com

implantação de barreira vegetal. Ressalta-se que essa ação foi apresentada no




PCA, sendo que no RCA foi descrita como desnecessária, uma vez que o

empreendimento se encontra em local parcialmente circundado por monocultura de

eucalipto. No entanto, a equipe técnica considera essa medida favorável à

atenuação do impacto visual, bem como na amenização dos impactos de ruídos e

de odores. Por isso, a implantação da cortina vegetal deverá ser executada, e a

apresentação de cronograma de execução será condicionada nesse parecer único.

Referente aos impactos no meio biótico, por não haver supressão de

vegetação, os impactos em relação à fauna serão menores, ainda assim, a

movimentação de máquinas e os ruídos podem provocar o afugentamento dos

animais, devendo ocorrer de forma controlada. A perda de biodiversidade vegetal

não ensejará no risco de extinção de espécies ameaçadas, conforme laudo

apresentado, que comprova a distribuição dos exemplares que serão suprimidos na

área próxima ao empreendimento e no estado de Minas Gerais. Cabe pontuar, que

foi listado como impacto a intervenção em área de preservação permanente, porém

essa atividade não foi contemplada no AIA e não está autorizada nesse parecer.

Com relação ao meio físico, o impacto de alteração das propriedades do solo,

gerado pelas atividades de terraplanagem, impermeabilização do solo da área de

aterramento, implantação de vias e que pode culminar nos impactos de alteração da

qualidade das águas superficiais, devido à ocorrência de processos erosivos, deverá

ser mitigado com a implantação eficiente e devidamente monitorada dos dispositivos

de drenagem pluvial e dissipação de energia, desde a fase de implantação do aterro.

5.2 Fase de operação

Dentre os impactos listados previstos de ocorrerem com a operação do

empreendimento destacam-se os riscos de explosão, alteração da qualidade das

águas superficiais e subterrâneas, atração de vetores e avifauna, incômodo

odorífero, desvalorização imobiliária, atração de catadores, incomodo sonoro,

estresse da fauna, alteração do tráfego local e alteração da qualidade do ar.

Como medidas mitigadoras em relação aos gases gerados pelo aterro tem-se

a manutenção periódica das máquinas e o direcionamento dos gases gerados no

aterro, estes últimos poderão ter as seguintes destinações, conforme o RCA:

o caso da geração de gases do efeito estufa, há dois cenários possíveis: (i) deve-se realizar a queima dos gases em chamas para transformação de metano em dióxido de carbono reduzindo o potencial de efeito estufa, além de avaliação periódica das tubulaç es de gases visando identificar a existência de trincas ou rupturas para proceder com a manutenção necessária; (ii) em um cenário mais sustentável, sugere-se a conversão destes gases em energia que pode ser utilizada nas instalaç es do próprio




aterro. Ambos os cenários permitem ao empreendedor a geração de créditos de carbono.

Quanto à geração de chorume será instalado o sistema de tratamento de

efluentes. O sistema proposto deverá ser reavaliado considerando o potencial de

autodepuração do corpo receptor e da existência de captações de usuários dos

recursos hídricos a jusante, situados a cerca de 800 metros do empreendimento,

como informa o CA. Foi recomendado que as lagoas sejam cobertas para reduzir a

emissão de maus odores. O sistema de impermeabilização será implantado em toda

a base do aterro, onde ocorrerá a disposição de resíduos e geração de percolado,

com a função de evitar a migração de contaminantes ao ambiente.

A fim de minimizar a atração de animais vetores e da avifauna deverá ocorrer

a cobertura de resíduos diariamente. Nos períodos de maior precipitação

pluviométrica, há previsão de cobertura da frente de deposição dos resíduos com o

objetivo de reduzir a geração de chorume e atração de animais. Visando reduzir o

perigo aviário, citam-se ainda as seguintes medidas para se evitar a atração da

avifauna:

-se insuficientes pa - aterais.

- - - - voam em bandos (BRASIL, 1997).

Dentre as práticas de conservação do solo destacam-se o sistema de

drenagem das águas pluviais detalhado no PCA, cobrir ravinas já abertas com

práticas de mecanização do solo e a construção de dissipadores de energia.




A fim de verificar a qualidade das águas superficiais haverá monitoramento

contínuo dos cursos d’água sujeitos aos impactos do empreendimento. Está prevista

a instalação de pontos de monitoramento a jusante e a montante do

empreendimento considerando o fluxo de águas subterrâneas, num total de quatro

pontos de monitoramento conforme imagem a seguir.

Figura 7: Pontos de Monitoramento de água subterrânea.

Por se tratar de um empreendimento do tipo aterro sanitário, os resíduos a

serem gerados na própria operação poderão ser destinados no local, sem demandar

a destinação final em locais externos.

Foram propostos ainda no PCA o monitoramento de qualidade do ar e de

ruídos.

