Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec

O marco regulatório para a O marco regulatório para a universalizaçãouniversalização

Banda Larga como regime públicoBanda Larga como regime público

29 de março de 2011

Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto criado em 1987

Atuante na defesa dos direitos do consumidor

Independente e autônomo

Cenário da banda larga no país


CaraCara

Preço médio: US$ 28,00 mensais por residência (UIT) – 2009

97º mais caro em 161 países

Custo representa 4,58% da renda mensal per capita brasileira (EUA 0,5%/ França 1,02%/ México 1,91%)


CaraCara (Tabela UIT - 2009) (Tabela UIT - 2009)


LentaLenta


Para poucosPara poucos

Fonte CGI.br

Dados Anatel 2010:

26,38% possuem banda larga fixa (ADSL, cabo, rádio)

Programa Nacional de Banda Larga

PNBL

Lançado em maio de 2010 Massificação da banda larga no país Estímulo à competição com políticas para pequenos

e médios provedores Reativação da Telebrás para gestão das redes

(aproveitamento das redes das estatais) e possível operação ao usuário final

Estruturação de planos de 512 kbps (R$ 15,00 com incentivos) a 784 Kbps (R$ 35,00)

Capitais + DF e 4.238 municípios até 2014 (88%) Conexão das primeiras 100 cidades prevista para

abril/2011

PNBL

Visa responder ao cenário colocado

Mas apresenta insuficiências graves

Regime Público X Regime Privado


Lei Geral de Telecomunicações

Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos

e privados

Cada modalidade de serviço será destinada à prestação

exclusivamente no regime público exclusivamente no regime privado concomitantemente nos regimes público e privado


Serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar. Também, submetem-se ao princípio da modicidade tarifária.

Os serviços de telecomunicações explorados no regime privado não estão sujeitos a obrigações de universalização e continuidade, nem prestação assegurada pela União. O preço do serviço é livre, coibindo-se práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico.


Obrigações de UniversalizaçãoObrigações de Universalização

São as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de

telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em

serviços essenciais de interesse público.

Objeto de metas periódicas (PGMU)


Obrigações de ContinuidadeObrigações de Continuidade

São as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos

usuários, em condições adequadas de uso


Por que tudo isso?Por que tudo isso?

LGT: LGT: Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.

Serviços Essenciais


Banda larga – Essencial!Banda larga – Essencial!

PNBL: reconhecimento da necessidade de política pública voltada à ampliação do acesso. Documento base –

“A inclusão digital apenas servirá ao País se for pensada, planejada e executada como meio de inclusão social, e não

apenas como um fim em si mesma”



Mas o Programa não prevê a alteração do regime em que o serviço é prestado

Reflexo importante:

Massificação X UniversalizaçãoPL que altera Lei do Fust



Esta alteração é fundamental

EE

Deve vir acompanhada demarco legal estruturado e

coerente

Banda Larga: marco legal da prestação do serviço


Telecomunicações Geral

Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Res

73/98)

Banda Larga

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res 272/2001)

Regulamento do Serviço Móvel pessoal (Res 477/2007 )


Banda Larga FixaBanda Larga Fixa (SCM)(SCM)

Banda Larga MóvelBanda Larga Móvel (SMP) (SMP)


Fixa Fixa MóvelMóvel

fidelização

Cancelamento a qualquer tempo e sem ônus adicional

bloqueio de modem

Omisso

suspensão do serviço

Interrupção a qualquer tempo sem ônus adicional. Sem menção à “suspensão”.

fidelização

Permitida permanência máxima de 12 meses em troca de benefício

bloqueio de modem

Vedação de cobrança para desbloqueio

suspensão do serviço

Permitida a cada 12 meses de 30 a 120 dias


Convergência TecnológicaConvergência Tecnológica uma única rede ou tecnologia capaz de transportar,

armazenar e redistribuir som, vídeo, voz e dados

Convergência de ServiçosConvergência de Serviços diversos serviços são ofertados e fornecidos de uma forma

conjunta aos consumidores. Ex: Combos

Convergência de MercadosConvergência de Mercados representada pelas fusões de empresas e por uma

crescente concentração de mercado


Demanda:

Compatibilização com mercado convergente e tecnologicamente mais dinâmico

Evitar lacunas na observância dos direitos dos usuários

Tornar-se pró-ativo na formulação de padrões e critérios

Ganhar versatilidade e efetividade na fiscalização


Questão central – Participação social

Efetivação da participação social na implementação do PNBL

Garantia de participação social na regulação dos serviços aliada à medidas voltadas à dissolução das assimetrias:

Adapta-se à necessidade de tutela dos direitos do consumidor e traz mais equilíbrio a relação consumidor X fornecedor.

técnicas de informação de linguagem de oportunidade

[email protected]

www.idec.org.br

Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec

Documents

Transcript of Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec