Banco Questoes CESPE

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. MSC. HENRIQUE SAVONITTI

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BANCO DE QUESTÕES / CESPE

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PRÍNCIPIOS FUNDAMENTAIS

1 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Com relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada não é desproporcional e desarrazoada, e atende ao princípio da economicidade.

b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, aos agentes administrativos, no desempenho de suas funções, não é lícito fazer prevalecer a sua vontade psicológica, apesar de esses agentes deterem a guarda e a titularidade do interesse público.

c) A administração está autorizada, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços, a reter o pagamento ao fundamento de a empresa contratada não ter comprovado regularidade fiscal. Tal exigência coaduna-se com os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.

d) O princípio do controle jurisdicional da administração não tem fundamento constitucional, sendo uma criação doutrinária.

e) Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público informam todos os demais, incluindo-se os expressos na CF.

2 (TRE – MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

3 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

a) legalidade.

b) moralidade.

c) impessoalidade.

d) segurança jurídica.

e) responsabilidade do Estado por atos administrativos.

4 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

c) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.




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O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

5 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.

6 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - Respeitado o princípio da publicidade, uma vez que a decisão do presidente que determinou o pagamento aos desembargadores foi publicada mediante portaria no Diário Oficial, é correto afirmar que, em consequência, os princípios da moralidade e legalidade não foram violados.

7 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência. (...) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se

proponha e, assim, a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois aqui existe relevância política a ser considerada.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

8 (AGU – ADV CESPE 2009 ADVOGADO DA UNIÃO) (C ou E) - Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

9 (AGU – ADV CESPE 2009 ADVOGADO DA UNIÃO) (C ou E) - Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

10 (AGU – ADV CESPE 2009 ADVOGADO DA UNIÃO) (C ou E) - Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de




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engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

11 (TRE – GO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICÁRIO) Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."

Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

12 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

ÓRGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA (DECRETO-LEI N. 200/67)

1 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.2) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União,

são criadas por meio de decreto do presidente da República.

b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.

c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.

d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

2 (OBAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.2) As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.

b) podem ser criadas por decreto.

c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

3 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.2) Assinale a opção correta acerca das fundações.

a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.

c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

4 (BANCO CENTRAL CESPE 2009 PROCURADOR DO BANCO) A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.




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a) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

e) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

5 (BANCO CENTRAL CESPE 2009 PROCURADOR DO BANCO) Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

a) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

b) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

c) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

d) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

e) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

6 (MCT/FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Quanto à estrutura da administração pública direta e indireta.assinale a opção incorreta.

a) Pela teoria da representação, a vontade das pessoas físicas, em virtude de lei, exprime a vontade da pessoa jurídica, suprindo-se a ausência, momentânea ou perene, da vontade. O representante legal desenvolve uma série de atos em nome da pessoa jurídica representada, como ocorre na tutela ou curatela.

b) Segundo a teoria do mandato, os atos dos agentes são atos da pessoa jurídica estatal que delegou poderes gerais ou especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses, o que assegura que o Estado responda pelos atos praticados em excesso dos poderes outorgados.

c) De acordo com a teoria do órgão, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado e não, de alguém dele distinto, de forma que o que o agente queira ou faça, no exercício do seu ofício, é o que o Estado quer ou faz.

d) Na chamada desconcentração administrativa, não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

e) No ordenamento jurídico brasileiro, há órgãos que governam e administram, órgãos que só administram, órgãos que legislam e órgãos que julgam. Segundo a doutrina, o sistema de órgãos converge para a mesma função geral, que é o aparelho.

7 (MCT/FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.

b) Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.

c) A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta,




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não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.

e) O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens.

8 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.

9 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

10 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.

11 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências

reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

12 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

13 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

14 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

15 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.

16 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

a) Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

b) Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

d) O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.




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e) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

17 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

a) Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.

b) Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.

c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.

d) A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.

e) Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

18 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

d) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

e) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

19 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

b) Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

c) As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

d) O sistema S - SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE - é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

20 (TRF – 5ª REGIÃO CESPE 2009 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

a) Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.

b) É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.