5.3 Fase de descomissionamento

Após a desativação do aterro sanitário, continuam os processos de

decomposição da matéria orgânica depositada, com geração de chorume e a

emissão de gases, devendo assim, haver continuidade dos tratamentos de efluentes

e monitoramentos, conforme a ABNT NBR 13.896. A decomposição da matéria




orgânica provoca deslocamentos verticais e horizontais de maciços, o que pode

causar instabilidade no talude, aumento de processos erosivos e exposição de

resíduos, que por sua vez podem causar proliferação de vetores de doenças. Sendo

assim, além do monitoramento ambiental, o aterro continua sob monitoramento

geotécnico obrigatório em seu descomissionamento.

Os programas de monitoramento de qualidade de águas subterrâneas,

superficiais, percolado e geotécnico serão mantidos por um período de 10 anos após

o encerramento das atividades de disposição de resíduos ou até que se constate

que os efluentes e emanações atinjam os padrões da legislação vigente. (PCA)

Haverá a modificação final da paisagem, com o recobrimento final das células

do aterro, geralmente feita com argila compactada. A adição de camada de solo

orgânico permite a revegetação e melhoria do aspecto visual.

Outro relevante impacto elencado pós desativação é a restrição de atividades

ou usos não recomendáveis para a área, devido à presença do maciço de resíduos

e sua decomposição, inviabilizando-a para diversos empreendimentos econômicos.

A desativação do aterro sanitário diminui a quantidade de pessoas circulando

na área e aumenta o risco de descargas ilegais de resíduos e invasão do local.

Portanto, é importante a manutenção de instalações de segurança que isolem o

local como as cercas de delimitação, para impedir a incursão de pessoas dentro do

aterro, caso existam riscos para pessoas ou animais.

6. Controle Processual

Trata-se da análise de pedido de Licença Previa, Licença de Instalação e

Licença de Operação concomitantes – LAC1 (LP+LI+LO), para a atividade de aterro

sanitário, inclusive aterro sanitário de pequeno porte, com capacidade total aterrada

em final de plano - CAF de 118.340 toneladas de resíduos sólidos urbanos,

classificada na classe 3 (de médio porte e médio potencial poluidor) , segundos

parâmetros da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 2017.

Cumpre destacar, que o presente processo veio instruído com RCA/PCA, vez

que o projeto do aterro sanitário é considerado de pequeno porte, nos termos no § 1º

do art.1º da Resolução CONAMA nº 404, de 2008, pois sua capacidade final diária

será de 18,3 t/dia de resíduos sólidos urbanos, sendo, portanto, dispensada a

apresentação de EIA/RIMA.

O licenciamento ambiental concomitante – LAC, em fase única, está

disciplinado no art.14, § 1º, inciso I do Decreto Estadual nº 47.383, de 2018.




Assim, passamos a analisar os principais tópicos que compõem o presente

licenciamento.

Da leitura do presente parecer, nota-se que o aterro sanitário estará inserido a

uma distância de 10,25 km do aeródromo da cidade de Conceição do Mato

Dentro/MG, portanto, dentro da Área de Segurança Aeroportuária, considerando o

conceito e limite estabelecido pelo art.2º, V da Lei Federal nº 12.725, de 2012.

Quando inseridos nesta área, os empreendimentos estarão sujeitos a restrições

especiais em função da natureza atrativa de fauna (caso do aterro sanitário), não

existindo, portanto, vedação expressa para a instalação de empreendimento atrativo

de fauna nesta área, desde que, obrigatoriamente, adotem as restrições especiais

constantes do Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna – PNGRF,

conforme previsto no art.4º da referida Lei Federal. Neste sentido, apesar de o

aeródromo estar interditado e não operar voos regulares conforme informado pelo

empreendedor, o mesmo assinou um Termo de Compromisso, onde se compromete

a empregar um conjunto de técnicas para mitigar o efeito atrativo de espécies-

problemas para a aviação, de forma que o empreendimento não se configurará

como um foco atrativo da fauna.

Nota-se, ainda, que a localização do empreendimento atendeu os critérios de

viabilidade estabelecidos pelo art. 3° da Deliberação Normativa COPAM nº 118, de

2008.

A publicação do requerimento de licença atendeu ao disposto nos artigos 30 e

31 da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 2017(fl.10 e fl.886).

Observa-se a juntada de documentos que comprovam a regularidade da

constituição do consórcio intermunicipal, conforme documentos de fls.924/983, e sua

responsabilidade pelo empreendimento fls.632/635 e fls.644/647.

O empreendedor apresentou a declaração de conformidade do município de

Conceição do Mato Dentro/MG, local onde será instalado o aterro sanitário, em

atendimento ao disposto no art.10, § 1º da Resolução CONAMA nº. 237, de 1997 e

art.18 do Decreto Estadual nº 47.383, de 2018.

Foi acostada certidão imobiliária de inteiro teor do imóvel rural onde será

instalado e operado o aterro sanitário (fls.34/35), que foi adquirido pela empresa

Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A (fls.906/913), a quem foi compete o

financiamento do projeto, conforme obrigação assumida no licenciamento ambiental

do “Projeto Minas- io”, localizado nos municípios de Conceição do Mato Dentro,

Alvorada de Minas e Dom Joaquim.