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c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.

e) O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

21 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.1) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

22 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

23 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas

com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

24 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.

25 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

26 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

27 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.







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30 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

31 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

32 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

33 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

34 (ANATEL CESPE 2009 ANALSITA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - O Estado, como ente despersonalizado, tanto no âmbito internacional, como internamente, manifesta sua vontade por meio de seus agentes, ou seja, as pessoas jurídicas que pertencem a seus quadros.

35 (ANATEL CESPE 2009 ANALSITA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes.

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

36 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados

para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do direito administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas.

37 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos.

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

38 (ANATEL CESPE 2009 ANALSITA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

39 (ANATEL CESPE 2009 ANALSITA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

40 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - As agências reguladoras têm origem no regime norte-americano, contempladas nas figuras das independent agencies e independent regulatory agencies, destinadas à regulação econômica ou social.

41 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O Plano Nacional de Desestatização tinha como objetivo estratégico, entre outros, o de aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar as finanças do governo federal, transferindo para a iniciativa privada, por meio da privatização, atividades que o Estado exercia indevidamente e sem controle.

42 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias




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agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.

43 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.

44 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.

45 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.




48 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de

atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

ATOS ADMINISTRATIVOS

1 (MCT/FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Veda-se a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública, federal, estadual e municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte.

b) Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF).

c) A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A anulação ou a revogação do ato pela administração impede a apreciação judicial da situação por falta de interesse do administrado.

d) Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

e) A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de regulamentação legal.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

2 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMB.) (C ou E) - Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos




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administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

3 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMB.) (C ou E) - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

4 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMB.) (C ou E) - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

5 (IBRAM CESPE 2009 ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMB.) (C ou E) - Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

6 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

7 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

8 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - A doutrina majoritária afirma

ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

9 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

10 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

a) império.

b) postura.

c) controle.

d) gestão.

e) polícia.

11 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

b) A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

c) A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

d) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

e) O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

12 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.




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I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é auto-executável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

13 (TRF – 5ª REGIÃO CESPE 2009 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.

b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.

c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.

d) Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os

seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

14 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

d)O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

15 (TCE – AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembléia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

a) válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembléia legislativa.

b) válido, mas imperfeito.

c) lícito, ineficaz, mas perfeito.

d) existente, mas inválido.




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e) inexistente e ilegal.

16 (TCE–AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

b) Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

c) Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

d) Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

e) Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens.

17 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

18 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

19 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel

construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

20 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

21 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

22 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo.

23 (ANATEL CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.

24 (TRE – MG CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente




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enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

25 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo.

26 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa.

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

27 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

28 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) (C ou E) - Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.

Em 2005, a União, por meio de decreto presidencial, criou uma unidade de conservação (UC) na modalidade parque nacional. Dois anos depois, houve a necessidade de ampliar a UC para incluir áreas importantes que, no processo inicial de criação, ficaram de fora da unidade, mas que posteriormente foram identificadas como fundamentais para assegurar a viabilidade de determinadas espécies existentes no parque. Para dar sequência ao processo de ampliação, realizou-se consulta ao Conselho Consultivo do parque - órgão formado a partir de nomeação pelo IBAMA, mas composto por representantes da sociedade civil, além do poder público. O Conselho emitiu parecer favorável à ampliação do parque, e novo decreto foi editado, fixando outros limites da UC.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

29 (MMA – ICMBIO CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil.

30 (MMA – ICMBIO CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade




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administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.

31 (AUGE – MG CESPE 2009 AUDITOR INTERNO) Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

a) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

b) A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

c) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

d) A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

e) Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa.

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

32 (SEGER-ES CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade, uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo, que é campo de atuação exclusivo do gestor público.

33 (SEGER-ES CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administração poderá, via de regra, revogá-lo. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc.

34 (TRE – GO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta a respeito da

discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

b) Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

c) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

d) Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

35 (PGE – AL CESPE 2009 PROCURADOR DO ESTADO) Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

a) Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.

b) É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.

c) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.

d) O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.

e) A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus




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proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o.

36 (OAB – SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.

b) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.

c) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar - o que trazia à administração pública uma situação processual favorável -, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.

d) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

PODERES ADMINISTRATIVOS

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

1 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A

edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.

2 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

3 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

4 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

5 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

6 (TRE – MG CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não-privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.




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7 (TRE – GO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder discricionário

d) poder de polícia

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

8 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

9 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

10 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

11 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

12 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

13 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

14 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

15 (IBAMA CESPE 2009 ANALISTA AMBIENTAL) (C ou E) - Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI FEDERAL N. 8.429/92

(CESPE_STF_TÉCNICO_2008) Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.

1. Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.

2. A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

3. Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

(CESPE_ANALISTA JUDICIÁRIO _ÁREA JUDICIÁRIA_STF_2008) O Ministério da Saúde




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firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item acerca da Lei n.º 8.429/1992.

4. Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429/1992.

(CESPE_ AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS/PB_2008) Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens.

5. O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

6. A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

7. Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

8. A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

9. O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

LICITAÇÕES

1 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.2)Acerca de pregão, assinale a opção correta.

a) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.

b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.

c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.

d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

2 (BANCO CENTRAL CESPE 2009 PROCURADOR DO BANCO)Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

b) É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

c) Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.




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d) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

e) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

3 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO)A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção correta.

a) Tal modalidade de licitação somente é aplicável no âmbito da União.

b) O pregão destina-se à aquisição pela administração de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c) Por existir norma específica regulando essa modalidade de licitação, resta inaplicável a ela a lei que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública.

d) A norma aplicável à espécie determina limites de valor, mínimo e máximo, para essa modalidade de licitação.

e) Para a realização da licitação, a autoridade competente designa equipe de apoio, que deve ser integrada apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

4 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO)Ainda em relação ao pregão e às disposições da Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

a) Veda-se a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, sendo certo que, para julgamento e classificação das propostas, deve ser adotado o critério de menor preço.

b) Só é admitida a apresentação de proposta de licitante que previamente comprovar situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, que deve ser verificada pelo pregoeiro antes da etapa competitiva.

c) O licitante declarado vencedor do certame, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato não sofre qualquer sanção, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes.

d) As compras e contratações da administração pública, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não podem adotar a modalidade de pregão.

e) O pregão desenvolve-se em duas fases, preparatória e externa. Na fase externa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nessas condições, todo o procedimento licitatório deve ser refeito.

5 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) No que se refere ao disposto no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam às disposições do referido decreto.

b) O pregão, na forma eletrônica, deve ser conduzido diretamente pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da administração pública federal.

c) O pregão, na modalidade eletrônica, só deve ser utilizado pela administração pública de forma subsidiária, ou seja, quando não houver outra forma de se conduzir o processo licitatório.

d) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realiza-se quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

e) A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, pode ser aplicada às contratações de obras




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de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

6 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO)

De acordo com a CF, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. A partir desse preceito constitucional e das disposições da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) Lei estadual que instituir, no âmbito da respectiva administração pública, a utilização preferencial de softwares livres ou sem restrições proprietárias não invade a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação.

b) Lei do Distrito Federal que crie restrições licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

c) Em regra, a legislação autoriza a administração a doar bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da própria administração. Tal restrição não se impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, uma vez que a vedação tem aplicação apenas no âmbito da União.

d) Os tribunais de contas estaduais estão autorizados a emitir resoluções determinando o controle prévio de todos os procedimentos licitatórios, ainda que sem solicitação expressa em cada caso, devendo o agente público responsável pelo certame encaminhar automaticamente à corte de contas cópia do edital para análise e aprovação, sob pena de multa pessoal.

e) É de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.