Foi verificada a regularidade da consultoria ambiental responsável pela

elaboração dos estudos ambientais que instruem o presente processo junto ao




Cadastro Técnico Federal, com a apresentação do Certificado de Regularidade. Em

relação ao empreendimento deverá ser exigido quando da sua operação. O

Cadastro Técnico Federal é registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que

se dedicam a atividades potencialmente poluidoras, e é um dos instrumentos da

Política Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 1981.

Nota-se que para a instalação do empreendimento será necessário realizar

intervenção ambiental mediante o corte de árvores isoladas ameaçadas de extinção

e imunes de corte. Percebe-se que foram observados os dispositivos legais

previstos nos artigos 26 e 73 do Decreto Estadual nº 47.383, de 2019, bem como, as

disposições da Lei Estadual nº 9.743, de 1988, alterada pela Lei Estadual nº 20.308,

de 2012, inclusive, neste último caso, o plantio foi superior ao percentual

estabelecido pela referida norma.

Em relação a Reserva Florestal Legal esta é dispensada nos termos do

art.25, § 2º da Lei Estadual nº 20.922, de 2013. Apesar disso, foi apresentado o CAR

do imóvel rural onde será instalado o aterro sanitário, com a inscrição da área de

Reserva Florestal Legal (fls. 1104/1106).

Não haverá intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, porém,

foi exigida a recuperação/recomposição de APP’s ocupadas por pastagens,

mediante a apresentação de um PTRF, o que auxiliará na mitigação dos impactos

ambientais decorrentes da atividade.

Em relação à análise da espeleologia, nota-se pelo presente parecer que não

haverá cavidade natural subterrânea impactada pelas atividades do

empreendimento, conforme os procedimentos estabelecidos pela Instrução de

Serviço Sisema nº 08/2017.

Em relação ao património arqueológico, foi apresentada a manifestação do

IPHAN, conforme o Ofício Nº 3478/2019/DIVAP IPHAN-MG/IPHAN-MG-IPHAN.

Em relação ao pagamento da Taxa de Expediente, foi juntado o comprovante

de pagamento, conforme documento de fls.32/33.

Deverá ser observado o pagamento da Taxa de Expediente, Taxa

Florestal e Reposição Florestal (se for o caso), referente ao processo de

intervenção ambiental, antes da deliberação e decisão da autoridade

competente.

Dessa forma, encerra-se o presente controle processual, cuja deliberação e

decisão competirá a Superintendência Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha,

nos termos das competências estabelecidas pela Lei Estadual nº 21.972, de 2016,

regulamentadas pelo art. 3º, inciso V do Decreto Estadual nº 47.383, de 2018.




7. Conclusão

A equipe interdisciplinar da Jequitinhonha sugere o deferimento desta Licença

Ambiental na fase de LP+LI+LO (LAC1), para a atividade de Aterro Sanitário,

inclusive aterro sanitário de pequeno porte – ASPP do Consórcio Intermunicipal

Multifinalitário do Meio Espinhaço – CIMME, no município de Conceição do Mato

Dentro/MG, pelo prazo de 10 anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes e

programas propostos.

Oportuno advertir ao empreendedor que a análise negativa quanto ao

cumprimento das condicionantes previstas ao final deste parecer único (Anexo I),

bem como qualquer alteração, modificação e ampliação sem a devida e prévia

comunicação a Supram Jequitinhonha, tornam o empreendimento em questão

passível de ser objeto das sanções previstas na legislação vigente.

Ressalta-se que a Licença Ambiental em apreço não dispensa, nem substitui,

a obtenção, pelo requerente, de outros atos autorizativos legalmente exigíveis.

A análise dos estudos ambientais pela Superintendência Regional de

Regularização Ambiental do Jequitinhonha, não exime o empreendedor de sua

responsabilidade técnica e jurídica sobre estes, assim como da comprovação quanto

à eficiência das medidas de mitigação adotadas.

8. Anexos

Anexo I. Condicionantes para Licença Previa, Instalação e Operação – LP+LI+LO

do “Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio Espinhaço – CIMME”

Anexo II. Programa de Automonitoramento da Licença Previa, Instalação e

Operação – LP+LI+LO do “Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio

Espinhaço – CIMME”

Anexo III. Autorização para intervenção Ambiental – AIA




ANEXO I

Condicionantes para Licença Previa, Instalação e Operação – LP+LI+LO do

“Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio Espinhaço – CIMME”

Condicionantes para a fase de Instalação

Item Descrição da Condicionante Prazo*

01

Apresentar PTRF para recomposição das áreas de

preservação permanente do Imóvel Fazenda Cachoeira

desprovidas de cobertura vegetal nativa, com

cronograma de execução.

60 dias após a

concessão da

Licença

02

Apresentar relatórios anuais de acompanhamento do

plantio compensatório para espécies ameaçadas de

extinção e imunes de corte na Fazenda Diamante.

Durante a vigência

da Licença

03 Apresentar Pr

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