7 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Em relação às licitações e aos contratos, assinale a opção correta.

a) Em regra, o agente público está autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção da indústria nacional.

b) Para preservar-lhe o caráter competitivo, a licitação deve ser sigilosa, sendo inacessíveis ao público os

atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

c) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

d) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

e) Em matéria de licitações, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

8 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO)Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

a) É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais.

b) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

c) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) É permitida a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, ainda que o somatório de seus valores caracterize o caso de tomada de preços ou concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

e) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente




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apreendidos ou penhorados, podendo ainda ser utilizada para a alienação de bens imóveis, em determinadas situações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

9 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) A respeito de recursos administrativos nas licitações, assinale a opção correta.

a) Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para apresentar recurso no âmbito dos procedimentos licitatórios.

b) Os recursos interpostos contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas têm efeito suspensivo.

c) Nas hipóteses de revogação ou anulação da licitação, por ato da administração, não cabe recurso administrativo, ressalvada a via judicial para a solução de eventual controvérsia.

d) O recurso deve ser dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, não existindo previsão legal para a reconsideração da decisão proferida e publicada.

e) Exceto na hipótese de licitação na modalidade concorrência, nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

10 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

11 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

12 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

13 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

14 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Todas as hipóteses enquadradas pela legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à alienação de bens, móveis ou imóveis, condicionadas à existência do interesse público e precedidas, obrigatoriamente, de prévia avaliação.

15 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

16 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

17 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

18 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.




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19 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo licitatório para obras de engenharia civil.

I É dispensável a licitação para obras de engenharia de valores inferiores a R$ 15.000,00.

II Na licitação de uma obra, é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo como consultor, nas funções de fiscalização ou supervisão.

III Se um projeto de obra tiver valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00, pode-se usar como modalidade de licitação tanto a tomada de preço quanto a concorrência.

IV Os contratos de obras de engenharia civil referentes à reforma de edifício podem ser alterados unilateralmente pela administração com um limite máximo de acréscimo de até 25% do valor que se fizerem nas compras.

V O regime de empreitada integral, utilizado no caso de execução indireta de obras de engenharia, aplica-se à contratação da execução da obra ou serviço por preço certo e total.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

20 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.

b) Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão

obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.

c) A empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.

d) Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.

e) Não há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.

21 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.

II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.

III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.

IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.

b) 1.

c) 2.

d) 3

e) 4.

22 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.




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a) Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.

b) No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.

c) Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.

d) A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.

e) Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

23 (TCE – AC CESPE 2009 ANALSITA DE CONTROLE EXTERNO) Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

a) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

b) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

c) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

d) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

e) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

24 (TCE – AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em

conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

a) Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.

b) O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.

c) O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.

d) De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.

e) De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

25 (TCE – AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.

b) A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

c) A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.

d) Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.

e) Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

Julgue os itens, acerca de licitações e contratos administrativos.




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26 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

27 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

28 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo.

29 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação.

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

30 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.

31 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Se a administração

pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

32 (ANTAQ CESPE 2009 ESP. EM REGULAÇÃO DE SERV.) (C ou E) - A legislação brasileira permite que, em determinados casos, a comissão de licitação seja substituída por um único servidor público.

33 (ANTAQ CESPE 2009 ESP. EM REGULAÇÃO DE SERV.) (C ou E) - Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

34 (ANTAQ CESPE 2009 ESP. EM REGULAÇÃO DE SERV.) (C ou E) - Se o contratado atrasar injustificadamente a execução do contrato, estará sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual, no entanto, não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

35 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Diferentemente das modalidades de licitação, que estabelecem o critério de julgamento, os tipos de licitação definem os procedimentos a serem adotados.

36 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.

37 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão.

38 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia da proposta.

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

39 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Na modalidade convite,




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se existirem na praça mais de três possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos os interessados.

40 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (C ou E) - A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Quanto a contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicarlhes as disposições de direito privado.

b) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa.

c) Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

d) A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

e) É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

2 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde

que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

3 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

4 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

5 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

6 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

b) a decretação de falência.

c) a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

d) o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

e) a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

7 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.




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a) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

b) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

c) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

d) A adjudicação é ato administrativo discricionário.

e) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

8 (TRT – 5ª REGIÃO CESPE 2009 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

a) Considerando que a Lei n.º 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

b) No procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

c) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.

d) No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata.

e) O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

9 (TCE – AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

a) A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

b) Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

c) O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

d) A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

e) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

10 (TCE – AC CESPE 2009 ANALIST DE CONTROLE EXTERNO) Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.

b) Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.

c) A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação




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contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.

d) No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.

e) A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens.

11 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.

12 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

13 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

14 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.

15 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter eficácia é exigida a ratificação pela autoridade superior e a publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa, sendo desnecessária a publicação do resumo do instrumento do contrato.

16 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens.

17 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - No caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o concedente deverá efetuar o registro no SIAFI - em conta-contábil específica -, dos valores programados para cada exercício subsequente.

18 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - O convenente ou contratado deverá manter documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de cinco anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

19 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) (C ou E) - É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do




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relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.

Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

20 (AGU – ADV CESPE 2009 ADVOGADO DA UNIÃO) (C ou E) - No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

AGESTES PÚBLICOS E LEI N. 8.112/90

1 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.2) Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

a) recondução.

b) reversão.

c) readaptação.

d) reintegração.

2 (BANCO CENTRAL 2009 PROCURADOR DO BANCO) Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

b) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

c) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

d) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1.o/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

e) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

3 (MCT / FINEP CESPE 2009 ADMINISTRAÇÃO) Em relação aos institutos da administração pública, assinale a opção incorreta.

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

b) Após a CF de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, até mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

c) Para preservar-lhes o poder aquisitivo, é admissível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

d) Apesar de haver previsão constitucional para o exercício do direito de greve, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

e) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, devese nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário.

Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.

4 (IBRAM CESPE 2009 ANALSITA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que,




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desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.

5 (IBRAM CESPE 2009 ANALSITA DE ATIVIDADES DO MEIO) (C ou E) - Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens.

6 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

7 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

8 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

9 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

10 (TCU CESPE 2009 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE) (C ou E) - A abertura de sindicância ou a

instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

11 (TRE – MA CESPRE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

12 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

a) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

b) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

c) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e




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empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

d) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

e) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

13 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,

a) redistribuição.

b) vacância por posse.

c) remoção.

d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

e) exoneração do cargo.

14 (TRE – MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) aproveitamento.

15 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) Não constitui hipótese de provimento em cargo público

a) a nomeação.

b) a reintegração.

c) a transferência.

d) o aproveitamento.

e) a promoção.

16 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) remoção.

17 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

a) remuneração.

b) vantagem pecuniária.

c) salário.

d) indenização.

e) comissão.

18 (TRE -MA CESPE 2009 TÉNCICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) O auxílio-moradia pago pela administração pública

a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.




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d) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

e) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

19 (TRE -MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

c) determinado de quatro anos e sem remuneração.

d) indeterminado e sem remuneração.

e) determinado de um ano e com remuneração integral.

20 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.




d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de

outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

21 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO – OPERAÇÃO) Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

d) A Lei n.o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

22 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIO) Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.




d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa,




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hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

23 (OAB – SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.

c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.

d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

24 (TRE -MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO – JUDICÁRIA) Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

a) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado

sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

b) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

c) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

d) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

e) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

25 (TRE -MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,

a) redistribuição.

b) vacância por posse.

c) remoção.

d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

e) exoneração do cargo.

26 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.




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b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

27 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICÁRIO) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) aproveitamento.

28 (OAB – SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.

b) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.

c) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.

d) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.

29 (TRF – 5 ª REGIÃO CESPE 2009 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes: Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único - Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste. Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos. Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais). Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4.o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público - para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário - que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

b) Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria




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incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

c) Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

d) Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

e) A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

30 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.1) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

31 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

32 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.

33 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver

resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

João, servidor público da União, exercia função degestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo.

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

34 (TRT 17ªREGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - As regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União são inaplicáveis àqueles que ocupam cargos e exercem funções nos TRTs, porque esses são órgãos do Poder Judiciário estadual, e o referido estatuto aplica-se apenas aos servidores federais.

35 (TRT 17ªREGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da administração pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário.

36 (TRT 17ªREGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de




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controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.

37 (TRT 17ªREGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas, independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração da sociedade.

38 (TRT 17ªREGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.112/1990.

39 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICÍÁRIO) (C ou E) - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

40 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICÍÁRIO) (C ou E) - Servidor público não poderá realizar curso fora do país com duração superior a 2 anos; e findo o estudo, somente decorridos 4 anos será permitida nova ausência por 2 anos.

41 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICÍÁRIO) (C ou E) - Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

42 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

43 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

44 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

45 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICÁRIO) (C ou E) - João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.

46 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICÁRIO) (C ou E) - O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

Carla, servidora pública do Ministério da Educação,lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

47 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - A remoção é uma forma de provimento de cargo público.

48 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida independentemente do interesse do Ministério da Educação.

49 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Carla, ao término da missão do seu cônjuge, pode retornar à lotação de origem.




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Assim, haverá a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

50 (TRT 17ª REGIÕA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

51 (TRT 17ª REGIÕA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.

52 (TRT 17ª REGIÕA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

53 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

54 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

55 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

56 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

57 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

58 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) (C ou E) - Caso um servidor verifique que um colega de trabalho revelou a particulares fato ou circunstância de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, não deverá levar o ato do colega ao conhecimento da autoridade superior, pois vigora no direito administrativo o princípio da publicidade.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

59 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) (C ou E) - O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

60 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) (C ou E) - Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.




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GABARITO PRINCÍPIOS QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 E 2 B 3 D 4 D 5 C 6 E 7 E 8 C 9 C 10 C 11 A 12 C

GABARITO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 B 2 C 3 B 4 C 5 C 6 B 7 B 8 C 9 C 10 C 11 X 12 E 13 C 14 E 15 E 16 D 17 D 18 A 19 C 20 E 21 C 22 C 23 C 24 E 25 C 26 C 27 C 28 E 29 C 30 C 31 C 32 C 33 C 34 E 35 C 36 C 37 E 38 C 39 C

40 C 41 E 42 E 43 E 44 E 45 E 46 E 47 E 48 C

GABARITO ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 D 2 C 3 E 4 C 5 E 6 C 7 E 8 E 9 C 10 A 11 B 12 B 13 E 14 A 15 D 16 B 17 E 18 C 19 C 20 C 21 C 22 E 23 E 24 A 25 E 26 C 27 E 28 C 29 E 30 E 31 E 32 E 33 C 34 B 35 A 36 C

GABARITO PODERES ADMINISTRATIVOS QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 E 2 C 3 E 4 E 5 E




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6 E 7 D 8 X 9 C 10 E 11 C 12 X 13 C 14 E 15 C

GABARITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 E 2 C 3 C 4 E 5 C 6 E 7 E 8 E 9 E

GABARITO LICITAÇÕES QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 D 2 B 3 B 4 A 5 D 6 C 7 E 8 E 9 B 10 C 11 E 12 C 13 C 14 X 15 C 16 C 17 C 18 E 19 C 20 C 21 C 22 C 23 C 24 C 25 D 26 C 27 E 28 C 29 E 30 E 31 C

32 E 33 C 34 C 35 E 36 C 37 C 38 C 39 E 40 C

GABARITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 D 2 C 3 C 4 E 5 E 6 D 7 B 8 D 9 A 10 A 11 E 12 C 13 C 14 E 15 C 16 C 17 C 18 E 19 C 20 X 21 C

GABARITO AGENTES PÚBLICOS E LEI FEDERAL N. 8.112/90

QUESTÃO RESPOSTA JUSTIFICATIVA 1 B 2 D 3 C 4 C 5 E 6 C 7 E 8 E 9 C 10 C 11 C 12 D 13 B 14 E 15 C 16 B 17 A 18 E 19 D




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20 C 21 B 22 C 23 D 24 D 25 B 26 B 27 E 28 A 29 B 30 D 31 E 32 C 33 E 34 E 35 C 36 E 37 E 38 C 39 C 40 E 41 E 42 E 43 C 44 E 45 E 46 E 47 E 48 C 49 E 50 C 51 C 52 C 53 C 54 C 55 C 56 C 57 C 58 E 59 C 60 E

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